soma de posses
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Pretensão de soma de posses. Descabimento. Admissão quando as posses a serem somadas são da mesma natureza. Posse do antecessor, proprietário, não é homogênea com relação aquela exercida pelos requerentes. Requisito temporal não preenchido.

2 - TJSP Extinção do processo. Usucapião. Bem imóvel. Soma de posses. Indemonstração da existência de vínculo jurídico direto entre a anterior possuidora e os usucapientes. Descabimento. Sentença de carência mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Usucapião extraordinário. Soma de posses. Imóvel que teve na cadeia dominial a União e o Estado de Goiás. CCB, art. 550.

«Não pode ser reconhecido o usucapião extraordinário do imóvel por meio da soma das posses dos antecessores, eis que, por um lado, estes eram proprietários e não necessariamente possuidores, sendo o usucapião uma forma de obter domínio por meio de posse e não propriedade por meio de domínio; e, por outro, estiveram na cadeia dominial a União e o Estado de Goiás, entes em relação aos quais não se pode falar em usucapião, nem em contagem de tempo com tais fins.... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Usucapião ordinária. Soma de posses. Prova testemunhal indica que o apelante não exerceu a posse do bem usucapiendo. Apelo improvido.

«- O exercício da posse pelo Apelado restou demonstrado por meio dos documentos acostados e não provado pelo Apelante; ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

6 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Lapso quinquenal exigido para o exercício da posse não consumado. Soma de posses de antecessores. Impossibilidade, na espécie. Conversão para forma diversa de usucapião. Inadmissibilidade. Adoção que violaria vários princípios constitucionais e processuais. Improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Soma de posse incomprovada. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Acessio possessionis. Homogeneidade das posses. Requisito inexistente. Posse anterior exercida pelo próprio proprietário, de natureza diversa da dos autors.

«Para o reconhecimento da acessio possessionis, com a pretendida junção da posse dos autores com a dos possuidores anteriores do imóvel, é impositiva a homogeneidade da qualidade das posses. Uniformidade não verificada no caso, em que o antecessor era proprietário do imóvel, assim reconhecido junto ao registro Imobiliário. Inviável a soma de posses de naturezas distintas, para o fim de se acolher a pretensão de usucapir. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de demarcação c/c reivindicatória e indenização. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte contrária.insurgência recursal da parte demandada. 1. Consoante precedentes desta corte, para fins de aquisição da propriedade por usucapião, resta impossibilitada a soma de posses de naturezas distintas. 1.1 no caso, a situação fática da ocupação do bem e a natureza jurídica da posse da ré, ora agravante, é completamente diversa daquela exercida pelo anterior proprietário do imóvel, o que impossibilita a soma das posses. 2. Agravo interno desprovido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Usucapião extraordinário. Art. 550 do cc/1916. Soma de posses. Impossibilidade. Posses de natureza distintas. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não viola os arts. 131, 458, I e II, e 535 do Código de Processo Civil o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

11 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Impossibilidade. Usucapião extraordinário. Soma de posses. Possibilidade. Ação de usucapião extraordinário. Carência de ação decretada em sentença. Posse derivada de contrato de promessa de compra e venda.

«1. Sentença desconstituída. Prova documental a demonstrar que a área, objeto da pretensão, encontra-se dentro de um todo maior, não individualizada junto ao registro, sem matrícula própria, razão pela qual não podem, os demandantes, pleitear a sua adjudicação compulsória. Aplicação do permissivo do CPC/1973, art. 515, §3º. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

13 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por mais de 18 anos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa. Inviável a soma de posses de naturezas distintas. Antecessora na posse é legítima proprietária do bem. Posse exercida pela proprietária anterior não tem a mesma característica daquela exercida pelas autoras, impedindo a soma dos tempos. Descabido o reconhecimento do domínio dos autores sobre o imóvel «sub judice, na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238. Sentença mantida.

14 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de posse com animus domini. Impossibilidade de soma de posses antecedentes. Requisitos da usucapião ordinária e extraordinária não comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

15 - TJSP Usucapião especial urbano. Loteamento irregular. Admissibilidade. Acessio possessionios. Impossibilidade, na espécie, da soma de posse de antecessores, assim como da conversão para forma diversa de usucapião. Prescrição aquisitiva não configurada na hipótese. Considerações do Des. José Roberto Bedram sobre o tema. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«... Embora a localização da área usucapienda em loteamento irregular não fosse mesmo óbice ao pedido formulado, o outro fundamento adotado na r. sentença era bastante para o decreto de improcedência. É que, impraticável nessa forma especialíssima de usucapião, a soma de posses de antecessores, dada a relevância da pessoal atuação do postulante, não se consumou o lapso de cinco anos exigido para o exercício da posse. Por outro lado, descabida e impossível a conversão da pretensão para outra forma de usucapião, cuja adoção violaria vários princípios constitucionais e processuais. A espécie, de resto, foi proficientemente analisada no parecer lançado pelo douto Procurador de Justiça, o Dr. Valmir Teixeira Barbosa, cujos fundamentos, a dispensar novos e repetitivos acréscimos, são adotados e vão reproduzidos: ... (Des. José Roberto Bedram).... (Continua)

16 - TJSP Usucapião ordinário. Acessão de posses. Posses localizadas dentro de um todo maior, pulverizado o todo ao longo de anos de sucessivas transmissões das partes ideais respectivas. Dificuldades registrárias evidentes, quer para a retificação da área total, quer para a divisão do todo entre os inúmeros condôminos. Possibilidade do usucapião de condômino contra condôminos, sendo admissível a soma de posse do antecessor dominial, com a do adquirente que o sucedeu. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

17 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Bem pertencente à sociedade de economia mista. Possibilidade. Ente dotado de personalidade jurídica de direito privado. Atuação em área passível de ser explorada pela iniciativa privada. Posse mansa e pacífica demonstrada. Soma das posses dos antecessores. Única possibilidade de regulamentação do domínio. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA PELA ANTECESSORA INDICADA NA EXORDIAL, TITULAR DE DOMÍNIO DE METADE DO BEM OBJETO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. POSSES COM NATUREZAS DISTINTAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. «ACESSIO POSSESSIONIS, QUANTO À OUTRA METADE, CUJA TITULARIDADE REGISTRAL NÃO PERTENCE A ANTECESSORA INVOCADA PELA AUTORA. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DA ANTECESSORA. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS SEGURAS DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DA PRÓPRIA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A faculdade prevista no CCB, art. 1.243, por exigir posses homogêneas, com naturezas idênticas, não pode ser usada pelo possuidor não-proprietário («jus possessionis) para somar a sua posse com a do proprietário registral do bem objeto da ação de usucapião («jus possidendi). ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Ação de usucapião. Modalidade extraordinária. CCB/2002, art. 1238. Aplicação. Soma das posses. Acessio possessiones. Reconhecimento. Animus domini. Ocorrência. Obstáculo objetivo. Ausência. Mansidão. Continuidade da posse. Existência. Proprietário. Oposição à posse. Inexistência. Sentença. Reforma. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Modalidade aplicável. Extraordinária do «caput do CCB/2002, art. 1.238. Adequação dos fatos ao direito. Requisitos preenchidos. Sentença de improcedência reformada. I.

«Pretensão de usucapião para a qual a melhor espécie aplicável é a extraordinária prevista no caput do CCB/2002, art. 1.238 - Código Civil de 2002, com aplicação imediata do prazo de 15 anos, não sendo necessária, no caso concreto, a soma de 2 anos prevista na regra de transição do CCB/2002, art. 2.029. ... (Continua)

20 - TJSP Usucapião extraordinária. CCB/2002, art. 1.238. Código Civil. Provas documental e testemunhal que confirmam a soma das posses dos familiares dos autores, de quem adquiriram o imóvel, há mais de quinze anos, bem como a construção que nele fazem há mais de dez anos. Requisitos da prescrição aquisitiva comprovados. Recurso provido para julgar procedente a ação.

21 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Deixando de conseguir exercer todos os direitos dominiais que a propriedade assegura ao proprietário do bem, admitida a usucapião, preenchidos os requisitos do CCB, art. 1.242, decorrendo o justo título do próprio registro da parte ideal, comprovadas as posses com a soma daquelas dos antecessores, exercida de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. Propriedade declarada em nome dos demandantes. Recurso provido.

22 - TJGO Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Réu que confessa ter sido arrendatário da antiga proprietária, ficando no imóvel por mais oito anos após a morte desta. Impossibilidade de somar as posses, neste caso. Posse por mera permissão, sem ânimo de dono. Usucapião não configurado. Reivindicatória procedente. CCB, art. 487, CCB, art. 492 e CCB, art. 497. (Com doutrina e precedente).

23 - TJSP Usucapião extraordinário. Autores locatários dos imóveis por dez anos e, depois, cessionários dos direitos sobre os mesmos, decorrentes de compromisso de compra e venda. Aquisição da posse pela «traditio brevi manu. Soma da posse dos antecessores locadores com a dos cessionários, ora autores. Inocorrência de interversão. Prazo vintenário preenchido. Procedência. (Com doutrina).

«Se a cessão de direitos e a transferência da posse tivessem sido feitas a uma outra pessoa, que não os autores, não se teria dúvida em admitir-se a soma da posse dos antecessores à dos atuais possuidores. Apenas porque os autores figuraram como locatários, isso não pode constituir em obstáculo à pretendida soma. Em suma, o que se admite aqui não é a soma da posse dos locatários, inábil para a aquisição por usucapião, mas sim a soma da posse dos antecessores dos autores com a posse por eles exercida como cessionários.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS REVELAM, DE IMEDIATO, OBSTÁCULOS À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA, COM E SEM PRAZOS REDUZIDOS. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA POR ANTECESSORES, TITULARES DE DOMÍNIO DO BEM. INVIABILIDADE. PRECEDENTE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Se as provas constantes dos autos revelam, por si sós, obstáculos à declaração judicial de aquisição de domínio pela usucapião, não há que se falar em cerceamento de defesa pela dispensa de dilação probatória, nem em incorreção da sentença de improcedência. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE AVÓS. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE TEMPOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, relativo a imóvel herdado da avó e tia da autora, condenando-a ao pagamento de verbas sucumbenciais, fixadas em 10% sobre o valor da causa atualizado. A autora sustenta que ocupa o imóvel desde 2005, após o falecimento dos avós, sem oposição dos demais herdeiros, e busca a reforma da sentença. ... (Continua)

26 - TJSP Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo alcançado antes da doação efetivada à prefeitura, observando-se a soma do período de posse exercida pelos antecessores do autor. Comprovação documental de que o imóvel encontrava-se ocupado quando da doação. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Recurso. Preparo. Sentença única em julgamento conjunto de ações. Interposição de um único recurso. Preparo referente a soma dos valores atribuídos às causas, desde que não superior ao máximo previsto na legislação estadual. Reconvenção. Irrelevância. Recolhimento devido apenas em relação à demanda principal. Recurso provido.

28 - TJSP Usucapião extraordinário. Área que, por longo período, foi usada ocasionalmente para recreio e atividades pesqueiras em finais de semana. Inexistência de posse «ad usucapionem. Período posterior de efetivo exercício possessório. Impossibilidade de soma. Prazo vintenário não completado. Improcedência.

«A utilização eventual do bem, nos finais de semana, para pescarias, não caracteriza posse «ad usucapionem; e o período posterior - com atos efetivos de posse - não pode ser somado àquela primeira fase para completar o prazo vintenário.... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Cálculo. Consideração da soma de todas as ações, e não se levando em conta cada uma isoladamente. Obrigatoriedade. Recolhimento a menor. Concessão de prazo para complementação do valor. Necessidade. Observância do disposto no CPC/1973, art. 511, § 2º. Não ocorrência de deserção. Recurso não provido.

30 - STJ Prisão preventiva. Pacientes presos em Santa Catarina, no interior de aeronave, cujo destino era provavelmente São Paulo. Posse de 814 cartões magnéticos com senhas e a soma de R$ 28.840,00. Necessidade de impedir a continuidade delitiva. Garantia da ordem pública. Subsistência da segregação. CPP, art. 312.

«Os pacientes foram localizados e presos já no interior de aeronave, deixando Santa Catarina com destino, provavelmente, a São Paulo, pela autoridade policial, sendo, então, encontrados em poder deles 814 cartões magnéticos com as respectivas senhas de seus titulares e a soma de R$ 28.840,00 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta reais).... (Continua)

31 - TJSP Usucapião extraordinário. Requisitos comprovados. Pedido inicial acolhido. Comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos sem oposição. Inteligência do art. 1238 do Código Civil/02 (art. 550 do Código Civil/16). É possível a soma da posse de seu antecessor. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA E HOUVE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - PENA-BASE ELEVADA DE FORMA JUSTIFICADA, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES - A REINCIDÊNCIA FOI COMPENSADA COM A CONFISSÃO - REGIME INTERMEDIÁRIO JUSTIFICADO - A SOMA DA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA NÃO PERMITEM BENEFÍCIOS COMO PERMUTA OU SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

33 - TJSP Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Apelo da Defesa. Condenação mantida, vez que se trata de réu confesso e a confissão foi roborada pelas demais provas. Penas já dosadas no mínimo. Alterada a única medida substitutiva imposta por multa, no importe de 10 diárias, no piso, à falta de motivação para a escolha de prestação pecuniária, ao que se soma a previsão legal de que a confissão sempre atenua a pena. Apelo parcialmente provido.

34 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inadimplemento. Produto da soma do valor residual quitado com o valor da venda do bem maior que o total pactuado como Valor Residual Garantido. Direito do arrendatário de receber a diferença. Prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. Cabimento, desde que estipulado no contrato. Recurso provido.

35 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários na execução e nos embargos do devedor. Cumulação possível de ser feita, a não ser que, nos embargos, fossem fixados honorários que abrangessem ambos os processos, coisa que não ocorreu. Necessidade de fixação de um teto, uma vez que a verba não pode ser ilimitada. Razoável que a soma das verbas honorárias fixadas em ambas as ações não exceda o equivalente a 20% (vinte por cento) do «quantum exequendo (CPC, art. 20, § 3º). Recurso provido.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil e processual civil. Reintegração de posse. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

37 - STJ Erro no acórdão objurgado. Soma das penas como se todos os delitos fossem consumados. Existência de um crime praticado na forma tentada. Necessidade de redução da reprimenda. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Conquanto o paciente tenha sido condenado pela prática de 4 (quatro) roubos circunstanciados consumados e 1 (um) tentado, ao efetuar o cálculo das reprimendas impostas a autoridade coatora ignorou a existência de um delito tentado, tendo somado todas as sanções como se se tratassem de ilícitos consumados. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação monitória. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Impenhorabilidade (CPC, art. 649, iv). Mitigação. Circunstâncias especiais. Elevada soma. Possibilidade de afetação de parcela menor de montante maior. Direito do credor. Recurso não provido.

«1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no CPC/1973, art. 649, IV. ... (Continua)

39 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c.c. consignação em pagamento e manutenção na posse. Indeferimento. Ausência de documentos capazes de provar as alegações da agravada. Depósito do valor entendido como devido que não afasta os efeitos da mora. Inobservância da forma prescrita em lei para a exoneração mediante o pagamento por consignação. Violação da força obrigatória do contrato. Pretendido veto à inclusão da devedora em cadastros de inadimplentes. Medida que implicaria em prejuízo a direitos de terceiros, usuários daqueles bancos de dados. Ausência dos requisitos da pleiteada inversão do ônus da prova. Manutenção na posse do bem alienado em garantia que depende da consignação do valor incontroverso (soma das parcelas contratadas). Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

40 - STJ Ação possessória. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Imóveis localizados às margens de ferrovia. Extensão da faixa atingida. Soma da faixa de domínio com a faixa não edificável. A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei 6.766/1979, se inicia ao final da faixa de domínio. Lei 6.766/1979, art. 4º, III e III-A (inc. III-A com redação dada Lei 14.285/2021) . Decreto 7.929/2013

1 - O presente recurso especial decorre de ação de reintegração de posse proposta pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A. em desfavor de particulares cujos imóveis estariam ocupando faixa de domínio de ferrovia, bem assim área non aedificandi . ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Parte das matérias já foi decidida no habeas corpus 770.836/RJ. Prejudicialidade parcial. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade manifesta. Erro material na soma das penas de um dos recorrentes. Correção, de ofício. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Em razão de já haver pronunciamento desta Corte Superior sobre parte das matérias suscitadas no recurso especial, constata-se a superveniente perda de objeto do recurso, nesses pontos. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e civil. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Súmula 279/STF e ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

43 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação declaratória de nulidade de cambial, com condenação no pagamento dobrado, e cobrança de indenização por alegados danos morais. Soma do valor desses pedidos. Admissibilidade, seja por inexistência de abuso, seja por falta de reflexos danosos à parte, dada a desvinculação do julgador. Valor de preparo de eventuais recursos, outrossim, que tomará por base tão somente o da condenação e não o do pedido. Lei Estadual 11608/2003. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação possessória. Reintegração. Comprovação da posse. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o§ 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

45 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião ordinária - Improcedência - Insurgência dos autores - Descabimento - Impossibilidade da «acessio possessionis - Autores que pretendem a soma da posse anterior, exercida pela proprietária tabular do imóvel - Impossibilidade - Natureza distinta das posses - Ausência de homogeneidade da posse anterior com a subsequente - Impossibilidade da regularização do imóvel pela via eleita - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - STJ Tributário. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 2/STJ. Honorários pagos ao advogado por atuação como defensor dativo. Inaplicabilidade do Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º. Retenção do imposto de renda na fonte. Legalidade. Cláusula geral de retenção. Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º. Soma dos valores devidos no mês de competência para fins de aplicação da alíquota respectiva. Possibilidade.

«1. Os honorários do defensor dativo, por se assemelharem aos honorários contratuais, não se enquadram no Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II, o qual se refere aos honorários de sucumbência, pois estes é que são efetivamente «rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. ... (Continua)

47 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Improcedência - Cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide - Dilação probatória despicienda para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Inviabilidade de soma das posses, face à natureza distinta da posse exercida pela autor - Ausência de comprovação dos requisitos do art. 1238, do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Hotel flutuante. Licença de funcionamento. Meio ambiente. SEMA.

«Embora seja da competência da SEMA-MS a fiscalização das atividades que possam degradar o meio ambiente, não lhe cabe, contudo, exigir comprovação de posse ou propriedade de área necessária ao empreendimento fiscalizado.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional e encontra restrições apenas na própria Constituição, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... (Continua)