serra do mar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Parque estadual da serra do mar. Aquisição de imóvel após imposição de limitação administrativa. Direito à indenização. Inexistência.

«1. Não cabe indenização pela limitação administrativa decorrente da criação do Parque Estadual da Serra do Mar, se o imóvel foi adquirido quando já incidiam as restrições impostas pelo Estado de São Paulo. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria prequestionada. Divergência jurisprudencial demonstrada. Desapropriação indireta. Parque estadual da serra do mar. Limitações administrativas. Indenização devida.

«Ao contrário do alegado pela agravante, o dispositivo legal apontado como violado foi objeto de prequestionamento implícito. Quanto à alínea «c, a divergência jurisprudencial foi suficientemente demonstrada, assim como o necessário cotejo analítico. ... (Continua)

3 - STJ Desapropriação indireta. Natureza real. Serra do mar. Limitação administrativa. Prazo prescriconal vintenário. Inaplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ.

«Prescrição vintenária corretamente aplicada, haja vista o teor da Súmula 119/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Desapropriação indireta. Parque estadual da serra do mar. Indenização devida. CPC/1973, art. 535. Alegada contradição. Efeitos infringentes. Excepcionalidade.

«1. Os embargos de declaração só são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (CPC, art. 535) ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Decreto estadual 10.251/1977. Criação do parque estadual da serra do mar. Limitações preexistentes em decorrência de outras normas. Indenização indevida. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a criação do Parque Estadual da Serra do Mar, pelo Decreto Estadual 10.251/1977, do Estado de São Paulo, não acrescentou nenhuma limitação às previamente estabelecidas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano etc), os quais, à época da edição do referido decreto, já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Limitações administrativas. Indenização. Parque estadual da serra do mar.

«1. O apossamento administrativo de propriedade privada, ainda que não acompanhado de ocupação física, se restringirem os poderes inerentes ao domínio, justificam o direito à indenização, salvo quando se tratar de área de preservação permanente (APP) ou de reserva legal(RL), exceto quanto a esta se o proprietário contar com plano de manejo devidamente aprovado pela autoridade competente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Criação do parque estadual da serra do mar. Inexistência de direito à indenização. Restrições administrativas anteriores ao Decreto Estadual 10.251/1977. Direito à reparação que não se evidencia de forma automática. Necessidade de caracterizar eventual prejuízo mediante ação própria. Precedentes: embargos de divergência do estado de são paulo acolhidos.

«1. Trata-se de embargos de divergência manejados pelo Estado de São Paulo em desfavor de Álvaro Marques Canoilas e outros, com o objetivo de desconstituir o acórdão que deu provimento a recurso especial para o fim de reconhecer a obrigação de o Estado de São Paulo indenizar o proprietário de glebas incluídas na área denominada Serra do Mar. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criação do parque estadual da serra do mar. Indenização por desapropriação indireta. Impossibilidade. Ocorrência de mera limitação administrativa. Precedentes da Primeira Seção. Ausência de prejuízo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a criação do Parque Estadual da Serra do Mar, por intermédio do Decreto Estadual 10.251/1977, do Estado de São Paulo, não acrescentou nenhuma limitação às previamente estabelecidas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano etc), os quais, à época da edição do referido decreto, já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criação do parque estadual da serra do mar. Indenização por desapropriação indireta. Impossibilidade. Ocorrência de mera limitação administrativa. Precedentes da Primeira Seção. Ausência de prejuízo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a criação do Parque Estadual da Serra do Mar, por intermédio do Decreto Estadual 10.251/1977, do Estado de São Paulo, não acrescentou nenhuma limitação às previamente estabelecidas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano etc), os quais, à época da edição do referido decreto, já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade. ... (Continua)

10 - STJ Civil e administrativo. Parque estadual da serra do mar. Pleito indenizatório. Descabimento. Inocorrência de novas limitações administrativas a par das então existentes. Domínio adquirido posteriormente à criação. Ausência de prejuízo.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo 407.817/SP, reafirmou o entendimento de que a criação do Parque Estadual da Serra do Mar, em si, não gerou direito à indenização aos proprietários dos terrenos atingidos pela medida. Isso porque, da edição do Decreto Estadual 10.251/77, não decorreu qualquer outra limitação além das existentes até então. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Imóvel situado no parque estadual de serra do mar. Limitação ao direito de propriedade. Sub-rogação.

«Os adquirentes do imóvel têm o direito de provar - em instrução regular (obstaculizada pelo decreto de carência de ação) - que se sub-rogaram nos direitos e ações dos seus antecessores, inclusive para postularem possível indenização decorrente de limitação administrativa do direito de propriedade. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação de desapropriação indireta. Criação do parque estadual da serra do mar. Decreto estadual 10.251/1977. Limitações preexistentes em decorrência de outras normas. Indenização indevida.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento dos embargos como agravo regimental. Ação de indenização por desapropriação indireta. Decreto estadual 10.251/1977. Criação do parque estadual da serra do mar. Limitações preexistentes em decorrência de outras normas. Indenização indevida. Precedentes.

«1. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, em face do nítido caráter infringente, com fundamento nos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Criação do Parque Estadual da Serra do Mar. Área de cobertura vegetal. Limitação administrativa. Indenização devida. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as áreas referentes à cobertura vegetal e à preservação permanente devem ser indenizadas, não obstante a restrição ao direito de propriedade que possa incidir sobre todo o imóvel que venha a ser incluído em área de proteção ambiental. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Ação de indenização por desapropriação indireta. Decreto estadual 10.251/77. Criação do parque estadual da serra do mar. Limitações preexistentes em decorrência de outras normas. Indenização indevida.

«1. Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, mesmo após a edição do Decreto Estadual 10.251/77, que criou o Parque Estadual da Serra do Mar. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. ACÓRDÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO UNANIME.

Embargos Infringentes da COPEBRÁS LTDA. para a prevalência do voto vencido. Ação originária de indenização por aventado apossamento administrativo. Acórdãos rescindendos (apelação e embargos de declaração) que trataram a ação como desapropriação indireta, imputaram ao Estado o pagamento de indenização pela terra nua, apenas e tão-somente, conquanto constatada a inaproveitabilidade econômica da área, tendo sido determinada a transmissão da propriedade ao Estado. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Restrições administrativas. Decreto 10.251/1977. Parque estadual da serra do mar. Ausência de prejuízos. Inexistência de direito à indenização.

«1. Não se pode, por meio da ação desapropriatória, ressarcir prejuízo que o recorrente, a toda evidência, não sofreu, visto que adquiriu sabidamente um imóvel que haveria de ser utilizado com respeito às restrições que já haviam sido impostas. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Ação de indenização. Decreto Estadual 10.251/1977. Criação do parque estadual da serra do mar. Esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade. Indenização indevida. Limitações administrativas de caráter geral. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção.

«1. Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, mesmo após a edição do Decreto Estadual 10.251/77, que criou o Parque Estadual da Serra do Mar. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Restrições administrativas anteriores à aquisição. Parque da serra do mar. Inexistência de direito a indenização. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão.

«Se, quando da realização do negócio jurídico relativo a compra e venda de imóvel, já incidiam restrições administrativas decorrentes dos Decretos ns. 10.251/77 e 19.448/82, editados pelo Estado de São Paulo, subentende-se que, na fixação do respectivo preço, foi considerada a incidência do referido gravame. Não há de se permitir a utilização do remédio jurídico da ação desapropriatória como forma de ressarcir prejuízo que a parte, conquanto alegue, à toda evidência, não sofreu, visto ter adquirido imóvel que sabidamente deveria ser utilizado com respeito às restrições anteriormente impostas pela legislação estadual.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Rompimento do poliduto «olapa. Vazamento de óleo combustível na serra do mar. Dano ambiental. Alegação de ausência de dano moral. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Decisão agravada mantida.

1 -- O acolhimento das alegações da Agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pela Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil e administrativo. Ação rescisória. Desapropriação indireta. Indenização. Parque estadual da serra do mar.

«1. O autor pleiteia a rescisão do acórdão e novo julgamento da causa com a condenação da ré ao pagamento de justa indenização, nos autos de desapropriação indireta ajuizada em decorrência da instituição, anteriormente à aquisição do imóvel, do Parque Estadual da Serra do Mar no Estado de São Paulo. ... (Continua)

22 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Administrativo. Meio ambiente. Justa indenização. Mata atlântica, serra do mar, floresta amazônica brasileira. Inexistência de conversão em bem público. Hermenêutica. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, XXII e XXIV e 226, § 4º. Exegese. Lei 8.629/93, art. 12.

«Destarte, a essência do entendimento jurisprudencial poderia, assim ser sintetizado: «(...) - A norma inscrita no CF/88, art. 225, § 4º deve ser interpretada de modo harmonioso com o sistema jurídico consagrado pelo ordenamento fundamental, notadamente com a cláusula que, proclamada pelo CF/88, art. 5º, XXII, garante e assegura o direito de propriedade em todas as suas projeções, inclusive aquela concernente à compensação financeira devida pelo Poder Público ao proprietário atingido por atos imputáveis à atividade estatal. - O preceito consubstanciado no CF/88, art. 225, § 4º, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), também não impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental. - A ordem constitucional dispensa tutela efetiva ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Essa proteção outorgada pela Lei Fundamental da República estende-se, na abrangência normativa de sua incidência tutelar, ao reconhecimento, em favor do dominus, da garantia de compensação financeira, sempre que o Estado, mediante atividade que lhe seja juridicamente imputável, atingir o direito de propriedade em seu conteúdo econômico, ainda que o imóvel esteja localizado em qualquer das áreas referidas no art. 225, § 4º, da Constituição. (...) (RE 134.297-8/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/09/95).... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Decreto estadual 10.251/1977 - SP. Criação do parque estadual da serra do mar. Limitações administrativas pré-existentes ao direito de propriedade. Inocorrência, in casu, de prejuízo a ser indenizado. Imóvel adquirido em data posterior a criação do parque estadual. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. Controvérsia gravitante em torno da indenizabilidade ou não de área atingida por limitação administrativa advinda da criação de Área de Proteção Ambiental. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de proteção ambiental. Serra do mar. Mata atlântica. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ausência de citação dos adquirentes dos lotes. Litisconsórcio passivo facultativo. Nulidade inexistente.

«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535, II, decisões em que o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

25 - TJSP Crime contra o meio ambiente. Flora. Corte de vegetação nativa e construção de um barraco com 12 metros quadrados em área situada no interior do Parque Estadual da Serra do Mar. Dano direto à Unidade de Conservação. Danos indiretos à vegetação afetos à construção de casebre para fins de moradia. Princípio da insignificância e Princípio da intervenção mínima. Atipicidade. Absolvição. Aplicação do CP, art. 386, III. Recurso provido.

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Decreto Estadual 10.251/1977. Criação do parque estadual da serra do mar. Esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade. Indenização indevida. Limitações administrativas de caráter geral. Matéria pacificada no âmbito da primeira seção. Efeitos infringentes. Inviabilidade.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

27 - STJ Ambiental e processual civil. Ação demolitória. Área de preservação permanente. Parque estadual serra do mar. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, a parte sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 48. Crime Ambiental. Desmatamento e uso do solo para plantação de palmitos, dificultando a regeneração natural de vegetação nativa em área de aproximadamente 2,596ha dentro de Área de Preservação Permanente (APP) na Serra do Mar. Crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, hipótese em que a contagem do prazo prescricional só tem Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 48. Crime Ambiental. Desmatamento e uso do solo para plantação de palmitos, dificultando a regeneração natural de vegetação nativa em área de aproximadamente 2,596ha dentro de Área de Preservação Permanente (APP) na Serra do Mar. Crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, hipótese em que a contagem do prazo prescricional só tem início com o fim da atividade degradadora (CP, art. 111, III). Plantações que permaneceram no local, subsistindo os efeitos danosos. Princípio da insignificância inaplicável. Conjunto probatório robusto a indicar o cometimento do delito e a fundamentar a condenação, que fica mantida. Penas adequadamente aplicadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente no pagamento do valor de um salário mínimo e meio. Estabelecido o regime aberto para o caso de reconversão. Sentença mantida por seus próprios e sólidos fundamentos. Recurso improvido.

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Criação do parque estadual da serra do mar. Limitação administrativa. Pretensão indenizatória. Prescrição quinquenal. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Jurisprudência do STJ sobre a hipótese específica. Limitação administrativa. Violação a enunciado sumular. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Súmula 284/STF.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Parque estadual da serra do mar. Direito à indenização. Juros compensatórios. Acórdão rescindendo. Fundamento respaldado na jurisprudência do STJ e do STF. Súmula 343/STF. Incidência.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável, sob pena de perpetuar a discussão sobre matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Serra do mar. Aclaratórios da fazenda. Acolhimento. Recurso especial do particular. Omissões da origem. Inexistência. Súmula 284/STF.

«1 - De fato, a instância de origem julgou os aclaratórios opostos pelos ora embargados em acórdão à parte dos demais. ... (Continua)

32 - STJ Ação rescisória. Documento novo, prova falsa e violação de literal disposição de lei. Criação do parque estadual serra do mar. Indenização. Acórdão que atribuiu interpretação razoável à norma. Pedido improcedente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, «Para ter cabida a rescisória com base no CPC/1973, art. 485, V, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade. (AR 624/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/11/98). ... (Continua)

33 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa. Vazamento de óleo combustível na serra do mar. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da petrobrás. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no Resp1.114.398/PR julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. A tese fixada no julgamento do REsp 1.114.398/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 8/2/2012, DJe 16/2/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, no tocante à teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental, aplica-se inteiramente à espécie, sendo irrelevante o questionamento sobre a diferença entre as excludentes de responsabilidade civil suscitadas na defesa de cada caso. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação demolitória. Área de preservação permanente. Parque estadual serra do mar. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que se conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial, uma vez que a parte sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. É impossível analisar as teses defendidas no Recurso Especial - de que «as demolições representariam impacto ambiental maior do que a manutenção das construções (fl. 1.658, e/STJ) e de que «a prova dos autos demonstrou que os recorrentes não causaram dano ao local já degradado pelo DER à época da construção da estrada (Rodovia Rio-Santos) (fl. 1.666, e/STJ) - , pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Vazamento de óleo combustível na serra do mar e nas baías de antonina e paranaguá. Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Ocorrência de força maior como excludente de responsabilidade. Ausência de dano moral. Lucros cessantes. Redistribuição do ônus sucumbenciais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Decisão agravada mantida.

1 -- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Serra do mar/SP. Ação rescisória. Vícios no julgamento dos aclaratórios. Contradição. Reconhecimento de desapropriação indireta sem aquisição do bem pela administração. Omissão. Integralidade dos argumentos em embargos opostos por um dos recorrentes. Nulidade reconhecida.

«1 - Inexiste a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 no que tange à negativa de homologação de transação legítima e aplicação de lei de um município a imóvel em território diverso, porquanto a Corte de origem decidiu clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. ... (Continua)

37 - TJSP Meio ambiente. Competência. Dúvida. Ação de indenização (expropriação indireta de área abrangida pelo Parque Estadual da Serra do Mar). Recurso oficial e apelos de ambas as partes não conhecidos pela Segunda Câmara de Direito Público e remetidos à Câmara Especial do Meio Ambiente, por entender que a matéria discutida é típica de Direito Ambiental. Dúvida de competência suscitada pela Câmara Especializada, após dar-se também por incompetente, por entender que o conflito de interesses a ser dirimido não envolve matéria de natureza ambiental, mas somente questão relativa à indenização e seu montante. Procedência. Na demanda desapropriatória indireta, o interesse patrimonial sobreleva evidentemente ao ambiental que possa eventualmente encerrar, por conseguinte tornando-a desafeta da Câmara Especial. Dúvida julgada procedente para declarar competente a Câmara suscitada (Segunda Câmara de Direito Público).

38 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Rompimento de poliduto. Vazamento de óleo na serra do mar. Dano ambiental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Juros moratórios. Incidência. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ, o que impede, àlias, o julgamento do caso à luz do sistema de Recursos Repetitivos.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Rompimento de poliduto. Vazamento de óleo na serra do mar. Dano ambiental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Juros moratórios. Incidência. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ, o que impede, àlias, o julgamento do caso à luz do sistema de Recursos Repetitivos.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Criação do parque estadual da serra do mar (Decreto Estadual 10.251/1977). Desapropriação indireta. Pressupostos: apossamento, afetação à utilização pública, irreversibilidade. Não-caracterização.

«1. O depósito de multa por litigância de má-fé não é pressuposto de admissibilidade do recurso subseqüente, especialmente quando imposta contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

41 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Descabimento. Limitação administrativa. Decreto Estadual 22717/84. Declaração de Área de Preservação Ambiental (APA). Parque Estadual da Serra do Mar. Imposição de restrições ao uso e aproveitamento da propriedade. Tombamento. Pedido de indenização. Alegação de esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade imobiliária. Descabimento. Restrições que importam em dever de abstenção. Inexistência de apossamento administrativo ou de ato expropriatório indireto. Administração pública que não praticou nenhum ato de posse sobre a área restrita. Limitações administrativas atribuídas anteriormente pelo Código Florestal (Lei 4717/65) . Ato restritivo que não eliminou ou suprimiu a possibilidade de exploração econômica da porção remanescente, especialmente a fração relativa à vegetação em situação de livre disposição e aquela passível de projeto de manejo sustentado. Ressarcimento indevido. Precedentes parelhos deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido inicial. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

42 - TJSP Rescisória. Decadência. Desapropriação Indireta. Decreto Estadual 10251/77, que criou o Parque Estadual da Serra do Mar. Ação promovida pelo Governo do Estado de São Paulo contra decisão proferida em Embargos Infringentes, visando desconstituí-la, proferindo-se novo julgamento para, alternativamente, anular decisão deste Tribunal de Justiça ou determinar a realização de nova perícia, para que novo valor indenizatório, consentâneo com a realidade do mercado, fosse fixado. Termo inicial do prazo decadencial contado, equivocadamente, do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, que apreciou apenas questões processuais, sem adentrar o mérito. Inviabilidade de julgamento da Ação Rescisória pelo mérito, diante do decurso do prazo de decadência, que teve início a partir do trânsito em julgado do acórdão que fixou definitivamente o «quantum da indenização, intocado pelas Cortes Superiores. Ação Rescisória julgada extinta com julgamento de mérito (Código de Processo Civil , art 269, IV).

43 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Criação de parque estadual.

«A criação de Parque Estadual da Serra do Mar, impedindo a exploração econômica dos recursos naturais ali situados (Lei 4.771/65, art. 5º, parágrafo único), implica a indenização das propriedades particulares ali existentes, tenha ou não o Estado de SP se apossado fisicamente das respectivas áreas; situação jurídica que por si só, mutila a propriedade.... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação demolitória. Parque estadual da serra do mar. Edificações. Impossibilidade de permanência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de oposição de embargos de declaração, em 2º grau. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada violação ao CPC/1973, art. 42, § 3º, Lei 12.727/2012, art, 468,61-A, § 12, e Decreto 6.514/2008, art. 19, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Constitucional. Reclamação. Decisão do STJ. Garantia de autoridade. Descumprimento. Inocorrência.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I «f, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Precatório. Suspensão. Excepcionalidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

47 - STF Competência. Crime ambiental. Depósito de madeira nativa proveniente da Mata Atlântica. Embora seja integrante do patrimônio da União, não é a Mata Atlântica bem da União. Não-violação de interesse direto e específico da União. Mas, apenas, interesse genérico da coletividade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV e 225, § 4º. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.

«O fato de a Constituição Federal estabelecer, no seu art. 225, § 4º, que a Mata Atlântica é patrimônio nacional, não quer dizer que ela seja bem da União e, portanto, não é suficiente para atrair a competência para a Justiça Federal. «O preceito consubstanciado no CF/88, art. 225, § 4º, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), também não impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental. Portanto, não sendo essa Mata de propriedade da União, a competência da Justiça Federal para processar e julgar originariamente o acusado da prática do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único, por ter em depósito, sem permissão, autorização ou licença do órgão competente, de madeira nativa extraída da Mata Atlântica, só se justificará se essa infração penal acarretar detrimento a interesse da União (CF/88, art. 109, IV). Competência da Justiça comum estadual. CF/88, art. 109, IV e 225, § 4º. Lei 9.605, art. 46, parágrafo único.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Data de aquisição da propriedade. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Administrativo. Desapropriação indireta. Parque estadual de jacupiranga. Limitação administrativa decorrente de previsões do CF. Dever de indenizar. Ausência. Alienação posterior ao estabelecimento das restrições. Situação considerada no preço do bem. Dissídio jurisprudencial. Cotejo. Deficiência. Fato novo. Não conhecimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Liminar. Manutenção. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O presente recurso decorre de acórdão do TJ/SP em que negado provimento a agravo de instrumento contra decisão que concedera liminar em sede de ação civil pública proposta pelo MP/SP, em que determinado às ora agravantes instalação de sensores de descarrilhamento em via férrea; e, no mais, a comunicação imediata aos órgãos estaduais de fiscalização, o isolamento da área atingida e a retirada de material esparramado em caso de acidente em trecho da malha férrea no Parque Estadual da Serra do Mar. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Indenização da cobertura vegetal. Direito de propriedade. Florestas e matas. CF/88, arts. 5º, XXII e 225, § 4º. Exegese.

«Destarte, a essência do entendimento jurisprudencial poderia, assim ser sintetizado: «(...) - A norma inscrita no CF/88, art. 225, § 4º deve ser interpretada de modo harmonioso com o sistema jurídico consagrado pelo ordenamento fundamental, notadamente com a cláusula que, proclamada pelo art. 5º, XXII, da Carta Política, garante e assegura o direito de propriedade em todas as suas projeções, inclusive aquela concernente à compensação financeira devida pelo Poder Público ao proprietário atingido por atos imputáveis à atividade estatal. - O preceito consubstanciado no CF/88, art. 225, § 4º, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), também não impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental. - A ordem constitucional dispensa tutela efetiva ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Essa proteção outorgada pela Lei Fundamental da República estende-se, na abrangência normativa de sua incidência tutelar, ao reconhecimento, em favor do dominus, da garantia de compensação financeira, sempre que o Estado, mediante atividade que lhe seja juridicamente imputável, atingir o direito de propriedade em seu conteúdo econômico, ainda que o imóvel esteja localizado em qualquer das áreas referidas no art. 225, § 4º, da Constituição. (...) (RE 134.297-8/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/09/95).... (Continua)