usucapiao compra e venda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Promessa de compra e venda - Bem imóvel - CDHU - Inadimplência da compradora - Impossibilidade de usucapião de bem público -

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Rescisão de contrato cumulada com indenização. Claros dizeres no sentido de encerrava o dito eivado instrumento compra e venda de direitos possessórios; jamais propriedade, em si. Eventual dúvida, malgrado a simplicidade do contratante, não resistiria a uma leitura mais atenta das cláusulas acordadas, inclusive porque mencionada potencial necessidade do ajuizamento de usucapião. Ausência de mínimo indício de vício de consentimento ou sofisticado ardil. Sentença de improcedência muito bem fundamentada que enfrentou todas as insurgências da parte. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - CDHU- Inadimplemento incontroverso - Hipótese de transferência da posse imobiliária sem prévia anuência da alienante - Descumprimento da avença suficiente a autorizar a rescisão do contrato e a reintegração da recorrida na posse do imóvel - Terceira interessada que tem a posse precária do imóvel derivada de «contrato de gaveta sem a anuência da promissária vendedora - Inexistência de «animus domini - Impossibilidade de o imóvel ser usucapido ou de nele instituir-se concessão de uso especial - Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOLO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ALIENAÇÃO POR MEIO DE ASTÚCIA - POSSE NÃO QUALIFICADA - CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS OCULTADAS - VÍCIO NO CONSENTIMENTO. Recurso em face de sentença de procedência de ação anulatória, a alcançar escritura de cessão de direitos e prestação de serviços advocatícios, pelos quais se concretizou alienação de direitos possessórios sobre imóvel inexistentes, tal como ofertados, tendo os corréus omitidos circunstâncias essenciais ao negócio, já que se tratava apenas de posse contratual, sem possibilidade de aquisição de propriedade, como foi anunciada, além de abarcar área maior da qual ocupava os pretensos possuidores/cedentes - Insurgência recursal que se desacolhe - Preliminares rejeitadas: a competência relativa pode ser alterada pela conexão, estando prevento o juízo que analisou a ação de usucapião, a tratar do mesmo imóvel, e cujos direitos foram alienados aos autores - Inexistência de decadência, quando a propositura da ação observou o praz do art. 178, II, do Código Civil - Não há cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária perícia e oitiva de testemunhas, bastando a farta prova documental, inclusive, com muitos documentos produzidos no âmbito de ações judiciais - Mérito: Requerido Ismar que, mesmo sabendo da existência de posse precária, elaborou mecanismos, com a colaboração dos demais corréus, onde todos receberam verbas provenientes do preço, para aparentar venda de posse qualificada, inclusive, assumindo e promovendo medidas paliativas para corroborar a fraude, tais como procedimentos de jurisdição voluntária que, em verdade, buscava manter ocultos os contornos da posse efetivamente exercida - Real situação jurídica descoberta pelos adquirentes/autores somente em razão de resistência do proprietário do imóvel, em diversas ações judiciais que saiu vencedor, nas quais foi comprovada a inexistência do direito negociado aos autores - Pagamento milionário pelos autores, acreditando adquirir direitos como prometidos, confirmam o vício de vontade, assim como o dano extrapatrimonial - A despeito do corréu advogado aventar atividade de meio, a afastar a anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios, mantém-se o vício invalidante, quando referida contratação se deu para reconhecer direitos inexistentes, como sabido pelo patrono, que agiu em desfavor dos interesses do constituinte/contratante - Manutenção da sentença de procedência. Recurso desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO -  Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Contrato de Ceossão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel - CDHU - Posse precária - Bens integrantes do acervo patrimonial da CDHU e que se encontram sujeitos a uma destinação pública são considerados bens públicos, insuscetíveis, portanto, de usucapião - Inadimplemento - Rescisão contratual - Direito à moradia digna - Longo período de inadimplência, sem demonstração de interesse em regularizar a ocupação ou quitar as parcelas do financiamento até então - Existência de infração contratual que autoriza a rescisão contratual e a retomada do imóvel pela CDHU - Regularização da ocupação que implicaria em afronta ao princípio da igualdade, em razão da desconsideração da preferência daqueles que se encontram previamente cadastrados e ainda não foram contemplados, esperando por uma oportunidade de obter a sua moradia.

6 - TJMG Usucapião ordinário. Compromisso de compra e venda. Justo título caracterizado. Procedência da ação. Precedente do STJ. CCB, art. 551.

«O contrato de promessa de compra e venda constitui documento hábil para provar o justo título e ensejar a procedência do pedido de usucapião ordinário.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Impossibilidade. Usucapião extraordinário. Soma de posses. Possibilidade. Ação de usucapião extraordinário. Carência de ação decretada em sentença. Posse derivada de contrato de promessa de compra e venda.

«1. Sentença desconstituída. Prova documental a demonstrar que a área, objeto da pretensão, encontra-se dentro de um todo maior, não individualizada junto ao registro, sem matrícula própria, razão pela qual não podem, os demandantes, pleitear a sua adjudicação compulsória. Aplicação do permissivo do CPC/1973, art. 515, §3º. ... (Continua)

8 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem declarado território indígena antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor. Teoria da imprevisão. Contrato diferido não caracterizado. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 478.

«3.- Constituído território indígena por decreto governamental publicado após celebração de promessa de compra e venda, sobre a qual pendia, como ônus do vendedor, a comprovação de trânsito em julgado de ação de usucapião, resolve-se o contrato, por motivo de força maior, independentemente de responsabilidade das partes, não se caracterizando o caso como contrato diferido, nem incidindo a teoria da imprevisão, pois, sobrevindo a inalienabilidade antes do implemento da condição a cargo do vendedor, nem mesmo chegou a celebrar-se o contrato principal de compra e venda. 4.- Preliminar de nulidade rejeitada e Recurso Especial provido.... (Continua)

9 - STJ Compra e venda. Venda de ascendente a descendentes. Ausência de consentimento dos herdeiros. Escritura pública. Justo título para efeito de usucapião. Não caracterização. Precedente do STJ. CCB/1916, art. 1.132.

«... Por fim, ainda que se considere a escritura pública que consolidou a venda como justo título, para fins de aquisição da propriedade por usucapião ordinário, faltar-lhe-ia outro requisito imprescindível, a boa-fé, porquanto sua lavratura decorreu de negócio fraudulento. A esse respeito: ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

10 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB/1976, art. 551.

«... O compromisso de venda e compra, ainda que desprovido de registro, é tido pela jurisprudência desta Corte Superior como título hábil a embasar a ocorrência da usucapião ordinária. Foi o que decidiu a Terceira Turma quando do julgamento do REsp 32.972, relator designado o Ministro Nilson Naves, em consonância com o qual, gerando a promessa de compra e venda o direito à adjudicação, gera também o direito à aquisição por usucapião ordinário (cfr. RSTJ vol. 88, pág. 101). Em decisão recente, esta Quarta Turma reiterou esse entendimento ao apreciar o REsp 171.204, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, que assim dispõe: ... (Continua)

11 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Usucapião extraordinário. Transformação do caráter originário da posse. Admissibilidade. CCB, art. 550.

«O fato de ser possuidor direto na condição de promitente-comprador de imóvel, a princípio, não impede que este adquira a propriedade do bem por usucapião, uma vez que é possível a transformação do caráter originário daquela posse, de não própria, para própria.... (Continua)

12 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.

«A jurisprudência do STJ reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de venda e compra. (...) Como se vê, a ocupação de parte daquele imóvel não se operou de modo indevido; o compromisso de venda e compra não é impugnado pelos recorrentes no que tange ao seu conteúdo, mas apenas em torno de requisitos formais, cuja deficiência, consoante se assinalou, não constituem obstáculos ao reconhecimento da usucapião ordinária. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

13 - STJ Usucapião. Compromisso de compra e venda. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Aquisição por usucapião. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 69.

«Na linha dos precedentes do STJ, a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratar se de modalidade de aquisição originária do domínio.... (Continua)

14 - STJ Usucapião. Compromisso de compra e venda. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Aquisição por usucapião. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 69.

«Na linha dos precedentes do STJ, a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratar se de modalidade de aquisição originária do domínio.... (Continua)

15 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplentes mutuários que formalizaram compromisso de compra e venda de imóvel em conjunto habitacional patrocinado pelo Estado em programa de moradias populares, patente a necessidade de rescisão da avença e reintegração de posse, perdidas parcelas eventualmente pagas, inadmissível pleito de usucapião impossível que é usucapir imóvel público, afastada qualquer indenização por benfeitorias e participação em trabalho de mutirão. Possibilidade de compensação da indisponibilidade do imóvel por longo período sem a devida contraprestação, evitando enriquecimento sem causa por parte dos compradores. Decisão de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplentes mutuários que formalizaram compromisso de compra e venda de imóvel em conjunto habitacional patrocinado pelo Estado em programa de moradias populares, patente a necessidade de rescisão da avença e reintegração de posse, perdidas parcelas eventualmente pagas, inadmissível pleito de usucapião impossível que é usucapir imóvel público, afastada qualquer indenização por benfeitorias e participação em trabalho de mutirão. Possibilidade de compensação da indisponibilidade do imóvel por longo período sem a devida contraprestação, evitando enriquecimento sem causa por parte dos compradores. Decisão de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de contradição. Requisitos da usucapião. Contrato de compra e venda. Ausência de má-fé. Embargos rejeitados

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência para o fim de rescindir o contrato de compra e venda em razão do inadimplemento do compromissário comprador e condená-lo ao pagamento de indenização no importe de 0,5% do valor atualizado do contrato para cada mês de ocupação - Irresignação do requerido que não comporta provimento - Prescrição - Aplicável o prazo decenal para a resolução do contrato, contado do vencimento da última prestação insatisfeita. Inteligência do art. 205 do Código Civil - Confissão de dívida formalizada em 01/04/20219 - Pretensão resolutiva ainda não fulminada pela prescrição - Mérito - Tese defensiva que se sustenta na aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária urbana - Ausência de «animus domini - Impossibilidade de adjudicação compulsória por falta de quitação do preço - Inteligência do art. 475 do Código Civil - Compensação integral dos valores passíveis de devolução com aqueles devidos a título de taxa de ocupação/uso indevido. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Usucapião. Compromisso de compra e venda em instrumento particular não registrado. Preço integralmente pago. Inexistência de justo título. Ação improcedente. CCB, art. 551. (Considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

«Recurso especial. Usucapião ordinário. Conceito de justo título. ... (Continua)

20 - TJSP Usucapião ordinário. Defesa em ação de nulidade de compra e venda. Negócio feito com procuração falsa. Imprescritibilidade da ação de nulidade. Nulo que não gera efeitos. Inexistência de justo título e boa-fé. Usucapião rejeitado.

«Reconhecida a falsidade da procuração utilizada na compra e venda de imóvel, e a imprescritibilidade da ação de nulidade, rejeita-se a alegação de usucapião ordinário feita pelos réus, por falta de justo título e boa-fé.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Civil. Usucapião. Promessa de compra e venda entre novacap (terracap) e remig. Quitação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação de Usucapião Especial relativo a imóvel objeto de promessa de venda firmada pela Novacap em favor da Remig, no qual habitava a sucedida pelas ora recorrentes. Houve ingresso da Terracap no feito, na qualidade de sucessora da Novacap. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência . ... (Continua)

23 - TJRJ Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. União estável. Concubinato. Companheira. CCB/2002, arts. 1.238, 1.417 e 1.418. CPC/1973, art. 941. Decreto-lei 58/1937. CDC, art. 53.

«Não obstante, na hipótese dos autos, ainda que considerada a promessa de compra e venda firmada entre o ex-companheiro da apelante e os litisdenunciados, não houve o pagamento integral do preço, como declarado pela própria apelante, que afirma que, após a dissolução da união estável, seu excompanheiro, promitente comprador, deixou de arcar com as prestações do financiamento, de modo que inexiste direito à adjudicação do imóvel e, consequentemente, exsurge a ilegitimidade de sua posse. ... (Continua)

24 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Compromisso de compra e venda. Escritura definitiva. Adjudicação. Direito imprescritível, exceto amparado por usucapião de outrem. Decreto-lei 58/37, art. 15.

«Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião.... (Continua)

25 - STJ Usucapião ordinário. Compromisso de compra e venda. Justo título. Conceito. Considerações do Min. Cláudio Santos sobre o tema. Súmula 84/STJ. CCB/1916, art. 551.

«Tendo direito à aquisição do imóvel, o promitente comprador pode exigir do promitente vendedor que lhe outorgue a escritura definitiva de compra e venda, bem como pode requerer ao Juiz a adjudicação do imóvel. Segundo a jurisprudência do STJ, não são necessários o registro e o instrumento público, seja para o fim da Súmula 84/STJ, seja para que se requeira a adjudicação. Podendo dispor de tal eficácia, a promessa de compra e venda, gerando direito à adjudicação, gera direito à aquisição por usucapião ordinário. Inocorrência de ofensa ao CCB/1916, art. 551. (...) O justo titulo, para o usucapião ordinário, conforme a doutrina e jurisprudência predominantes, é o instrumento apto, em tese, para transmitir o domínio, só não tendo eficácia para tal em virtude de algum vicio na sua constituição. Esse, no meu ponto de vista, é o melhor entendimento, que mantém o justo título como mais um elemento diferenciador do usucapião ordinário em relação ao extraordinário. Se forem afastados alguns rigores na caracterização do justo título, logo deixará de ter qualquer função legal e social. O prazo menor para se adquirir um imóvel em detrimento de outrem reclama exigências maiores. ...» (Min. Cláudio Santos).»... (Continua)

26 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Bem objeto de compromisso de compra e venda. Cumprimento das exigências contidas no CCB/1916, art. 551 (atual CCB/2002, art. 1.242). Posse exercida por tempo superior a 10 (dez) anos. Reconhecimento de justo título. Ausência do comparecimento da esposa do vendedor no documento que retratou a compra e venda do imóvel. Ato anulável que não impede o reconhecimento da usucapião. Ausência de manejo por parte da interessada da ação anulatória. Usucapião procedente. Recurso conhecido e desprovido.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Usucapião. Caracterização. Oposição. Falta. CF/88, art. 183. Hipoteca. Irrelevância. Apelação cível. Ação de usucapião especial. Contrato de promessa de compra e venda. Crédito hipotecário.

«Direitos possessórios sobre o bem adquiridos pelos autores de terceiros, então titulares de direitos sobre o terreno. Animus domini caracterizado, pois o contrato de promessa de compra e venda não comporta desdobramento da posse. Comprovação do exercício da posse, por mais de cinco anos, de forma mansa e pacífica, sem oposição. Preenchimento dos requisitos contidos no CF/88, art. 183. Terreno com área total inferior a 225m². A existência de hipoteca sobre o imóvel não é obstáculo ao direito de ver declarada a aquisição da propriedade via usucapião. Modo originário de aquisição desta que sobrepõe ao direito de garantia instituído sobre o bem. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP Usucapião ordinário. Justo título. Compromisso de compra e venda não registrado mas quitado. Não caracterização como título hábil a transferir, em tese, o domínio. Improcedência. (Com doutrina).

«Em princípio, não exerce o compromissário-comprador, cujo contrato não foi registrado, posse «animus domini, daí a conclusão segura de que referido título não se apresenta justo, para os fins de usucapião ordinária.... (Continua)

30 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem declarado território indígena antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor. Teoria da imprevisão. Contrato diferido não caracterizado. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 478.

«... 5.- No mérito, destacando-se que jamais houve a transmissão da posse à Ré, ora Recorrente, volte-se à síntese inicial: ... (Continua)

31 - TJSP Usucapião ordinário. Justo título. Compromisso de compra e venda. Caracterização. Compromissário comprador que exerce posse com ânimo de dono. Extinção do processo afastada. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedentes).

«Entendido o justo título como aquele que tem natureza extrínseca de trasladar direito real, só não o fazendo por ocorrência de falha ou defeito, assim deve ser considerado o compromisso de compra e venda, acrescentando-se que o compromissário comprador exerce posse com ânimo de dono.... (Continua)

32 - TJSP Família. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato habitacional firmado com a COHAB, inadimplido pelos compradores por período prolongado (96 meses). Negócio jurídico que confere concretude ao direito social de moradia a famílias de baixa renda (CF/88, art. 6º). Hipótese. Retenção da integralidade das parcelas pagas em face do longo período de ocupação, gerando inegável prejuízos em razão da depreciação do bem. Possibilidade. Inadmissibilidade da tese de usucapião constitucional urbano. Ânimo de possuir como dono que não se concilia com o inadimplemento culposo do dever de honrar a promessa de compra e venda. Recurso dos compradores não provido.

33 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Embasamento em compromisso de compra e venda. Possibilidade. Ausência de registro. Irrelevância. Presença dos requisitos ensejadores do negócio («res, «praetium e «consensus). Necessidade. Recurso provido para que prossiga a ação como de usucapião.

34 - STJ Recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usucapião extraordinária. Posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda. Contrato de gaveta. Animus domini não configurado. Posse mansa e pacífica. Debate. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.238.

«1. Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem. ... (Continua)

35 - TJSP Usucapião ordinário. Escritura pública de compra e venda. Negócio celebrado após decretação de liquidação extrajudicial de banco, e conseqüente indisponibilidade de bens dos sócios, um dos quais o vendedor. Nulidade configurada. Defesa de usucapião. Rejeição. Lei 6.024/74, art. 36. (Com doutrina).

«Venda de imóvel realizada após a liquidação extrajudicial de banco, e que tornou indisponíveis todos os bens de seus ex-administradores, entre os quais o vendedor, é nula de pleno direito e não configura justo título para a invocação de usucapião ordinário.... (Continua)

36 - TJSP Usucapião Extraordinária - Autora que adquiriu o imóvel usucapiendo de um dos sucessores dos antigos titulares do domínio por meio de compromisso de compra e venda - «Accessio possessionis não configurada - Ausência de homogeneidade entre as posses atual e anterior - Usucapião não reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido

37 - STJ Usucapião extraordinário. Compromisso de compra e venda. Transformação do caráter originário da posse. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CCB/1916, art. 550.

«... A questão controvertida respectiva à afronta ao CCB/1916, art. 550 diz respeito a existência ou não de «animus domini», ou da «posse própria» que é requisito do usucapião extraordinário.
Efetivamente há posicionamento doutrinário e jurisprudencial, antigo, segundo o qual aquele que detém a posse direta em razão de uma relação contratual (como a promessa de compra e venda) com o proprietário, não pode adquirir por usucapião. Nesse sentido:
«(...)
Não ocorrência, porém, de usucapião declarado pelo acórdão recorrido, uma vez que o CCB/1916, art. 550 exige, como um de seus requisitos, a existência de posse própria («possuir como seu») que é incompatível com a posse direta do promitente-comprador. Com efeito, o promitente-comprador é possuidor direto, e, portanto, reconhece que sua posse se subordina à posse indireta do promitente-vendedor, não possuindo o imóvel como se fosse proprietário dele (posse própria), mas, tão somente, em decorrência de um contrato celebrado com o proprietário, que tem sobre a coisa a posse indireta, esta sim posse própria (continua a possuir a coisa como sua).» (RE 91.793, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 08/04/80).
Todavia, ressalva-se a possibilidade de inicialmente existir a posse não própria, como a do locatário, do comodatário, do usufrutuário, etc, e, em ocasião posterior, modificar-se essa situação, passando a existir a posse com «intenção de dono», pela chamada «interversio possessionis».
Para que isto se verifique, deve o possuidor praticar atos que demonstrem o querer agir na condição de proprietário, como a realização de benfeitorias, a interrupção no pagamento dos aluguéis, a desobediência às ordens do proprietário.
Nesse passo, a e. Quarta Turma do STJ já analisou a aquisição por usucapião, de bem locado, pelo locatário, assentando:
(...)
Tomado tudo isso em consideração e tendo-se em conta a situação contextual dos autos, tenho que a decisão divergente melhor aplicou o direito à espécie, porque lastreada em diretriz que melhor revela os requisitos do usucapião extraordinário, assim sintetizada: «É certo, outrossim, segundo o ensinamento da melhor doutrina, que «nada impede que o caráter originário da posse se modifique», motivo pelo qual o fato de ter havido no início da posse da autora um vínculo locatício, não é embaraço ao reconhecimento de que, a partir de um determinado momento, essa mesma mudou de natureza e assumiu a feição de posse em nome próprio, sem subordinação ao antigo dono e, por isso mesmo, com força «ad usucapionem». «Assim, a relação locatícia de que cogita a v. sentença é um acontecimento antigo, perdido na noite do tempo, e que foi definitivamente substituído pelo fato atual e inconteste da posse «animo domini» da autora, que já vem perdurando há muito mais de vinte anos».» (REsp 154.733, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 19/03/2001).
«A priori», portanto, inexiste incompatibilidade entre ser possuidor direto, na condição de promitente-comprador do imóvel, e adquirir a propriedade por usucapião, pois há sempre a possibilidade da mudança do caráter de posse não própria para própria.
O Tribunal «a quo», apesar de não mencionar, especificamente, ter havido a «interversio possessionis», confirmou a sentença, no ponto em que asseverou:
(...)
Portanto, efetivamente, o reconhecimento do «animus domini», através das apontadas atitudes da ora recorrida, não malfere o CCB/1916, art. 550, pois o só fato de a posse originar-se de contrato de promessa de compra e venda não é inconciliável com a existência daquele requisito, já que o caráter originário da posse pode-se inverter, consoante anteriormente exposto. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»... (Continua)

38 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PEDIDO DE USUCAPIÃO AFASTADO EM AÇÃO ANTERIOR - NOVO PERÍODO AQUISITIVO QUE SE INICIOU COM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O AUTOR E O TITULAR DO DOMÍNIO DO BEM - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - POSSE PRECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

39 - TJSP Usucapião ordinário. Justo título. Compromisso de compra e venda não quitado. Pendência do preço que sujeita o negócio jurídico à resilição. Compromissário comprador sem justo título. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. (Com doutrina).

«Não se vê como nem por onde declarar usucapião em favor do compromissário, se ainda cabe que o promitente lhe recupere a inteireza do domínio e a posse, resilindo o contrato por falta de pagamento. Não há, aí, justo título.... (Continua)

40 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Inscrição (registro). Prescrição. 1. A Promessa gera direito a aquisição e dispõe de direito real. Só se Perde a propriedade (direito real) pela sua aquisição por outrem (por exemplo, pelo usucapião); não se perde a propriedade pelo Não-uso. Em caso tal, e inaplicável o disposto no CCB, art. 177. 2. Nega-se vigência (ou se contraria), quando se aplica disposição não aplicável; caso de cabimento do especial. 3. Recurso conhecido e provido.

41 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Metade de lote de terreno. Bem objeto de compromisso de compra e venda. Promitente comprador inadimplente. Posse precária que não autoriza o reconhecimento do domínio, pois exercida em decorrência de compromisso de compra e venda. Ausência de demonstração do «animus domini. Posse ''ad usucapionem'' sobre o lote não exercitada. Posse direta do promitente comprador que continua subordinada a posse indireta do promitente vendedor, enquanto não for quitado o preço. Ação improcedente. Recurso desprovido.

42 - STJ Compra e venda. Ascendente a descendente. Presunção de fraude. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Justo título não caracterizado. CCB/1916, art. 550 e CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 1.238.

«... É pacífico que a venda de imóvel de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais herdeiros, nos termos da lei, é presumidamente fraudulenta. Outrossim, seria absurdo considerar justo título, para fins de prescrição aquisitiva, aquele resultante de negócio realizado com afronta à proibição legal. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

43 - TJSP Usucapião. Posse fundada em compromisso particular de compra e venda, devidamente quitado. «Animus domini configurado. Inexistência de posse precária. Extinção do processo afastada. (Com doutrina e jurisprudência).

«Se os autores receberam o imóvel na qualidade de compromissários e quitaram o compromisso, parece evidente que exercem a posse com ânimo de donos, pois foi com esse propósito que adquiriram o lote de terreno. A posse a eles transferida, em tais circunstâncias, não pode ser havida como posse precária ou em nome de outrem.... (Continua)

44 - TJSP USUCAPIÃO - GLEBA OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE POR IMPEDIR REGISTRO DO TÍTULO E MAIS PROVIDÊNCIAS - AÇÃO INTENTADA QUE NÃO PODE SER SUCEDÂNEO DE MEDIDAS CABENTES À PARTE - INADEQUAÇÃO DA VIA BEM DECIDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

45 - STJ Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.

«1. O instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião ordinária. Tal entendimento agarra-se no valor que o próprio Tribunal - e, de resto, a legislação civil - está conferindo à promessa de compra e venda. Se a jurisprudência tem conferido ao promitente comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente de registro (Súmula 239/STJ) e, quando registrado, o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria de direito real pelo (CCB/2002. art. 1.225, VII), nada mais lógico do que considerá-lo também como «justo título» apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de compra e venda. Usucapião. Incompatibilidade. Animus domini. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Interdição da co-autora. Irrelevância na hipótese. Prescrição aquisitiva já consumada. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.

«... Por derradeiro, a interdição da co-autora Emília Aparecida Piccolo constitui pormenor irrelevante para o cômputo do prazo prescricional, uma vez que, como também destacado pelo acórdão, o lapso superior a dez anos já havia decorrido a contar da lavratura da promessa de venda e compra até a morte de Luiz Piccolo. Vale dizer, a incapaz não possuía direito próprio em relação ao imóvel quando da consumação da prescrição (fl. 329). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

48 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Posse de boa fé que decorre de cessão de compromisso de venda e compra. Realização de obras no imóvel para melhor aproveitamento (possetrabalho). Prazo decenal, observada específica regra de transição. Aquisição por usucapião declarada. Embargos infringentes recebidos.

49 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.111.202/SP, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)