turbacao posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

2 - TJAP Agravo de instrumento. Ação possessória. Manutenção de posse. Melhor posse. Convencimento do juiz. Decisão mantida. CPC/2015, art. 298.

«1) As estreitas vias do agravo de instrumento servem para o reexame de decisões interlocutórias previstas pelo rol do CPC/2015, art. 1.015, e não à análise de novas matérias ou documentos trazidos apenas na peça recursal, descabendo se fazer exame de provas que sequer foram apreciadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

3 - TJMS Apelação. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais para a reintegração da posse do imóvel. Deferimento da proteção possessória. Comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pela ré. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel. Majoração dos honorários em sede recursal. CPC/2015, art. 560.

«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias. ... (Continua)

4 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Construção de muro sobre área em que há posse do vizinho. Alegação de turbação. Procedência. Uso antigo. Posses consolidadas. Constatação de irregularidade na implantação do loteamento. Lotes que não condizem com a realidade documental. Prova pericial imprescindível. Manutenção de posse comum nas áreas sobrepostas, sem divisão ao meio entre os dois lotes, até ulterior solução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJMG Ameaça de despejo. Manutenção de posse. Poder de fato sobre a coisa. Bipartição da posse. Direta e indireta. Locação. Turbação. Inxistência

«- A posse exercida pelo locatário sobre o imóvel é direta, ficando reservada ao locador, a posse indireta. O simples exercício da posse direta, pelo locatário, lhe confere o direito de se valer das vias possessórias, até mesmo contra o locador, na hipótese de turbação ou esbulho praticado por este. No entanto, a «ameaça de despejo, por parte do locador, está longe de caracterizar turbação ao exercício da posse direta, especialmente quando se constata que o locatário não vinha pagando, de forma regular, os alugueres devidos. ... (Continua)

6 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Requisitos do CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562 preenchidos. Dar provimento ao agravo.

«- As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (CPC/2015, art. 558), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (CPC/2015, art. 562), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (CPC/2015, art. 561). ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REGULARIDADE DA POSSE - ESBULHO CONFIGURADO.

8 - TJMG Ação de manutenção de posse. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar. Prova da posse sobre o imóvel e da turbação ou sua ameaça. Existência. Requisitos do CPC/1973, art. 927 cumpridos. Liminar corretamente deferida. Recurso conhecido e não provido

«- Havendo prova da posse e da ocorrência da turbação ou sua ameaça, o deferimento da liminar de manutenção do autor na posse do imóvel é medida que se impõe. ... (Continua)

9 - TJRS Posse (bens imóveis). Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Pedido contraposto: reintegração de posse. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Preenchimento pela demandante. Pretensão do réu fundamentada unicamente na propriedade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 556.

«1. A teor do CPC/2015, art. 560, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para tanto, cabe à parte-postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho (reintegração de posse) ou a turbação (manutenção de posse), a data em que ocorreu a perda da posse, consoante determina o CPC/2015, art. 561. ... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Exercício da posse e ato de turbação comprovados. Posse exercida em área menor que a descrita na inicial. Exercício da posse, para fins de proteção, que independe de tempo legal, devendo se considerar aquele suficiente para demonstrar o «animus domini. Recursos improvidos.

11 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação, sem Resolução do mérito. Inconformismo. Parcial acolhimento. O entendimento contido na r. Sentença desprezou o legítimo interesse do inconformado, ao entender que o pedido deduzido em ação possessória se mostrava distanciado de efetivo interesse processual manifestado pelo recorrente. Nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º, o feito será agora de pronto apreciado, uma vez que os autos estão em condições de imediato julgamento. Para que o possuidor possa se valer da ação de manutenção de posse, é necessário que se demonstre, de forma inequívoca, o pleno exercício de posse sobre a coisa, bem como a ocorrência da turbação que recaia sobre a sua posse (CPC, art. 926). Diante da ausência de tais pressupostos, não há que se promover a proteção possessória como buscada pelo recorrente, uma vez que o mero recebimento de notificação extrajudicial não caracteriza turbação ao exercício da posse. Recurso prcialmente provido.

12 - STJ Possessória. Turbação de posse. Ação de manutenção. Caráter pessoal.

«Tem caráter pessoal a ação de manutenção de posse, para obviar atos de sua turbação, consistentes na retirada de madeiras pelo turbador, a dispensar a citação do seu cônjuge a demanda.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE QUE SE ALEGA TURBADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Interdito proibitório consubstanciado em turbação de posse de bem imóvel, julgada procedente para impor ao requerido a abstenção da prática de atos de turbação ou esbulho em relação ao imóvel ocupado pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com condenação do requerido no pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, suspensa ante a concessão do benefício de justiça gratuita. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de manutenção na posse. Ação indenizatória. Posse. Turbação. Acervo fático probatório. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... (Continua)

15 - TJRJ Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 992, II.

«A Alta Corte de Direito Constitucional, no julgamento da ADPF 132 e ADI de 4277-DF, reconhece como união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - reintegração de posse - ausência de provas seguras quanto ao título da posse da ré - liminar deferida - agravo improvido.

17 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Ausência de comprovação pela autora de posse dos imóveis e de turbação. Sucessão da cadeia possessória comprovada. Ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a Resolução do contrato. Inadimplemento contratual não configura causa automática da rescisão contratual. Posse dos réus que não padece do vício da precariedade. Liminar cassada. Recurso provido.

18 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -

Distribuição por dependência à ação de obrigação de fazer autuada sob 1000890-74.2021.8.26.0457 - Sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a manutenção dos autores na posse do imóvel, obstando os prepostos do requerido de ingressarem no local sem autorização prévia - Irresignação do réu - Alegação de ausência de prova da turbação - Descabimento - Autores que comprovaram a posse e trouxeram indícios suficientes da ocorrência de turbação - Provas carreadas aos autos que socorrem às alegações dos autores - Conjunto probatório formado por fotografias, mensagens de texto, boletins de ocorrência, laudo pericial e audiência de instrução - Exegese do art. 373, I e II, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

19 - TJPE Direito civil. Ação de manutenção de posse. Direito à posse decorrente de domínio. Não comprovação. Improcedência do pedido. Sentença mantida.

«Em ação de manutenção de posse, em que não se procura proteger a posse de um ato de turbação, mas o reconhecimento do direito à posse em razão do domínio, inexistindo prova segura no sentido de que o ocupante não é mero detentor, improcede a pretensão de caráter possessório, podendo a discussão ser levada ao juízo petitório. Sentença mantida.... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Prova produzida que confirma a posse da autora e a turbação praticada pelos réus. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Reintegração da posse bem determinada. Sentença mantida. Recurso não provido

21 - TJMG Ação de manutenção de posse. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falta de interesse recursal. Processo extinto sem Resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Prova da posse

«- Tem interesse recursal a autora de ação possessória julgada extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. ... (Continua)

22 - TJSP MANUTENÇÃO DE POSSE.

Decisão que indeferiu liminar para manutenção do agravante na posse do imóvel sub judice. Insurgência. Descabimento. Ausentes requisitos autorizadores da medida. Dicção do CPC, art. 561. Não demonstrada posse anterior e turbação. Necessidade do exame mais acurado dos fatos durante a instrução processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA POSSE -

Decisão de indeferimento da liminar - Turbação de posse não demonstrada de plano, pelas provas documentais carreadas aos autos - Necessidade de designação de audiência de justificação prévia, a fim de possibilitar ao autor a comprovação, por meio de testemunhas, da alegada turbação possessória - Pedido de concessão de liminar possessória não pode ser indeferido de plano, sem a aludida audiência - Inteligência do CPC, art. 562 - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão anulada de ofício... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO CONFIGURADO -INTERDITO PROIBITÓRIO

Ação possessória - Turbação - Pretensão de que seja concedida a outorga de escritura definitiva em favor dos réus e manutenção da posse sobre ele- Alegação de invasão de aérea- Ocorrência - Inteligência dos arts. 561 e incisos, do CPC: - Hipótese em que restou demonstrada a presença dos requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC, para que sejam os autores mantidos na posse do imóvel e outorgada escritura definitiva em seu favor. ... (Continua)

25 - TAMG Embargos de terceiro. «Legitimatio ad causam. Turbação. Esbulho. Posse. CPC/1973, art. 1.046.

«O ordenamento jurídico pátrio assegura ao terceiro o direito de defender, mediante embargos, seus bens de eventuais constrições judiciais, opondo-se à penhora, depósito, arresto, arrematação, arrecadação ou qualquer ato de apreensão, no processo de execução singular ou coletiva, quando, por causa desses atos, sofrer turbação ou esbulho na sua posse.... (Continua)

26 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Terreno. Posse do apelante sobre o bem que remonta ao tempo em que a área ainda integrava o patrimônio privado. Posse legítima. Afastada a existência de turbação ou esbulho contra o Município. Posse mansa e pacífica exercida por particulares por longo período de tempo antes da transferência da área para o domínio público. Posse que não foi perdida pelo registro de loteamento. Esbulho não caracterizado. Descabimento dos interditos possessórios. Pedido julgado procedente. Inadmissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

27 - TJPE Processual civil. Ação de reintegração de posse. Apelação cível. Improcedente. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior não comprovada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«A posse não se presume, bem como a turbação ou o esbulho, devendo os requisitos legais serem cabalmente demonstrados para a concessão da reintegração da posse. Recurso não provido à unanimidade.... (Continua)

28 - TJMG Reintegração de posse de imóvel. Servidão de passagem. Reintegração de posse. Imóvel. Servidão de passagem. Porteira sem tranca. Esbulho. Ausência

«- O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. ... (Continua)

29 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -

As provas produzidas pelo autor revelam satisfatoriamente a existência da sua posse e a turbação praticada pelo réu, o que impõe a ratificação da concessão da proteção possessória - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -

Alegação dos autores/apelantes de ameaça de turbação de posse - Ausência de prova inequívoca da posse dos autores - Improcedência da ação que deve ser mantida - Inteligência do art. 252, do RITJSP - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Comprovação da posse e do esbulho. Inexistência. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu que o autor não comprovou a posse e nem a ocorrência de esbulho (ou turbação), com a data de em que teria ocorrido.... (Continua)

32 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. CPC/1973, art. 1.046.

«Justifica-se o seu uso para evitar a consumação de ordem judicial, já instrumentalizada em mandado, ainda que não tenha havido concreta turbação da posse.... (Continua)

33 - TJSP Ação de reintegração de posse. Posse anterior devidamente demonstrada nos autos, transmitida em decorrência do falecimento do genitor dos herdeiros. Princípio da saisine. Recurso desprovido, com majoração de honorários.

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação ajuizada pela USP em face do Sintusp, sob alegação de que dois navios de propriedade da universidade tinham sido esbulhados por tripulantes contratados irregularmente. Ao longo do processo, os tripulantes deixaram as embarcações, sem qualquer conflito. Pedido de conversão da ação em manutenção de posse. Sentença de procedência do pedido de manutenção da posse. Sentença reformada. Inexistência de indícios de turbação da posse após a saída dos tripulantes das embarcações. Recurso provido. I. Caso em exame: Ação de reintegração de posse ajuizada pela USP em face do Sintusp, sob a alegação de que tripulantes contratados irregularmente teriam se apossado de duas embarcações da universidade, pedindo o pgamento de verbas trabalhistas indevidas. Ao longo do trâmite do processo, os tripulantes deixaram as embarcações, razão pela qual a USP pediu a conversão da ação em manutenção de posse. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente. O Sintusp apresentou recurso de apelação, pedindo a reforma da sentença. II. Questão em discussão: Discute-se neste processo se a ex-tripulação teria cometido esbulho e, depois, teria turbado a posse da USP em relação às duas embarcações apontadas no processo. III. Razões de decidir: O recurso do Sintusp foi provido porque embora tenha se reconhecido a ocorrência de esbulho possessório, este findou com a saída espontânea dos tripulantes das embarcações da universidade. Depois deste evento, o Sintusp não apresentou qualquer risco à manutenção da posse pela universidade, razão pela qual o pedido de manutenção deve ser indeferido. Apesar do indeferimento, tendo em vista que o Sintusp deu causa à demanda, deverá arcar com o pgamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo: Dou provimento ao recurso do Sintusp.... (Continua)

35 - TJMG Reintegração de posse. Servidão de passagem. Interdito proibitório. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Ônus da prova

«- O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que o proteja da turbação ou do esbulho iminente por meio de mandado proibitório, sob pena pecuniária, nos termos do CPC/1973, art. 932. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... Está a questão em saber se, para admissibilidade dos embargos de terceiro, basta a ameaça de turbação. No caso concreto, esta se traduziu em determinação judicial, instrumentalizada em mandado, já confiado a Oficiais de Justiça que chegaram a com parecer ao local, comunicando embargante que deveria desocupar o imóvel, O Código de Processo Civil, ao cuidar dos embargos de terceiro, referiu-se a turbação ou esbulho na posse (art. 1.046). Os correspondentes remédios, tratando-se de ação possessória, seriam os interditos de manutenção e reintegração. Para o caso de ameaça, acode a lei com o interdito proibitório. Em interpretação literal, poder-se-ia concluir que a matéria, tratando-se de embargos, foi regulada diversamente, devendo-se reputar excluída a forma de proteção preventiva. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alegação de comodato verbal e esbulho pela não restituição do imóvel após notificação devidamente comprovada. Posse precária de boa-fé convolada em posse precária de má-fé. Esbulho configurado. Presença dos requisitos do art. 561, I a IV, do CPC. Recurso não provido.

38 - TJSP APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE -

Pretensão da parte ré de reforma. Afirma a parte ré que administra o imóvel e que o bem deve ser destinado à locação. Inadmissibilidade. A apelada logrou demonstrar que exercia e exerce a posse do imóvel, sendo sua posse justa, bem como que a parte contrária praticou turbação, consistente na busca pela retomada do bem. A autora é herdeira e o bem imóvel é também destinado à moradia de outros herdeiros. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP MANUTENÇÃO DE POSSE. Decisão contra o deferimento da liminar que determinou que os réus não pratiquem ato tendente a impedir o exercício da posse das autoras sobre o bem. Pretensão de manutenção na posse de um rancho deduzida pelas agravadas contra o irmão e um terceiro. Ausência de demonstração, por ora, da localização precisa do rancho, se em área em que são compossuidores ou em área adquirida exclusivamente pelo agravante. Inexistência de comprovação da melhor posse. Liminar mantida, porque não impede que o agravante também exerça a posse sobre o bem. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Espólio autor (herdeiros filhos do único filho pré-morto da falecida) que, pelo princípio de saisine, recebeu, quando do falecimento da avó, proprietária do imóvel, a posse indireta e a propriedade do bem - Avó que vivia no imóvel com seu companheiro - Ausência de elementos nos autos para estabelecer se o imóvel foi adquirido na constância da convivência - Imóvel da CDHU com apenas o nome da avó falecida no contrato - Após a morte da proprietária, em 2001, a posse direta do imóvel foi exercida pelo seu companheiro, falecido em 2016, e que, em 2002, passou a residir no bem com sua nova companheira, a ora requerida, tendo esta permanecido no imóvel até os dias atuais - Apelada que ocupou o imóvel na condição de autorizada por seu então companheiro, que antes havia sido companheiro da proprietária falecida do imóvel - Inexistência de direito real de habitação em favor da requerida (ainda que, para argumentar o companheiro da falecida fosse considerado meeiro), dado que, no imóvel, em que residia como companheira do primitivo companheiro da proprietária, havia copropriedade de terceiros, os herdeiros da falecida - Incidência do disposto no art. 1.831 do CC - Precedentes do STJ - Posse precária - Mera tolerância da ocupação do apartamento pela apelada, por ignorar os apelantes o óbito do ex-companheiro da avó - Esbulho possessório comprovado - Cabimento de proteção possessória aos autores, nos termos do CPC, art. 561 - Exercício fático da posse que não é requisito essencial para que se tenha direito à proteção contra eventuais atos de turbação ou esbulho - Precedente do STJ - Sentença reformada - Demanda procedente. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse 1. Posse do imóvel. Turbação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à comprovação pelo recorrido da posse do imóvel objeto da lide, bem como a turbação demandariam, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 deste Tribunal Superior, impossibilitando o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

42 - TJRJ Possessória. Manutenção de posse. Servidão aparente de passagem. Atos de turbação. CCB/2002, art. 1.285 e CCB/2002, art. 1.379

«Entre as ações que amparam as servidões encontra-se a de manutenção de posse para repelir atos de turbação sobre servidão de passagem exercida de forma inconteste e contínua a ensejar aquisição de propriedade por usucapião (CCB/2002, art. 1.379) Direito que não se confunde com o direito de passagem forçada definido no CCB, art. 1.285. Irrelevante a existência de outros acessos ao terreno. ATOS DE TURBAÇÃO CONFIGURADOS - CONFLITO ENTRE POSSEIROS - Retirada de cerca e imposição de embaraços para o exercício da servidão visando mudança do acesso para o imóvel. Sentença mantida. Determinação para reconstrução de cerca e respeito ao exercício da posse.... (Continua)

43 - TJMG Reintegração de posse. Revogação da liminar. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Deferimento de liminar. Posterior revogaçao. Suspensão dos efeitos. Recurso não provido

«- Nas ações possessórias, a liminar de reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou da turbação praticada pelo réu e a data de sua ocorrência, nos termos do CPC, art. 927. ... (Continua)

44 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Autor-apelante que não conseguiu comprovar a posse anterior sobre o imóvel, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Turbação não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

45 - TJDF Apelação cível. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Ação de manutenção de posse. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse de agir. Rejeição. Mérito. Concessão de uso de bem público. Turbação. CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561. Não comprovação do direito de posse. Renovação da concessão com base em decreto declarado inconstitucional. Decreto Estadual 19.248/1998. Renovação Inválida. Ocupação de bem público. Mera detenção. Sentença reformada.

«1. Tratando-se de ação possessória, o legitimado a figurar no polo passivo é quem ofende ou ameaça ofender a posse. ... (Continua)

46 - TJSP MANUTENÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELOS AUTORES - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE ALEGANDO QUE A POSSE EXERCIDA PELOS REQUERENTES É INJUSTA E NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ESBULHO POSSESSÓRIO - DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS DE ORIGEM SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES, BEM COMO OS INDÍCIOS DE TURBAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID

47 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DAS AUTORAS BASEADO APENAS EM ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DATADA DO ANO DE 1986 E DE ALGUNS RECOLHIMENTOS DO IPTU. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DE POSSE ANTECEDENTE. RÉ QUE DEMONSTROU TER RECEBIDO A POSSE DE SEU FALECIDO MARIDO DESDE O ANO DE 2018, TENDO LÁ EDIFICADO DUAS CONSTRUÇÕES. RECUSO DESPROVIDO.

48 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse contígua e composse «pro diviso. Área maior que agrega outras áreas. Existência de contrato de locação firmado pelo réu com terceiro. Edificação de muro ao redor de área maior por terceiro locatário. Autorização do autor. Inexistência. Turbação caracterizada. Posse mantida. Liminar confirmada. Versões conflitantes. Prova material e testemunhal favorável ao autor. Reintegração mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Possessória. Manutenção da posse. Bem imóvel. Autor que exerce posse mansa e pacífica sobre imóvel litigioso, por mais de quatro décadas, em razão de união concubinária, judicialmente reconhecida, mantida com a falecida proprietária do imóvel. Turbação praticada por herdeira de sua falecida companheira. Autor que faz jus à manutenção da posse sobre o imóvel. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - LIMINAR DEFERIDA