via telefonica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Intimação. Advogado. Via telefônica. Nulidade reconhecida. CPC/1973, art. 234.

«A intimação do advogado por via telefônica é nula, não se examinando neste feito legislação especial que a admita por qualquer meio, como no caso da Lei 9.099/95. ... (Continua)

2 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Compartilhamento ilegal de sinais de tv a cabo e internet, por via telefônica, em troca de remuneração. Prejuízo das empresas particulares operadoras dos serviços. Competência da justiça comum estadual.

«1. Na hipótese dos autos, os sinais de TV a cabo e internet, por via telefônica, foram recebidos pelo condomínio por operadoras regulares, devidamente autorizadas, e pagas pelo serviço. Entretanto, os réus, ora interessados, compartilhavam irregularmente o sinal com os condôminos em troca de remuneração. ... (Continua)

3 - TRF1 Direito penal. Crime de desacato. Via telefônica. Ausência de tipificação. CP, art. 331.

«I - Para que se configure o delito de desacato é necessária a presença do funcionário público no local em que proferidas as ofensas, inexistindo a respectiva tipificação quando referidos doestos ocorrem por meio de telefone. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Medida cautelar exibição de documentos. Determinação de exibição de suposto contrato celebrado entre as partes. Afastamento. Documento inexistente. Contratação via telefônica. Inexistência, ademais, de degravação das tratativas. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibição. Litigância de má-fé. Afastamento. Não configuração. Sentença reformada. Apelo provido.

5 - STJ Conflito negativo de competência. Compartilhamento clandestino de sinal de internet recebido por via telefônica. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61, «caput e § 1º. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«I. Diferentemente do serviço de provimento de acesso à internet via radiofrequência («internet via rádio) que funciona tanto com transmissão quanto com recepção de sinal, o Serviço de Conexão à Internet - SCI por meio de telefonia por cabo ou satélite somente funciona com a recepção de sinal pelo consumidor final do serviço. ... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Prisão. Réu foragido preso em outro Estado. Comunicação entre os juízos via telefônica e fac-símile para a remessa de mandado de prisão preventiva expedido. Recâmbio em andamento. Inexistência de ilegalidade por ausência de carta precatória. CPP, art. 289.

«O réu foragido, preso no Piauí, não foi solto em decorrência da constatação de que, segundo os dados disponíveis no Sistema Integrado das Secretarias de Segurança dos Estados, sobre ele pesava mandado de prisão em aberto, expedido pelo Juízo da 5ª Vara do Júri de São Paulo/SP. Houve comunicação telefônica direta entre os Juízes, com a remessa do mandado de prisão via fac-símile. Demais atos instrutórios devidamente deprecados. Recâmbio em andamento para a realização do julgamento perante o Tribunal do Júri. Inexistência de ilegalidade.... (Continua)

7 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Compra e venda mercantil realizada por via telefônica. Mercadoria vendida entregue a ex-funcionário da compradora, sendo que este já não representava a pessoa jurídica, ocorrendo desvio em proveito próprio. Elementos constantes dos autos que não conduzem à conclusão de que a apelante alterou a verdade dos fatos. Descaracterização da sanção do CPC/1973, art. 17, II. Cancelamento da sanção imposta. Recurso provido em parte neste aspecto.

8 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Compra e venda mercantil realizada por via telefônica. Mercadoria vendida entregue a ex-funcionário da compradora, sendo que este já não representava a pessoa jurídica, ocorrendo desvio em proveito próprio. Indenizatória improcedente. Arbitramento na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Descabimento, tendo em vista o valor dado à causa. Verba modificada para determinar o pagamento de 15% do valor da causa, corrigido desde a distribuição. Recurso provido em parte neste aspecto.

9 - TRT3 Jornada de trabalho. Telefonista. Telemarketing. Jornada reduzida não caracterizada na hipótese. Horas extras indevidas Considerações da Desª. Alice Monteiro de Barros sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I. CLT, art. 227.

«... Por fim, a reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, alegando fazer jus à jornada de seis horas destinada aos trabalhadores em função de telemarketing. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, descaminho e tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Inviolabilidade do sigilo do teor das comunicações e dos dados transmitidos pela via telefônica. Anterior decisão judicial para a quebra. Indispensabilidade. Solicitação da autoridade policial à operadora de telefonia móvel. Empresa responsável por estação de rádio-base. Registros dos números de telefones da localidade. Dados cadastrais externos à comunicação. Data e horário do delito investigado. Prévia autorização judicial. Não exigência. Eventual excesso com os registros logrados. Posterior submissão ao controle do poder judiciário. Possibilidade. Autorização do magistrado para a quebra do sigilo do teor das comunicações. Ocorrência. Registros anteriormente obtidos pela autoridade judicial que delimitaram o requestado. Prova emprestada. Supostas eivas. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Considerações das instâncias ordinárias. Arrimo no colacionado aos autos originários. Entendimento diverso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência jurídica c.c indenização por perdas e danos - Cartão de Crédito Consignado - IN 28/2008 do INSS/PRES - Saques complementares obtidos pela via telefônica - Sentença que deferiu o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado, reconhecendo a existência e validade do contrato, bem como o dever do autor de realizar os pagamentos relativos aos valores utilizados e condenou a autora por multa por litigância de má-fé, tendo em vista que alegou não ter efetuado a contratação - Recurso da autora, a impugnar saque complementar cuja autorização foi dada por meio telefônico - Próprio autor quem trouxe áudio aos autos, sem impugnar a sua identidade e tampouco o crédito do valor em sua conta - Ausência de controvérsia sobre a disponibilização dos valores na conta corrente da apelante - Mantença da pena por dano processual - Recurso desprovido.

12 - TJSP Requisição de informações. Operadoras de telefonia. Ação monitória. Tentativa de citação (localização) do réu frustrada, inclusive com expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, bem como ao Banco Central do Brasil, via BACENJUD. Pretensão de expedição de ofício no sentido de possibilitar ao autor diligenciar pessoalmente junto às empresas de telefonia (Vivo/Telefonica, Claro, Tim e Oi) para obtenção do endereço do réu. Cabimento. Necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações com o intuito de dar efetividade ao processo, mesmo porque informações preservadas pelo sigilo. Recurso provido.

13 - STF Intimação. Réu e seu defensor. Decisão condenatória em segunda instância.

«Não há que se atribuir ao processo a nulidade apontada, já que a intimação se realizou de forma adequada. ... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Seguro oferecido por via telefônica - Ofensa ao dever de informação (art. 6º, III, CDC) - Falta de clareza e oportunidade de contrariedade - Vulnerabilidade do consumidor idoso - Desnecessidade de buscar prévia via administrativa - Inexistência da relação jurídica, com determinação de devolução dos valores descontados - Ausência de desconto em benefício previdenciário - Cobrança feita diretamente em fatura do cartão de crédito - Dano moral afastado - Ausência de prejuízo indenizável - Recurso provido parcialmente... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Compra e Venda mercantil realizada por via telefônica. Mercadoria vendida entregue a ex-funcionário da compradora, sendo que este já não representava a pessoa jurídica, ocorrendo desvio em proveito próprio. Ajuizamento de indenizatória contra a transportadora, alegando-se negligência. Desacolhimento. Aplicação da teoria da aparência, no qual ocorre o «mandato aparente de quem era conhecido, até então, como funcionário da autora. Caso em que, na vida dos negócios não se pode imputar ao contratante a obrigação de reclamar a prova de qualidade da pessoa com a qual contrata. Transportadora que agiu na suposição de que tratava com alguém com comportamento semelhante ao de empregado da compradora, como pressuposto do exercício de uma atividade profissional. Tomou-se como real o que era aparente, na hipótese dos autos. Indenizatória improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

16 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO À DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DA REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO À DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DA REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo do sindicato-réu. Preliminares afastadas. Filiação do autor por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado. Danos morais não configurados no caso concreto. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Descontos na fatura do cartão de crédito da autora, sob o nome de Seguro Prestamista - Discussão acerca da higidez da contratação - Contrato celebrado por contato telefônico - Violação do dever de informação (art. 6º, III, CDC) - Inexistência de manifestação de vontade válida por parte da autora - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII - Contratação por via telefônica - Consumidora idosa, beneficiária do Regime Geral de Previdência Social - Vedação decorrente da norma disposta no art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Incidência do CDC - Contratação inválida e consequente irregularidade dos descontos efetuados - Afastada a pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé e caracterização de advocacia predatória - Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO À DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DA REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com juros e correção monetária desde cada desconto. Danos morais não configurados. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé da requerida evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé da requerida evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com juros e correção monetária desde cada desconto. Danos morais não configurados. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Descontos na fatura do cartão de crédito da autora, sob o nome de Seguro Prestamista - Discussão acerca da higidez da contratação - Contrato celebrado por contato telefônico - Prova, consistente em hiperlink da gravação da conversa telefônica, que não pôde ser acessada por este Juízo - Hiperlink que não é «clicável - Constitui ônus da parte zelar pelo regularidade e possibilidade de acesso, pelo Poder Judiciário, da prova acostada aos autos - Prova considerada como não produzida - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII - Contratação por via telefônica - Consumidora idosa, beneficiária do Regime Geral de Previdência Social - Vedação decorrente da norma disposta no art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Incidência do CDC - Contratação inválida e consequente irregularidade dos descontos efetuados - Repetição do indébito em dobro, conforme deduzido na inicial. Abusividade que representa violação à boa-fé objetiva - Danos morais reconhecidos, arbitrados no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

26 - TJSP Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Suspensão de serviços de telefonia e internet.

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com juros e correção monetária. Danos morais não configurados. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Gravação telefônica apresentada pela ré não é suficiente para comprovar manifestação de vontade livre e consciente da consumidora idosa, sendo vedada a prática de induzir o consumidor, especialmente idoso, a contratar mediante informações superficiais e pouco claras. Aplicação do CDC, art. 39, IV, que veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor em razão de sua idade para impingir serviços, conforme reiterados precedentes desta Câmara. Esta Câmara tem entendimento pacificado quanto à nulidade de contratações realizadas por telemarketing, sem o fornecimento de informações adequadas. ... (Continua)

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO EM DOBRO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica - Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Admissibilidade - Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora - Ausência de comprovação da relação jurídica - Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor - Ilicitude dos descontos - Repetição em dobro devida - Má-fé caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Banco. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Saque de importância de correntista por terceiro, com uso de cartão magnético. Falta de precaução do titular, aliada à negligência do banco em autorizar a transferência de valores da conta de poupança para a conta corrente, sem as cautelas de praxe. Culpa concorrente caracterizada. Ressarcimento reduzido à metade.

«Situação em que se identifica, com base no voto médio, a concorrência de culpas da autora e do banco, a primeira por entregar o cartão e informar senha a pessoa amiga, que permitiu o acesso a terceiro sobre os dados sigilosos, e do réu por atuar negligentemente quando da solicitação, pelo fraudador, via telefônica, da transferência de valores da conta de poupança para a corrente, o que viabilizou a retirada subseqüentemente. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para condenar o réu a ressarcir à autora metade dos danos apurados.... (Continua)

31 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Telemar. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Fraude. Apelo a que se nega provimento.

«1. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, segundo o CDC, art. 14. Assim, compete-lhe fazer prova da excludente de sua responsabilidade. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Filiação por via telefônica, que se afigurou ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário abusivos. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais não configurados. Juros de mora e correção monetária que incidem a partir de cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor da causa e observado o Princípio da Causalidade e Tema 1076 do C. STJ. Recursos a que se dá parcial provimento... (Continua)

33 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência. Condenação da associação ré a proceder a repetição de indébito em dobro, ainda, indenização por dano morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência, calcada na comprovação de contratação por via telefônica (SMS). Descabimento, ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Nulidade da contratação evidente. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone (SMS) que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Manutenção do «quantum fixado na r. sentença combatida (R$ 5.000,00), pois atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada, ante a desnecessidade de realização de perícia grafotécnica no contrato, diante dos demais elementos de provas que confirmam a validade na associação - Mérito - Tese de violação ao CDC, bem como de ausência de assinatura eletrônica válida e invalidade da contratação pela via telefônica - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso do apelante através de ligação telefônica, em que foi informado a respeito dos valores a serem descontados mensalmente e informou seus dados pessoais - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Apesar de a Instrução Normativa 28 do INSS vedar a contratação de empréstimos consignados a serem descontados de benefício previdenciário por via eletrônica, telefone ou mensagem de voz, tal proibição não se aplica às contribuições de associações e sindicatos, ex vi da Instrução Normativa 110/2020, do mesmo órgão - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Facilitação de descaminho e contrabando. CP, art. 318. Interceptação telefônica. Medida cautelar autorizada pela autoridade judicial. Demonstração da presença dos requisitos previstos na Lei 9.296/1996. Instâncias ordinárias apresentaram elementos suficientes para demonstrar a necessidade da medida. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto na Lei 9.296/1996, art. 2º, II, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável (AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 10/10/2019). ... (Continua)

36 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Facilitação de descaminho e contrabando. CP, art. 318. Interceptação telefônica. Medida cautelar autorizada pela autoridade judicial. Demonstração da presença dos requisitos previstos na Lei 9.296/1996. Instâncias ordinárias apresentaram elementos suficientes para demonstrar a necessidade da medida. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto na Lei 9.296/1996, art. 2º, II, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável (AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 10/10/2019). ... (Continua)

37 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Facilitação de descaminho e contrabando. CP, art. 318. Interceptação telefônica. Medida cautelar autorizada pela autoridade judicial. Demonstração da presença dos requisitos previstos na Lei 9.296/1996. Instâncias ordinárias apresentaram elementos suficientes para demonstrar a necessidade da medida. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto na Lei 9.296/1996, art. 2º, II, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável (AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 10/10/2019). ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Intimação por meio telefônico para a sessão de julgamento. Nulidade. Prisão preventiva. Incabível.

«1. A intimação é a formalidade de que se vale o Poder Público para dar ao acusado e seu patrono, ciência dos atos processuais ocorridos no curso da ação e daqueles que irão se realizar. ... (Continua)

39 - TJRS (MONOCRÁTICA) Alegação de irregularidade de intimação realizada por telefone. Descabimento. Finalidade da intimação alcançada. Validade do ato em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Necessária comprovação por meio de certidão lançada nos autos. CPC/2015, art. 277.

«A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, consoante CPC/1973, art. 234. Assim, embora não prevista a intimação por via telefônica no CPC/1973, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade. Inteligência do CPC/1973, art. 244. Destarte, não há dúvida acerca da ciência da parte a respeito da decisão que determinou que fosse realizado o depósito de 30% do valor devido, de modo que cumprida a finalidade da intimação. A par disso, conforme determinação judicial, a intimação deve ser comprovada por meio de certidão lançada nos autos, a qual goza de fé-pública.... (Continua)

40 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica. Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica. Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica. Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição e dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO E CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADOS - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos contratos e condenar o recorrente na devolução, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da recorrida que deve ser mantida - Restituição ao recorrente Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO E CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADOS - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos contratos e condenar o recorrente na devolução, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da recorrida que deve ser mantida - Restituição ao recorrente dos valores recebidos indevidamente pela recorrida - Preliminar de incompetência do Juizado em razão da necessidade de perícia audiovisual afastada - Prova documental suficiente para análise do mérito - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula no 479 do C. STJ - Contratação via SMS desacompanhada de documento pessoal do segurado e via telefônica - Vedação pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, art. 3º, III - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Ausência de comprovação válida de manifestação de vontade sem relação jurídica - Vedação de acesso pelo segurado à integralidade da aposentadoria - Dificuldade de acesso pleno à subsistência parcialmente vetada - Dano moral configurado em razão do desconto indevido do benefício de aposentadoria fixado em R$ 5.000,00 que se mostra suficiente para compensar os transtornos sofridos pela recorrida e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

44 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, a fim de declarar inexistente o contrato celebrado por via telefônica e condenar a ré a restituir em dobro eventuais quantias descontadas posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data. Recurso da autora. DANOS MORAIS. Pretensão de fixação de indenização no patamar de R$10.000,00. Acolhimento parcial. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização fixada em R$4.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela. Cobrança de R$ 45,00 por mais de 4 meses, em benefício previdenciário sobre o qual já incidem nove empréstimos consignados. Precedentes. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Alegação não conhecida. Restituição de descontos efetivados após 30/03/2021, caso dos autos, que já foi determinada em dobro. Autora que não impugna o marco temporal adotado em sentença de forma específica. Sucumbência integral da ré. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v.46397)... (Continua)

45 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito em benefício previdenciário cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência, a fim de declarar inexistente o contrato celebrado por via telefônica e condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados. Recurso da autora. DANOS MORAIS. Pretensão de fixação de indenização em patamar superior a R$ 10.000,00. Acolhimento parcial. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização fixada em R$ 4.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela. Cobrança de R$ 45,00 por mais de cinco meses, em benefício previdenciário sobre o qual já recaem nove empréstimos consignados. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Não acolhimento. Observância à ordem legal prevista no art. 85, §2º do CPC. Com a reforma da sentença, a hipótese dos autos não se enquadra na exceção do art. 85, §8º do CPC. Observância do Tema 1076 do C. STJ. Sucumbência integral da ré. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46753)... (Continua)

46 - TJSP Requisição de informações. Operadoras de telefonia. Ação de cobrança. Tentativas de citação (localização) do réu frustradas, inclusive com expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, bem como ao Banco Central do Brasil, via BACENJUD. Requerimento de expedição de alvará, possibilitando diligenciar pessoalmente junto às companhias telefônicas (Vivo/Telefônica, Claro, Tim e Oi) objetivando o fornecimento do atual endereço do réu. Cabimento. Necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações com o intuito de dar efetividade ao processo. Recurso provido.

47 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Telefonia móvel. Cobrança indevida. Não comprovação do pagamento. Ressarcimento em dobro. Impossibilidade. Inscrição no serasa. Danos morais. Cabimento. Apelo a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. A contratação por via telefônica envolve risco de fraude, portanto, cabe à prestadora do serviço acautelar-se para evitar que pessoas de má-fé causem prejuízos a si e a terceiros, sendo seu dever verificar se a pessoa que contratou seus serviços é efetivamente o titular dos documentos apresentados. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «neblina". Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Nulidade de interceptações telefônicas. Diligências investigativas prévias além da denúncia anônima. Necessidade e utilida de da medida. Defesa não colacionou aos autos as decisões que prorrogaram as interceptações telefônicas. Análise de nulidade inviável. Instrução deficiente. Dilação probatória inviável na via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que, por meio de representação, a autoridade policial requereu a interceptação telefônica e a quebra do sigilo telefônico de vários investigados, originando diligências que resultaram na identificação de «uma grande organização criminosa de fornecedores de drogas para outros traficantes menores, apontando a relação entre as pessoas investigadas (fl. 40). O Juízo de 1º grau autorizou a interceptação telefônica por entender que o requerimento da autoridade policial descreveu com clareza a situação do objeto da investigação, consoante previsão legal, destacando-se que, nos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, como no caso em apreço, inúmeras negociações são realizadas mediante o serviço de telefonia, o que torna a medida necessária. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de decretação de nulidade das provas obtidas das conversas extraídas do aplicativo WhatsApp - Impossibilidade - Decisão judicial prévia determinando a medida, suficiente para abranger o conteúdo das conversas registradas e armazenadas no WhatsApp - Mensagens de texto e conversas via aplicativos equiparam-se às comunicações telefônicas de qualquer natureza, preconizada na Lei 9296/1996 - Precedentes - Interceptação telefônica e telemática é realizada pelas operadoras de telefonia, provedores de internet ou outras entidades que detêm os dados - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

50 - STJ Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.

«1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda que a celebração do contrato tenha se dado por via telefônica. Conforme determina o CDC, art. 6º, III, o fornecedor ou prestador de serviços tem o dever de informar devidamente o consumidor sobre os termos do contrato oferecido, prestando os esclarecimentos necessários para a perfeita compreensão quanto aos direitos e obrigações deles oriundas, especialmente quando a contratação é feita por telefone. ... (Continua)