1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade. Suspensão dos recursos no STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Reclamação. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.
«1. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J, não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Reclamação. Resp1. 134.186, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.
«1. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J, não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Reclamação. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.
«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J, não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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5 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. rito dos recursos repetitivos. Tema. Afetação. Suspensão.
1 - Controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015 art. 1.037, conforme o Tema 1.033. ... ()
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6 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Tema. Afetação. Suspensão.
1 - Controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015 art. 1.037, conforme o Tema 1.033. ... ()
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7 - STJ Agravo interno na reclamação. Rito dos recursos repetitivos. Entendimento. Aplicação. Comissão de corretagem. Transferência de ônus.
«1 - Hipótese em que o tribunal de origem concluiu que não foi devidamente cumprido o dever de informação, na forma preconizada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 4Acórdão/STJ. ... ()
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8 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1015. Resp. 1.704.520/MT processado sob o rito dos feitos repetitivos. Urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. Demonstração. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), processado sob o rito dos feitos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que « O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação «. ... ()
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9 - STJ Agravo interno na reclamação. Rito dos recursos repetitivos. Julgamento. Entendimento firmado. Aplicação. Comissão de corretagem. Promitente comprador. Transferência de ônus.
«1 - Hipótese em que o tribunal de origem concluiu que não foi devidamente cumprido o dever de informação, na forma preconizada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 4Acórdão/STJ. ... ()
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10 - STJ Tributário e processual civil. Citação. Pessoa jurídica. Prescrição. Redirecionamento. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade. Suspensão dos recursos no STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Sobrestamento. Tema afetado ao rito dos repetitivos após o julgamento. Omissão. Inexistência.
1 - O Tema Repetitivo 1019/STJ, que versa sobre a mesma matéria do presente feito, foi afetado em 01/8/2019, quando o julgamento ensejador do acórdão embargado já se encontrava concluído (26/6/2019). ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1018. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Determinação de suspensão de todos os processos sobre a controvérsia. Aclaratórios acolhidos.
«1 - Em 21/6/2019, a Primeira Seção desta Corte Superior afetou ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) a matéria tratada nos autos e suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional que tratem da mesma questão (Tema 1018). ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Reclamação. Resp1.134.186/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.
1 - No julgamento do REsp 1.134.186/RS sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/2015, art. 20, § 4º. ... ()
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14 - STJ Agravo interno. Reclamação. Resp1.134.186/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.
1 - No julgamento do REsp 1.134.186/RS sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/2015, art. 20, § 4º. ... ()
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15 - STJ Agravo interno. Reclamação. Resp1.134.186/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.
1 - No julgamento do REsp 1.134.186/RS sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/2015, art. 20, § 4º. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Inicialmente, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de «ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta Corte no julgamento dos EDcl no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu que o acórdão da Corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta Corte no julgamento dos EDcl no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu que o acórdão da Corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta Corte no julgamento dos EDcl no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu que o acórdão da Corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). ... ()
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20 - STJ Agravo interno na reclamação. Julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Entendimento. Aplicação. Comissão de corretagem. Transferência do ônus ao promitente comprador.
«1 - Hipótese em que o tribunal de origem concluiu que não foi devidamente cumprido o dever de informação, na forma preconizada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 4Acórdão/STJ. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Controvérsia submetida ao rito dos especiais repetitivos. Sobrestamento e remessa dos autos à origem. Irrecorribilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas, não soluciona a lide por não ter carga decisória, de tal modo que é irrecorrível. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.
1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte.... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- Repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.
1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- Repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.
1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte.... ()
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25 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta Corte no julgamento dos EDcl no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu que o acórdão da Corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). ... ()
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26 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta Corte no julgamento dos EDcl no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu que o acórdão da Corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exeqüenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.
1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte ou para reclamar a correta incidência de teor de Súmula do STJ, que não possua caráter vinculante ... ()
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28 - STJ processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação reclamação-repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno não provido.
1 - Inadmitido o recurso especial cujas razões não se relacionam a teses firmada no julgamento de recursos repetitivos, é cabível o manejo do agravo em recurso especial e não da reclamação. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação é inadmissível, porquanto, não admitido o recurso especial cujas razões não se relacionam a teses verticalmente vinculantes, é cabível o manejo do agravo em recurso especial, e não da reclamação. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação. Repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação é inadmissível, porquanto, não admitido o recurso especial cujas razões não se relacionam a teses verticalmente vinculantes, é cabível o manejo do agravo em recurso especial, e não da reclamação. ... ()
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31 - STJ processual civil. Recurso especial. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Pedido de distinção. Indeferimento. Devolução dos autos. Manutenção.
1 - A Primeira Seção, pela sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que: «o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Lei 11.457/2007, art. 24) - Tema 1.003 do STJ. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação é inadmissível, porquanto, não admitido o recurso especial cujas razões não se relacionam a teses verticalmente vinculantes, é cabível o manejo do agravo em recurso especial, e não da reclamação. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial negado com base na existência de recurso julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Inadequação.
1 - Quanto à admissibilidade do agravo em recurso especial, é entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de que não cabe tal recurso contra decisão que não admite o recurso especial com base em precedente proferido em recurso representativo de controvérsia, ainda que tenha por objetivo discutir a correta aplicação do repetitivo. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Honorários. Matéria submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Tema 1.076/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no recurso foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos, Tema 1.076/STJ, que trata da seguinte quaestio iuris: «Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados». ... ()
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35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Honorários. Matéria submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Tema 1.076/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no recurso foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos, Tema 1.076/STJ, que trata da seguinte quaestio iuris: «Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.» ... ()
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36 - STJ processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Acolhimento com determinação de devolução à origem.
1 - A questão pertinente à «possibilidade de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 77, § 1º foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.135/STJ). ... ()
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37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Tema. Afetação.
1 - Controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, conforme o Tema 1046/STJ. ... ()
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38 - STJ Agravo interno na reclamação. Rito de recursos repetitivos. Entendimento. Aplicação. Comissão de corretagem. Assessoria técnico-imobiliária. Restituição. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.
«1 - O tribunal de origem, a partir da análise do conteúdo probatório dos autos, consignou que é devida a restituição da comissão de corretagem e dos valores pagos por assessoria técnico-imobiliária na forma preconizada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. ... ()
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39 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Cobrança integral. Tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Consoante a orientação reafirmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... ()
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40 - STJ Agravo interno na reclamação. Tese alegadamente inobservada que não foi objeto de julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Não cabimento.
«1 - A tese defendida pela parte reclamante, apesar de ter sido abordada reflexamente no paradigma invocado, não foi objeto de pacificação para efeitos do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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41 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias e décimo terceiro salário. Rito dos recursos repetitivos.
«1. Os temas ventilados no recurso não merecem prosperar, porquanto estão em dissonância com a jurisprudência pacífica do STJ, representada pelo REsp 812.871/SC/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, que decidiu caber contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). Esta Corte pacificou o tema no sentido de incidir a contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Acolhimento com determinação de devolução à origem.
1 - A questão sobre «definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária» foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158/STJ). ... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Decisão monocrática. Descabimento. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Irrelevância.
«1 - São manifestamente incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática de relator, conforme dispõe, de forma clara, o CPC/2015, art. 1.043. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro salário. Horas extras. Adicional noturno. Insalubridade. Transferência. Temas pacificados no STJ. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. Os temas ventilados no recurso não merecem prosperar, porquanto estão em dissonância com a jurisprudência pacífica do STJ, representada pelo REsp 812.871/SC/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, que decidiu caber contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). ... ()
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46 - STJ Processual civil. IPI. Bonificação. Exclusão da base de cálculo. Matéria pacificada no STJ. Rito dos recursos repetitivos. Interposição de recurso. Multa. Depósito prévio pela Fazenda Pública.
«1. A parte recorrente interpôs Agravo contra decisão monocrática amparada em orientação pacificada em recurso repetitivo, razão pela qual se deve manter a multa aplicada no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. SFH. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. (CPC, art. 543-c). Agravo regimental não provido. Súmula 422/STJ.
«1. O entendimento firmado por esta Corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia repetitiva - Recurso Especial 1.070.297/PR, de minha Relatoria, DJe, 18/09/2008 - é no sentido de que «o art. 6º, alínea 'e', da Lei 4.380/64, não estabelece limitação aos juros remuneratórios. Tal posicionamento, inclusive, encontra-se sumulado pelo verbete 422/STJ. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Competência. Justiça Estadual. Exame de apólices e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de apólices e cláusulas contratuais. ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro salário. Horas extras. Rito dos recursos repetitivos.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade. Prescrição prevista em Lei. Processos administrativos estaduais. Jurisprudência consolidada. Recurso especial 1.115.078/RS. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. A alegação da empresa sobre a afronta do CPC/1973, art. 273, § 2º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
