votos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Julgamento. Voto. Questão de ordem. Proclamação do resultado. Possibilidade de retificação dos votos já proferidos, desde que na mesma Sessão de julgamento. Votos vencidos.

«Os Ministros do STF podem, excepcionalmente, modificar os votos que proferiram na resolução da causa, mesmo que já proclamado o resultado da decisão colegiada, desde que o façam, no entanto, no curso da mesma Sessão em que efetuado o julgamento do processo. ... (Continua)

2 - STF Julgamento. Acórdão. Votos. Proclamação do resultado. Descompasso. Constatada proclamação distinta dos votos proferidos, mostra-se necessário retificar o quadro.

3 - STJ Recurso especial. Decisão tomada por maioria de votos. Inadmissibilidade.

«Inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão tomada por maioria de votos, em grau de apelação, sem que manifestados embargos infringentes.... (Continua)

4 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inscrição indevida em cadastro restritício de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Valor fixado atendeu os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão. «à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo apelante, nos termos do voto do relator. Mérito. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

5 - STJ Ausência de votos suficientes para a condenação do recorrente quanto a um dos homicídios. Mero erro material. Eiva inexistente.

«1. Consoante explicado no acórdão impugnado, a maioria dos jurados votou contrariamente à absolvição do recorrente no tocante a um dos homicídios, tratando-se de mero erro material a menção à existência de 3 (três) votos em tal sentido, ao invés dos 4 (quatro) efetivamente proferidos, resultado que, inclusive, foi lançado na sentença, o que revela a inexistência de eiva a ser sanada por este Sodalício. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios de contradição. Configurados. Prejuízo às partes na contagem dos votos da preliminar do recurso. Nulidade. Reconhecida.

1 - Ao computar os votos da preliminar de conhecimento dos embargos de divergência, a certidão de julgamento não correspondeu aos votos proferidos em sessão pelos Eminentes Ministros da Corte Especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios de contradição. Configurados. Prejuízo às partes na contagem dos votos da preliminar do recurso. Nulidade. Reconhecida.

1 - Ao computar os votos da preliminar de conhecimento dos embargos de divergência, a certidão de julgamento não correspondeu aos votos proferidos em sessão pelos Eminentes Ministros da Corte Especial. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Embargos infringentes. Cabimento. Interpretação do CPC, art. 530. Requisitos. Divergência apta a viabilizar a interposição dos embargos. Discrepância entre o provimento ministrado nos votos proferidos pelos integrantes da turma. Recurso especial provido.

1 - Interpretação do CPC, art. 530.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Indenização. CDC. Incidência. Hodiernamente já não mais subsiste nenhuma dúvida quanto a estar o contrato de plano de saúde sujeito ao regramento do CDC. Súmula 469/STJ. Recurso do espólio-autor parcialmente provido, por maioria de votos, e recurso das corrés desprovido, por unanimidade de votos.

10 - TJPE Processual civil. Apelação. Obrigação de fazer. Penhora. Reconhecimento de grupo economico. Plano de saúde. Sucessão. Absorção da carteira de clientes pela empresas sucedidas. Penhora. Nulidade por falta de citação afastada. Efetivo prejuízo para a defesa não verificado. Ausencia de citação. Prescindibilidade da citação prévia. à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de deserção e de acolhimento do recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do voto da turma. Mérito. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da turma.

11 - TJRS Prefacial referente a contabilização dos votos. Lei 11.689/08. Arts. 487, 488 e 489 do CPP.

«Tendo sido registrados todos votos afirmativos e negativos, nenhum prejuízo adveio ao apelante. Se o conselho não se sentiu intimidado - tanto que condenou o réu - as garantias constitucionais foram preservadas e não há falar em nulidade, mas apenas em mera irregularidade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Capitalização de juros. Incidência controversa nos votos do acórdão recorrido. Reexame de matéria contratual e fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A divergência de votos no acórdão recorrido quanto à inexistência de capitalização de juros (voto vencedor), ou inexistência de previsão contratual (voto vencido), torna inviável o exame em recurso especial, diante da necessidade de análise de matéria contratual e fática da lide. ... (Continua)

13 - TJPE Agravo de instrumento. Destituição dos síndicos. Convenção de condomínio. Regularidade na convocação da assembléia. Irregularidade na destituição. Votos insuficientes. Agravo não provido

«1. A Convenção de Condomínio fixa, em seu art. 18, que para haver convocação de Assembléia Geral Extraordinária, é necessário que seja convocada por, no mínimo, 1/4 (um quarto) dos condôminos. Preenchido esse requisito, é regular a convocação das Assembléias. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cláusula de convenção de condomínio. Limitação de votos em assembléia geral. Proporcionalidade. Ausência de violação ao CCB/2002, art. 1.352. Recurso não provido.

«1. O art. 1.352, parágrafo único, do Código Civil possibilita a Convenção de Condomínio dispor sobre a proporcionalidade dos votos das frações ideais nas assembléias. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imprensa. Vereador que deixou de ser eleito por apenas 8 votos. Perda de chance que gera dever de indenizar. Candidato a vereador, sobre quem publicada notícia falsa, não eleito por reduzida margem de votos. Verba fixada em 30 SM. Danos materiais fixados em R$ 41.472,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«II.- As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte vêm reconhecendo a possibilidade de indenização pelo benefício cuja chance de obter a parte lesada perdeu, mas que tinha possibilidade de ser obtida. III.- Aplica-se a teoria da perda de uma chance ao caso de candidato a Vereador que deixa de ser eleito por reduzida diferença de oito votos após atingido por notícia falsa publicada por jornal, resultando, por isso, a obrigação de indenizar.... (Continua)

16 - TAMG Honorários advocatícios. Sustação de protesto. Medida cautelar incidental. Verba honorária indevida. (Com doutrina, jurisprudência e votos vencidos).

17 - STJ Julgamento. Voto vencido. Necessidade de juntada ao acórdão. Processo civil. Acórdão. Ausência de juntada dos votos divergentes. Nulidade configurada. Republicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 941, § 3º.

«O propósito recursal é decidir sobre: a) a negativa de prestação jurisdicional; b) a nulidade do acórdão, em virtude de não terem sido juntados os votos vencidos; c) o julgamento fora do pedido (extra petita); d) a ilegitimidade passiva do HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; e) a legislação aplicável à espécie acerca da concessão do benefício previdenciário proporcional diferido (BPD). ... (Continua)

18 - TJPE Embargos infringentes e de nulidade em apelação criminal. Processos em andamento considerados como maus antecedentes. Rejeição dos embargos. Possibilidade. Por maioria de votos.

«1. Processos penais em andamento podem ser considerados para fins de valoração negativa dos antecedentes do réu, quando da realização da dosimetria da pena. ... (Continua)

19 - STJ Recurso. Reforma da sentença por maioria de votos. Extinção do feito sem resolução de mérito. Não cabimento de embargos infringentes. CPC/1973, art. 530.

«À luz do CPC/1973, art. 530, não é suscetível à interposição de embargos infringentes o acórdão que, por maioria de votos, extingue o processo sem resolução de mérito (Precedentes: AgRg no REsp 890.246/MA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 11/09/2008; e REsp 923.805/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 30/06/2008).... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Omissão alegada mais não comprovada. Embargos rejeitados. à unanimidade de votos, os embargos rejeitados, nos termos do voto do relator.

21 - STJ Processual civil. Embargos infringentes interpostos no tribunal local contra acórdão que julgou procedente ação rescisória. Embargos infringentes não conhecidos. Votos vencidos apenas quanto à preliminar de cabimento da rescisória. Plausibilidade da fundamentação dos votos vencidos. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 530. Ocorrência. Recurso especial provido.

«1. Na sistemática anterior à Lei 10.352/2001, para o cabimento dos embargos infringentes de ação rescisória, bastava que o acórdão que julgava a ação tivesse sido tomado por maioria. Atualmente, é necessário que o acórdão da ação rescisória tenha sido proferido por maioria e a tenha julgado procedente. ... (Continua)

22 - STJ Releitura de peças. Direcionamento dos votos dos jurados pela juíza-presidente. Inocorrência. Atuação conforme o CPP, art. 490. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao contrário do que sustentado na impetração, não ocorreu a releitura de peças, tampouco o direcionamento dos votos dos jurados pela Juíza-Presidente, mas apenas o esclarecimento da contradição verificada, procedendo-se à nova votação dos quesitos, consoante previsto no CPP, art. 490. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Empresarial. Sociedade anônima. Ação de anulação de votos de acionistas impedidos. Anulação da deliberação que aprovou as contas. Agravo desprovido.

1 - Desde a exordial, o ora recorrente busca a invalidação dos votos proferidos pelos acionistas recorridos, em AGO da sociedade empresária recorrida, bem como a anulação da deliberação assemblear que aprovou as demonstrações financeiras e as contas dos administradores da companhia, referentes ao exercício social de 2008, sob o argumento de que os mencionados acionistas encontravam-se investidos na função de administradores da sociedade durante aquele exercício social. Desse modo, estavam impedidos de participar da deliberação assemblear de aprovação de suas próprias contas, tendo em vista o disposto na Lei 6.404/76, art. 115, § 1º. ... (Continua)

24 - STJ Concordata preventiva. Multa moratória. Inclusão, ao contrário do que ocorre na falência. Votos vencidos.

«A norma legal que exclui da falência as penas pecuniárias não tem aplicação ao processo de concordata.... (Continua)

25 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão contradição ou obscuridade. Aclaratórios rejeitados. Por unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Omissão dos votos minoritários do jurados. Ausência de prejuízo para as partes. Nulidade não verificada. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a omissão em relação aos votos minoritários na ata do Tribunal do Júri não anula o julgamento ante a evidente ausência de prejuízo (CPP, art. 563).... (Continua)

27 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Inconformismo da parte embargante com o acórdão vergastado.. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.

«Nada a aclarar no Acórdão embargado, não passando o presente recurso de instrumento processual para rediscussão da matéria decidida; Imprópria a via aclaratória para se buscar a reforma do julgado; Acórdão recorrido que contém a necessária motivação, pronunciando-se explicitamente sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia; Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prevalência das conclusões adotadas nos votos vencedores. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. As conclusões adotadas nos votos vencedores é que estabelecem a verdade processual a ser considerada na análise do recurso especial. Assim, se o acórdão recorrido, por maioria, deliberou que a parte não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, não há como alterar esse entendimento em razão do óbice representado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Lei complementar 105/2001, art. 10. Sessão inicial de julgamento. Sustentação oral e leitura do relatório. Julgadores ausentes. Sessão posterior de continuidade ao julgamento. Julgadores impedidos de votar. Violação da ampla defesa. Votos afastados. Maioria permanece. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus denegado.

«1 - A sustentação oral e a leitura do relatório são atos compreendidos pela ampla defesa, de modo que o julgador que só esteve presente na sessão que deu continuidade ao julgamento já iniciado em sessão anterior, não poderá proferir voto, sob pena de ofensa à plenitude de defesa. Precedente. ... (Continua)

30 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos infringentes. Acórdão que reformou em sede de apelo sentença por maioria de votos. Devolutividade. Divergência. Dano moral. Quantum indenizatório. Manutenção do valor estipulado na apelação cível. Recurso não provido.

«Embargos Infringentes interpostos em face de acórdão julgado por maioria de votos, que reformou decisão de piso determinando a redução do valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Na decisão de primeiro grau a magistrada singular estipulou o montante indenizatório em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O Voto do relator acompanhou os termos da sentença. Com o revisor, votou o vogal no sentido de reduzir a condenação a fim de evitar o enriquecimento ilícito. No caso concreto, ocorreu inscrição indevida de forma reincidente. A condenação estipulada na sentença incide na hipótese de enriquecimento ilícito. Ademais, em que a inscrição perdurar de 01/09/2004 a 29/08/2005, a notoriedade do registro nos órgão de proteção de crédito, neste caso, apenas se deu em 16/05/2005, no momento em que o Embargante tentou efetuar uma compra. Assim, tomando por base o bem jurídico ofendido, a condição financeira das partes - magistrado estadual e instituição bancária, o valor da indenização no patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) encontra-se razoável, compensando o dano sofrido pelo lesado, bem como coibindo a reiterada prática de atos lesivos por parte do Embargado. Embargos Infringentes conhecidos e não providos, mantendo-se o acórdão proferido por maioria de votos no apelo interposto, determinando o valor da indenização no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), reformando em parte, portanto, a sentença de primeiro grau.... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Júri. Homicídio. Erro material na apuração dos votos prontamente verificado. Irrelevância. Nulidade não configurada. Revela-Se irrelevante a ocorrência de erro material na redução a termo dos votos proferidos pelos membros do conselho de sentença, prontamente reconhecido, se não paira dúvida de que a tese da legítima defesa foi rechaçada pelos jurados, tanto que considerados prejudicados os quesitos restantes sobre a referida tese defensiva.

Ordem denegada.... (Continua)

32 - STJ Desapropriação indireta. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 70/TFR. (Cita jurisprudência. Há votos vencidos).

33 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade de rejulgamento. Aclaratórios rejeitados.à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

34 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade de rejulgamento. Aclaratórios rejeitados. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

35 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade de rejulgamento. Aclaratórios rejeitados. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

36 - TJRS Registro da votação. 1) 1º quesito. Materialidade. 07 votos afirmativos abertos pela juíza presidente. Quesito atinente a circunstâncias atenuantes formulado aos jurados. Equívocos que não são causa à nulidade do julgamento.

«Após a vigência da Lei que reformou o procedimento do Tribunal do Júri, passou a ser permitido a abertura das cédulas contendo os votos dos jurados somente até o quarto (4º) voto "sim" ou "não". Outrossim, a nova legislação determina que as circunstâncias atenuantes e agravantes, embora muitas delas se relacionem a circunstâncias de fato, não mais sejam quesitadas aos juízes leigos. Entretanto, no caso concreto, embora inobservadas tais regras, não vislumbro em tais equívocos qualquer prejuízo ao réu ou ao Ministério Público, razão pela qual cogitar a nulidade do julgamento baseada nestes seria totalmente despropositado.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica mediante transcrição de excertos dos votos. Necessidade. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples menção do julgado tido como paradigma, sendo necessário o cotejo das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante a transcrição de excertos dos votos. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

38 - TJPE Vistos, relatados e discutidos estes autos da exceção de suspeição 0001101-39.2014.8.17.0000 (0326211-9), em que figuram como excipiente phoenix gems do Brasil ltda e outros e como excepto Juiz de direito da 18ª Vara cível da comarca do recife. Dr. Carlos damião lessa, os senhores desembargadores componentes da 6ª câmara cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, acordam. «à unanimidade de votos, negou-se provimento ao incidente processual de exceção de suspeição, nos termos do voto do relator, tudo de acordo com o relatório, os votos e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

39 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541.

«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).... (Continua)

40 - STJ Condomínio em edificação. Assembleia. Insuficiência de quorum. Ratificação posterior. Impossibilidade. Necessidade da colheita de votos nas reuniões congregassionais. CCB/2002, art. 1.342.

«A assembleia, na qualidade de órgão deliberativo, é o palco onde, sob os influxos dos argumentos e dos contra-argumentos, pode-se chegar ao voto que melhor reflita a vontade dos condôminos e, portanto, não é de admitir-se a ratificação posterior para completar quorum eventualmente não verificado na sua realização.... (Continua)

41 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Significativa quantidade de êxtase e haxixe. Prisão preventiva com fulcro na gravidade do delito. Fundamentação inválida. Concessão da ordem. Maioria de votos.

«1. Em que pese o fato de o paciente, que é primário, haver sido flagrado na posse 940 comprimidos de êxtase e 52 gramas de haxixe, a gravidade do delito, per si, não é motivação válida para fundamentar a prisão preventiva. ... (Continua)

42 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Inadmissibilidade de rejulgamento. Finalidade prequestionamento. Aclaratórios rejeitados. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

43 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Natureza do título executivo. Comissão de permanência cabível. Aclaratórios acolhidos. à unanimidade de votos, os embargos foram acolhidos, nos termos do voto do relator.

44 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).... (Continua)

45 - TJPE Agravo regimental em mandado de segurança. Majoração de astreintes. Inadequação em face das peculiaridades do caso. Recurso provido. Decisão por maioria de votos.

«1. É de ser mantido o preceito cominatório no valor originariamente fixado (multa diária de R$ 1.000,00), visto que o equipamento a ser fornecido pelo Estado ao impetrante demanda aquisição a terceiro mediante o competente procedimento administrativo, já em curso, pelo que não se visualiza, ao menos no contexto presente, recalcitrância idônea a ensejar a majoração das astreintes. ... (Continua)

46 - STJ Vereador. Suposta calúnia contra Delegados. Divulgação de carta anônima. Inviolabilidade por opiniões, palavras e votos. Inocorrência na hipótese. CF/88, art. 29, VIII.

«... segundo a denúncia, o paciente teria contribuído para a divulgação de carta anônima, acusando falsamente os Delegados de Polícia Antônio Agnaldo Fracaroli e Roberto Monteiro de Andrade Júnior de terem recebido dinheiro para ocultarem, em investigação, a participação de Marcelo e Fabiano Cury no assassinato de Izildinha Fernanda de Lima. Como se vê, a denúncia narra efetivamente fato tipificado criminalmente. E a iniviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, só pode ser invocada em face do exercício do mandato, o que obviamente não se verifica na hipótese dos autos. ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

47 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Inviabilidade. Rejeição dos embargos. Por unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

48 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Inviabilidade. Rejeição dos embargos. Por unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

49 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência da alegada omissão. Inviabilidade. Rejeição dos embargos. Por unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

50 - TJPE Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de absolvição. Acolhimento. Insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Aplicação do princípio do favor libertatis. Recurso provido por maioria de votos.

«1. Dos autos verifica-se a ausência de provas da autoria delitiva, de sorte que não há elementos que possam embasar um decreto condenatório. ... (Continua)