sessao de julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Defensor público. Intimação pessoal. Sessão de julgamento.

«O Defensor Público, no exercício da assistência judiciária, deve ser intimado pessoalmente da sessão de julgamento da apelação (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989 - JB 153/326). Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal, ante a ausência de intimação do defensor dativo da data sessão de julgamento do apelo defensivo. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento da apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ 1. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. 2. Ordem concedida.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação, em sendo alegada no tempo oportuno, torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. 1. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. 2. Ordem concedida.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento da apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade absoluta. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. In casu, depreende-se dos autos que o Defensor dativo foi intimado pessoalmente para a sessão de julgamento do recurso de apelação, inexistindo, assim, a alegada nulidade absoluta do julgado. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade absoluta. Inexistência. Ordem denegada.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade absoluta. Inexistência. Ordem denegada.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Demais questões. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal, ante a ausência de intimação do defensor dativo da data sessão de julgamento do apelo defensivo. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento da apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento. Intimação pessoal do defensor público ou do defensor dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 370, § 4º. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. CF/88, art. 5º, LV.

«1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2. Ordem concedida para declarar a nulidade absoluta do julgamento da apelação, para que referido recurso seja novamente julgado, agora, com a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública da data da sessão de julgamento.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Ordem concedida.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus. Julgamento de recurso em sentido estrito. Realização da sessão de julgamento horas após o óbito do advogado do réu. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Anulação do julgamento.

«1. Há nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, na hipótese de realização da sessão de julgamento após o falecimento do procurador do réu, único advogado constituído para representá-lo nos autos, o que impossibilitou a realização de sustentação oral, assim como o manejo do recurso cabível e implicou na certificação do trânsito em julgado, em prejuízo à defesa do paciente. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. In casu, houve a efetiva intimação pessoal do Defensor Público. ... (Continua)

13 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Homicídio qualificado. Dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados. Influência do acusado e seus familiares sobre o corpo de jurados. Fatos concretos. Segurança jurídica. Pedido deferido. Comarca de caruaru. Decisão unânime.

«1 O desaforamento ou deslocamento excepcional da competência racione loci só será admitido se houver interesse de ordem pública, comprometimento da imparcialidade dos jurados, dúvida sobre a segurança do réu ou atraso injustificável na realização do julgamento. 2 Havendo dúvida acerca da imparcialidade do corpo de jurados assentada em fatos concretos demonstrados na Ata de Sessão de Julgamento está configurada uma das hipóteses excepcionais de modificação da regra da competência. 3 Desaforamento deferido de forma uníssona, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Caruaru.... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. 2. Ordem concedida.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação, em sendo alegada no tempo oportuno, torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime de responsabilidade dos prefeitos. Adiamento da sessão de julgamento para deliberar sobre o recebimento da denúncia. Noticiada a defesa. Realização do julgamento na data marcada a despeito de tal informação. Prejuízo ao réu. Cerceamento de defesa. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida para anular a sessão de julgamento.

«1 - Hipótese em que, embora tenha sido informado pelo Oficial de Justiça que a continuidade do julgamento atinente ao recebimento da denúncia em desfavor dos Pacientes não ocorreria naquela sessão, o Tribunal de origem concluiu o julgamento e recebeu a exordial na data inicialmente designada, em manifesto prejuízo à Defesa, que não se fez presente. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Intimação pessoal da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

1 - A falta de intimação pessoal do Defensor Público ou dativo da sessão de julgamento da apelação torna nulo o acórdão proferido, eis que se verifica o cerceamento de defesa. In casu, o defensor dativo não foi cientificado pessoalmente nem mesmo do acórdão proferido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Pedido de liberação da gravação de áudio e vídeo da sessão de julgamento do recurso especial.

«I - Não possuindo regulamentação própria, o procedimento para a liberação da gravação de áudio e vídeo de sessão de julgamento deve observar, com as adaptações necessárias, aquele previsto para a liberação das notas taquigráficas. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Prefeito. Cassação de mandato. Prazo de conclusão do procedimento (Decreto-lei 201/1967, art. 5º, VII). Sessão de julgamento iniciada no último dia e concluída após o prazo.

«O processo de cassação de mandato municipal extingue-se, sem julgamento do mérito, se não estiver concluído em 90 dias (Decreto-lei 201/67, art. 5º, VI). A circunstância de a sessão de julgamento haver-se iniciado no nonagésimo dia, prolongando-se até o nonagésimo primeiro, não evita a extinção do processo.... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) julgamento do recurso de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. (3) não conhecimento desta impetração. Concessão, de ofício, da ordem.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa. Nulidade. Ausência de intimação para sessão de julgamento de apelação. Julgamento adiado para próxima sessão. Desnecessidade de nova intimação. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo pacífica jurisprudência do STJ, incluído o processo em pauta, com a regular intimação das partes, e, ocorrendo o adiamento da sessão de julgamento para até três sessões subsequentes, torna-se dispensável nova intimação (HC 552.123, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 17/2/2020). ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Magistrado estadual. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade. Sessão de julgamento. Recebimento da denúncia. Quórum mínimo de instalação. Inobservância. Nulidade do julgamento. Renovação do ato. Necessidade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é possível atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração quando, em razão da correção dos vícios identificados no acórdão embargado, seja logicamente necessário alterar o resultado do julgamento. ... (Continua)

25 - TJMG Homicídio qualificado. Homicídio qualificado. Preliminar. Nulidade do julgamento. Acusado assistido pela defensoria pública que, na sessão de julgamento, indica advogado de sua confiança para patrocinar sua defesa. Prosseguimento do julgamento sem a presença do defensor indicado pelo réu. Cerceamento de defesa. Ocorrência

«- Em matéria de Direito Penal, um dos aspectos de maior relevo do direito à ampla defesa é o direito do réu de escolher um defensor de sua confiança, que pode ser por ele indicado, destituído ou substituído a qualquer tempo. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO - Rejeitado o pedido de remessa dos autos para a Sessão de Julgamento Telepresencial - Intempestiva manifestação de oposição ao julgamento virtual.

27 - STF Intimação. Recurso. Sessão de julgamento. A intimação para a sessão de julgamento dirige-se ao profissional da advocacia, não à parte, sendo desinfluente, no tocante a esta última, que se tenha lançado apenas as iniciais, ante o fato de o processo correr em segredo de justiça.

28 - STJ Aventada mácula na ata da sessão de julgamento. Documento no qual não teriam constado os protestos da defesa. Inexistência de impugnação durante a sessão de julgamento. Preclusão.

«1. Eventual inconformismo sobre o modo como o protesto da defesa foi consignado em ata deveria ter sido arguido durante o julgamento, logo após a sua ocorrência, consoante o disposto no CPP, art. 571, inciso VIII, sob pena de preclusão.... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Intimação pelo Portal Eletrônico ou Diário Oficial do Acórdão que julgou recurso inominado - Desnecessidade - Publicação do acórdão se dá na própria sessão de julgamento (fls. 1.091) - Enunciado Cível 85 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, que reza: «O prazo para recorrer da decisão da Turma Recursal fluirá Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Intimação pelo Portal Eletrônico ou Diário Oficial do Acórdão que julgou recurso inominado - Desnecessidade - Publicação do acórdão se dá na própria sessão de julgamento (fls. 1.091) - Enunciado Cível 85 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, que reza: «O prazo para recorrer da decisão da Turma Recursal fluirá da data do julgamento"- Orientação do Comunicado CSM 128/09, que delibera a adoção da sistemática de publicação dos acórdãos na própria sessão de julgamento - Obrigatoriedade  de intimação da data da sessão de julgamento, de conformidade com a Lei 9.099/95, art. 45 - Sessão de julgamento que divulga o resultado de cada recurso, considerando, assim, desde logo, cientes as partes - Intimação da data de julgamento que foi feita com antecedência, tendo as partes pleno conhecimento de que, a partir do julgamento, passaria a fluir o prazo recursal, consoante interpretação correta das normas de regência dos Juizados Especiais - Princípios que estruturam o sistema dos Juizados que devem ser observados - Art. 718, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: «A ausência das partes não obstará a publicação do acórdão em sessão e o início do prazo recursal, desde que previamente intimadas destas circunstâncias, ressalvado entendimento jurisdicional em sentido diverso - Recurso julgado em 30 de novembro de 2023, iniciando-se, a partir de então, o prazo para embargos - Inaplicabilidade, ao caso concreto, do disposto no CPC/2015, art. 272, § 5º, uma vez que a contagem do prazo, reitere-se, não se dá a partir de publicação em Diário Oficial, mas da própria sessão, independentemente do comparecimento das partes ou de seus procuradores - Intempestividade caracterizada - Recurso não conhecido.

30 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Sustentação oral. Pedido de adiamento da sessão de julgamento não examinado. Falha no processamento. Inexistência de direito líquido e certo quanto ao adiamento do julgamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 565. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A apresentação de requerimento de adiamento de sessão de julgamento tão-somente gera direito ao pronunciamento em resposta, não, direito líquido e certo à protelação requerida. Enquanto não oferecida qualquer satisfação ao requerimento, cumpriria ao advogado toda a diligência necessária à ideal defesa de seu cliente, exigida pela situação, especialmente porquanto o seu pedido poderia ser denegado à existência de um justo motivo.... (Continua)

31 - STJ Julgamento. Sessão de julgamento. Publicação tardia da pauta.

«O julgamento de ação ou recurso que autorize sustentação oral não pode ser realizado sem inclusão em pauta e prévia intimação das partes.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Intimação por meio telefônico para a sessão de julgamento. Nulidade. Prisão preventiva. Incabível.

«1. A intimação é a formalidade de que se vale o Poder Público para dar ao acusado e seu patrono, ciência dos atos processuais ocorridos no curso da ação e daqueles que irão se realizar. ... (Continua)

33 - STJ Pedido de tutela provisória. Processo penal. Agravo regimental. Julgamento por videoconferência. Ausência de intimação da defesa. Violação do art. 184-D do RISTJ. Desrespeito ao quinquídio regimental entre a data da publicação da pauta e a da sessão de julgamento do agravo. Nulidade. Não ocorrência. Desprovimento do agravo regimental.

1 - Ante a impossibilidade de sustentação oral nas hipóteses mencionadas no art. 159 do RISTJ, é manifestamente improcedente o pleito de intimação para a sessão dos respectivos julgamentos. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Transcurso de largo período de tempo. Denegação da ordem.

«1. Não resta dúvida de que a irregularidade apontada (falta de intimação pessoal da defensora dativa da sessão de julgamento da apelação), de fato, corporifica nulidade. Entretanto, é imperioso proceder a um exame acurado das peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Quatro anos. Preclusão.

1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de recurso em sentido estrito pela Imprensa Oficial, seguida de ciência pessoal do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por mais de quatro anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Requerimento da defesa de intimação da data da sessão de julgamento. Writ julgado sem a cientificação dos advogados. Nulidade. Ordem concedida.

1 - A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade.... (Continua)

37 - STJ Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, art. 370, § 4º.

«A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de recurso em sentido estrito é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ.... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Arguição em tempo razoável. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa.... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto e roubo. 1. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. 2. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. 3. Matérias relativas ao reconhecimento da tentativa e do crime continuado superadas com a anulação. 4. Ordem em parte concedida.

1 - Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora.... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria dativa para a sessão de julgamento do recurso de apelação e também para o resultado da sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Ocorrência. Preclusão afastada. Prejuízo demonstrado.

«1 - A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado - público ou dativo - de todos os atos do processo será pessoal, a teor do § 4º do CPP, art. 370, incluído pela Lei 9.271/1996, da Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e da Lei Complementar 80/1994, art. 128, I, sob pena de nulidade absoluta por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Quatro anos. Preclusão. Ordem denegada.

«1. A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento da apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência pessoal do acórdão do causídico, sem qualquer recurso, por mais de quatro anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. ... (Continua)

42 - STJ Intimação. Apelação. Julgamento. Nota de expediente. Nome do advogado.

«Não constando o nome do Advogado dos apelantes (CPC, art. 236, § 1º) da nota de expediente que publicou a pauta da sessão de julgamento do recurso (CPC, art. 552), o ato deve ser renovado.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus originário. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Pluralidade de advogados. Indeferimento. Redução à condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Recurso de apelação criminal. Intimação regular da defesa. Adiamento do julgamento para a sessão subsequente. Dispensável nova intimação. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Não se trata de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, uma vez que a ilegalidade apontada pelo impetrante teria sido praticada pelo próprio Tribunal de origem, ante a ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento do recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal. ... (Continua)

44 - TRT3 Processo. Relator. Vinculação. Recurso ordinário. Relator. Vinculação ao processo. Nulidade da sua designação como revisor no mesmo julgamento.

«Na sessão de julgamento, o relator ao proferir seu voto vincula-se ao processo, não podendo ser substituído no decorrer do julgamento. Assim, o adiamento do julgamento a pedido do revisor, por pedido de vista, após o voto do relator e da sustentação oral dos advogados, significa que a sessão de julgamento em prosseguimento deve respeitar os votos já proferidos, e reiniciar do ponto em que foi suspensa anteriormente. Configura nulidade insanável o prosseguimento da sessão de julgamento, com redistribuição do processo para novo relator, que profere novo voto, e a designação do anterior relator como revisor, que também profere voto nessa condição. Ademais, a exigência da vinculação indica, ainda, que no julgamento devem participar três julgadores diversos, que através de seu livre convencimento analisam e julgam a causa. A participação como revisor, do mesmo julgador que antes atuou como relator, e proferiu voto nessa condição, indica violação ao art. 45 do Regimento Interno deste Eg. TRT a ensejar a nulidade do julgamento anteriormente realizado, devendo a anterior sessão de julgamento ser reiniciada a partir do momento em que foi suspensa.... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Apelação julgada. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento do apelo. Efetivada. Nulidade absoluta. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo regimental - Indeferimento dos pedidos de inclusão do feito em sessão de julgamento presencial ou telepresencial e de sustentação oral - Manifestação de oposição ao julgamento virtual intempestiva - Julgamento do recurso de apelação - Perda de objeto - Recurso prejudicado.

48 - STF Embargos de declaração no mandado de injunção. Constitucional e administrativo. Teto remuneratório. Ilegitimidade ativa e passiva. Questão objeto de debate na sessão de julgamento. Obscuridade não configurada. Embargos rejeitados.

«1. Embora não conste da ementa do julgado, a apreciação das teses da impetração nos debates na sessão de julgamento afasta a omissão que dá ensejo aos embargos. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Arguição em tempo razoável. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Ação rescisória. Adiamento da sessão de julgamento. Decisão. Prerrogativa do relator. Nulidade não configurada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o teor do CPC/1973, art. 565é no sentido de se dar preferência ao julgamento do processo, não conferindo direito à parte ao adiamento da sessão de julgamento, o que ocorrerá ou não conforme prudente avaliação do magistrado. ... (Continua)