seguranca juridica stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TST A - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. INSUFICIÊNCIA ECONOMICA NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONSTANTE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que transcreveu apenas a ementa do acórdão regional, e esta não contém os fundamentos do acórdão recorrido indispensáveis à análise da controvérsia. Nesse contexto, não há como admitir o recurso de revista, pois se verifica que referido apelo foi interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014, a qual, com as alterações trazidas, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do apelo, conforme a atual redação dada ao art. 896, § 1º-A, I, II e III. Precedentes. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. B - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Ausência de provas novas. Aplicação retroativa de novo entedimento jurisprudencial. Impossibilidade. Violação dos CPP, art. 241 e CPP art. 244. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme «o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com efeito infringente, para conceder parcial provimento ao recurso interposto, a fim de adequar a aplicação do Tema a recente julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração no Recurso Especial com Repercussão Geral 1.338.750, o qual atribuiu efeito infringente e modulou os efeitos da anterior decisão jurisdicional e determinou que a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido para o fim de manter os descontos previdenciários nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, quando então deverão ser retomados os descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente na forma prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Desnecessidade de suspensão do feito para se aguardar o julgamento definitivo dos novos embargos opostos, dado que em caso de nova modificação, caberá a parte arguir o fato em sede de execução do julgado - Embargos acolhidos para dar provimento parcial ao recurso inominado. Sentença parcialmente reformada.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com efeito infringente, para conceder parcial provimento ao recurso interposto, a fim de adequar a aplicação do Tema a recente julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração no Recurso Especial com Repercussão Geral 1.338.750, o qual atribuiu efeito infringente e modulou os efeitos da anterior decisão jurisdicional e determinou que a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido para o fim de manter os descontos previdenciários nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, quando então deverão ser retomados os descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente na forma prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Desnecessidade de suspensão do feito para se aguardar o julgamento definitivo dos novos embargos opostos, dado que em caso de nova modificação, caberá a parte arguir o fato em sede de execução do julgado - Embargos acolhidos para dar provimento parcial ao recurso inominado. Sentença parcialmente reformada.

6 - STJ Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Recebimento por filha maior de 21 anos. Administrativo. Prescrição administrativa. Incidência. Administração pública. Autotutela. Anulação dos seus próprios atos. Princípio da segurança jurídica. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Súmula 473/STJ. Lei 9.784/99, arts. 2º e 54.

«... Consoante a jurisprudência tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus atos viciados, estando tal entendimento, inclusive, cristalizado na Súmula 473/STJ, nos seguintes termos: «473 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ... (Continua)

7 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema sobre o princípio da confiança como um dos pilares da affectio societatis. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

«... Sob a ótica de que a personalidade jurídica nos grupos de sociedades deve ser tomada dentro da realidade maior da junção das empresas componentes, e não no seu aspecto meramente formal, convém ressaltar que, constituindo um dos pilares da affectio societatis, a confiança que deve reinar entre os sócios também deve imperar no relacionamento entre os sócios da holding e as empresas coligadas. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prestação jurisprudencial e incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Prescrição. Inexistência. Conduta também tipificada como crime. Lei 8.429/1992, art. 23, II, Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º, e CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Ação anulatória. Multa. Procon. Paralisação do processo administrativo por longo prazo. Inobservância dos princípios da razoável duração do processo, finalidade eficiência e seguranaça jurúdica. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ao decidir à controvérsia, o Tribunal de origem concluiu pela nulidade do Processo Administrativo 81134/2010, ante a inobservância dos princípios da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), da segurança jurídica, da eficiência e da finalidade. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Juiz Federal Substituto. Concurso público. Prática forense. Conceito. Interpretação abrangente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«O STJ firmou entendimento no sentido de que, para provimento de cargos públicos mediante concurso, o conceito de «prática forense deve ser compreendido em um sentido mais amplo, não comportando apenas as atividades privativas de bacharel em direito, mas todas aquelas de natureza eminentemente jurídica. (...) «In casu, consoante asseverado no acórdão recorrido, e nos termos da declaração de fl. 19, restou comprovado o exercício de atividades de natureza eminentemente jurídica - pronunciamento em consultas acerca da legislação tributária federal, prestação de informações em mandados de segurança, orientação jurídica a órgãos subordinados, solução de processos administrativos envolvendo questões jurídicas diversas - pelo período legalmente exigido. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal privada. Condições para o sursis alteradas pelo órgão ministerial. Cumprimento e declaração de extinção da punibilidade transitada em julgado. Prejudicialidade da discussão de legitimidade para oferta das condições. Segurança jurídica.

«1. Homologadas condições para o sursis processual e cumpridas, não é lícito ao estado-persecutor alterar, mais de década após, a condição de processo extinto. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Sentença rescindenda. Julgamento contrário a entendimento sumulado no STJ (Súmula 289/STJ). Dissídio jurisprudencial superado. Súmula 343/STF. Não incidência. Segurança jurídica. Uniformidade e previsibilidade da prestação jurisdicional. Necessidade.

«1. A principiologia subjacente à Súmula 343/STF é consentânea com o propósito de estabilização das relações sociais e, mediante a acomodação da jurisprudência, rende homenagens diretas à segurança jurídica, a qual é progressivamente corroída quando a coisa julgada é relativizada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação tributária. IRPJ e CSLL. Alegação de violação ao princípio da segurança jurídica. Análise de validade de Lei ordinária em confronto com Lei complementar. Matérias reservadas a competência do STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. A sentença concedeu a segurança, ao argumento de que a modificação introduzida pela Lei 13.670/2018, art. 6º, que impediu a realização da compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, até então permitida, no meio do exercício fiscal, é causa de insegurança jurídica para os contribuintes, porquanto afeta diretamente a sistemática de arrecadação que deve vigorar até o final do ano (posto que é irretratável a opção pelos regimes trimestral (Lei 9.430/1996, art. 1º) ou mensal (Lei 9.430/1996, art. 2º) de recolhimento. A Lei 13.670/2018 alterou o regime jurídico da compensação dos débitos). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial, afirmando que a modificação no regime jurídico da compensação não afrontaria os princípios constitucionais da proporcionalidade e nem violaria o princípio da anterioridade tributária, além de não haver insegurança jurídica. ... (Continua)

16 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

«... 3.5. Retomando a questão relativa à possibilidade de os autores obterem os documentos desejados, é bem de ver que, no presente caso, tratando-se de uma holding familiar, a relação jurídica dos sócios desta com as empresas por ela controladas ressoa ainda mais evidente esse direito. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Mero inconformismo. Legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Mero inconformismo. Legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Possibilidade de emenda à petição inicial da ação de mandado de segurança. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ admite a emenda da petição inicial da ação de mandado de segurança, antes da notificação da autoridade impetrada e da cientificação do representante judicial da pessoa jurídica subjacente, quando houver a necessidade de juntada da prova documental que havia de ser previamente constituída. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Pessoa jurídica de direito público. Autoridade coatora. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Em mandado de segurança, não há litisconsórcio entre a pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, que figura como substituta processual daquela. Precedentes iterativos do STJ.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em recurso especial. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. A sentença concedeu a segurança, ao argumento de que a modificação introduzida pela Lei 13.670/2018, art. 6º, que impediu a realização da compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, até então permitida, no meio do exercício fiscal, é causa de insegurança jurídica para os contribuintes, porquanto afeta diretamente a sistemática de arrecadação que deve vigorar até o final do ano (posto que é irretratável a opção pelos regimes trimestral (Lei 9.430/1996, art. 1º) ou mensal (Lei 9.430/1996, art. 2º) de recolhimento. A Lei 13.670/2018 alterou o regime jurídico da compensação dos débitos). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial, afirmando que a modificação no regime jurídico da compensação não afrontaria os princípios constitucionais da proporcionalidade e nem violaria o princípio da anterioridade tributária, além de não haver insegurança jurídica. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Incompetência do juízo. Atos constritivos e ofensa à segurança jurídica, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Alegação de irregularidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. ANEEL. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Compensação tributária. IRPJ e CSLL. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ alegação de violação aos princípios da razoabilidade, da irretroatividade e da segurança jurídica. Análise de validade de Lei ordinária em confronto com Lei complementar. Matérias reservadas a competência do STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando que a autoridade coatora se abstivesse de opor óbice à compensação das competências referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL. No juízo de primeiro grau, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para dar parcial provimento ao apelo da empresa impetrante para conceder parcialmente a segurança pleiteada, assegurando-lhe a inaplicabilidade da limitação imposta pela Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, quanto a débitos de IRPJ/CSLL. ... (Continua)

25 - STF Eleitoral. Revisão jurisprudencial e segurança jurídica. A indicação de marco temporal definidor do momento inicial de eficácia da nova orientação pretoriana.

«- Os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal desempenham múltiplas e relevantes funções no sistema jurídico, pois lhes cabe conferir previsibilidade às futuras decisões judiciais nas matérias por eles abrangidas, atribuir estabilidade às relações jurídicas constituídas sob a sua égide e em decorrência deles, gerar certeza quanto à validade dos efeitos decorrentes de atos praticados de acordo com esses mesmos precedentes e preservar, assim, em respeito à ética do Direito, a confiança dos cidadãos nas ações do Estado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Art. 966, V e VII, do CPC/2015. Petição inicial indeferida liminarmente. Via processual utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ação rescisória é via processual excepcional e não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei se mostrar relevante ou, ao menos, suficientemente duvidosa a ponto de justificar novo debate, pois é preciso respeitar a estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, em favor da segurança jurídica. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Transposição para a carreira da advocacia-geral da união. Apostilamento. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Matéria consolidada no âmbito do stj. Segurança parcialmente concedida.

«1. Busca-se, no presente mandado de segurança, a transposição de servidor aposentado do cargo de Assistente Jurídico para o de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, com o consequente apostilamento no respectivo título de inatividade, a teor do que preceitua o Lei 9.028/1995, art. 19. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Vítima menor de catorze anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima. Vida dissoluta. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF. Princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas.

«1. Basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável, sendo dispensável, portanto, a existência de violência, grave ameaça ou suposto consentimento da vítima para tipificação do estupro de vulnerável, conduta descrita no CP, art. 217-A. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e previdenciário. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Princípio constitucional da segurança jurídica. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, esclarecendo: a) trata-se de Agravo já na fase de execução; b) foi confirmada a decisão de 1º grau, não tendo sido admitida a rediscussão de tudo, à luz de posterior posicionamento do Supremo, por ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão de fls. 20-23, em 24/11/2004, ou seja, quase três anos antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 416827-SC; deve-se assim respeitar a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Revisão de aposentadoria. Função gratificada. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Aplicação do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Direito adquirido de servidor a regime jurídico. Inexistência. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação buscando a revisão dos vencimentos do autor em razão de substituição de gratificação instituída por lei. A sentença declarou prescrito o direito à substituição da gratificação. O acórdão deu parcial provimento a Apelação, apenas para reduzir a verba honorária. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Transcurso do prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis. Manutenção do acórdão recorrido. Princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ. Súmula 314/STJ. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 40, «caput e § 4º. Lei 11.051/2004.

«1. «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no CTN, art. 174. ... (Continua)

33 - STJ Servidor público. Constitucional. Administrativo. Aposentadoria. Acumulação de proventos oriundos de aposentadorias no cargo de técnico de laboratório, inacumulável na ativa, exercido sucessivamente, em instituições federais de ensino superior. Inatividades ocorridas antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/1998. Precedentes do STJ e STF. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. CF/88, art. 37, § 10.

«1. As aposentadorias, no mesmo cargo inacumulável, na atividade, ocorreram antes de entrar em vigor a Emenda Constitucional 20/1998. O seu art. 11 legalizou, constitucionalizou, as acumulações pretéritas, proibidas. Vedou, por outro lado, a percepção de mais de uma aposentadoria, na espécie. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. 11,98%. Prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional. Ação de cobrança. Prestações anteriores a impetração do writ. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Na ação ordinária da ação de cobrança deverão ser consideradas as parcelas referentes ao qüinqüênio que antecede a data de impetração do mandado de segurança, isso porque o «mandamus interrompe a fluência do prazo prescricional.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Servidor público. Quinquênios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por policiais militares ativos e inativos e/ou seus pensionistas que pretendem a condenação da Fazenda Estadual para a aplicação da base de cálculo dos seus quinquênios e da sexta parte, contrariando a legislação de regência do regime jurídico dos militares estaduais, em especial a LCE 791/1993. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Compensação tributária. IRPJ e CSLL. Alegação de violação ao princípio da segurança jurídica. Análise de validade de Lei ordinária em confronto com Lei complementar. Matérias reservadas à competência do STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

39 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Apelação cível. Termo inicial. Prazo recursal. Intimação pessoal do Procurador do Estado. Precedentes do STJ. Lei 4.348/64, art. 3º. Lei 12.016/2009, art. 14. CPC/1973, art. 513.

«1. Em sede de mandado de segurança, a partir da sentença a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, tendo início, assim, o prazo recursal após intimado pessoalmente o representante da pessoa jurídica de direito público, entendimento aplicável aos Procuradores da União, Estados e Municípios, observada a legislação específica do mandado de segurança. 2. Recurso Especial conhecido e provido.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)

44 - STJ processual civil e tributário. Compensação tributária. Irpj e CSLL. Alteração legislativa. Lei 13.670/2108. Legislação vigente no momento de encontro de contas. Alegação de violação ao princípio da segurança jurídica. Análise de validade de Lei ordinária em confronto com Lei complementar. Matérias reservadas a competência do STF.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.164.452/MG, sob a sistemática dos Recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a lei a regular a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução individual de título judicial firmado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Acórdão recorrido em desarmonia com a jurisprudência do STJ.

«1 - Os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante que, caso, a filiação à Associação impetrante tenha ocorrido após a impetração do writ. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. Irpj e CSLL. Acórdão recorrido amparado em fundamentos legais e constitucionais. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Existindo fundamento de índole constitucional (observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima), suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente interpor o Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do Recurso Especial esbarra na Súmula 126/STJ.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Prescrição quinquenal. Princípio da segurança jurídica. Execução de crédito não tributário. Natureza pública da multa administrativa. Princípio da igualdade. Aplicação analógica do Decreto 20.910/32. Precedentes da primeira seção e da segunda turma.

1 - O princípio da segurança jurídica não possui base somente na texto constitucional; ao contrário, permeia ele a totalidade do ordenamento, com a concepção de que as relações jurídicas até podem ser assimétricas, desde que não gerem intolerável distorção.... (Continua)

48 - STF Recurso extraordinário. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata, desde que observadas situações jurídicas já consolidadas no tempo (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), sob pena de ofensa ao postulado da segurança jurídica. Condenação judicial do estado do Piauí transitada em julgado em momento anterior ao da superveniência da Lei estadual que reduziu o valor das obrigações devidas pela Fazenda Pública, submetendo-as, em face dos novos parâmetros, ao regime ordinário de precatórios, em detrimento da utilização do mecanismo da requisição de pequeno valor (rpv). As normas estatais, tanto de direito material quanto de direito processual, não podem retroagir para afetar (ou para desconstituir) situações jurídicas previamente definidas com fundamento no ordenamento positivo então aplicável (limites estabelecidos no art. 87 do ADCT). Recurso de agravo improvido.

«- O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, sem prejuízo ou surpresa para o administrado, situações já consolidadas no passado. ... (Continua)

49 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial impetrado por terceiro. Coisa julgada. Inocorrência.

«Coisa julgada que operou «inter partes, não em relação à impetrante, pessoa jurídica estranha à relação jurídico-processual. ... (Continua)

50 - STF Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. 7. Aplicação do princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode estender indefinidamente. Poder anulatório sujeito a prazo razoável. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 8. Distinção entre atuação administrativa que independe da audiência do interessado e decisão que, unilateralmente, cancela decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao processo administrativo. 9. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica. Aplicação nas relações jurídicas de direito público. 10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88 art. 5º LV)