uso de toxicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Crime de desobediência. Imputabilidade. Réu semi-imputável e sob efeito de álcool e substância entorpecente. Pleito de absolvição por ausência de dolo. A embriaguez e o uso de tóxicos, quando espontâneos, não excluem o dolo de desobedecer. Semi-imputabilidade já reconhecida, com redução da pena. Sentença que se mantém. CP, arts. 26, parágrafo único e 330.

«O estado de embriaguez e o efeito de drogas apenas têm o condão de isentar ou abrandar a sanção penal quando decorrentes de força maior ou de caso fortuito, e, no caso em tela, trata-se de práticas voluntárias, não excluindo, por conseguinte, a censurabilidade da conduta do apelante. Outrossim, o laudo pericial concluiu pela semi-imputabilidade do réu, e tal condição não escapou à percepção da douta sentenciante, que em conseqüência operou redução na pena, em consonância com o que determina o CP, art. 26, parágrafo único. Note-se que o semi-imputável tem imputabilidade diminuída, e, como tal, não está isento de pena, o que demonstra o acerto da julgadora, uma vez que para que se perfaça o delito de desobediência é necessário que o sujeito tenha condições de não cumprir a determinação legal.... (Continua)

2 - TJRJ Pena. Execução penal. Crime hediondo. Toxicos. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicialmente fechado assegurado pela Lei 11.464/2007. Progressão para o regime semiaberto. Cumprimento do requisito temporal e dos demais previsto no Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«O advento da Lei 11.464, de 28/03/2007, assegurou a aplicação retroativa de seu Lei 8.072/1990, art. 1º, que modificou o § 1º, art. 2º, aos crimes nesta relacionados, permitindo estabelecer o regime prisional inicialmente fechado para cumprimento da pena aplicada ao agravado pela prática de crime de tráfico ilícito de drogas. Por outro lado, o requisito temporal lá estabelecido para a concessão da progressão do regime, 2/5 ou 3/5 dependendo da situação relativa aos antecedentes do agente, só é aplicável aos fatos praticados na vigência da nova Lei, por serem mais prejudiciais que os anteriormente previstos, não merecendo, assim, acolhimento, pretensão ministerial naquele sentido. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de afastar a incidência do referido lapso para crimes praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007, por ser mais gravosa.... (Continua)

3 - STJ Tóxicos. Uso próprio. Pequena quantidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Perigo presumido. Lei 6.368/76, art. 16.

«O delito previsto no art. 16 da Lei de Drogas é de perigo presumido ou abstrato. O princípio da insignificância não pode ser utilizado para neutralizar, praticamente «in genere, uma norma incriminadora. Se esta visa as condutas de adquirir, guardar ou trazer consigo tóxico para exclusivo uso próprio é porque alcança, justamente, aqueles que portam (usando ou não) pequena quantidade de drogas (v.g. «um cigarro de maconha) visto que dificilmente alguém adquire, guarda ou traz consigo, para exclusivo uso próprio, grandes quantidades de tóxicos (v.g. arts. 12, 16 e 37 da Lei 6.368/76) . A própria resposta penal guarda proporcionalidade, no art. 16, porquanto apenado com detenção, só excepcionalmente e, em regra, por via da regressão, poderá implicar em segregação total (v.g. CP, art. 33, «caput).... (Continua)

4 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à mercancia. Posse para uso próprio. Depoimento de agentes policiais que indicam ser o réu usuário. Quantidade ínfima de tóxico que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o crime de tráfico. Ausência dessa prova. Denúncias anônimas que por si sós não são suficientes para a condenação. Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Recurso parcialmente provido.

5 - TJMG Uso de gás tóxico ou asfixiante. Apelação criminal. Uso de gás tóxico ou asfixiante. Provas frágeis quanto à autoria e à materialidade. Absolvição

«- A condenação pressupõe prova firme e robusta, sem o que se impõe a absolvição do agente.... (Continua)

6 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Destinação mercantil da grande quantidade de tóxico apreendida (1213 gramas de haxixe). Réu que jamais teria condições de consumir toda a droga que carregava. Recurso desprovido.

7 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Prova insuficiente. Sentença condenatória que. só e somente só. sobrevive se atrelada à suficiência probante. Desclassificação para aquela subsumida no Lei 11343/2006, art. 28. Imposição de pena de advertência sobre os efeitos nocivos do uso de drogas. Recurso provido, nesse sentido.

8 - TJMG Tóxico. Uso de entorpecentes. Ocultação de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Autoria e materialidade comprovada. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o CP, art. 348. Despenalização em relação ao crime de uso de substância entorpecente. Nova Lei de Tóxicos - Lei 11.343/2006.

«A autoria e materialidade do crime de uso de substância entorpecente se encontram comprovadas nos autos. ... (Continua)

9 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Quantidade de tóxico que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o crime de tráfico. Dúvida que autoriza a desclassificação para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Recurso provido.

10 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Quantidade ínfima de tóxico. Exigência de prova concreta de atos de mercancia para comprovar o crime de tráfico. Dúvida remanescente. Desclassificação para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Recurso provido em parte.

11 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Configuração do delito na modalidade «ocultar. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso. Impossibilidade.

«Configura o crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 (tráfico) ter o agente substância entorpecente acondicionada em pequenos pacotes, como a indicar a venda, não se podendo desclassificar o delito para o do art. 16 da referida lei (uso), mesmo porque o fato de possuir a droga, sem autorização legal, por si só, já é o bastante para caracterizar o referido crime.... (Continua)

12 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Circunstâncias fáticas que não garantem que o tóxico era destinado ao comércio. Ausência de flagrância de atos de mercancia ou denúncias prévias. Dúvida autorizadora da desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Imposição de advertência. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Condição de usuário que não exclui, por si só, a de traficante. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.

14 - TJSP Tóxicos. Uso próprio. Autoria e materialidade comprovadas. Pena mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Possibilidade. Hipótese. Destinação atestada por confissão e corroborada por policial civil. Laudo psicológico demonstrando tratamento em virtude do uso de substâncias psicoativas. Existência. Ausência de qualquer indício de que as drogas seriam entregues a terceiras pessoas mediante remuneração ou gratuitamente. Decisão mantida. Recurso ministerial improvido.

16 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. A apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecente, por si só, afastam a condição de simples usuário. Circunstâncias da prisão, ademais, revelam o propósito da mercancia. Tese defensiva evidencia mera estratégia para formular pleito subsidiário de desclassificação, pois a posse para uso próprio sequer foi alegada pelo réu. Condenação pelo crime de tráfico mantida. Recurso improvido.

17 - STF Tóxicos. Entorpecente. Posse. Uso próprio. Menor. Internação. Surge conflitante com a ordem jurídica determinar a internação de menor no que surpreendido na posse de entorpecente para uso próprio.

18 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Apreensão de pequena quantidade de droga e nenhum valor em pecúnia encontrado com o réu. Circunstâncias que caracterizam ser a droga para seu uso pessoal. Pena de advertência sobre os efeitos das drogas imputada ao réu. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

19 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Prova. Delito configurado. Desclassificação. Impossibilidade. Ausência de prova de exclusividade do uso.

«O agente que, através de sua indicação, aproxima o usuário do traficante para a aquisição de substância entorpecente pratica a conduta incriminada no Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, I (Tóxicos), na modalidade «auxiliar. Para que o usuário de substância entorpecente seja beneficiado pelo art. 16, mister se faz que a aquisição, a guarda e o porte sejam exclusivamente para uso próprio.... (Continua)

20 - STF Tóxicos. Entorpecentes. Posse para uso próprio. Inexistência. Recebimento a droga e consumo «incontinente. Inexistência do crime ou, de qualquer sorte, de prova indispensável à condenação. «Habeas corpus deferido por falta de justa causa. Lei 6.368/76, art. 16.

«É mais que razoável o entendimento dos que entendem não realizado o tipo do art. 16 da Lei de Entorpecentes (Lei 6.368/76) na conduta de quem, recebendo de terceiro a droga, para uso próprio, «incontinenti, a consome: a incriminação do porte de tóxico para uso próprio só se pode explicar - segundo a doutrina subjacente à lei como delito contra a saúde pública, que se insere entre os crimes contra a incolumidade pública, que só se configuram em fatos que «acarretam situação de perigo a indeterminado ou não individuado grupo de pessoas (Hungria). ... (Continua)

21 - STJ Competência. Conflito. Tóxicos. Tráfico. Apreensão. Arma de uso privativo das forças armadas. Competência da Justiça Estadual.

«A eventual apreensão de arma de fogo de uso privativo das Forças Armadas, quando da prisão de traficante de substâncias entorpecentes, não desloca a competência para Justiça Federal, por não se esteriotipar na conduta em comento qualquer maltrato a bens, interesses ou serviços da União, uma vez que o simples porte não traduz importação ou introdução fraudulenta do armamento no território nacional.... (Continua)

22 - STJ Competência. Tóxicos. Tráfico de drogas. Apreensão. Arma de uso privativo das Forças Armadas. Competência da Justiça Estadual.

«A eventual apreensão de arma de fogo de uso privativo das Forças Armadas, quando da prisão de traficante de substância entorpecente, não desloca a competência para Justiça Federal, por não se estereotipar na conduta em comento qualquer maltrato a bens, interesses ou serviços da União, uma vez que o simples porte não traduz importação ou introdução fraudulenta do armamento no território nacional.... (Continua)

23 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação, posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido e de uso proibido. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus pelos crimes descritos na denúncia. Penas e regimes prisionais bem fixados. Reconhecimento da existência de crime único entre os delitos previstos nos arts. 12 (posse de munição de uso permitido) e 16 (posse de munição de uso proibido), ambos da Lei 10826/03, devendo o crime mais grave (art. 16, ««caput) absorver o menos grave (art. 12), com a consequente redução das penas dos réus. Recursos parcialmente providos.

24 - TJSC Tóxicos. Tráfico. Perda do veículo. Falta de prova do uso habitual. Restituição.

«Ausência de comprovação do uso habitual do carro para o comércio de entorpecentes, ou de que estivesse adredemente preparado para este fim. Restituição que se impõe.... (Continua)

25 - TJSP Tóxicos. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Impossibilidade. Insuficiência probatória para a condenação por tráfico. Recurso ministerial não provido.

26 - TJRS Tóxicos. Tráfico ou porte para uso próprio.

«Prova suficiente apenas para confirmar a posse, por parte de um dos acusados, de droga para uso próprio. Desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28 confirmada.... (Continua)

27 - STJ Tóxicos. Tráfico e uso. Natureza jurídica. Dolo. Tipo subjetivo. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.

«... Analisando o elemento subjetivo do tipo (art. 12) diz Vicente Greco Filho («in «Tóxico Prevenção - repressão, Saraiva, 8ª ed. p. 98) que a lei não prevê o dolo específico (vale dizer, o especial fim de agir). O tipo subjetivo se esgotaria no dolo genérico (na concepção finalista e pós-finalista, dolo ou dolo natural). E, segundo o autor Menna Barreto («in «Lei de Tóxicos. Comentários por Artigo, Freitas Bastos, 5ª ed.) adverte: «De modo que, em não se tratando de uso próprio, como verificaremos ao analisar o artigo 16, o fato de adquirir, guardar ou mesmo trazer consigo entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, corresponderá a uma ação de tráfico ilícito. ... (Continua)

28 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Apreensão de considerável quantidade de drogas. Traficância induvidosa. Condenação mantida. Recurso não provido nesse aspecto.

29 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Porção de cocaína apreendida no quarto do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de desclassificação para uso próprio. Quantidade incompatível com a única destinação ao uso próprio. Destinação do entorpecente deve ser crida como para a traficância. Depoimentos de policiais válidos e aptos ao suporte de uma condenação. Pena e regime prisional mantido. Condenação mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Conjunto probatório evidenciando a traficância realizada pelo agente. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.

31 - STJ Tóxicos. Uso. Natureza jurídica. Dolo. Tipo subjetivo. Lei 6.368/76, art. 16.

«O tipo previsto, no Lei 6.368/1976, art. 16, este sim, como «delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo exige a finalidade do exclusivo uso próprio.... (Continua)

32 - STJ Tóxicos. Uso. Natureza jurídica. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 16.

«O tipo previsto, no Lei 6.368/1976, art. 16, este sim, como «delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo exige a finalidade do exclusivo uso próprio.... (Continua)

33 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Ausência de prova de destinação da droga para o comércio ilícito. Evidências compatíveis com a situação de usuários. Recurso provido.

34 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Agente sem ocupação lícita comprovada, que foi surpreendido com expressiva quantidade de droga, além de inúmeras embalagens plásticas para acondicionar entorpecente. Situação flagrancial no momento de comercialização da substância entorpecente. Desnecessidade. Irrelevância, para a caracterização do tráfico, que o acusado faça, ou não, uso de drogas, pois uma conduta não exclui a outra. Condenação mantida. Recurso improvido.

35 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Alegação de uso próprio. Ônus da prova da defesa. Lei 6.368/76, art. 12.

«Havendo indícios que levam à conclusão da efetiva ocorrência do tráfico imputado ao recorrente, se a defesa alega que o entorpecente se destinava a uso próprio, a ela cabe o ônus da prova.... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Denúncia anônima. Não comprovação. Uso próprio. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 28. Porte para uso próprio. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de 12 (doze) «buchas de cocaína, pesando aproximadamente 2,8g (dois gramas e oito decigramas); e 09 (nove) pedras de crack, pesando aproximadamente 2,0g (dois gramas). Réu que admite o porte de parte da droga, para uso próprio. ... (Continua)

37 - TJMG Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Caracterização. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.

«Restando fartamente comprovado que o réu praticou ao menos três das dezoito condutas previstas no Lei 6.368/1976, art. 12, quais sejam trazer consigo, oferecer e entregar a consumo, impossível se apresenta a desclassificação do fato para o delito de uso de substância entorpecente.... (Continua)

38 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Desacolhimento. Ré surpreendida em flagrante delito, em virtude de denúncia anônima, com vinte e cinco pedras de «crack e cinco porções de maconha. Quantidade elevada de «crack e maconha apreendida, incompatível com a pretendida desclassificação para uso próprio. Suficiência do quadro probatório quanto à autoria e materialidade a justificar o decreto condenatório. Decisão mantida. Recurso improvido nessa parte.

39 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Desclassificação para uso. Inadmissibilidade.

«É inadmissível a desclassificação para o delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 16, se a prova efetiva do tráfico resultou do conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o acusado, acrescido de declaração criminosa feita por indivíduo envolvido com drogas e do testemunho de policial devidamente compromissado.... (Continua)

40 - TJSP Tóxicos. Uso próprio. Lei 11343/2006, art. 28. Crime de perigo presumido ou abstrato. Reconhecimento da alegada inconstitucionalidade da norma penal incriminadora. Inadmissibilidade. Norma legal que não incrimina o uso de droga, mas a aquisição, guarda, depósito e porte para consumo pessoal. Preliminar afastada.

41 - TJSP Toxícos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Não se concebe houvesse o apelante, um carcereiro, levado ao seu local de trabalho, um presídio, entorpecente destinado a uso próprio; ainda menos plausível que o houvesse embalado na forma descrita. Recurso defensivo não provido nesse aspecto.

42 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Afastamento. Uso próprio. Desclassificação. Menor potencial ofensivo. Condenação. Antecedente criminal. Inexistência. Ministério Público. Manifestação. Transação penal. Sentença. Desconstituição. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 3º. Posse para uso compartilhado. Art. 28. Porte para uso próprio. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«Imputado o crime de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido, a três réus. Sentença que afastou o crime de tráfico, admitindo, para um dos réus o crime do art. 33, § 3º, da lei de Drogas, e art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Para os outros dois, o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Reconhecido excesso de acusação, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, antes da condenação deve ser examinada a possibilidade de transação penal. Conexão que mantém a competência no juízo comum. Inteligência do artigo 60 e parágrafo único da Lei 9.099/1995. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

43 - TJSC Penal e processual. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prova. Declarações de usuários e de policiais que realizaram o flagrante. Validade. Simples pequena quantidade de droga não é suficiente à desclassificação para o uso. Comprovadas as condutas de oferecer e adquirir para terceiros. Delito configurado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«Informações de usuários que adquiriam regularmente drogas do acusado, aliadas a outras circunstâncias, evidenciam a narcotraficância, sendo suficientes à condenação na Lei 6.368/1976, art. 12. ... (Continua)

44 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Existência de conjunto probatório robusto, para o Decreto condenatório do crime de tráfico. Recurso defensivo não provido.

45 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Amplo conjunto probatório suficiente para a condenação pelo delito de tráfico. Absolvição incabível. Recurso não provido.

46 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Grande quantidade e forma de acondicionamento da droga que, aliadas às circunstâncias da sua apreensão, não deixam dúvida de que o réu promovia comércio ilícito de entorpecentes. Eventual uso de droga pelo acusado que não afasta sua condição de traficante. Recurso ministerial provido para afastar o benefício previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, majorando-se as penas impostas ao agente.

47 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Procedência. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Suficiência para sustentar a condenação pela mercancia ilícita. Recurso ministerial provido.

48 - STJ Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso. «Habeas corpus. Via inadequada.

«Por reclamar profunda investigação probatória, a estreita via do «habeas corpus não comporta pleito de desclassificação da conduta prevista no Lei 6.368/1976, art. 12 para aquela do art. 16, deste diploma legal, máxime quando pendente de julgamento revisão criminal manejada com a mesma finalidade.... (Continua)

49 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Quantidade ínfima de tóxico que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o delito de tráfico. Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Apelante deverá ser submetido à medida de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de seis meses, nos termos do art. 28, inciso III, cumulado com § § 3º e 4º, da Lei de Drogas. Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura.

50 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inviabilidade. Quantidade de droga encontrada em poder dos acusados incompatível com os seus meios de vida, justificando a intenção de mercancia. O simples fato de ser consumidor de entorpecentes, ademais, não afasta, por si só, a condição de traficante. Recurso improvido.