usucapiao justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROTOCOLADO NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Insurgência dos autores - Agravantes que deixaram de juntar os documentos relacionados no despacho inicial - Ausência de prova cabal da hipossuficiência financeira aduzida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita. Movimentações bancárias não condizentes com a natureza do benefício. Convênio médico e escola particular que não constituem despesas extraordinárias e denotam renda compatível com o custeio do processo. Rompimento da presunção legalmente estabelecida. Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Inconformismo. Pretensão que deve ser analisada com esteio no patrimônio dos espólios autores. Homologação de inventário negativo que evidencia a hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Alegação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Parte com capacidade econômica. Remuneração mensal superior a três salários-mínimos. Despesas bancárias que não reduzem a capacidade econômica. Possibilidade de pagamento das custas processuais. Ausente comprovação da incapacidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita. Documentos constantes dos autos que não indicam a capacidade de custeio do processo sem comprometer o próprio sustento dos recorrentes. Contratação de serviços que consistiriam em elementos de prova ou indícios do direito alegado. Patrocínio por advogado particular que não impede a concessão do benefício. Presunção legal não afastada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, motivo pelo qual pode ser infirmada pelos demais elementos de convicção constantes nos autos. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Entendimento do CPC, art. 99, § 2º. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelo agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida ao recorrente. Agravante que comprovou a alegada hipossuficiência. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

10 - TJSP USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CASAL INCOMPATÍVEIS COM A INCAPACIDADE FINANCEIRA - CABIMENTO DO PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Agravantes que pretendem a concessão de gratuidade judiciária - Hipossuficiência não evidenciada - Demanda relativa à usucapião extraordinária de imóvel urbano no município de Campos do Jordão - Partes que são funcionários públicos com aposentadoria integral, com rendimento conjunto de mais de R$ 8.000,00 após os descontos obrigatórios - Existência de outro imóvel financiado em Taubaté, além do bem em que residem, que evidencia situação patrimonial favorável - Despesas pessoais com tratamentos de saúde que não são elevadas a ponto de justificar a gratuidade - Cabimento do parcelamento de despesas processuais (art. 98, §6º, do CPC) - Honorários periciais estimados em quase R$ 6.000,00, de modo que o pagamento imediato representa ônus excessivo à parte, autorizado o parcelamento - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a benesse da gratuidade judiciária ao autor. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a benesse da gratuidade judiciária aos autores. ... (Continua)

13 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO GRATUITA DE GEO E CAR - DECISÃO REFORMADA -

Documentos indispensáveis para o julgamento da ação de usucapião - Parte beneficiária da justiça gratuita não pode ser onerada pela obtenção de documentos obrigatórios ao processo - Precedentes do STJ reconhecem a necessidade de georreferenciamento e registro no CAR para usucapião - Reforma da decisão para determinar o envio de ofícios aos órgãos competentes, em razão da hipossuficiência da agravante e da essencialidade dos documentos para a procedência da ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de usucapião - Deferimento parcial da gratuidade judiciária pelo Juízo de Primeiro Grau - Retratação da Magistrada - Concessão integral da assistência judiciária gratuita - Perda do objeto - Aplicação do art. 1.018, §1º, do CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PERÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência em relação à decisão que determina o custeio de prova pericial, apesar do deferimento da Justiça Gratuita. Acolhimento. Precedentes do C. STJ e desta Câmara no sentido de que a benesse da Justiça Gratuita é ampla e deve contemplar as despesas e honorários periciais. Reforma da decisão, para que a perícia necessária seja custeada a partir do Fundo Especial de Assistência para tal fim. Decisão reformada. ... (Continua)

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Usucapião extraordinária. Insurgência em face de decisão que indeferiu a benesse da gratuidade à autora. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Benesse concedida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA.

Insuficiência de recursos não demonstrada. Monte mor composto de bem imóvel, automóveis e dinheiro depositado em conta corrente, suficientes a fazerem frente às custas e despesas processuais. USUCAPIÃO. Usucapião que é incompatível com o rito do inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação de usucapião - Pessoa física (gerente de serviços culturais) - Alegada ausência de recursos para arcar com as custas, despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou da família - Circunstância comprovada nos autos - Concessão do benefício - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Processo de usucapião. Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Determinada a apresentação de planta e memorial descritivo do imóvel. Inadmissibilidade. Cabe ao Juízo a indicação de perito para elaboração da documentação necessária. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Assistência judiciária gratuita. Extensão do benefício aos atos extrajudiciais. Expedição de ofício. Cartórios imobiliários. Recurso provido

«- Os benefícios da assistência judiciária gratuita se estendem a todos os atos extrajudiciais como forma de garantir a efetividade do processo judicial, compreendendo, assim, as despesas e taxas cartorárias dos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme autorização do Lei 1.060/1950, art. 3º. Logo, se a parte não possui condições financeiras para obter certidões nos cartórios imobiliários, sendo beneficiária da justiça gratuita, caberá ao magistrado requisitá-las.» ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento pela primeira instância. Inconformismo. Acolhimento. Hipossuficiência demonstrada. Contexto fático probatório condizente com o alegado estado jurídico de pobreza. Benesse deferida. Decisão revogada. Agravo provido... (Continua)

25 - TJSP Usucapião urbano. Sentença que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Indeferimento da Justiça gratuita mantido. Recurso não provido, com determinação

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Agravante com renda de 1 salário mínimo e que se utiliza da área que pretende usucapir para moradia e própria subsistência. Renda inferior a 3 salários, critério utilizado para concessão da benesse, conforme precedentes desta Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)

27 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que revogou o benefício da justiça gratuita da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Provas demostram a possibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais. Decisão mantida, ficando a recorrente intimado para recolher o preparo recursal em 05 dias, sob pena de inscrição. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP USUCAPIÃO - MEMORIAL DESCRITIVO POR SUBSTITUIR COM «CROQUI - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião Extraordinária - Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - Usucapião. Indeferimento da inicial - Justiça gratuita indeferida. Preparo não recolhido. Cumprimento do disposto no § 4º do CPC, art. 1.007. Inércia da apelante. Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

31 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade aos autores e determinou o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Acolhimento. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Decisão reformada para deferir o benefício da gratuidade, nos termos do CPC, art. 98. RECURSO PROVIDO. (v.46567)... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação de usucapião especial urbana. Lei 10.257/2001, art. 12. Benefício da justiça e da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência.

«1. O Lei 10.257/2001, art. 12, § 2º - que assegura aos autores da ação de usucapião especial urbana os benefícios da justiça e da assistência judiciária, incluindo-se aí as despesas perante o cartório de registro imobiliário - deve ser interpretado em conjunto e harmonia com as disposições da Lei 1.060/1950 e, a partir de 18/03/2016, do CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de usucapião. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade aos autores e determinou o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Acolhimento. Recorrentes que comprovaram auferir renda mensal média inferior a três salários-mínimos. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Decisão reformada para deferir o benefício da gratuidade, nos termos do CPC, art. 98. RECURSO PROVIDO. (v. 46202)... (Continua)

34 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Revogação - Descabimento - Argumentação recursal que não é capaz de elidir a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pelo réu - Pleito rejeitado. ... (Continua)

35 - TJSP Usucapião. Assistência judiciária. Autores beneficiários da Justiça gratuita. Despesas de cartório extrajudicial abrangidas pela isenção legal. Lei 1.060/1950, art. 3º, II. (Com precedente).

«O inc. II do Lei 1.060/1950, art. 3º, assegura isenção, ao beneficiário da assistência judiciária, dos emolumentos e custas devidas ao serventuário da Justiça, sem distinguir entre aqueles que integram o foro judicial e o extrajudicial.» ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido

37 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos apelantes. Pedido de reforma. Descabimento. Não demonstrada a alegada hipossuficiência financeira. Decisão monocrática agravada mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL. Imóvel rural. Determinação de apresentação de memorial descritivo do imóvel e levantamento planimétrico da área usucapienda. Autor beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade de substituição dos documentos por perícia. Recurso provido.

39 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de usucapião extraordinária. Possibilidade de extensão da gratuidade para obtenção de certidões junto aos cartórios notariais e extrajudiciais. Aplicação do princípio constitucional do acesso à Justiça. Inadmissibilidade de indeferimento da inicial da ação de usucapião extraordinária ante a não juntada dos documentos posto que não indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Recurso provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

40 - TJSP Petição inicial. Usucapião. Certidões e documentos requeridos pelo juiz não juntados. Autores beneficiários da justiça gratuita. Requisição dos documentos necessários à instrução do feito a cargo do juízo. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

41 - TJSP Usucapião. Imóvel encravado que não obsta sua aquisição por meio de usucapião. Situação fática que indica, ainda que informalmente, a instituição pelas partes de «passagem forçada". Requisitos autorizadores de usucapião que restaram demonstrados. Pedido reconvencional afastado. Sentença de procedência da ação principal mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

42 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Ação de Usucapião. Pedido de gratuidade incompatível com os elementos constantes dos autos. Ausente prova da efetiva incapacidade econômico-financeira, ônus que competia à agravante. Recurso desprovido

43 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião - Sentença de improcedência - Indeferimento da justiça gratuita com determinação de recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento - Transcurso do prazo in albis - Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) - Recurso não conhecido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante. Hipossuficiência comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 98, caput e 99, § 3º do CPC. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à recorrente. Hipossuficiência comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 98, caput e 99, § 3º do CPC. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante. Hipossuficiência comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 98, caput e 99, § 3º do CPC. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. Pedido formulado por pessoa jurídica. Impossibilidade de arcar com os encargos processuais demonstrada. Súmula 481/STJ. Decisão reformada. Recurso provido

48 - TJSP PROVA. Usucapião. Perícia. Memorial descritivo e planta do imóvel. Documentos cuja confecção implica em custos. Agravante que faz jus aos benefício da justiça gratuita. Realização da perícia às expensas do Estado, na fase instrutória. Cabimento. Recurso provido.

49 - TJSP Perito. Salário. Ação de usucapião especial de imóvel urbano. Decisão que determinou a complementação da planta e memorial descritivo do imóvel pela autor, beneficiário da justiça gratuita. Irresignação do requerente. Cabimento. Benefícios da justiça gratuita que incluem os honorários periciais. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Diligência de complementação do laudo que cabe ao próprio perito já nomeado nos autos e não à parte hipossuficiente. Despesas que devem ser arcadas pelo Fundo de Assistência Judiciária. Artigo 1º da Resolução 32/04 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora - Insurgência da requerente - Circunstâncias pessoais autorizam o deferimento da benesse - Hipossuficiência comprovada - Decisão reformada - Recurso provido.