1 - TJSP APELAÇÃO - DANOS MORAIS -
Inadimplemento contratual que, por si só, não enseja a reparação - Danos morais não caracterizados, constituindo os fatos mero dissabor e aborrecimento que não atinge patamar indenizável - RECURSO PROVIDO... ()
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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de reparação por danos morais e materiais - Oscilações de energia que causaram danos aos equipamentos do autor - O réu não comprovou a regularidade da prestação de serviço - Dever de reparação - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.
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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO DANOS MORAIS -
Protesto indevido de título - Fornecimento de móveis - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. ... ()
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4 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de procedência - Legitimidade passiva verificada - Ausência de hipótese de denunciação à lide ou litisconsórcio passivo necessário - Possibilidade de eventual ação de regresso - Aplicação das normas consumeristas - Danos materiais comprovados - Prova pericial - Laudo pericial claro que apontou suficientemente os danos - Obrigação de reparação - Danos morais configurados - Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido
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5 - TST Agravo regimental. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Reparação. Danos morais e materiais. Prescrição. Fato ocorrido anteriormente à emenda constitucional 45/2004. Prescrição cível. Retorno dos autos. Provimento.
«1. Evidenciada a existência de má aplicação da Súmula 126/TST merece ser processado o recurso de embargos. ... ()
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6 - TJMG Danos morais. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Reparação. Danos morais. Acidente de trânsito. Ultrapassagem. Velocidade excessiva atropelamento. Ciclista. Responsabilidade. Dano. Nexo causalidade. Configuração. Pedido procedente. Decisão mantida. Recurso não provido
«- Nos termos do art. 186 do novo Código Civil, a responsabilidade civil restará configurada, impondo ao causador dos prejuízos a sua reparação quando estiver presente a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DANOS MORAIS -
Poluição sonora proveniente de estabelecimento em imóvel lindeiro - Obrigação de fazer imposta ao Município consistente em proceder vistoria e fiscalização da atividade - Perturbação do sossego dos moradores - Competência do ente municipal para promover o adequado ordenamento territorial (CF/88, art. 30, VIII) - Ação julgada parcialmente procedente - Decisório que merece subsistir - Demonstrada a omissão da Municipalidade na fiscalização do estabelecimento causador da importunação da tranquilidade pública - Precedente desta Eg. Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... ()
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8 - TJSP Apelação - Ação de Indenização - Sentença de parcial procedência - Instituição financeira que atuou como agente executor de política pública para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda - Pertinência subjetiva para a lide - Precedentes do E. STJ - Aplicação das normas consumeristas - Danos materiais comprovados - Prova pericial - Laudo pericial claro que apontou suficientemente os danos - Obrigação de reparação - Danos morais configurados - Indenização por danos morais corretamente fixada em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recursos improvidos
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Reparação. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Agravo desprovido.
«1 - É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Ação de reparação. Danos morais. Valor. Reexame de matéria fática.
1 - A Corte fluminense com base nos aspectos fáticos da causa arbitrou o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais em decorrência da morte da mãe do agravado, a qual sofria de carcinoma, sem que o ente municipal lhe fornecesse medicação determinada em antecipação de tutela de obrigação de fazer.... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS -
Autor que alega genericamente desconhecer os débitos imputados pela concessionária, pugnando pela inversão do ônus probatório e pelo julgamento de procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa - Determinação imposta ao autor para comprovar o endereço que residia na época dos débitos impugnados - Providência com respaldo específico no Enunciado 10 do Comunicado CG 424/2024 - Não atendimento - Multiplicidade de demandas distribuídas pelo mesmo patrono, com o mesmo enredo fático, litigando sempre sob o pálio da Justiça gratuita - Litigiosidade artificial configurada - Prática predatória no âmbito do Poder Judiciário que autoriza a aplicação de medidas coercitivas contra o advogado, em consonância com os Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024 - RECURSO IMPROVIDO, com determinações... ()
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12 - STJ Recurso especial. Família. Abandono material. Menor. Descumprimento do dever de prestar assistência material ao filho. Ato ilícito (CCB/2002, arts. 186, 1.566, IV, 1.568, 1.579, 1.632 e 1.634, i; ECA, arts. 18-A, 18-B e 22). Reparação. Danos morais. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência material ao filho, não proporcionando a este condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, configura ilícito civil, nos termos do CCB/2002, art. 186. ... ()
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13 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Materiais e Morais - Vícios Construtivos - Sentença de parcial procedência - Ilegitimidade passiva afastada - Instituição financeira que atuou como agente executor de política pública para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda - Pertinência subjetiva para a lide - Denunciação à lide - Descabimento - Inoponibilidade em ações que envolvam relações de consumo - Observância ao CDC, art. 88 - Constatação dos vícios construtivos - Responsabilidade do Réu pela reparação - Danos morais configurados - Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em cotejo com precedentes desta c. Câmara - Recurso do Réu improvido e recurso da Autora provido
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação. Reparação. Danos morais. Materiais. Recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Ausência de comprovação. Documento idôneo. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deveria ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo.... ()
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15 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação dos consumidores.
Atraso de voo, com perda de conexão e chegada dos passageiros ao destino mais de 9 horas após o horário originalmente previsto - Companhia aérea que atribuiu o fato à suposta readequação da malha aérea, questão que, no entanto, não a exime de responsabilidade, por configurar fortuito interno. Danos materiais comprovados - Autores que deixaram de usufruir plenamente da primeira diária do resort «all inclusive - Necessidade de reparação. Danos morais - Ocorrência - Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 para cada autor, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica - Precedentes - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Reparação. Danos morais. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando tutela de reparação por danos morais. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, julgando-se procedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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17 - TJSP Ação de reparação por danos materiais c/c danos morais - Veículo apreendido e leiloado indevidamente, sem ressarcimento do proprietário - Apreensão e depósito que se deram por motivo criminal, ignorado quando do procedimento de leilão pelo DETRAN - Nexo causal demonstrado - Presença de danos materiais (vedado o enriquecimento sem causa) - Ausência de damos morais - mero dissabor - Recurso Improvido.
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18 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo de concausalidade. Indenização por danos morais.
«Demonstrado pelo laudo médico-pericial que as condições de trabalho contribuíram diretamente para o agravamento do quadro de enfermidade que acometeu o reclamante, culminando com o afastamento do trabalho e a percepção de benefício previdenciário, impõe-se a caracterização de doença ocupacional em decorrência do nexo de concausalidade, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 23, I. Comprovados ainda o dano e a culpa «lato sensu das reclamadas, o autor tem direito à reparação indenizatória por danos morais, com amparo no CF/88, art. 5º, X e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.... ()
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19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa da operadora ao argumento de que o tratamento prescrito não possui cobertura contratual. Rol exemplificativo. Reparação. Danos morais. Cabimento. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.
Associação. Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c reparação danos morais. Irresignação da requerida. Parcial acolhimento. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Devida restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência. Ausência de demonstração de efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. O mero aborrecimento não basta a seu reconhecimento. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Recurso da autora em relação ao termo inicial da contagem de juros relativos aos danos morais prejudicado. Redistribuição da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerida parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado... ()
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21 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de sofá. Ação de restituição dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Produto não entregue, embora pago o preço. Danos morais evidenciados. A princípio, o descumprimento contratual não enseja dano moral. Circunstâncias do caso concreto, porém, que ensejam a reparação. Descaso inegável da ré com o autor que extrapolou os limites do mero dissabor e transtorno do cotidiano. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - «DOWNGRADE DE ASSENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA AÉREA CORREQUERIDA (LATAM).
CASO CONCRETO -Autores adquiriram, junto à Latam, dois assentos em Classe Business Top para a viagem de retorno de Madri a São Paulo, em 26/07/2023 - Correqueridas Latam e Iberia que prestaram o serviço por meio de «codeshare - Troca de aeronave pela correquerida Iberia, impedindo que o voo fosse realizado na classe mais confortável - «Downgrade para a Classe Econômica - Pleitos de restituição da diferença entre os valores das passagens e de recebimento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. ... ()
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23 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Reparação. Danos morais e materiais. Prescrição. Fato ocorrido anteriormente à emenda constitucional 45/2004. Prescrição cível. Retorno dos autos. Provimento.
«1. Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional trabalhista às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação reparação. Danos morais e materiais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Análise de violação a dispositivo de regimento interno da corte local. Não cabimento. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Móveis planejados. Loja corré que encerrou suas atividades sem a entrega dos móveis adquiridos pela autora. Autora que emitiu cheques para pagamento do financiamento, tendo sido compensados dois deles. Responsabilidade solidária do banco apenas pelos danos materiais sofridos pela consumidora consistentes nos valores dos cheques descontados e nos gastos realizados pela autora com buscas na junta comercial. Ausência de responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes da comunicação da dívida em nome da autora no cadastro de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito porque ele fez a comunicação dessa dívida no exercício regular do seu direito. Responsabilidade pela indenização por danos morais apenas dos outros corréus, que deram causa à rescisão do contrato de compra e venda dos móveis e à consequente extinção do financiamento. Pedido de reparação por danos emergentes repelido porque não demonstrados. Incidência dos juros de mora sobre as verbas condenatórias à razão de 1% ao mês. Recurso parcialmente provido.
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26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos materiais (danos emergentes c/c lucros cessantes) c/c declaração de inexistência de débito c/c danos morais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
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27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos morais e materiais. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante que demonstrou os requisitos legais para a concessão do benefício. Agravo provido.
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28 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do autor.
Incompetência absoluta. Ação ajuizada por ex-empregadora visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de ato ilícito cometido por ex-empregado no exercício de suas funções. Matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. Art. 114, VI do CF. Sentença anulada, de ofício, por incompetência absoluta, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Apelo julgado prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido
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30 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Prestação de serviços. Paciente menor, portador de esquizofrenia e dependente químico, que sofre queimaduras de natureza grave em aproximadamente 20% da área corporal, no interior de clínica psiquiátrica onde voluntariamente buscou tratamento. Impossibilidade de se reconhecer culpa exclusiva da vítima que se encontrava sob a guarda e cuidados da ré. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços específicos. Indenização fixada em R$ 80.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Violação do dever jurídico de segurança e proteção da integridade física dos seus pacientes, portadores de doenças mentais. Improcedência do pedido de pensionamento, diante da comprovação do exercício de atividade econômica atual, sem qualquer restrição física ou psíquica que estivesse a exigir reparação. Danos morais arbitrados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que se mostram adequados em razão das peculiaridades da hipótese. Necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca. Recurso a que se dá provimento parcial apenas para aplicar a sucumbência recíproca, na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973.... ()
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31 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MAORAIS - REMARCAÇÃO DE DATA DE VIAGEM EM RAZÃO DE CANCELAMENTO CAUSADO PELA PANDEMIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMARCAÇÃO DO PACOTE DE VIAGEM, MAS PARA NEGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO À Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MAORAIS - REMARCAÇÃO DE DATA DE VIAGEM EM RAZÃO DE CANCELAMENTO CAUSADO PELA PANDEMIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMARCAÇÃO DO PACOTE DE VIAGEM, MAS PARA NEGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO À PERSONALIDADE OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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32 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer cumulada revisional de contrato e reparação de danos - - CDHU - Sentença parcialmente procedente - Irresignação recursal de ambas as partes - Aplicação do CDC - Litisconsórcio passivo facultativo - O consumidor lesado pode optar por ingressar com a demanda judicial contra todos os envolvidos na cadeia de fornecimento, ou tão somente contra um dos integrantes dessa cadeia, a fim de buscar a reparação pelos danos sofridos - Mérito - Vícios construtivos constatados em parecer técnico - Patologias endógenas, relacionadas a deficiências de ordem construtiva e erros de projeto - Reparação devida - Alegação autoral de que o imóvel foi edificado em cima de antigo lixão - Laudo pericial que afastou tal argumento - Não se trata de área que causa danos à saúde dos moradores - Pedido de pagamento de aluguéis durante o período de reforma - Acolhimento - Parecer técnico que apontou a necessidade dos moradores de deixarem o bem imóvel no período que perdurar a reparação - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 que se encontra em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Recurso da ré não provido e recurso da autora parcialmente provido.... ()
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33 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória com obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.
Infiltração no apartamento da autora. Laudo conclusivo. Uma vez identificado que o imóvel do réu foi causador dos danos, é desnecessária a análise de outras possíveis concausas. Perante a vítima, há responsabilidade solidária entre os causadores do dano, sendo que qualquer um deles responde pela reparação de todo o dano por ela sofrido ( Art. 942, CC). Danos morais indenizáveis. Mantida a fixação em R$ 8.000,00. Indenização por danos materiais afastados. Notas de reforma do banheiro datadas de 2006, antes do início das infiltrações alegados pela autora a partir de 2007. Sentença infra petita. De ofício, observa-se que o pedido da autora de obrigação de fazer não se limitou a reparos na unidade do réu, tendo havido pedido para reparos de danos no imóvel da autora. Pedido julgado procedente. Recurso parcialmente provido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.
Contrato de prestação de serviços de assessoria para renegociação de dívida bancária. Oferta e garantia de redução de no mínimo 50% do saldo devedor. Propaganda enganosa. Promessa não cumprida. Ré que sequer comprovou ter empreendido tratativa ou negociação de redução do saldo devedor com a instituição financeira. Autora que faz jus a devolução dos valores pagos. Busca e apreensão do veículo. Consequência do inadimplemento da autora em relação ao contrato de financiamento. Ausência de responsabilidade da ré. Danos morais não evidenciados. Sentença reformada. Apelação parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VIDEOGAME NA PLATAFORMA «OLX". FRAUDE COMETIDA PELO SUPOSTO FORNECEDOR. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE ATUOU COMO MERO SITE DE CLASSIFICADOS, DISPONIBILIZANDO A BUSCA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA INTERNET, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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36 - TRT3 Danos morais e danos estéticos. Diferença.
«O dano estético não se confunde com o dano moral, até mesmo porque a indenização por danos morais repara a sequela psicológica proveniente da lesão e a indenização por danos estéticos visa à reparação da deformidade física. Assim, mesmo que a perícia não tenha apurado dano estético, eis que a cicatriz na face do empregado é quase imperceptível, o dano moral ficou configurado, ante a presença de todos os pressupostos caracterizadores do dever de indenizar, especialmente do sofrimento psicológico acarretado ao autor e que é inerente a acidentes dessa natureza.... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PROTESTO. DANOS MORAIS.
1. OBJETO RECURSAL.Sentença de procedência dos pedidos deduzidos, declarando a inexistência do débito de R$ 3.838,12 e condenando o réu ao pagamento de reparação por danos morais de R$ 7.000,00. Insurgência recursal do réu, fundada no seguinte: a) ausência de interesse processual; b) ausência de demonstração do dano moral; c) redução do valor de indenização por dano moral. ... ()
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38 - TRT3 Dano moral. Prescrição. Indenização por danos morais. Prescrição. Ocorrência.
«Prevalece, nesta Especializada, o entendimento de que nas ações de reparação por danos morais propostas Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004, como caso dos autos, incide a prescrição trabalhista quinquenal, determinada CF/88, art. 7º, XXIX, respeitados os dois anos do fim do contrato.... ()
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39 - TJSP Voto-ementa: Recurso inominado contra sentença de fls. 73/75, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais tão somente para condenar a recorrente a indenizar o recorrido pelo dano material sofrido, no valor de R$ 9.503,45 (nove mil, quinhentos e três reais e quarenta e cinco centavos), o qual deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do desembolso (04/12/2020), com juros de Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra sentença de fls. 73/75, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais tão somente para condenar a recorrente a indenizar o recorrido pelo dano material sofrido, no valor de R$ 9.503,45 (nove mil, quinhentos e três reais e quarenta e cinco centavos), o qual deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do desembolso (04/12/2020), com juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Razões recursais que não comportam acolhimento. Recorrido que entrou em contato com canais oficiais da recorrente e foi vítima do chamado «golpe do boleto falso". Verossimilhança da alegação autoral ancorada em boleto cuja falsidade era imperceptível (fls. 10/12), o que faz concluir pela falha na prestação de serviços da recorrente, que não apenas possibilitou o vazamento dos dados da contratante que constam corretamente no boleto inidôneo, bem como deixou de proceder com a segurança necessária relativa aos dados telemáticos e, ao que sugere, sofreu interceptação de estelionatários quando da troca de e-mails. Responsabilidade da recorrente configura, portanto evidente o dever de reparação. Danos morais não configurados. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso inominado conhecido, mas ao qual se nega provimento. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa.
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40 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Ação de indenização por vícios construtivos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Laudo pericial que identificou vícios no imóvel, caracterizados como ocultos. Vícios de fissuras de retração do revestimento e degradação da calafetação das janelas que, pelas considerações do perito, não podem ser caracterizados, com segurança, como vícios construtivos. Vício de infiltração na parede da sala que, de outro lado, conforme o laudo, é causada pela falha do sistema de impermeabilização. Falha que decorre da atuação da ré na construção do imóvel, e não de ausência de manutenção preventiva. Vício construtivo caracterizado. Danos materiais configurados, no valor orçado no laudo pericial para reparação. Danos morais não configurados. Ausência de risco à estabilidade estrutural do imóvel. Hipótese que reflete mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.608,71, com acréscimo de juros moratórios, desde a citação, correspondente à Taxa Selic e sem a cumulação com outro índice de correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46061)... ()
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41 - TRT3 Indenização por danos morais. Indenização por danos estéticos. Cumulação. Possibilidade.
«É perfeitamente cabível a indenização por danos morais cumulada com a indenização por dano estético, advinda do mesmo fato, sem que isso configure bis in idem, porque as causas do deferimento são diversas. A indenização por danos morais repara a sequela psicológica proveniente da lesão e a indenização por danos estéticos visa à reparação da deformidade física.... ()
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42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Parcial procedência do pedido na origem - Apelo do banco réu visando à improcedência ou, ao menos, redução dos danos morais - Recurso adesivo da parte autora buscando a majoração dos danos morais e a fluência dos juros sobre os valores a serem repetidos desde o evento danoso - Suposta contratação de título de capitalização pelo autor - Fraude evidenciada - Devolução dos valores indevidamente debitados de rigor - Juros de mora a partir da citação, conforme sentença - Dano moral caracterizado, dados os descontos e a perda de tempo útil do consumidor - Valor razoavelmente arbitrado (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a realização de transferências bancárias mediante crédito em conta de titularidade da autora em razão de «saque autorizado". CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Autora que não nega o recebimento dos valores que lhe foram disponibilizados, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a realização de transferências bancárias mediante crédito em conta de titularidade da parte autora em razão de «saque autorizado". CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Parte autora que não nega o recebimento dos valores que lhe foram disponibilizados, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a realização de transferências bancárias mediante crédito em conta de titularidade da autora em razão de «saque autorizado". CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Autora que não nega o recebimento dos valores que lhe foram disponibilizados, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a realização de transferências bancárias mediante crédito em conta de titularidade da parte autora. CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Parte autora que não nega o recebimento dos valores que lhe foram disponibilizados, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()
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47 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a realização de transferências bancárias mediante crédito em conta de titularidade da parte autora em razão de «saque autorizado". CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Parte autora que não nega o recebimento dos valores que lhe foram disponibilizados, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Apelante nega a contratação. Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a realização de transferências bancárias mediante crédito em conta de titularidade da autora e com cartão de crédito. CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Tese de não contratação ou vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida, apenas com exclusão das penas da litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos legais para tanto. Precedentes. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
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49 - TRT3 Dano moral. Verba rescisória. Danos morais. Não pagamento de verbas rescisórias.
«O não pagamento das verbas rescisórias trata-se de irregularidade contornável pela via judicial, não ensejando reparação por danos morais. Fosse outro o entendimento, ainda assim não poderia ser acolhida a pretensão, pois sequer há prova da ofensa extrapatrimonial ao universo moral do ofendido. Nada nos autos revela que os fatos narrados tenham atingido a personalidade do Reclamante, afetando-o em seu convívio familiar e social, sua reputação, estado psicológico, dentre outros valores íntimos, juridicamente protegidos.... ()
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50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando a reforma da sentença que julgou extinta a ação de indenização por danos morais sem resolução do mérito, devido à prescrição do pedido de indenização por danos morais, após o autor descobrir que não era o pai biológico do filho que sustentou por 11 anos. ... ()