valor da comissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comissão mercantil. Venda de passagens aéreas. Valor da comissão. Alteração. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 693.

«No contrato de comissão mercantil por tempo indeterminado, o comitente pode modificar unilateralmente o valor a ser pago ao comissário.... (Continua)

2 - TJSP Ação de cobrança c/c indenização por dano moral - ajuste entre as partes para que o valor da comissão pela venda de veículo fosse igualmente repartido - réu que não repassou o valor da comissão ao autor - sentença que condenou o réu, revel, a pagar o valor de R$ 11.000,00 - recurso do autor para obter indenização por dano moral - inocorrência da dano a ser reparado - dano moral é aquele que atinge direitos da personalidade, como a imagem, a honra, a dignidade, dentre outros- sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

3 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cláusula contratual transferindo ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Validade, desde que informado previamente o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque para o valor da comissão. Necessidade de informação ao consumidor na fase pré-contratual. Hipótese não configurada. Abusividade configurada. Afastada a alegada obrigação da adquirente de pagar a comissão de corretagem. Devolução do valor da comissão de corretagem atualizado desde o desembolso e acrescido de juros de mora contatados da citação. Recurso improvido.

4 - TJSP Comissão. Corretagem. Aquisição de imóvel na planta. Possibilidade de transmissão do encargo ao consumidor, desde que devidamente cumprido o dever de prestação de informação clara e precisa acerca da assunção de responsabilidade e dos seus contornos. REsp 1.599.511/SP. Existência, na hipótese dos autos, de clara discriminação acerca do valor da Corretagem e discriminação do preço do imóvel e o valor da comissão, bem como da atribuição da obrigação do pagamento ao consumidor. Verba devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Contrato de corretagem. Valor da comissão. Ré que não se desicuncumbiu totalmente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Tendo a Apelante se desincumbido apenas parcialmente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, ora Apelada, esta faz jus ao recebimento da comissão de corretagem no percentual e no valor determinados na sentença recorrida. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Serviços de corretagem. Valor da comissão. Legitimidade ativa. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - TJSP Comissão. Corretagem. Cobrança. Prova da existência do contrato com aproximação das partes contratantes e a conclusão do negócio, mostrando-se eficaz a intermediação. Procedência. Comissão devida. Valor da comissão reduzido a 6% do valor do imóvel. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Recursos especiais. Direito civil. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem. Dever de informação. Tema 938/STJ. Aceitação da proposta e formalização do contrato no mesmo dia. Possibilidade, em tese. Distinção com o tema 938/STJ. Descabimento. Caso concreto. Previsão expressa do preço total. Destaque do valor da comissão de corretagem. Cumprimento do dever de informação.

«1 - Controvérsia acerca do cumprimento do dever de informação no que tange à transferência para o consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem, na hipótese em que a aceitação da proposta e a formalização do contrato se efetivam no mesmo dia. ... (Continua)

9 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula contratual que transfere ao adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Validade. Valor total de aquisição previamente informado, com destaque ao valor da comissão – CDC, CDC, art. 30. Determinação de devolução de parte das importâncias pagas, por não estarem contempladas no contrato de intermediação. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Procedência. Intermediação comprovada, sendo a compra e venda fruto do trabalho de aproximação. Remuneração devida ao autor, ainda que não tenha registro profissional. Inexistência de prova segura da estipulação do percentual máximo exigido. Recurso parcialmente provido para reduzir à metade o valor da comissão fixada na sentença.

11 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual. Determinação de reexame da questão, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. Decisões nos REsp 1.599.511-SP e 1.551.956-SP que vinculam este Tribunal. Valor da comissão de corretagem previsto expressamente em planilha assinada pelos autores. Dever de informação cumprido. Devolução indevida. Recurso dos autores improvido.

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão. Compra e venda de imóvel. Restituição do valor da comissão de corretagem. Tema 938 do STJ. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

13 - TJPE Embargos infringentes. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Venda e instalação de antenas para tanques de combustível de veículo. Comissão devida para cada unidade de veículo (uve) comercializada pela representante, ora embargante. Divergência sobre o valor da comissão devida. Inexistência de saldo remanescente.

«1. Conforme o contrato de representação contratual, em regra, para cada UVE comercializada, a representante comercial, ora embargante, teria direito a R$ 40,00. No entanto, o contrato também prevê a possibilidade de fixar o valor da comissão caso a caso, quando envolver negociação com órgãos públicos; ... (Continua)

14 - STJ Corretagem. Comissão. Intermediação ou corretagem para a venda de imóvel. Aproximação útil das partes. Venda após o prazo estipulado em contrato. Comissão devida. Há voto vencido reduzindo o valor da comissão para 1%. CCB/2002, art. 727.

«Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente. Se após o término do prazo estipulado no contrato de corretagem vier a se realizar o negócio jurídico visado, por efeitos dos trabalhos do corretor, a corretagem ser-lhe-á devida.... (Continua)

15 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Rescisão contratual - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Comissão de corretagem - Possibilidade de transmissão do encargo ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem - Situação apresentada, na qual houve a discriminação necessária - Cobrança devida - SUCUMBÊNCIA - Insurgência da autora quanto à distribuição dos ônus da sucumbência e da verba honorária - Não cabimento - Condenação acertada - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

16 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Sentença de procedência, na primeira fase, que declarou extinta a obrigação dos autores de pagamento do valor da comissão pela venda de sua fazenda, com o prosseguimento da ação para a segunda fase do procedimento, tramitando-se exclusivamente em relação aos réus/credores. Sentença declaratória na segunda fase da ação que reconheceu o direto do credor WARLEI DONIZETE GONÇALVES à metade do valor da comissão ajustada, cabendo ao credor FERNANDO HORTENSE ERMACURA, o restante do crédito depositado em juízo, abatido o valor que este corréu já havia recebido dos consignantes antes da propositura da ação. Inconformismo do credor FERNANDO HORTENSE ERMACURA. Violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, não constatada. Alegação de cerceamento de defesa, em razões de apelação, pelo reconhecimento da preclusão do pedido de oitiva de testemunha. Não acolhimento. Oitiva do autor da ação de consignação que é totalmente dispensável visto que sua versão dos fatos já se encontra encartada na exordial da ação e nos documentos por ele juntados na primeira fase do processo. MÉRITO. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar que atuou sozinho como corretor da venda da fazenda. Provas nos autos que confirmam o auxílio do escritório do corréu Warlei na negociação. Alegação do apelante de que «acreditava que Warlei trabalhava na empresa compradora que é insuficiente para infirmar o depoimento da testemunha e as cópias de conversas juntadas pelas partes, que atestam a atuação do corréu como corretor. Parceria de ambos os credores na intermediação da venda bem reconhecida pela r. sentença. Valor da comissão de corretagem que deve ser repartido pelos corréus. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Valor cobrado a título de comissão de corretagem. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A partir da interpretação do acervo fático probatório causa, decidiu o Tribunal de origem que, no caso, não foi observada a exigência da prévia informação ao consumidor acerca do valor da comissão de corretagem, nos termos em que fixada a tese no julgamento do REsp 1.599.511/SP. Nesse sentido, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, não prescindiria do reexame de tais premissas fáticas, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - 2TACSP Mediação. Comissão de corretagem. Percentual da comissão. Desncessidade de prova pericial se pleiteado o mínimo usualmente estipulado (6% a 8%).

«... No tocante ao valor da comissão, é sabido que a taxa usual vai de 6 a 8% em se cuidando de venda e compra, e em conseqüência, tendo a autora pleiteado o valor mínimo de 6% não havia necessidade de prova pericial para fixar tal percentual, até porque não houve pedido excessivo. Não houve nenhum exagero, por isso, nenhuma outra prova carecia ser realizada. ... (Juiz Magno Araújo).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Verifica-se que não se mostra ultra petita a decisão, porquanto não foi além do pleiteado no agravo interno, apenas interpretou a pretensão deduzida pela ré acerca da existência de destaque do valor da comissão de corretagem, concluindo pela impossibilidade de aferição nesta instância recursal e, com isso, mostra-se necessário o retorno dos autos para que o Tribunal possa decidir de acordo com a jurisprudência desta Casa. 1.1. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 938/STJ), concluiu pela « Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 15% dos valores pagos pela compradora. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Restituição em parcela única. Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ. Lei 6.766/1979, art. 32-A deve ser interpretado à luz da legislação consumerista, principalmente nos termos dos arts. 51, IV e § 1º do CDC. Devolução em parcela única. Comissão de corretagem. Ausente informação prévia do preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem, o desconto de tal percentual é indevido. Recurso da autora provido, recurso das requeridas desprovido

21 - STJ Agravo interno. Promessa de compra e venda. Omissão. Inexistência. Comissão de corretagem. Necessidade de previsão expressa. Não cabimento.

1 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que não foi o caso em questão.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores pagos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da requerida.

1 - Este STJ firmou entendimento em julgamento de recurso repetitivo no sentido de admitir a «validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016 - Tema 938). ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Pedidos julgados parcialmente procedentes, declarando rescindido o contrato de venda e compra, além de condenar a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 75% dos valores efetivamente pagos. Inconformismo da empresa/vendedora. Contrato celebrado na vigência da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Pedidos julgados parcialmente procedentes, declarando rescindido o contrato de venda e compra, além de condenar a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 75% dos valores efetivamente pagos. Inconformismo da empresa/vendedora. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, que prevê retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula prevista em contrato que deve ser interpretada em conjunto com o CDC, art. 53 que veda a retenção integral das parcelas pagas. No caso em análise a retenção sobre o valor do contrato importaria em perda integral das parcelas, razão pela qual deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% do valor pago também previsto na lei do distrato, como determinado na sentença. Não cabe retenção referente a comissão de corretagem. Conforme entendimento pacificado por meio do REsp 1.599.511 do STJ, representativo do Tema 939, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é possível a transferência da obrigação ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, inocorrente no caso. Restituição do valor deve ser feita de uma vez, sem parcelamento. Ausência de interesse recursal quanto a dedução de tributos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores e interposição de recurso adesivo pela ré. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Autores que não requereram, na exordial, o reconhecimento da abusividade do percentual de retenção previsto no contrato celebrado entre as partes. Desconto prometido pela ré em razão do fato de que o coautor Thiago é corretor de imóveis. Contrato que expressamente afastou a cobrança da taxa de corretagem. Ausência de prova de que o valor da comissão de corretagem seria de R$ 23.045,67. Desconto de 4% prometido pelo representante da ré sem esclarecimento sobre qual montante ele incidira. Sinal cujo pagamento era obrigação dos autores. Autores que, de qualquer forma, tinham pleno conhecimento das cláusulas contratuais e dos valores cobrados pela ré no momento da assinatura do contrato. Sentença reformada. Apelo dos autores desprovido e recurso adesivo da ré provido

25 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem.

1 - É válida a «cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24.08.2016, DJe 06.09.2016). ... (Continua)

26 - TJSP -

Promessa de venda e compra de imóvel - Ação de rescisão contratual e de indenização material - Comprovado o aditamento ao contrato, com prorrogação do prazo de entrega do imóvel, cuja cláusula não é nula - Ausência de atraso da ré na entrega do imóvel ao tempo do ajuizamento da ação, o que refletiu resilição unilateral do contrato pelos compradores - Devida a restituição, em parcela única, de 90% dos valores pagos pelos compradores, descontando-se, ainda, o valor da comissão de corretagem - Apelo da ré provido em parte e recurso adesivo dos autores não provido... (Continua)

27 - STJ agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Comissão de corretagem. Abusividade. Restituição cabível. Agravo interno não provido.

1 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral e repetição de indébito. Contrato. Compra e venda intermediada por corretor. Pedido de restituição em dobro do valor da comissão de corretagem. Inadmissibilidade. Embora se verifique irregularidade na formalização do instrumento de contrato, pelo qual o comprador contratava serviços de intermediação que à evidência foram contratados pela vendedora, esta que escolheu a corretora de imóveis oficiante no negócio, não se exigiu do apelante qualquer pagamento que não estivesse obrigado a fazer, em razão da proposta de compra do imóvel que assinaram as partes. Responsabilidade do recorrente pelo pagamento da aludida comissão. Regra disposta no CCB, art. 490, que aponta ser encargo do vendedor o pagamento da comissão de corretagem, contudo, tal regra não é cogente, podendo ser derrogada pelas partes, tal como no caso se fez, em cláusula contratual expressa. Fixação feita de forma clara e que não provocou prejuízo ao autor vez que houve efetivo trabalho de intermediação da corretora. Inexistência de vício de qualidade em relação à prestação dos serviços de intermediação imobiliária. Legalidade da cobrança. Verba de corretagem devida. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.

29 - STJ Tributário. ISS. Base de cálculo. Locação de mão-de-obra. Agência de trabalho temporário. Deduções da base de cálculo. Finalidade. CTN, art. 72. Decreto-lei 406/68, art. 9º.

«Segundo o CTN, art. 72, a base cálculo do ISS é o preço do serviço, ressalvadas as exceções previstas no próprio artigo. As deduções permitidas no valor do serviço objetivam evitar a cumulatividade, o que enseja a exclusão do valor das mercadorias já tributadas com o ICMS e o preço dos serviços prestados por terceiros, quando já tributados. Na dedução, é preciso observar a atividade fim da empresa, de tal modo que não deve ser considerada mera intermediária aquela que se dedica a locar mão-de-obra para recolher o ISS pelo só valor da comissão recebida com a locação. As agenciadoras de mão de obra pagam o ISS pelo valor de sua receita, independentemente do vínculo que tinham com aqueles que fornecem a mão-de-obra.... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS - MATÉRIA INOVATÓRIA.

Com efeito, depreende-se dos autos que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamante, o qual tratou dos temas « negativa de prestação jurisdicional « e « valor da comissão «, e conheceu e proveu o recurso de revista da obreira, no tocante ao tema « adicional de periculosidade - integração do valor das comissões na base de cálculo «, para « determinar a integração das comissões na base de cálculo do adicional de periculosidade «. Por outro lado, a 1ª reclamada, nas razões do seu agravo interno, defende que não procedeu qualquer desconto indevido quando da demissão da obreira, matéria esta que não foi aventada pela parte reclamante, nem mesmo analisada no bojo da decisão agravada, configurando, portanto, mera inovação recursal em sede de agravo interno. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Comissão de corretagem. Restituição. Tese firmada nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Não provimento.

1 - «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Discriminação no contrato. Negociação em estande de vendas. Possibilidade. Reconsideração.

«1 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem de unidade autônoma adquirida em estande de vendas, desde que previamente informado o preço total dessa aquisição, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedente. ... (Continua)

33 - TJRJ Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Compra e venda imobiliária. Mediação. Contrato verbal. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 724. Aplicação.

«Faz jus à comissão de corretagem aquele que promove aproximação exitosa entre comprador e vendedor, apesar de não ter habilitação profissional para o exercício da função de corretor. A eventual infração de norma administrativa não tem o condão de desnaturar o contrato de mediação evitando-se, assim, que haja locupletamento ilícito por parte do contratante. Hipótese dos autos em que o cotejo entre a prova documental e testemunhal revela que o preço da compra e venda do imóvel foi muito superior ao valor declarado na escritura. Embora possa o Juiz arbitrar o valor da comissão do corretor, no caso de que se trata não há peculiaridades que devam afastar a fixação de comissão estabelecida consuetudinariamente pelo mercado imobiliário, isto é, de 5%.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão infringente. Descabimento. Recursos rejeitados.

«1. A pretensão de rediscutir a matéria apreciada de maneira inequívoca extrapola a natureza e a função dos embargos declaratórios. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Comissão de corretagem. Cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhida parcial. (I) Comissão de corretagem. Prova documental e testemunhal robusta a demonstrar a aproximação das partes pela autora e a obtenção de resultado útil. Remuneração devida. Exegese dos art. 725 e 727, ambos do Código Civil. Precedente. Concretização da venda que se deu por intermédio de outro corretor. Conjuntura com reflexo no valor da comissão a ser paga pela ré. Rateio da comissão com o corretor que efetivou o negócio. Inteligência do art. 728 do CC. Comissão devida a 3% do valor de venda do imóvel. Precedentes. (II) Litigância de má-fé. Não configuração, por não comprovada atuação endoprocessual dolosa por parte da autora, sequer circunstanciada em alguma hipótese do CPC, art. 80. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação. Não observância. Agravo interno desprovido.

«1 - É válida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação. Agravo interno improvido.

«1. É válida cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Devolução dos valores cobrados a título de comissão de corretagem. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A partir da interpretação do acervo fático-probatório causa, decidiu o Tribunal de origem que, caso, não foi observada a exigência da prévia informação ao consumidor acerca do valor da comissão de corretagem, nos termos em que fixada a tese julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Nesse sentido, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, não prescindiria do reexame de tais premissas fáticas, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Conhecimento prévio pelo consumidor. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Restituição cabível. Agravo interno não provido.

1 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa não demonstrada. Redução. Comissão. Corretagem. Peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, I e II o acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pelos recorrentes. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou o aditamento da petição inicial para corrigir os fundamentos jurídicos e os pedidos do feito, valendo-se do procedimento comum como meio processual adequado a pleitear o direito aventado. Insurgência da exequente. Admissibilidade. Contrato de Intermediação Imobiliária, em que a contratante reconhece o cumprimento da obrigação pela contratada. Previstos, ainda, contratualmente, o valor da comissão pela intermediação do negócio e a forma de pagamento. Dívida, aparentemente, certa líquida e exigível. Instrumento particular assinado por duas testemunhas. Eventual impugnação caberá a parte contrária. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Ausência de previsão expressa no contrato. Súmula 7/STJ.

«1 - «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamentenformado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Requisitos. Discriminação no contrato. Causa de pedir. Modificação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária c/c restituição de valores pagos - Compromisso de compra e venda de terreno - Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e de sentença «extra petita - Rescisão por iniciativa dos compromissários compradores permitida - Inaplicabilidade da lei 9.514/97, uma vez que não houve comprovação de registro na matrícula do imóvel - Tema 1.095 do e. STJ - Retenção de 20% sobre o valor das parcelas pagas fixada de acordo com o entendimento jurisprudencial - Indenização pela fruição do bem - Descabimento - Terreno sem edificação - Comissão de corretagem - Dever de informar o preço total da compra, com destaque do valor da comissão de corretagem, descumprido - Apuração dos valores em aberto a título de obrigações propter rem em sede de liquidação de sentença - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que, após reconsiderar decisum anterior, deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da autora.

«1 - «Nos termos do entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não é abusiva a «cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Irrelevância, para o efeito de atender ao dever de informação, que a data da aceitação proposta seja a mesma da celebração do contrato. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Não cumprimento do dever de informação. Ausência de juntada do contrato firmado. Conclusão da corte de origem de que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É válido o pagamento da comissão de corretagem pelo adquirente desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. RETENÇÃO ADMITIDA EM 25% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTE. DEVOLUÇÃO PARCELADA DE 75% DO PREÇO PAGO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO Lei 4.591/1964, art. 67-A, §6º, §7º E §13. PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO PARCELADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO DE DISTRATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPRADOR INFORMADO PREVIAMENTE DO VALOR DA COMISSÃO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em caso de desfazimento, por culpa do promitente comprador, de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado exclusivamente com a incorporadora, esta faz jus à retenção, a título de pena convencional, de quantia não excedente a 25% do valor adimplido. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Cláusula que atribui ao promissário comprador. Validade. Óbice da Súmula 7/STJ não verificado. Decisão mantida.

«1 - Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1.599.511/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Comissão de corretagem. Devolução paga pelo promitente comprador. Ausência de informação ao consumidor sobre a cobrança. Precedentes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedentes 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a existência de cláusula contratual contendo informação ao consumidor sobre do preço total do imóvel, com o destaque do valor correspondente à comissão de corretagem, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno. Recurso especial. Cobrança de comissão de corretagem. Ausência de previsão expressa no contrato. Dever de informação. Descumprimento. Reexame. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... (Continua)