1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Nulidade de citação. Falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Aplicação. Recurso improvido.
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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3 - STJ processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF prestigiam ao princípio da dialeticidade, por isso, não se limitam ao recurso extraordinário, incidindo, por analogia, no recurso ordinário quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF prestigiam o princípio da dialeticidade, por isso não se limitam ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF prestigiam o princípio da dialeticidade, por isso não se limitam ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF prestigiam o princípio da dialeticidade, incidindo, por isso, não somente no recurso extraordinário mas também, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de Lei local. Decisão mantida.
1 - Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da impossibilidade de se analisar a aplicação da lei local e da ausência de objetiva demonstração da alegada ofensa a dispositivo legal (Súmula 280/STF e Súmula 284/STF). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Aplicação
1 - A alegação de violação a dispositivo legal deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Necessidade de indicação dos dispositivos tidos como violados. Súmula 284/STF. Aplicação. CPC/1973, art. 541.
«Faltou a indicação dos dispositivos federais que teriam sidos violados quanto à assertiva da recorrente de que teria direito à tutela de que tratam os arts. 926, e ss. do CPC/1973. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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11 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de Lei não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283/STF prestigia ao princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... ()
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13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. CPC/2015, art. 924, II. Extinção da fase de cumprimento de sentença. Inadimissibilidade. Via recursal eleita. Erro grosseiro. Alegação genérica de violação de Lei deferal. Não demonstrada. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - As razões do recurso especial relativas ao enriquecimento ilícito da parte agravada encontram-se absolutamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. Aplicação analógica. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC, de 1973). Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do termo inicial dos juros. Súmula 284/STF. Aplicação do índice de correção monetária. Ufir. Aplicação do índice incc. Equilíbrio contratual. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de acessórios de uso restrito. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação da pena de multa. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Possibilidade. Prestação de serviço. Impossibilidade por suposta culpa do devedor. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Cláusula contratual. Suspensão ou cumprimento. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - Inexiste obstáculo para que, no exame de admissibilidade do recurso especial, sejam utilizados os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em suas súmulas. Precedente: AgRg no AREsp 272.434/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe 28/2/2013. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.
«1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo regimental se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.
«1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo regimental se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.
«1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo regimental se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada. ... ()
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22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Marketing multinível. Ausência de indicação precisa dos dispositivos tidos por ofendidos. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação analogica.
1 - A recorrente não desenvolveu argumentação clara e particularizada que evidenciasse de que forma o acórdão recorrido violou os arts. de Lei apontados, bem como indica ofensa genérica à Lei, o que atrai, por conseguinte, a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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23 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Extinção sem Resolução do mérito. Falta de interesse processual. Configuração. Pretensão recursal. Violação de Lei. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - As razões do recurso especial encontram-se absolutamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. Aplicação analógica. ... ()
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24 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.
«1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Falta de impugnação a fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Ademais, impugnação genérica à Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Ocorrência. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Ocorrência. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.
«1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo regimental se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada. ... ()
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29 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Alegações genéricas. Inadmissibilidade. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. Aplicação. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Não se pode conhecer da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF.... ()
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30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo regimental desprovido.
«- A falta de apontamento da legislação federal porventura violada no recurso especial impede o seu conhecimento. Aplicação analógica do Verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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31 - STJ Processual Civil e Tributário. Agravo interno em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.
1 - Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo regimental se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada. ... ()
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32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.
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33 - STJ Tributário. Processual civil. Art. 4º, § 4º, do Decreto- Lei 2.318/86. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Aplicação. Razões dissociadas. Súmula 284/ STF.
1 - O Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º não contém comando capaz de amparar a pretensão recursal de não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre importâncias pagas aos jovens aprendizes, de forma que o apelo excepcional não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF quando a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Dispositivo legal violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Aplicação analógica.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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36 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda de prestação de contas. Julgamento de procedência. Causa de pedir. Não integralização das cotas sociais, falta de notificação de retirada e protesto de título extrajudicial. Ausência de interesse processual e carência de ação. Direito de exigir a prestação de contas. Afirmação. CCB/2002, art. 1.020 e do CPC/1973, art. 914. Dissídio jurisprudencial. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Agravo interno não provido.
«1 - As razões do recurso especial fundamentadas exclusivamente em dissídio jurisprudencial não realizaram o devido cotejo analítico exigido. O conhecimento do recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, exigindo a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. A dedução deficiente do dissídio é circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. Aplicação analógica. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Dispositivos do CPC. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... ()
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38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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39 - STJ Agravo regimental. Requisitos técnicos. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«1.- O recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois apenas fez ilações genéricas que não são hábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, não chegando mesmo a explicitar adequadamente os motivos pelos quais teria ocorrido tal violação. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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40 - STJ Administrativo. Processual civil. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.
«1 - Tem incidência, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Processual civil. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.
«1 - Tem incidência, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada. ... ()
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42 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 883, IV não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Falta de prequestionamento. Alegação genérica de violação a dispositivo de Lei. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Aplicação analógica aos recursos especiais amplamente admitida na jurisprudência do STJ.
1 - Configura deficiência na fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental. Requisitos técnicos. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois apenas fez ilações genéricas que não são hábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, não chegando mesmo a explicitar adequadamente os motivos pelos quais teria ocorrido tal violação. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.
«1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo regimental se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - Conforme já decidiu a Corte Especial do STJ, a ausência de indicação expressa do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial resulta em seu não conhecimento, conforme a Súmula 284/STF, exceto, em caráter excepcional, quando as razões recursais demonstram de forma inequívoca a hipótese de seu cabimento.... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Recurso. Ausência. Indicação. Dispositivo e alínea da CF/88. Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de indicação do dispositivo constitucional que fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação que impede o seu conhecimento por incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
