indenizacao danos extrapatrimoniais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Danos extrapatrimoniais. Determinação judicial. Descumprimento. Conta-corrente. Descontos indevidos. Continuidade. Dano in re ipsa. Abalo moral. Reconhecimento. Quantum debeatur. Manutenção. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Descumprimento de determinação judicial. Responsabilização da instituição financeira. Dano moral.

«Caso em que os transtornos suportados pelo correntista ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, caracterizando dano moral. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatório-pedagógica. Indenização mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO CONTIDO NO ART 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

No caso concreto, observa-se que a recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, quanto aos temas propostos, restando desatendido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Logo, em face do referido óbice processual, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios. Dever de indenizar. Nexo causal estabelecido pela instância ordinária. Súmula 7/STJ. Danos patrimoniais. Indenização. Danos extrapatrimoniais. Compensação. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Arbitramento do valor. Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - O agravante não trouxe argumento algum capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TRT4 Acidente do trabalho. Danos extrapatrimoniais. Valor da indenização.

«A forma ideal de arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais (morais) devidas ao trabalhador que sofreu acidente do trabalho é a pesquisa jurisprudencial de grupos de casos típicos, de acordo com o interesse concretamente lesado e consoante a identidade ou similitude das circunstâncias de fato que envolvem o ato danoso (critério pretoriano), a fim de evitar a excessiva oscilação dos valores. [...]... (Continua)

6 - TRT2 Contrato de trabalho (em geral)

«Ato ilícito Indenização. Danos extrapatrimoniais. Empregador que compele empregado a infringir o código de defesa do consumidor. Venda casada. Código de defesa do consumidor. Tendo sido a prova oral satisfatória no sentido de que a gerência obrigava ao reclamante, bem assim aos demais empregados, que embutissem os valores de seguros e garantias extras nos valores dos produtos, sem consentimento dos clientes, sendo este um ato ilícito popularmente denominado ‘venda casada’, ao arrepio do Lei 8.078/1990, art. 39, Código de Defesa do Consumidor, assiste ao trabalhador o direito à justa reparação indenizatória, por ter sido compelido a ser co-autor em prática de ato ilícito. Determinada expedição de ofício ao Ministério Público Estadual. Recurso ordinário da ré improvido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático probatório, concluiu que: «(...) acolho o laudo pericial médico realizado por perito de confiança do MM. Juízo de primeiro grau, no ponto em que reconheceu a existência do nexo causal entre a patologia que a autora é portadora em seu ombro esquerdo e o labor realizado na ré, apresentando a trabalhadora incapacidade laborativa de forma parcial e permanente, cuja redução restou fixada em 12,5% e «(...) sendo a reclamada responsável pela manutenção da saúde e segurança no ambiente de trabalho, conforme o disposto no art. 157, I e II da CLT, que não restou observada no presente feito, constatados o nexo causal, o dano causado à autora, bem como a conduta culposa da ré, uma vez que não observadas as devidas medidas protetivas ao trabalhador, encontrando-se presentes todos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, a manutenção de sua condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais e morais é medida que se impõe. 2. Nesse contexto, inevitável reconhecer que, ao alegar a inexistência de doença ocupacional e que indevida a indenização por danos extrapatrimoniais e materiais, a agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, tem-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso presente, o Tribunal Regional reduziu a indenização para R$ 20.0,00 (vinte mil reais) pelo dano extrapatrimonial sofrido pela autora, uma vez que a « lesão corporal sofrida pelo reclamante em decorrência do labor desenvolvido em benefício de sua empregadora provocou sequela parcial e permanente, de pequena monta (12,5%), justificando também esse valor na gravidade da ofensa e na extensão dos danos. 3. Não se vislumbra, portanto, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caracterização dos danos extrapatrimoniais. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No que diz respeito ao valor da indenização por dano extrapatrimonial, é firme no TST o entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. A Corte Regional arbitrou o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização, com fundamento no caráter pedagógico e no cunho reparatório do instituto. Pelo trecho transcrito pela parte não é possível verificar as causas que levaram o julgador a deferir uma indenização por danos extrapatrimoniais. Assim, à míngua de demais elementos fáticos, não é possível aferir se o valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais exorbitou ou foi aquém dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo como reformar a decisão nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - MATÉRIA FÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal de origem decidiu a questão à luz do conjunto probatório dos autos, concluindo que « na hipótese vertente restou evidenciado que a ruptura contratual só ocorreu em virtude da distribuição de ação trabalhista em face da primeira ré . Nesse passo, a verificação dos argumentos da parte em sentido contrário, com a eventual reforma da decisão importaria o reexame da prova dos autos, o que não encontra respaldo nesta instância recursal, à luz da Súmula 126/TST. Não é possível, por isso, vislumbrar as indigitadas violações. A incidência da referida Súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pela ré. A incidência da Súmula 126/TST constitui óbice processual que denuncia a própria ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Superior do Trabalho, na esteira do entendimento adotado pelo STJ, tem entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório, o que não se verifica in casu . Constata-se que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais arbitrado pelo Tribunal Regional, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois foram levadas em consideração a capacidade financeira da ré e da parte lesada, a gravidade do dano, bem como a finalidade punitiva e pedagógica. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão, por ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RAZÃO DA ESPECIAL RELAÇÃO DE AFETIVIDADE COMPROVADA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No que concerne à indenização por danos extrapatrimoniais, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que « restou comprovado nos autos que, após o fatídico acidente, a parte autora buscou tratamento psicológico , reproduzindo parte do laudo psicológico, do qual constava que « o avaliado expõe uma relação afetiva positiva com Márcio, apresenta ao longo da entrevista uma história de vida significativa, onde seu ente integrou-se, moravam na mesma rua se viam com frequência, costumavam jogar futebol juntos, passava grande parte do tempo na casa da mãe de Márcio (tia de Diego); não saía da casa dele. Relatou que manteve a esperança até encontrar o corpo de seu ente, revoltado fala sobre o estado deplorável em que foi encontrado o corpo de Márcio; acharam somente o pé direito dele, fico sem palavras, dói muito até nos dias de hoje (...) . Apontou, ainda, o TRT que « na audiência de instrução realizada, a prova oral comprovou a existência dos laços afetivos com o trabalhador falecido . Destacou que « a parte autora é filho da prima do Sr. Márcio. Ocorre que somente este fato não pode constituir óbice ao reconhecimento de laços de afetividade e proximidade fortes entre eles, assumindo quase que uma condição de irmandade (...) . 2. Portanto, o Tribunal Regional, considerando a presença de elementos de convicção suficientes a revelar uma especial proximidade afetiva entre o autor e o «de cujus, concluiu pela presença dos elementos que autorizam o deferimento da indenização por danos extrapatrimoniais na situação excepcional do caso. 3. Apenas com o reexame de fatos e provas seria possível aferir as teses recursais antagônicas, em especial no sentido de que a relação entre as partes não justificaria o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no caso, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e a demonstrar que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo a que se nega provimento, no particular. AGRAVO. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RICOCHETE. DANO EM RAZÃO DE AFETIVIDADE. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. O agravo deve ser provido, pois o valor fixado no acórdão regional não é compatível com o grau de afetividade detectado. Agravo interno conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RICOCHETE. DANO EM RAZÃO DE AFETIVIDADE. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. O agravo de instrumento deve ser provido para o exame do tema veiculado no recurso de revista, porquanto potencializada a violação da CF/88, art. 5º, V. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RICOCHETE. DANO EM RAZÃO DE AFETIVIDADE. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. O dano reflexo ou em ricochete é definido pelo prejuízo sofrido por pessoa próxima ligada à vítima direta do ato ilícito, hipótese em apreço. 2. A compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido não pode ser arbitrada em valor excessivo, que possa ocasionar o enriquecimento sem causa do favorecido e nem em valor irrisório, que acabe por ensejar a perpetuação da conduta lesiva do empregador. 3. Nessa toada, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou orientação no sentido de que a revisão apenas é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que se verifica no presente caso. 4. Levando-se esses aspectos em consideração, bem como os elementos fáticos incontroversos nos autos e as decisões desta Corte Superior em casos semelhantes, verifica-se que o valor arbitrado pelo Tribunal Regional - R$ 100.000,00 (cem mil reais) - é excessivo, de forma a viabilizar a modificação do julgado para adequação do valor aos precedentes desta Corte, inclusive desta Turma. 5. Fixa-se o novo valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Inovação recursal quanto ao pedido de fixação de termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária sobre os honorários de sucumbência. Embargos não conhecidos.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1.

No que concerne ao dano extrapatrimonial, o Tribunal Regional, mediante a análise das provas dos autos, registrou que « a recorrente abusou do seu poder diretivo violando a esfera moral dos seus empregados ao tratá-los com rigor excessivo na cobrança de metas, além de ter havido tratamento descortês dos superiores hierárquicos, pressão para evitar uso de banheiros e descaso quanto à qualidade da alimentação fornecida, ofendendo a dignidade da autora. Além disso, não houve produção de contraprova para demonstrar realidade diversa . Nesse contexto, para que as alegações trazidas pela agravante fossem confrontadas com a fundamentação do acórdão regional seria necessário o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista e inviabiliza a análise das violações constitucionais apontadas. 2. No mais, no que diz respeito ao valor da indenização por dano extrapatrimonial, é firme no TST o entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. Constata-se que o valor da indenização por dano extrapatrimonial arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois o Tribunal Regional levou em consideração todas as peculiaridades do caso em comento. Nesse contexto, não se infere do acórdão recorrido necessidade da excepcional intervenção desta Corte Superior no arbitramento do quantum indenizatório. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. 3. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a empresa não transcreve nenhum trecho do acórdão regional quanto ao tema. Logo, tratando-se de pressuposto necessário do recurso de revista, a sua ausência inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo conhecido e desprovido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Corte de origem registrou que a única parcela da condenação foi de natureza indenizatória e em relação a qual não há contribuição previdenciária a ser recolhida. Assim, carece de interesse recursal a parte agravante. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. ALTA MÉDICA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 45/04. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por danos extrapatrimoniais por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão, assim compreendida como o momento em que o empregado passou a ter conhecimento da real extensão do dano e da sua repercussão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da Emenda Constitucional 45/04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no CCB, art. 2.028. A contrario sensu, a ciência inequívoca da lesão após o advento da Emenda Constitucional 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Outrossim, esta Corte possui entendimento de que tal ciência ocorre quando da aposentadoria por invalidez ou da alta médica após a concessão do benefício previdenciário. Isso porque, na data do acidente, o trabalhador, via de regra, não tem como antecipar se as lesões causarão alguma incapacidade laboral de caráter permanente. Precedentes. Na hipótese, como referido no acórdão regional, considerando que a presente ação foi ajuizada em 01/12/2017 e que consta do acórdão regional que o término do benefício previdenciário ocorreu em 15/5/2016, não há que se falar em consumação da prescrição, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da CF. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Para que surja o dever de indenizar, impõe-se a concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ocorrência e o nexo de causalidade entre o fato danoso e o prejuízo daí advindo. A configuração do dano extrapatrimonial independe de comprovação da sua existência e da sua extensão, sendo presumível a partir da ocorrência do fato danoso. No caso, o TRT manteve a condenação da ora agravante no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, consignando que « o reclamante sofreu acidente de trabalho, nas dependências da reclamada e durante a execução do labor, quando outro funcionário arremessou-lhe uma caixa pesada e ao tentar pegar o objeto, para que não caísse no chão, teve sua mão lesionada pelo impacto (...) o qual causou-lhe 80% de perda funcional da mão esquerda , e que « a culpa da reclamada está deflagrada na medida em que o acidente que vitimou o reclamante foi causado por preposto da empresa, em suas dependências e durante a consecução das tarefas.. Registrou, ademais, que « a empresa não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que a vítima tenha qualquer culpa no evento danoso, inexistindo elementos aptos a confirmar a tese da reclamada de que se tratou de uma brincadeira trágica consentido pelo autor e que « não adotou as medidas necessárias de segurança no ambiente de trabalho, que incluem a fiscalização e o treinamento de seus empregados, seus prepostos, no desempenho das atividades .. A decisão regional, na forma como proferida, está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que reconhece o dever de indenizar do empregador quando comprovados os requisitos previstos nos arts. 186 e 927, caput, do CCB, como ocorreu no caso (dano, nexo de causalidade e culpa do empregador). Fixadas as premissas fáticas, para que se conclua de forma contrária, de que não houve o nexo causal ou mesmo a culpa da empregadora, indispensável é a incursão no conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação aos valores arbitrados a título de indenização por dano extrapatrimonial, o Tribunal Superior do Trabalho adota o entendimento de que só podem ser modificados nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, se exorbitante ou irrisório, o que não se verifica no caso dos autos. A Corte Regional concluiu pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), reputando-o compatível com a extensão do dano sofrido, bem como capaz de oferecer à vítima compensação que atenue seu sofrimento e de dissuadir o ofensor de persistir na conduta ilícita. Não se infere a necessidade de intervenção excepcional desta Sétima Turma na tarifação do quantum indenizatório. Ileso, pois, o CCB, art. 944. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Indenização por danos extrapatrimoniais. Acidente de trabalho. Responsabilidade da reclamada.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - STJ Civil e administrativo. «caso jorgina de freitas". Lesões extrapatrimoniais causadas por agentes do estado ao INSS. Prejuízos insuscetíveis de apreciação econômica e de extensão incalculável. Danos extrapatrimoniais. Indenização. Cabimento.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo INSS com o fim de obter reparação por danos decorrentes de fraude praticada contra a autarquia no contexto do denominado «caso Jorgina de Freitas, cuja totalidade dos prejuízos, segundo as instâncias ordinárias, superou 20 (vinte) milhões de dólares. ... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. GERENTE DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. GRAVIDEZ. ATESTADO MÉDICO RECOMENDANDO AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. READAPTAÇÃO TEMPORÁRIA NA FUNÇÃO DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

Reconhece-se a transcendência jurídica, em razão da existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Não há dano extrapatrimonial diante da readaptação temporária de função, sem redução salarial, ocorrida em razão da incompatibilidade da função exercida em ambiente insalubre e perigoso com o estado gravídico, mediante recomendação em atestado médico apresentado pela própria empregada. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT e provido.... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COLETIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Ante a possível afronta ao CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista, a fim de melhor analisar a controvérsia. Agravo de instrumento conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que o percentual dos honorários de advogado foi fixado em 15% a partir do exame das circunstâncias fáticas do caso concreto. Com efeito, além das peças processuais elaboradas, o TRT considerou as «diligências e outras medidas que [o patrono] necessitou implementar no final do ano passado, para garantir um mínimo de amparo financeiro aos substituídos. 3. Assim, eventual acolhimento da tese recursal, no sentido de que demanda possui baixa complexidade, exigiria o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COLETIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 4. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que atraso no pagamento das verbas rescisórias não dá ensejo à indenização por danos extrapatrimoniais, se do ato ilícito não tiver decorrido nenhuma situação vexatória ou de constrangimento pessoal. Diante de tais circunstâncias, o dano não pode ser presumido, sendo necessária a demonstração, de forma efetiva, do abalo aos direitos da personalidade do trabalhador afetado. 5. No caso, não há nenhum registro de que houve afronta aos direitos da personalidade dos empregados envolvidos. Assim, ao entender que o atraso no pagamento das verbas rescisórias gera, por si só, dano extrapatrimonial, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Há, portanto, transcendência política, nos termos do art. 896, § 1º, II, da CLT. 6. Nesse contexto, deve-se reformar o acórdão regional para se afastar da condenação o pagamento de danos extrapatrimoniais decorrentes do atraso no pagamento de verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CF/88, art. 5º, X e provido.... (Continua)

19 - TJPE Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. Agressão verbal em praça pública. Danos extrapatrimoniais configurados diretamente ao ofendido e, por dano reflexo, ao cônjuge. Majoração indevida. Apelo parcialmente provido.

«1. A Constituição Federal, art. 5º, inciso X, garante serem «invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ATESTADO POR LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS INDEVIDAS.

1. O dano, o nexo causal ou concausal e a culpa constituem elementos ensejadores da condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais por acidente do trabalho e/ou doença ocupacional a ele equiparada. No caso, não se extrai do v. acórdão recorrido a presença os requisitos para a obrigação empresarial de indenizar. 2. O nexo epidemiológico previdenciário, que consiste no vínculo entre o diagnóstico da moléstia com as condições e o ambiente de trabalho em risco potencial, gera a presunção legal relativa ( iuris tantum) do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e o trabalho desenvolvido pelo empregado, estabelecida pelo Lei 8.213/1991, art. 21-A e, assim, admite prova em sentido contrário. Precedentes. 3. Na hipótese, verifica-se do v. acórdão recorrido que a presunção iuris tantum do nexo epidemiológico previdenciário quanto à alegada LER/DORT acometida pela autora foi desconstituída por diversos elementos de prova constantes dos autos, tais como depoimento pessoal da autora, prova pericial e documental. 4. A Corte de origem ainda destacou a desnecessidade de vistoria no local de trabalho, ante o arcabouço probatório conclusivo quanto à matéria. A jurisprudência do TST está posta no sentido de ser prescindível a vistoria do perito no local de trabalho do reclamante, quando os demais elementos probatórios se prestarem a formar o convencimento do Juízo sobre a questão. Precedentes. Insubsistentes, portanto, as alegações autorais no aspecto. 5. Ante o exposto, a Corte Regional concluiu pela improcedência do pedido de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Assim, para que essa Corte Superior proferisse entendimento diverso, no sentido de que há nexo causal ou concausal entre a doença apontada pela autora e o trabalho realizado por esta junto à ré, seria necessário o reexame de todo o conteúdo fático e probatório apreciado pela decisão recorrida, procedimento vedado nessa instância recursal, face ao óbice constante da Súmula 126/TST. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO TEMPORÁRIO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO EM QUE O TRABALHADOR ESTAVA EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ante o posicionamento adotado por esta Corte Superior no sentido de que a configuração do dano extrapatrimonial nas situações em que é cancelado o plano de saúde no período de afastamento de empregado, por motivo de saúde, se trata de dano in re ipsa (pela força dos próprios atos), por ser indiscutível o abalo moral sofrido pelo trabalhador que tem o plano de assistência médica suprimido no momento em que mais necessita, verifica-se possível afronta ao art. 5º, X, da CR. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista no aspecto. II - RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO TEMPORÁRIO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO EM QUE O TRABALHADOR ESTAVA EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. A Corte Regional entendeu indevida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais decorrente do cancelamento temporário pela empregadora do plano de saúde da autora, no curso do contrato de trabalho, por entender que não restou comprovado a existência de dano, necessidade de uso ou mesmo ciência do cancelamento no curso deste pela trabalhadora, ao passo que a ré teria demonstrado tratar-se de mero equívoco solucionado logo quando detectado. 2. Sobre a configuração do dano extrapatrimonial nas situações em que é cancelado o plano de saúde no período de afastamento de empregado, por motivo de saúde, a jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de se tratar de dano in re ipsa (pela força dos próprios atos), por ser indiscutível o abalo moral sofrido pelo trabalhador que tem o plano de assistência médica suprimido no momento em que mais necessita. Precedentes. 3. No caso dos autos, infere-se ser fato incontroverso que a autora estava no curso de benefício previdenciário B-31 no período em que houve o cancelamento do seu plano de saúde (24/7/2016 a 10/8/2016), conforme se observa do seguinte trecho do acórdão regional: «a Obreira estava requerendo prorrogação do benefício previdenciário B-31, como se verifica do pedido de prorrogação de auxílio-doença requerido em 15/6/2016 e deferido em 18.07.2016 (Id. 2a868d8, fls. 01 - fls. 164 do PDF) [pág. 878]. Veja-se que a própria ré aponta, em suas contrarrazões ao recurso de revista, que a autora estaria em gozo de benefício previdenciário pelo período de 45 dias a contar de 15/6/2016 (vide pág. 964), ou seja, até 29/7/2016, o que engloba parte do período em que teve seu plano de saúde cancelado. Além disso, a planilha apresentada pela ré (págs. 964-965), por si só, já denota a constante necessidade de acompanhamento médico pela demandante, o que atrai a adoção do entendimento de que, mesmo por poucos dias, a perda do plano de saúde acarreta dano in re ipsa . Evidenciado, portanto, o ato ilícito praticado pela ré. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, X, da CR e provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS «IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMOSTRADA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, quando comprovada a doença ocupacional, o dano extrapatrimonial é in re ipsa, na qual a simples comprovação dos fatos autoriza a presunção de abalo moral e psicológico. Agravo a que se nega provimento. OBRIGAÇÃO DE FAZER. READAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PRUJUDICADO. O Tribunal Regional do Trabalho não expendeu tese acerca da determinação de readaptação do autor após a cessação do benefício previdenciário. Logo, à míngua do devido prequestionamento de tese, incide o óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo a que se nega provimento. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DA VIOLAÇÃO INDICADA (ART. 950 DO CC). TRANSCRIÇÃO DE ARESTOS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III E § 8º, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT, constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO.

Esta Corte adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório, o que não se verifica no caso concreto. Constata-se que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais arbitrado pelo Tribunal Regional, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois foram levadas em consideração a capacidade financeira da empresa e da parte lesada, a gravidade do dano, bem como a finalidade punitiva e pedagógica. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Demanda de indenização de danos materiais e morais. extinção do feito, por perda superveniente do objeto, em relação ao pleito de indenização de danos materiais e improcedência do pedido de danos extrapatrimoniais. decisão mantida. Dano moral não configurado. Inexistência de violação da honra objetiva do autor. Recurso desprovido

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL NO SCR. FIXAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA O CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parte Autora que contrata o serviço de empréstimo da Empresa Ré visando o pagamento de sua fatura do cartão de crédito. Montante contratado de R$ 3.800,00, que seria pago em 10 parcelas de R$ 477,33. Aporte que não foi realizado. Autora sustenta diversas frustrações e prejuízos, por ter permanecido ainda mais endividada após o ocorrido. Variadas tentativas de solucionar o caso, por distintos meios, todas infrutíferas. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a não realização do aporte. Falha na prestação de serviços financeiros. Necessidade da rescisão contratual e devolução dos valores pagos pela autora. Condenação ao pagamento dos danos morais. Recurso da parte Ré alegando culpa exclusiva da Autora, já que transacionou um dia antes do vencimento da fatura, tendo prévio conhecimento de que a liquidação poderia demorar até 3 dias úteis. Alegação de não observância dos termos de uso por parte da Autora e impugnação à condenação por danos morais. Sentença mantida. Independentemente do prazo necessário para a realização do aporte, este jamais foi realizado. Inadimplemento do contrato patente. Rescisão caracterizada. Danos materiais referentes aos valores pagos pela Autora (parcelas dos empréstimos). Dano material referente aos encargos cobrados pelo cartão de crédito - impossibilidade de mensuração, como apontado na sentença recorrida. Danos extrapatrimoniais indenizáveis em razão do prejuízo ocasionado ao planejamento financeiro da Autora, que experimentou um cenário de débito ainda maior ao que experimentava, situação que evidencia a falha na prestação dos serviços que foram oferecidos pela instituição ré. Valor da indenização que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TST DIREITO CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSALTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. COBRADOR EM TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o fato de o trabalhador ter sua segurança exposta rotineiramente a risco de assaltos no exercício da atividade de cobrador em transporte público coletivo implica responsabilidade objetiva do empregador pela reparação de danos extrapatrimoniais. Precedentes. 2. Nesse contexto, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST). 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso em exame, a Corte Regional, considerando « a extensão do dano, a condição econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a natureza pedagógica que deve ter a reparação em apreço , majorou a indenização devida à parte autora «para o importe de R$ 5.000,00 por considerá-lo mais justo, razoável e adequado para atender ao duplo caráter da reparação, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, montante arbitrado dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, a não justificar a intervenção desta Corte Superior. 5. Mantém-se, por conseguinte, a decisão unipessoal que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Afastada a indenização a título de danos extrapatrimoniais por ausência de responsabilidade da recorrente e também de comprovação nos autos. Meros transtornos, sem configuração dos indigitados danos alegados. Sentença reformada. Recurso provido.

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PREMIAÇÃO. EMPREGADOS COM TRINTA ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS AO BANCO ITAÚ. ATO DISCRIMINATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA .

Delimitou o Tribunal Regional, cujo quadro fático probatório é insusceptível de reexame no âmbito desta c. Corte, que não há, no caso dos autos, prova de que todos os empregados que atingissem a marca de trinta anos de serviços eram convidados para participar de festividade oferecida pela empresa e que recebiam premiação do Banco réu. Diante desse contexto, a parte autora não demonstra o alegado tratamento discriminatório (arts. 5º,  caput  e 7º, XXX, da CR), a ensejar a reparação por eventuais danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Não desconstituídos os seus fundamentos, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

29 - TST RECURSO DE REVISTA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO POR RICOCHETE. CUNHADO E SOBRINHA. RELAÇÃO DE AFETIVIDADE. INSUFICIÊNCIA. 1.

Em se tratando de morte, a legislação presume o dano por ricochete sofrido pelos parentes mais próximos (em linha reta e cônjuge). 2. No caso dos autos, o autor era cunhado (esposo da irmã do trabalhador falecido) e ainda que integrasse um núcleo familiar próximo, não mantinha laços sanguíneos com o falecido e mesmo os laços afetivos se verificavam pela via indireta, como natural decorrência de ser casado com a irmã. 3. Da mesma forma, em relação à sua filha, o acórdão apenas noticia ser sobrinha do trabalhador falecido, sem registrar a idade, e a única informação registrada fala que a relação com o empregado falecido era nos «encontros de família. 4. É inegável que entre parentes próximos existe uma relação afetiva maior e decorrente dos laços consanguíneos, porém, mesmo em relação a eles é entendimento pacífico que, de ordinário, o dano por ricochete é indenizável nos estreitos limites do núcleo familiar íntimo, de modo que para alcançar relações de amizade ou de parentesco mais distantes é preciso demonstração de que a relação afetiva alcançou o mesmo patamar. 5. Claro está que a morte de um amigo ou parente próximo nos causa abalo emocional, porém, apenas o dano psíquico daqueles que integram o núcleo familiar básico é intenso o suficiente para justificar o deferimento de uma indenização, não sendo suficiente prova de amizade, carinho ou solidariedade, sentimentos comuns entre amigos, mas que não os torna íntimos. 6. Ao reconhecer indenizável dano psíquico ocasionado pela morte do cunhado e do tio sem que esteja evidenciada uma relação afetiva íntima e que supere a natural afinidade existente entre cunhados ou consignar fatos que pudessem sugerir abalo psicológico na sobrinha, o acórdão regional violou o CCB, art. 186. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. Conhecido e provido o recurso de revista, para excluir da condenação a indenização por danos extrapatrimoniais e julgar improcedente a ação, julga-se prejudicado, por consequência, o exame do agravo de instrumento, quanto ao valor arbitrado à indenização. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. COERÊNCIA E RAZOABILIDADE.

1. O arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais exige coerência e razoabilidade. 2. A coerência se obtém pela observância dos valores normalmente arbitrados em situações similares. 3. Assim, tendo em conta os precedentes mais recentes desta Corte Superior e não havendo qualquer informação fática que justifique tratamento diferenciado, a estipulação do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não se mostra exorbitante, devendo ser confirmada a decisão conheceu e proveu o recurso de revista interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I,

e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição da decisão regional no início das razões de mérito do recurso de revista e totalmente desvinculada dos tópicos recursais adequados não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que inviabiliza a demonstração analítica entre a tese impugnada e as violações de lei e, da CF/88, bem como a divergência jurisprudencial apontada, na forma prevista no, III do aludido dispositivo. Há precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA ELEVAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a ré a restituir, em dobro, os descontos reputados indevidos, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). A autora reclama a majoração da indenização arbitrada e pretende a fixação em R$ 20.000,00. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Pretensão de indenização. Prescrição. Prazo prescricional da Lei civil aplicável à hipótese.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino público. Menor. ECA. Proteção. Problema congênito. Bullying. Professor. Colocação de apelido. Adoção do apelido pelos colegas. Educadora. Conduta inadequada. Fato que ganhou notoriedade. Reportagem em rede de tv. Sentimento de humilhação. Dignidade humana. Violação. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos extrapatrimoniais. Apelido dado em razão de problema congênito da autora por professora de escola municipal. Responsabilidade civil do estado configurada. CF/88, art. 37, § 6º. Ato ilícito e bullying. Danos extrapatrimoniais verificados. Quantum indenizatório majorado. Honorários advocatícios mantidos. Correção monetária e juros de mora. Lei 11.960/09. . Responsabilidade extracontratual do estado

«- A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Configurada hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado pelo evento danoso, porquanto devidamente comprovado nos autos, bem como o nexo de causalidade com a atuação comissiva do ente público demandado. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA SUSTENTANDO QUE SE FAZEM PRESENTES OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INICIALMENTE RECLAMADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE REGISTRO DE DESABONOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU MESMO DE FATOS QUE IMPLIQUEM EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADEQUADA MANUTENÇÃO DAS ANOTAÇÕES CONSTANTES DA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE DEFINIDOS PELO JUÍZO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

36 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização por danos extrapatrimoniais. Cobrança excessiva via telefone. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Danos morais não configurados. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso desprovido. Honorários majorados para 20% do valor da causa atualizad

37 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória («indenizatória). Danos extrapatrimoniais. Decisão monocrática do Ministro presidente da 2ª seção desta corte negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1. Em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, incide o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Informação falsa. Veiculação. Correção tardia. Abalo à imagem. Conduta ilícita. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de informação inverídica. Correção tardia. Danos morais configurados.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais a reparação de danos morais sob o argumento de que a informação publicada pela demandada maculou a sua honra, na medida em que divulgava que esta possuía vasto patrimônio, quando sempre se apresentou na comunidade como pessoa de parcos recursos, justamente quando se candidatava ao cargo de vereadora. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade Civil - Indenização por danos extrapatrimoniais - Erro médico - Atendimento inadequado e negligente - Conjunto probatório suficiente para demonstrar a falha na assistência médico-hospitalar - Nexo de causalidade demonstrado - Responsabilidade civil objetiva do Município - Arbitramento indenizatório a título de danos extrapatrimoniais proporcional e razoável - Aplicação do Tema 905 do A. STJ e do Tema 810 do E. STF, observado o marco temporal da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença de procedência reformada - Remessa Necessária e recurso dos autores parcialmente providos - Recurso do Município desprovid

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Veículo 0 km. Reparos. Danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caracterização dos danos extrapatrimoniais. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

41 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. TRANSCENDÊNICA RECONHECIDA. Diante de possível violação do art. 5º, X, da CF, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . DANOS EXTRAPATRIMONAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração no atraso do pagamento dos salários acarreta dano extrapatrimonial in re ipsa . Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários da autora. Assim, configurada a ilicitude da conduta da empregadora, é devida a indenização por danos extrapatrimoniais. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CF/88e provido. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. Não se constata nos autos a interposição de recurso ordinário por parte da reclamada. Assim, diante da ausência de interesse em recorrer da decisão de primeiro grau, demonstrada está a sua aceitação tácita aos termos da sentença, encontrando-se a insurgência preclusa, nos termos dos arts. 507 e 1.000, caput e parágrafo único, do CPC e da OJ 334 da SBDI-1/TST, aplicada por analogia. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR INCORRETAMENTE LIBERADO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO NO TEMA «ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATIVIDADE DE RISCO - USO DE MOTOCICLETA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA". AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO. 1 . Esta c. 7ª Turma deu provimento ao recurso de revista do autor para restabelecer a sentença no tema referente à responsabilidade civil da ré em razão do acidente do trabalho ocorrido. 2 . Ao restabelecer a sentença, por consequência, ficou restabelecido o valor da indenização por dano extrapatrimoniais. 3 . Ademais, em razão do maior contato com a prova e as circunstâncias do caso concreto que possuem as instâncias inferiores, nesta c. Corte Superior a jurisprudência fixou-se no sentido de que valores arbitrados a título de danos extrapatrimoniais somente devem ser alterados se irrisórios ou teratológicos, situação não observada no presente caso. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

No caso, a parte ora transcreveu quase a integralidade dos capítulos impugnados, sem nenhum destaque («doença ocupacional - reintegração - indenização por danos extrapatrimoniais e materiais, «honorários periciais e «honorários advocatícios ), ora transcreveu trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia ( «valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais ), não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS .

O Tribunal Regional, com base na perícia médica, concluiu que a doença que acomete o autor é congênita e degenerativa, não decorrendo do trabalho, «portanto, não há, para o caso, existência de nexo causal, o que afasta todos os pedidos de cunho indenizatório. O acórdão regional consignou que «Em avaliação de seus históricos não apresentou indicações de Ortopedistas para mudança de função ou adequação laboral. Também, não apresentou necessidade de afastamento laboral ou de auxílio pelo INSS. Ademais em exame físico não apresentou sinais sugestivos de haver incapacidade. No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação como posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que cabia ao autor comprovar a restrição ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. O acórdão regional consignou que « Inexiste prova de que o autor tenha sido impedido de usar o banheiro. Sendo o caso de um trabalho realizado em linha de produção, caracterizada pela colaboração mútua dos trabalhadores, a exigência de prévia comunicação é justificável e não representa, por si só, lesão indenizável da personalidade do empregado. No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação como posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE . RESIDÊNCIA DO EMPREGADO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. EMPRESA SITUADA EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO. A egrégia Corte Regional asseverou que o local de difícil acesso, para que as horas in itinere sejam computadas na jornada de trabalho, é o da sede da empresa, e não onde reside o empregado, registrando-se que o autor reside em Itá-SC e o local de trabalho situado na área urbana de Seara-SC. Registrou, ainda, « que o tempo de deslocamento da parte autora até a ré é de 30 minutos por trajeto. Não há transporte público compatível com a jornada do (a) autor (a), considerando o local da residência do (a) mesmo (a). A fábrica fica em local de fácil acesso . Nos termos da diretriz da Súmula 90/TST, II, segundo a qual « A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere , a avaliação da dificuldade de acesso diz respeito à localização da empresa e não à residência do empregado, de maneira que o ônus do local onde o funcionário reside não pode ser transferido para o empregador. Daí porque é inócua a discussão de compatibilidade de horário. Nesse contexto, incólumes o art. 58, §2º, da CLT e a Súmula 90/TST, na medida em que o acesso à empresa não oferecia dificuldades. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. BARREIRA SANITÁRIA. CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. MÉTODO BIFÁSICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Corte Regional entendeu que «o mero desconforto do empregado em ser visto por colegas em trajes Íntimos no vestiário durante a troca de uniforme não é, por si só, suficiente para configurar qualquer abalo moral sujeito à reparação pelo empregador. É inquestionável a licitude da barreira sanitária para preservar a higiene e a segurança na produção de alimentos. O que se discute é a configuração da conduta abusiva da empresa de expor a intimidade dos seus empregados, ao não adotar medidas que impeçam a circulação em roupas íntimas perante os demais colegas. Nesse sentido, esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a obrigatoriedade de circular em roupas íntimas no ambiente de trabalho viola a intimidade do trabalhador, gerando o direito à reparação por danos extrapatrimoniais. Precedentes. Quanto à fixação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais 7ª Turma adota o método bifásico, há muito utilizado pelo STJ, com o fim de se assegurar um arbitramento equitativo, minimizar eventual arbitrariedade decorrente da utilização de critérios unicamente subjetivos e, ainda, impedir a tarifação do dano. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, X e provido.... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Infere-se do trecho da decisão recorrida destacado pela parte que, com base nas provas dos autos, em especial o laudo pericial, que o TRT entendeu pela existência dos requisitos ensejadores da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que confirmou-se a concausa entre as atividades desempenhadas pela autora e o dano por esta sofrido, qual seja, perda auditiva neurossensorial bilateral, que lhe acarretou incapacidade parcial e permanente. Consignou aquela e. Corte que a empregada se encontra « inapta a realizar a atividade anteriormente exercida, por demandar comunicação regular (operadora de telemarketing) . (pág. 423). Diante do mencionado contexto, apenas por meio do reexame de fatos e provas seria possível alcançar a conclusão diversa, pretendida pela ré, no sentido de que o conteúdo dos autos denota inexistência dos requisitos que deram ensejo à apontada indenização, sendo que tal procedimento encontra obstáculo na Súmula 126/TST, óbice que ora se confirma. Em relação ao quantum indenizatório, registre-se que não consta do trecho da decisão apontado pela parte o valor arbitrado em sentença e mantido pelo Regional, o que inviabiliza a análise nessa instância recursal quanto ao atendimento dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade da condenação. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS QUE SÃO OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA . LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista quanto aos temas «indenização por danos patrimoniais, «desoneração da folha de pagamento e «honorários sucumbenciais, não apresenta a transcrição dos trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias que são objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INADEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

O Tribunal Regional concluiu que «a prova produzida não se mostra convincente acerca da inadequação das instalações sanitárias oferecidas ao acionante. Registrou que a única testemunha ouvida afirmou que «tinha um banheiro químico no ponto da Pavuna para todos os funcionários [...] que no ponto de Bonsucesso também tinha banheiro químico, o qual dava para ser usado. Para tal matéria a empresa ré não detém interesse recursal em impugnar o acórdão regional, tendo em vista que não houve condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais diante da inadequação das instalações sanitárias e sim pela prestação de jornadas exaustivas. Desse modo, a decisão regional não viola os dispositivos citados, portanto não merece reparos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. JORNADAS EXCESSIVAS. APELO MAL APARELHADO. O recurso vem fundamentado apenas em divergência jurisprudencial e a inespecificidade do aresto, transcrito à pág. 486, inviabiliza a admissão do recurso de revista, considerando que aborda «a inexistência de dano moral pelo controle excessivo do labor, situação diversa da adotada no v. acórdão recorrido (Súmula 296/TST, I). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DEDUÇÃO DOS VALORES DAS DOBRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. No caso dos autos, o Tribunal Regional, analisando os fatos e as provas, consignou que a empresa «expressamente afirmou que o demandante não realizava as dobras, fato este que foi desmentido pela prova produzida, notadamente pelo depoimento da testemunha e pelos próprios documentos que adunou, realçados pelo Juízo sentenciante. O acórdão regional registrou que caberia a empregadora o ônus de provar o fato extintivo do direito do autor, no entanto a recorrente «nada produziu no particular, razão porque não pode querer se beneficiar de uma suposta quitação integral, desacompanhada do necessário recibo de pagamento (pág. 457). Assim, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Portanto, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. JORNADA EXCESSIVA. VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional, amparado no acervo fático probatório dos autos, concluiu que o valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais é razoável e consignou que «Considerando os referidos critérios, o período trabalhado e a jurisprudência da Corte, entendo razoável e adequada a indenização em R$10.000,00 (dez mil reais). Esta Corte Superior adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou é irrisório, o que não se verifica no caso em comento. No caso dos autos, conforme assinalou o Tribunal Regional «a indenização pela dignidade atingida em um contexto no qual a reparação por dano moral [...] o quantum debeatur deve observar a natureza jurídica do bem jurídico atingido, a extensão dos danos e o grau da ofensa, além da gravidade da culpa e do caráter pedagógico da medida, assim não se vislumbra violação do CCB, art. 944. Incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA E COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA E COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional reconheceu o acúmulo de funções (motorista e cobrador) e a novação objetiva do contrato e condenou a ré ao pagamento de um plus remuneratório, sob o fundamento de que « as normas coletivas da categoria são claras ao distingui-las, estabelecendo piso específico para cada uma delas (pág. 459). O art. 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que «A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A jurisprudência desta c. Superior é no sentido de que as atividades de motorista e cobrador de transporte coletivo são compatíveis e não ensejam o pagamento de adicional por acúmulo de função, conforme previsto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em desconformidade com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 456, parágrafo único, da CLT e provido.... (Continua)

48 - TJSP Embargos de declaração. Ocorrência de erro material quanto ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais, mencionado na fundamentação do acórdão. Correção que se impõe. Vício sanado.

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE SAÚDE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SUPOSTO ERRO DE RESULTADO EM EXAME TOXICOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais em razão de suposto erro de coleta de material/resultado de exame toxicológico. ... (Continua)

50 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Término de relacionamento amoroso. Prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais não configurados. Negado provimento ao recurso

«- Não se verifica a existência de abalo emocional, constrangimento, vexame ou qualquer outro evento capaz de expor a apelante na sociedade a ponto de garantir-lhe reparação financeira. Houve um dissabor amoroso pelo rompimento do relacionamento de forma unilateral pelo apelado, o que, por si só, não causa gravame de modo a atingir os direitos da personalidade da autora/apelante.... (Continua)