efeitos da defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização de direitos materiais e morais. Certidão de intempestividade da contestação. Decisão que aplicou efeitos da revelia. Recurso da empresa requerida. Efeito suspensivo concedido. Reforma da decisão. Certidão que deve ser tornada sem efeito, afastados os efeitos da revelia. Interpretação conjunta dos arts. 231, I e 224 do CPC. Com a juntada do AR, inicia-se a contagem do prazo de defesa, excluindo-se o dia do início. Contestação protocolada tempestivamente, no 15º dia útil. Recurso provido

2 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acolhimento pelo tribunal de origem de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida.

1 - O ato apontado como coator, praticado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela 5ª Câmara Criminal, admite a impetração de habeas corpus originário, a teor da CF/88, art. 105, I, «c. Portanto, não se tratando aqui de writ substitutivo. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Acolhimento pelo tribunal de origem de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1. A ausência de contrarrazões ao recurso ministerial (embargos de declaração com efeitos modificativos) enseja nulidade, conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte: «visando os embargos declaratórios à modificação do provimento embargado, impõe-se, considerado o devido processo legal e a ampla defesa, a ciência da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (STF, HC 92.484 ED, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, publicado em 19/6/2012). ... (Continua)

4 - TJSP Competência. Ação civil pública. Pretensão de reforma da decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência do Juízo «a quo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Distrito Federal. Cabimento. O artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Os efeitos da sentença produzem-se «erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. O procedimento regulado pela citada lei pode ser utilizado para a defesa dos direitos do consumidor em juízo, porém somente no que não contrariar as regras do Código de Defesa do Consumidor, que contém, em seu artigo 103, uma disciplina exaustiva para regular a produção de efeitos pela sentença que decide uma relação de consumo. Assim, não é possível a aplicação do referido artigo 16 para essas hipóteses. Recurso provido.

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Acolhimento pelo tribunal de origem de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

6 - STJ Constitucional e administrativo. Servidora pública estadual. Avaliação de desempenho. Reprovação em estágio probatório. Exoneração. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Controle, unicamente, da legalidade do ato. Não interferência no mérito administrativo. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais. Retroação à data da prática da penalidade.

«1. Consolidado por esta Corte Superior entendimento no sentido de que, em procedimento de avaliação de estágio probatório, deve ser assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Anterior acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos acolhidos.

1 - O CPP, art. 619 determina que, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitidos, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aclaratórios. Omissão no julgado. Tese de cerceamento de defesa não apreciada no acórdão. Impossibilidade de enfrentamento da matéria neste STJ. Tese jurídica não examinada pela corte de origem. Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Nulidade da sentença por defeito da citação. Incompetência do juiz. Falta de homologação do laudo pericial. O comparecimento do réu a juízo, exercendo em toda a plenitude o direito de defesa, supre eventual defeito da citação. Distribuição por dependência não leva a incompetência do juízo, prevalecendo a distribuição para todos os efeitos de direito. A valoração da prova cabe ao juízo da causa principal e não ao juiz da medida cautelar preparatória. Recurso não conhecido.

10 - TJSP Prazo. Contestação. Defesa apresentada serodiamente. Determinação desentranhamento. Pretensão de cassação da ordem por inexistência de previsão legal. Admissibilidade. Inexistência de previsão legal. Relativização da presunção de veracidade, em que pesem os efeitos da revelia. Manutenção da contestação nos autos, sem ser, no entanto, conhecida como defesa. Ato que não compromete os efeitos da revelia. Recurso provido para esse fim.

11 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Execução. Indulto. Anterior acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos acolhidos.

1 - O CPP, art. 619 determina que, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Cerceamento de defesa.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, a partir do STF, tem entendido ser imprescindível a intimação da parte contrária, quando aos embargos são dados efeitos modificativos. ... (Continua)

13 - TRT4 Ausência de defesa específica ao pleito de horas extras. Confissão ficta da reclamante superveniente. Efeitos.

«À reclamada incumbe manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de se admitirem verdadeiros os fatos não impugnados em sua defesa. Hipótese em que a demandada não impugnou especificamente a jornada indicada pela reclamante, não informou a jornada realizada pela empregada e, também, não juntou qualquer documento para contrapor às alegações contidas na inicial. Situação que equivale à ausência de defesa, no tópico. Por conseguinte, a posterior aplicação da pena de ficta confessio à reclamante, pela sua ausência na audiência em que deveria prestar depoimento, não afasta a presunção de veracidade, em relação aos fatos alegados na inicial e não impugnados pela reclamada em sua defesa. Recurso da reclamada não provido. [...]... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental contra decisão que indefere pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do fumus boni iuris. Concessão parcial de habeas corpus. Pretendida ampliação dos efeitos pela defesa. Acolhimento de preliminar suscitada pelo Medida Provisória Em contrarrazões reconhecendo a incompetência do juízo. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«I - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Servidor público municipal. Demissão. Nulidade. Nomeada para a sua defesa, no processo administrativo, advogada que era esposa de um procurador municipal, depois nomeada para o cargo em comissão de Diretora Jurídica. Suspeição, de cunho objetivo, que compromete a defesa em detrimento da garantia constitucional correspondente. Nulidade do ato de demissão reconhecida, porque o autor permaneceu inerte e só ingressou com a ação quase cinco anos depois, ocorrendo os efeitos pecuniários a partir do ajuizamento da ação. Precedente da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação anulatória de assembleia geral extraordinária. Indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Inconformismo. Descabimento. Ausência de receio atual de dano irreparável ou de abuso do direito de defesa. Requisitos alternativos previstos nos, I e II do CPC/1973, art. 273 que não estão preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Implicando suspensão do ato por parte de municipalidade subsistência deste, mas com seus efeitos suspensos, persistindo a necessidade ou utilidade da tutela jurisdicional, sendo objeto da impetração anulação do ato, de rigor manutenção de sentença que declara o mesmo nulo por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso municipal não provido.

18 - TJSP Sentença. Efeitos. Ação civil pública. Pretendido reconhecimento da limitação subjetiva dos efeitos da sentença somente aos filiados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Descabimento. Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade, que propôs a ação civil pública, para se beneficiar dos efeitos da sentença. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Defensoria pública da união que pretende assumir a defesa do paciente regularmente representado pela defensoria pública estadual. Inviabilidade. Impetrante regularmente cadastrada no portal de intimações eletrônicas. Intimações válidas e eficazes para produzir seus efeitos. Agravo regimental não provido.

- A quinta turma desta corte, no julgamento de questão de ordem na PET no AResp 4Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgada em 17/12/2019 (dje 4/2/2020), firmou compreensão no seguinte sentido. [...] existindo representação em brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das defensorias públicas dos estados em virtude de adesão ao portal de intimações eletrônicas, impõe-se o indeferimento do pedido da defensoria pública da união no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas defensorias públicas estaduais. ... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Facilitação da defesa em juízo do consumidor. Ponderação de princípios. Requisitos presentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Concessão. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Majorante. Aumento. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Agravo provido com efeitos extensivos.

«1. O agravamento da situação do acusado, na terceira fase da dosimetria da pena, após o trânsito em julgado para a acusação, implica ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus. ... (Continua)

22 - TJSP Defesa. União livre. Concubinato. Juntada de certidão de casamento religioso. Indeferimento. Inexistência, no caso, de efeitos civis naquela celebração. Cerceamento de defesa não configurado. Lei 6.015/1973, art. 71 a Lei 6.015/1973, art. 75. Lei 1.110/50, art. 8º, inobservados.

«O casamento religioso da ré não teve o condão de produzir os efeitos jurídicos previstos no CCB, razão porque o indeferimento da juntada de certidão neste sentido, não importou em cerceamento de defesa.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Ausência de intimação da parte contrária. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Decisão mantida.

1 - O STJ tem entendimento firmado quanto à necessidade de prévia intimação da parte adversa no caso de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. O não cumprimento dessa formalidade viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando nulo o respectivo julgamento. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio simples, por duas vezes, em continuidade delitiva. Defensoria pública da união que pretende assumir a defesa do paciente regularmente representado pela defensoria pública estadual. Inviabilidade. Impetrante regularmente cadastrada no portal de intimações eletrônicas. Intimações válidas e eficazes para produzir seus efeitos. Agravo regimental não provido.

- A quinta turma desta corte, no julgamento de questão de ordem na pet no AResp 1.513.956, de minha relatoria, julgada em 17/12/2019 (dje 4/2/2020), firmou compreensão no seguinte sentido. [...] existindo representação em brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das defensorias públicas dos estados em virtude de adesão ao portal de intimações eletrônicas, impõe-se o indeferimento do pedido da defensoria pública da união no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas defensorias públicas estaduais. ... (Continua)

25 - TJSP Revelia. Efeitos. Reconhecimento. Impossibilidade. Aplicação da pena de confissão ao réu pela imprecisão de sua contestação. Descabimento. Defesa apresentada tempestivamente. Revelia não configurada. Recurso improvido.

26 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Nulidade. Comparecimento apenas do advogado em audiência. Revelia. Efeitos.

«Nos termos da CLT, art. 844, «o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Da interpretação do artigo supracitado, extrai-se que no processo do trabalho, diferente da lei adjetiva civil, a parte ré deverá estar presente em audiência, na qual apresentará defesa, para que assim não seja caracterizada a revelia, salvo nos casos em que comprovada a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência (Súmula 122/TST). Não se trata, pois, de cerceamento de defesa, ou de afronta aos princípios do devido processo legal e do acesso à Justiça, mas de não observância, pela parte, das regras processuais previstas na CLT. ... (Continua)

27 - TRT2 Rescisão contratual. Efeitos. Nulidade. Cerceamento de defesa.

«Ressalvado ponto de vista pessoal, por disciplina judiciária acata-se o entendimento assente na Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o fato de as testemunhas ouvidas estarem litigando contra a mesma Reclamada não as tornam suspeitas. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Ação civil. Associação de defesa do consumidor. Propaganda enganosa. Efeitos da sentença de mérito. Direitos difusos. Apelação. Efeito devolutivo. Violação ao CPC/1973, art. 515 não configurada. Recurso não provido. Decisão mantida.

«1. O recurso de apelação, como é cediço, possui efeito devolutivo amplo e a limitação quanto à matéria impugnada a que alude o CPC/1973, art. 515, caput, não implica, por óbvio, restrição quanto aos fundamentos jurídicos de que pode lançar mão o órgão ad quem depois de ultrapassado o juízo de admissibilidade. ... (Continua)

29 - TRT2 Revelia efeitos ausência da reclamada na audiência. Revelia e confissão. Ausente na audiência na qual deveria ter apresentado defesa, suporta a ré os efeitos da revelia e da confissão quanto à matéria de fato, razão pela qual os acontecimentos aduzidos na exordial devem ser tidos por verdadeiros. Recurso da demandada não provido.

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade cível. Indenização. Descabimento. Sentença penal absolutória. Exclusão de ilicitude. Esfera cível. Efeitos. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Tentativa de homicídio. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa. Efeitos no cível. Dever de indenizar inexistente.

«A sentença absolutória na esfera criminal, fundada no reconhecimento de uma das causas excludentes da ilicitude, produz efeitos no juízo cível, nos termos do CPP, art. 65. Considerando que o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri absolveu o acusado do crime de tentativa de homicídio contra o autor, acolhendo a tese de legítima defesa levada ao plenário pelo réu, tal decisão impede e reconhecimento do dever de indenizar no âmbito civil. Reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

31 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Responsável subsidiário. Litisconsórcio. Efeitos de sua defesa, quando ausente o empregador, de acordo com os arts. 48 e 322, I, do CPC/1973.

«O responsável subsidiário, litisconsorte passivo facultativo, deve ser considerado terceiro juridicamente interessado, e os efeitos de sua defesa tornam controversa apenas a responsabilidade subsidiária, se questão fática for oposta. Quanto aos demais fatos restritos à relação empregado/empregador, os efeitos da revelia e/ou confissão ficta devem ser reconhecidos porquanto os arts. 48 e 322, I, do CPC/1973 têm aplicação ao litisconsorte passivo necessário. Resta ao responsável subsidiário, que pode ser atingido na fase de execução, o direito de produzir prova contrária às alegações apresentadas pelo trabalhador.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Ausência de manifestação sobre a ocorrência de colidência de defesas. Omissão configurada. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. Conquanto se reconheça a omissão referente a ausência de exame da alegada colidência de defesas, não há como atribuir efeito modificativo ao presente recurso. ... (Continua)

33 - TRT2 Recurso. Efeitos. Efeito devolutivo. O efeito devolutivo que se extrai do parágrafo 1º do CPC, art. 515 transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou defesa, não examinados pela sentença, mas não se aplica à hipótese de pedido não apreciado na sentença. Recurso da reclamante a que se dá provimento.

34 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico interna cional de armas. Acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos. Contrarrazões aos embargos apresentadas pela defesa. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação para sessão de julgamento de embargos de declaração. Descabimento. Efeitos infringentes no recurso integrativo. Consequência da correção de vício do julgado. Revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares alternativas. Reiteração de pedidos. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração são apresentados em mesa pelo Relator, não havendo intimação das partes para a sessão de julgamento, para a qual, inclusive, não se admite sustentação oral. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Revelia. Efeitos. Ente público.

«Infere-se do assentado no acórdão regional que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-I, in verbis: «REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (CLT, ART. 844) (inserido dispositivo) - DJ 20/04/2005 Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista nA CLT, art. 844. Assim, estando a decisão do Tribunal Regional em harmonia com a jurisprudência pacificada por esta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa. Revelia. Efeitos.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso LV, tampouco contrariedade à Súmula 74, item II, desta Corte, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Embargos de declaração opostos pela acusação acolhidos na origem, com efeitos infringentes, para modificar a dosimetria da pena na sentença. Alegação da defesa de inadequação da via eleita. Nulidade não constatada. Intimação prévia do embargado para contrarrazões. Ampla defesa respeitada e ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constatam as alegadas nulidades processuais, na medida em que o Juiz de 1º grau acolheu os primeiros embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, por entender que haveria contradição na sentença acerca das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 em relação à sua parte dispositiva, o que gerou efeito infringente ao julgado, com a majoração da pena imposta ao então embargado. Desse modo, ao admitir a contradição na sentença, nos termos apresentados pelo embargante, o magistrado, em consequência, reconhece cabível a oposição do recurso em tela para sanar o referido vício, atribuindo-lhe efeito modificativo. Logo, não se exige que conste da referida decisão menção expressa acerca da adequação da via eleita. ... (Continua)

38 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Defesa preliminar. Apreciação sem a devida fundamentação. Violação da garantia da motivação da decisão. CF/88, art. 93, IX. Efeitos da decisão cassados, devendo outra ser proferida. Ordem concedida.

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Julgamento monocrático. Alegado cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«OCPC/1973, art. 557 permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Ação civil pública. Efeitos erga omnes. Processual civil e previdenciário. Ação civil pública. Auxílio-reclusão. Tutela de direitos coletivos. Efeitos erga omnes. Limites territoriais do decisum objurgado. Descabimento. Observância ao recurso representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Harmonização da lei da ação civil pública com as regras de tutela coletiva previstas no código de defesa do consumidor. Lei 7.347/1985, art. 16 (redação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A).

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte superior. Com efeito, a jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/6/2014. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Causídicos da agravada não foram incluídos na certidão de publicação do despacho que intimou a parte contrária para apresentação de contraminuta - Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Anulação do decisum embargado para oportunizar oferta de defesa pela embargante - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

42 - TJSP Revelia. Efeitos. Desentranhamento da contestação e dos documentos que a acompanhavam. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de produção de prova pelo réurevel em relação aos fatos alegados na inicial. Preliminar rejeitada.

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Efeitos de revogação de decreto do Poder Executivo. Discussão, no âmbito da Administração Pública, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade.

«1. A revogação de decreto editado pelo Poder Executivo não implica automática repristinação de anterior legislação editada sobre o tema. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Extensão dos efeitos de recurso interposto por apenas um dos litisconsortes. Solidariedade passiva. Comunhão de defesa. Incidência do CPC/1973, art. 509, parágrafo único. Embargos acolhidos.

«1. A extensão dos efeitos da decisão que julga recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no caput do CPC/1973, art. 509, aplica-se somente quando houver litisconsórcio unitário, enquanto aquela prevista no parágrafo único do citado dispositivo legal aplica-se à hipótese de solidariedade passiva, em que haja comunhão de defesas, ainda que facultativo o litisconsórcio. ... (Continua)

45 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Revelia do INSS. Efeitos. Impossibilidade. Prova testemunhal. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 319. CPC/2015, art. 344.

«I - A teor do CPC/1973, art. 319 e seguintes (CPC/2015, art. 344), os efeitos da revelia não se aplicam ao INSS, por se tratar de autarquia e ser indisponível seu patrimônio. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos de divergência acolhidos.

«1. Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de manifestação sobre a inépcia da denúncia. Omissão configurada. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. Conquanto se reconheça a omissão referente à ausência de exame da alegada inépcia da denúncia, não há como atribuir efeito modificativo ao presente recurso. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de locativos. Recebimento apenas do efeito devolutivo. Descabimento. Necessidade de preservação do princípio constitucional da ampla defesa. Efeitos da apelação cindidos, devendo o apelo ser recebido no efeito devolutivo quanto ao despejo e no duplo efeito com relação a cobrança. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido.

49 - TJRJ Audiência. Parte que se sente mal e requer ao Juiz o retardamento da sessão, por alguns instantes, até que ela retorne. Indeferimento, com imposição dos efeitos da revelia, pela sentença. Descabimento. Cerceamento de defesa. Decisão anulada.

50 - TRT2 Litisconsórcio passivo necessário. Responsável subsidiário. Terceiro juridicamento interessado. Execução trabalhista. Efeitos de sua defesa, quando ausente o empregador, em face do contido nos arts. 48 e 332, I, do CPC/1973.

«O responsável subsidiário, litisconsorte passivo facultativo, deve ser considerado terceiro juridicamente interessado, e os efeitos de sua defesa tornam controversa apenas a responsabilidade subsidiária, se questão fática for oposta. Quanto aos demais fatos restritos à relação empregado/empregador, os efeitos da revelia e/ou confissão ficta devem ser reconhecidos porquanto os arts. 48 e 322, I, do CPC/1973 têm aplicação ao litisconsorte passivo necessário. Resta ao responsável subsidiário, que pode ser atingido na fase de execução, o direito de produzir prova contrária às alegações apresentadas pelo trabalhador.... (Continua)