tornozeleira eletronica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Carta precatória. Fiscalização de prisão preventiva domiciliar com tornozeleira eletrônica. Obrigação de fornecimento de tornozeleira eletrônica, quando disponível. Juízo deprecado. Devolução da atribuição de monitoramento eletrônico ao juízo deprecante. Impossibilidade.

1 - Situação em que, ao receber carta precatória expedida com a finalidade de fiscalização de prisão preventiva em regime domiciliar, o Juízo deprecado recusou-se a fornecer tornozeleira eletrônica, mesmo tendo o equipamento disponível, e a fiscalizar a medida cautelar, afirmando que tanto o fornecimento do equipamento quanto o monitoramento eletrônico deveriam ser realizados pelo Juízo deprecante. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Destruição de tornozeleira eletrônica para evasão. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Agravo regimental desprovido.

«1 - A danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não configura o delito do CP, art. 163, parágrafo único, III, por ausência de animus nocendi. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Destruição de tornozeleira eletrônica para evasão. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Agravo regimental desprovido.

«1 - A danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não configura o delito do CP, art. 163, parágrafo único, III, por ausência de animus nocendi. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Absolvição ou afastamento de falta grave. Tornozeleira eletrônica. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - N o caso, « o sentenciado permaneceu meses sem a tornozeleira eletrônica, não atendendo as condições impostas na concessão da benesse em caráter excepcional «, o que justificaria, ao menos em uma análise perfunctória típica da via eleita, a conclusão das instâncias ordinárias acerca da prática de falta grave, sendo necessário extenso revolvimento fático probatório para revisão dos referidos julgados.... (Continua)

5 - STJ conflito de competência. Execução penal. Reeducando promovido ao regime semiaberto domiciliar. A execução da pena compete ao juízo da condenação. Lei 7.210/1984, art. 65. Fiscalização de prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Carta precatória. Recusa não fundada nas hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 267. Obrigação de fornecimento de tornozeleira eletrônica pelo juízo deprecado, quando disponível.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave - rompimento de tornozeleira eletrônica.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão de regime prisional. Cometimento de falta grave. Violação da tornozeleira eletrônica. Perda da comunicação. Fuga. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A teor dos precedentes desta Corte, a violação da tornozeleira eletrônica, o descarregamento total da bateria, a perda da comunicação com o sistema configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tipicidade. Abandono da execução. Manter a tornozeleira eletrônica descarregada por período superior a um ano. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício por restar devidamente fundamenta a decisão que reconheceu a falta grave consistente em manter descarregada a tornozeleira eletrônica por período superior a 1 ano. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus execução penal. Paciente cumprindo prisão albergue domiciliar. Falta grave. Rompimento da tornozeleira eletrônica. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«Hipótese na qual o Juízo das Execuções reconheceu a prática pelo apenado de falta disciplinar de natureza grave, diante do rompimento de sua tornozeleira eletrônica, e determinou, sem a prévia oitiva do recorrente, a regressão cautelar ao regime semiaberto. ... (Continua)

10 - STJ Dano qualificado. Natureza privada da tornozeleira eletrônica objeto do crime. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Na espécie, embora os impetrantes afirmem que a tornozeleira eletrônica danificada pelo paciente pertenceria à pessoa jurídica de direito privado, não há nos autos qualquer documento que comprove que não se trata de bem de natureza pública, conforme reconhecido pela instância de origem, circunstância que impede o reconhecimento da ilegalidade suscitada na impetração. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Tornozeleira eletrônica sem bateria. Prática de falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V, da Lei de execução penal. Insurgência desprovida.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem encontra-se alinhado ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria configura falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V, pois o apenado descumpre a ordem do servidor responsável pela monitoração, para manter o aparelho em funcionamento, e impede a fiscalização da execução da pena. ... (Continua)

12 - TJSP Execução penal. Regime. Regressão. Saída temporária de Natal/Ano Novo sob monitoramento eletrônico. Rompimento da tornozeleira eletrônica. Sustação cautelar do regime semiaberto. Legalidade. Desnecessidade de prévia oitiva do condenado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Rompimento de tornozeleira eletrônica e fuga. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

14 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Rompimento da tornozeleira. Descumprimento do dever de inviolabilidade do equipamento. Lei 7.210/1984, art. 146-C, II, da lep. Falta grave caracterizada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano à tornozeleira eletrônica. Atipicidade. Natureza jurídica do bem. Verificação e termos da parceria firmada com o poder público. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O exame da pretensão implica rediscutir os termos da parceria firmada entre a empresa privada com a Administração Pública quanto ao fornecimento e gestão das tornozeleiras eletrônicas, o que demandaria empreender reexame fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Genitora de filho menor de 12 anos de idade. Apreensão de drogas e arma de fogo no curso de livramento condicional, mediante uso de tornozeleira eletrônica. Prisão domiciliar. Agravante não inserida na excepcionalidade. Inviabilidade. Precedentes.

1 - In casu, existem fundamentos idôneos a justificar a manutenção da prisão preventiva, principalmente pelo fato de a ré ser presa por tráfico de drogas e apreensão de uma arma de fogo no mesmo contexto, em cumprimento de livramento condicional, utilizando, inclusive, tornozeleira eletrônica, benefício concedido em outro processo.... (Continua)

17 - TJPE Habeas corpus preventivo. Drogas. Tráfico. Arma de fogo. Posse ilegal. Flagrante substituído medidas cautelares. Tornozeleira eletrônica. Defeito no aparelho. Falha registrada pelos policiais acionados para fiscalizar a possível violação do perímetro. Receio infundado. Retirada do monitoramento. Desnecessidade indemonstrada. Coação ilegal ausente.

«1. A concessão de habeas corpus preventivo somente SE justificativa quando demonstrado ao tribunal que há fundado temor de que o paciente possa ter a liberdade ambulatorial ilegalmente restringida. ... (Continua)

18 - STJ Pe nal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo (CP, art. 157, caput. CP). Revogação de medidas cautelares impostas. Tornozeleira eletrônica. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Relativização. Excepcionalidade não configurada. Descabida a revisão da matéria via habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Tornozeleira eletrônica. Descumprimento de condição obrigatória. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

... (Continua)

20 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Paciente beneficiado com saída temporária no Natal. Retorno ao presídio em data e horário determinados, mas sem o carregador da tornozeleira eletrônica. Falta grave. Reconhecimento. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Paciente violou medidas cautelares somente 4 dias após sua decretação. Destruição de unidade de monitoramento eletrônico. Tornozeleira eletrônica rompida. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «lava-jato. Execução penal. Colaboração premiada. Aplicação de tornozeleira eletrônica pelo juízo da execução, não prevista no acordo. Violação a dispositivos de Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Possibilidade, ademais, de o juízo da execução aplicar, de ofício, o uso de tornozeleira eletrônica, pois tal aplicação é mera fiscalização do cumprimento da pena, e não forma de cumprimento desta (Lei 7.210/1984, art. 146-B). Cumprimento da prisão domiciliar em mais de um domicílio. Não previsão expressa de tal possibilidade no acordo de colaboração premiada. Impossibilidade. Recolhimento domiciliar integral nos finais de semana. Cláusula clara e expressa. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade de se rediscutir, em recurso especial, sua interpretação. Óbice na Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo regimental não conhecido.

«I - Deduzida ofensa à Lei sem a indicação precisa acerca do modo como o dispositivo foi supostamente violado, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Rompimento da tornozeleira. Falta grave caracterizada. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Remoção da tornozeleira eletrônica com manutenção das medidas fixadas. Pedido que não modifica as restrições do direito de ir e vir do apenado. Inexistência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Decisão que indeferiu pedido devidamente fundamentada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus, nos termos, da CF/88 - CF, destina-se a afastar ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o que não ocorre no presente caso. Pretende a Defensoria Pública a retirada do equipamento de monitoramento eletrônico, contudo tal providência não modifica em nada as restrições à liberdade de ir e vir do paciente imposta pelo Juiz de primeiro grau. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Fundamentação concreta. Quantidade de droga. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Fuga. Medidas alternativas à prisão. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Suspensão do exercício de função pública e uso de tornozeleira eletrônica. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.

«1. O CPP, art. 319 - Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Omissão e ausência de fundamentação. Inocorrência. Questão decidida. Execução penal. Falta grave. Rol taxativo. Tornozeleira eletrônica. Inobservância do perímetro de inclusão rastreado pelo monitoramento. Descumprimento de condição obrigatória que autoriza sanção disciplinar mas não configura falta grave. Recurso provido.

«1. Não há violação dos artigos 619 e 620, do CPP, Código de Processo Penal se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria. Falta grave. Violação do perímetro de inclusão. Sanção disciplinar de regressão de regime prevista na Lei 7.210/1984. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor dos precedentes desta Corte, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Rompimento da tornozeleira. Descumprimento do dever de inviolabilidade do equipamento. LEP, art. 146-C, II (Lei 7.210/1984) . Falta grave caracterizada. Art. 50, VI, c/c o LEP, art. 39, V, ambos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no aberto. Prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Ante a inexistência de vaga na casa do albergado, o paciente cumpre pena em regime domiciliar, portanto, o acordão impugnado fundamentou de forma idônea a necessidade do uso da tornozeleira eletrônica. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Execução penal. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Consequência legal. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do Superior de Justiça de Justiça é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data- base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Reiteração e descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Ruptura da tornozeleira eletrônica. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - «O descumprimento reiterado da prisão domiciliar e das medidas cautelares aplicadas cumulativamente caracteriza situação excepcionalíssima, hábil a afastar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP. (AgRg no HC 774.665/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) - AgRg no RHC 176927/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023).... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Bloqueio intencional de sinal emitido pela tornozeleira eletrônica. Descumprimento do dever de inviolabilidade do equipamento. LEP, art. 146-C, II. Falta grave caracterizada. Art. 50, VI, c/c o LEP, art. 39, V, ambos. Desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Alteração da data-base para fins de progressão de regime. Possibilidade. Súmula 534/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Fuga de estabelecimento prisional. Rompimento de tornozeleira eletrônica durante saída temporária. Procedimento administrativo disciplinar (pad). Ausência. Hipótese que se amolda ao recurso repetitivo julgado por esta corte. Incidência da Súmula 533/STJ. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui entendimento de que o rompimento da tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 146-C, ambos da Lei de Execução Penal. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Ausência de audiência de justificação. Assegurado o contraditório. Precedentes. Uso da tornozeleira eletrônica como meio de fiscalização. Regime aberto. Legalidade. Medida de fiscalização do cumprimento da pena. Precedentes. Reiteração do mérito.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Não incidência. Impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisum reconsiderado. Análise do mérito do recurso especial. Agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento prisional adequado e de tornozeleira eletrônica disponível. Concessão de prisão domiciliar por monitoramento mediante visitas fiscalizatórias. Violação do perímetro da área de inclusão. Falta grave. Precedentes. Tese de inaplicabilidade da Lei 7.210/1984, art. 50, V em razão de o reeducando não estar a usar tornozeleira por decisão do próprio juízo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O descumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar caracteriza falta grave, implicando regressão de regime prisional. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Medidas cautelares. Descumprimentos reiterados. Rompimento da tornozeleira eletrônica. Prática de novo delito após a concessão da liberdade provisória. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Risco de reiteração criminosa. Fundamentos válidos. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

38 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Configuração de falta grave. Regressão de regime prisional. Alteração da data-base para nova progressão. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu reincidente e que rompeu a tornozeleira eletrônica). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão cautelar substituída por medidas alternativas. Monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica. Decisão que indefere liminar. Recurso incabível. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

1 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 19/11/2021). ... (Continua)

41 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Detração de período de medida cautelar diversa da prisão. Possibilidade em recolhimento noturno e internação provisória. Uso de tornozeleira eletrônica. Inviável. Liberdade não restrita. Decisão mantida.

I - As as alterações promovidas no processo penal cautelar criaram um leque com diversas modalidades de medidas assecuratórias de natureza pessoal com vistas a estabelecer novas balizas entre a necessidade de resguardo do interesse social e a limitação ao excesso de poder estatal (übermassverbot). ... (Continua)

42 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desobediência. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Recorrente que estava foragido e usando tornozeleira eletrônica. Tentativa de fuga. Ação penal em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tornozeleira eletrônica. Medidas cautelares. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Excesso de prazo. Não configurado. Ordem denegada.

«1 - Tendo sido justificadas as medidas cautelares em razão do risco de reiteração delitiva, já que o paciente é reincidente específico no crime de contrabando de cigarros e continua atuando nesse comércio, inexiste ilegalidade a ser reparada. ... (Continua)

44 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Configuração de falta grave. Regressão de regime. Interrupção de prazo para livramento condicional, indulto e comutação de pena. Impossibilidade. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Anteriormente beneficiado com a liberdade, voltou a delinquir. Suposto delito praticado ainda durante uso de tornozeleira eletrônica. Fundamentos idôneos, a despeito da reduzida quantidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Princípio da isonomia. Violação de perímetro. Tornozeleira eletrônica. Falta disciplinar de natureza grave. Reiteração de tese aventada em impetração anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração do HC 897.188/SP, também em favor da ora agravante, com decisão transitada em julgado, na qual entendi que o apenado praticou falta disciplinar de natureza grave e mantive os julgados das instâncias ordinárias.... (Continua)

47 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Configuração de falta grave. Regressão de regime prisional. Alteração da data-base para nova progressão. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Uso de tornozeleira eletrônica. Pedido de retirada do equipamento. Negativa de seguimento. Reiteração de pedido formulado no RHC 136.654. Manifestação do colegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente writ aduz os mesmos argumentos e traz pedido idêntico ao formulado no RHC 136.654 e ataca o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, proferido no julgamento da Habeas Corpus 0009074-07.2020.8.27.2700/TO. Sendo inadmissível a reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento deste mandamus. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e roubo majorado consumado. Sentença desclassificatória e condenatória que impôs medidas cautelares. Anulada. Proferida nova sentença desclassificatória para o crime de latrocínio. Mantida a prisão preventiva. Descumprimento das medidas cautelares antes impostas. Violação da tornozeleira eletrônica. Parágrafo único do CPP, art. 419 que prevê a manutenção do status libertatis do acusado até que o novo juízo competente se manifeste.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Pleitos atinentes à tornozeleira eletrônica e prisão domiciliar não examinados pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Não conhecimento. Pleito de desclassificação delitiva. Não cabimento. Fundamentação da origem adequada. Dilação probatória. Inviabilidade. Revisão da dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Concessão da ordem de ofício.

1 - É pacífica a jurisprudência no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, cabendo, porém, a verificação da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, o que é a hipótese dos autos. ... (Continua)