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Doc. LEGJUR 464.1865.8662.7613

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -


Pretensão da autora de anulação da sentença por cerceamento de defesa, diante da necessidade de produção de prova suplementar, com a realização de perícia técnica contábil e oitiva de testemunhas - Rejeição - Hipótese em que não houve o alegado cerceamento do direito de defesa da autora, uma vez que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar o julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, art. 355, I), sendo desnecessária a produção de outras - Precedentes do TJSP - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. LEGJUR 258.9298.9254.0798

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO ELETRÔNICO. RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 106.0314.2358.5696

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA HETEROTÓPICA E PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACUSAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA ELETRÔNICA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.


Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão do processo executivo mantida. Ré que ajuíza execução contra a autora, fundada em contrato de locação comercial (galpão). Autora que nega a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato de locação e ajuíza ação com pedidos declaratório e condenatório contra a ré e locadora. As defesas heterotópicas consistem em ações autônomas à execução, não incidentais, mas prejudiciais, estão fundamentadas, implicitamente, no CPC/2015, art. 784, § 1º, e independem do ajuizamento de embargos à execução, havendo, inclusive, a possibilidade de suspensão da execução, observada a absoluta necessidade de interrupção da marcha processual. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 verificada, com a suspensão da execução. Indícios de que a autora foi vítima de fraude, consistente em subtração de seus dados pessoais, utilizados na assinatura eletrônica pelo sistema DocuSign no contrato de locação firmado pela ré e locadora com diversas pessoas, que seriam as locatárias. Ré que, em contestação, não esclarece maiores detalhes de como o contrato foi celebrado e se houve contato pessoal entre as partes. Execução que deve permanecer suspensa com relação à autora. Recurso que não é conhecido quanto à alegação de inépcia, bem como quanto ao pedido de reforma da decisão que determinou a especificação de provas. Hipóteses não contempladas pelo CPC/2015, art. 1.015, não havendo demonstração de urgência ou de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, ainda, a admitir a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 319.8136.7938.0119

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ocorrência - Julgamento antecipado da lide proferido antes de escoado o prazo para a apresentação de replica - Anulação da decisão - Cabimento - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável às partes - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Contexto que impõe a devolução do prazo para o autor, proferindo-se nova decisão, ao final, segundo o que restar comprovado - Sentença de improcedência dos pedidos anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. LEGJUR 714.2467.1336.2155

5 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.


Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TABELA «PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do STJ. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. Apelo prejudicado. Encargos não exigidos no contrato ajustado entre as partes. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. LEGJUR 850.4296.1093.5535

6 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO - PROVA PERICIA TÉCNICA - SENTENÇA ANULADA.

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Doc. LEGJUR 715.7076.6650.9307

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Perícia juntada aos autos que comprova suficientemente a abusividade dos juros nos contratos entre as partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 374.1433.9372.8463

8 - TJSP CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. DECLARATÓRIA C/C REPARATÓRIA DE DANOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE IMOTIVADA REDUÇÃO DE ÁREA GEOGRÁFICA DO CONTRATO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. PERÍCIA QUE NECESSITA DE ESCLARECIMENTOS. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. ANULAÇÃO POR CERCAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.


Contrato de distribuição. Pedido declaratório c/c reparatório. Alegação da autora de que a ré reduziu imotivadamente a área geográfica do contrato e o rescindiu na sequência. Alegação de que houve anterior rescisão por culpa da ré, a justificar multa contratual. Lucros cessantes. Pericia que precisa ser esclarecida. Elucidações imprescindíveis. Anulação da sentença por cerceamento de defesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.2112.4733.5987

9 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.


Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. INÉPCIA DA INICIAL. Não configuração. Obrigações contratuais controvertidas discriminadas, com indicação dos contratos pretendidos à revisão e indicação das taxas de juros que a autora entende corretas. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. LEGJUR 912.1303.3699.2426

10 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. 


Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a autora alega não ter realizado contratação que resultou em descontos em seu benefício previdenciário, apontando possível fraude. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar se houve julgamento precipitado ensejando cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial nos contratos apresentados pela ré e (ii) a validade do contrato alegadamente fraudulento. III. Razões de Decidir: 3. Necessidade de anulação da sentença para realização de perícia grafotécnica, considerando a alegação de fraude e a aplicação do CDC. 4. Inversão do ônus da prova em favor da autora, devido à sua condição de vulnerabilidade, conforme CDC, art. 6º, VIII. IV. Dispositivo e Tese: 5. Sentença anulada para reabertura da instrução processual e realização de perícia às expensas da ré. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em casos de alegação de fraude em contratos de consumo. 2. A realização de perícia é essencial para verificar a autenticidade de assinaturas contestadas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 428; art. 429. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 908.728, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.04.2010. TJSP, Apelação Cível 1002221-58.2022.8.26.0004, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 10.09.2024... ()

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Doc. LEGJUR 746.7454.9136.3059

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA.


Inocorrência. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a realização de prova técnica. ... ()

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Doc. LEGJUR 956.6063.7723.5364

12 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.


Desacolhimento. Juiz destinatário das provas. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,39% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. TABELA PRICE. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade, pois cobrada no início da relação bancária. Honorários advocatícios fixados em conformidade com a legislação, o trabalho realizado e a complexidade da causa. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 604.1871.4090.9245

13 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo autor. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2483.1005.2600

14 - TJSP Contrato. Sistema Financeiro da Habitação. Revisão. Código de Defesa do Consumidor.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8006.4500

15 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Contrato bancário. Ação revisional. Necessidade de prova pericial e de apresentação de contratos anteriores. Descabimento. Matéria unicamente de direito. Pacificação da jurisprudência. Ausência de prova de relação jurídica continuativa. Contrato independente. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 100.5963.6073.0019

16 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO".

CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. LEGJUR 255.1581.3777.6916

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- CONSTRUÇÃO CIVIL- CERCEAMENTO DE DEFESA

-

Ação de cobrança- Saldo remanescente do contrato de empreitada global e serviços adicionais- Ônus da prova que compete ao autor- Requerimento oportuno de dilação probatória- Julgamento antecipado da lide - Prejuízo - Reconhecimento - Nulidade da sentença: - Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com fundamento no CPC, art. 355, I, restando, ao final, rejeitada a pretensão por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito (CPC/2015, art. 373, I). Hipótese em que o réu não reconhece a contratação dos serviços extraordinários, que justificariam a cobrança adicional, tendo a parte autora, ao seu turno, postulado oportunamente dilação probatória para realização de perícia de engenharia no local e oitiva de testemunhas. ... ()

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Doc. LEGJUR 338.8951.1347.9598

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega que nunca contratou cartão de crédito consignado com a instituição ré e impugna tanto a assinatura no contrato físico quanto a assinatura do contrato digital, requerendo a realização de perícia para verificar eventual fraude. ... ()

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Doc. LEGJUR 348.1389.2517.6373

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -


Deve ser anulada a sentença que julga improcedente o pedido inicial com base na documentação apresentada em contestação sem oportunizar ao autor a manifestação - Prejuízo manifesto - Necessidade de abertura de prazo para apresentação de réplica - CPC, art. 437 - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. LEGJUR 226.6528.1243.9976

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE PARA A CAUSA- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.

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Doc. LEGJUR 371.3077.4044.2492

21 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.


Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TABELA «PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do STJ. TAXA MÉDIA. Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade não comprovada. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. Exigência lícita. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço comprovada pelo banco. AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pelo banco. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. LEGJUR 199.2165.2964.0425

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEFESA COM PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL.INCONFORMISMO DA REQUERIDA RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1.

Arguição de cerceamento de defesa que não se mantém. Conjunto probatório suficiente para formação da convicção do juiz para pronunciamento decisório, mostrando-se a produção de prova oral temerária e não apropriada para comprovação de irregularidade de serviço de natureza técnica prestado. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2891.8001.8900

23 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Revisional de contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. CDC, art. 3º. Anulação de cláusulas, todavia, não é imediata, nem autoriza a revisão de contrato liquidado. Ato jurídico perfeito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0013.1700

24 - TJRS Direito privado. Contrato de prestação de serviços. Agenciamento de jogadores. Comissão. Prestação de contas. Adequação. Vigência do contrato. Direito de imagem. Incidência. Cláusula penal. Redução. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de prestação de serviços. Representação de atleta profissional. Jogador de futebol. Preliminar de cerceamento de defesa. Não-caracterização.


«Não tendo a parte ré apresentado as contas no prazo estabelecido no comando judicial, transferiu o ônus ao autor, que, não dispondo de maiores documentos e informações sobre os contratos, apresentou as contas da forma que era possível, havendo de se mitigar, no caso concreto, a exigência de sua apresentação na forma mercantil. Réu que, em sua resposta, ainda que tardia, impugnou, de forma parcial, a pretensão do autor. Cerceamento rejeitado. Contas, todavia, que apresentam nítido excesso de parte do autor. Necessidade de adequá-las à realidade do ajuste travado pelas partes. Inclusão do direito de imagem que é devida, porque parte integrante da remuneração do réu. Prestação de contas que se limita, contudo, ao período de vigência do contrato de agenciamento de atleta profissional. Cláusula penal que deve ser calculada de acordo com o princípio da proporcionalidade, atento às regras dos artigos 412 e 413, do Código Civil. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 298.3088.5779.2916

25 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA -


Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em benefício previdenciário - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor e que não foi entregue a terceiros, nem devolvido ao banco - Descontos no benefício previdenciário durante três anos e somente após se interpôs a demanda fundada na inexistência de contrato - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. LEGJUR 557.8521.4534.3483

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a realização de prova técnica. ... ()

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Doc. LEGJUR 874.3995.0508.4230

27 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.


Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. Percentual contratado que se mostrou abusivo. Necessidade de adequação. Correta a r. sentença ao adequar o percentual aos parâmetros legais. TABELA «PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do STJ. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Precedente do C. Órgão Especial desta Corte. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS. Inteligência da súmula 566 da C. Corte Superior. REGISTRO DE CONTRATO. Exigência lícita. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço comprovada pelo banco. AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pelo banco. SEGURO. Exigência ilícita. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução simples. Cédula de Crédito Bancário emitida em data anterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora parcialmente provida. Apelo do réu desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 464.7887.4583.6586

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária previdenciária contra instituição bancária, alegando a contratação indevida de cartão de crédito consignado, com averbação em seu benefício. A autora sustenta não ter celebrado o contrato e impugna expressamente a assinatura digital utilizada para validar o documento, assim como outros elementos do contrato. ... ()

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Doc. LEGJUR 464.9966.6348.1829

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA.


Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Contratação negada. Pacto entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco, em especial ante não apresentação do contrato, divergência de informações com relação a IP e geolocalização. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma dobrada. Compensação autorizada. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação provida... ()

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Doc. LEGJUR 842.7105.7378.7228

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. A autora alega não ter contratado o empréstimo consignado e impugna a autenticidade da assinatura aposta no documento. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de origem, que antecipou o julgamento da lide sem a produção de perícia grafotécnica requerida pela parte autora. ... ()

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Doc. LEGJUR 277.7118.2810.9646

31 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulado com repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Autor que nega ter firmado qualquer contrato com a ré. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Instituição financeira que deduziu defesa reputando válidos os documentos (contratação eletrônica), mas não teve aberta oportunidade para a realização de perícia da operação eletrônica. Ônus da prova da legalidade que se impõe à ré na contratação impugnada. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado, nos termos da fundamentação.

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Doc. LEGJUR 683.2018.9575.3233

32 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA.


Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Contratação negada. Pacto entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco, em especial ante não apresentação do contrato, divergência de informações com relação a IP e geolocalização. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma dobrada. Compensação autorizada. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação provida... ()

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Doc. LEGJUR 115.3702.5086.3962

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, declarando a ilegalidade de tarifa de avaliação e determinando a revisão do contrato para exclusão de valores dessa natureza, com devolução simples ao consumidor. ... ()

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Doc. LEGJUR 358.8488.0411.4213

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Matéria unicamente de direito - Correto o julgamento antecipado - Prestação jurisdicional suficiente a resolver os limites da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 730.0618.7405.0179

35 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Autora que nega ter firmado qualquer contrato com a ré. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Instituição financeira que deduziu defesa reputando válidos os documentos, mas não teve aberta oportunidade para a realização de perícia da operação eletrônica. Ônus da prova da legalidade da contratação impugnada. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado, nos termos da fundamentação

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Doc. LEGJUR 124.0881.6191.3658

36 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -


Sentença de parcial procedência - Recurso dos embargantes - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada". ... ()

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Doc. LEGJUR 533.5560.2070.5897

37 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Marca. Concorrência desleal. Sentença de improcedência. Irresignação das autoras. Não acolhimento. Apelantes que se quedaram inertes quanto à defesa apresentada. Abandono do feito até a prolação da sentença. Ausência de contraprova às assertivas da defesa, as quais impugnaram a contento as alegações iniciais. Rescisão antecipada do contrato de revenda que se deu por culpa das apelantes. Inúmeras reclamações de clientes em razão de defeitos apresentados, nos seus produtos. Alegado uso indevido da marca das apelantes, após a rescisão do contrato de revenda, que foi ilidido, na defesa, sem manifestação das apelantes, em momento oportuno. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 335.8541.0940.9116

38 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.


Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba corretamente fixada. Atenção às regras legais aplicáveis à espécie. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. LEGJUR 896.0477.5792.0439

39 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CERCEAMENTO DE DEFESA -


Autor que postula a revisão do contrato, alegando abusividade e excesso na cobrança, especialmente em relação à correção monetária e taxas acrescidas nas prestações mensais - Sentença de improcedência - Recurso do autor, com preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - Questão atinente à prática de capitalização que depende de dilação probatória, em especial a perícia técnica, por se tratar de matéria de fato - Entendimento consolidado no Recurso Especial repetitivo 1.124.552/RS sobre a matéria - Cerceamento de defesa configurado - Sentença que não pode subsistir, sendo imperioso o prosseguimento do processo, com a regular produção de prova - Precedentes - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA... ()

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Doc. LEGJUR 706.1047.5869.4933

40 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA -


Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de outras prova quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistência do direito da apelante - Instrumento contratual que se reveste dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - Comprovação da prestação do serviço pela embargada, de modo que é devida a remuneração prevista contratualmente - «Pacta sunt servanda - Negado provimento... ()

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Doc. LEGJUR 949.6473.5901.8280

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. RECURSO IMPROVIDO.


Não há cerceamento de defesa pela falta de produção de prova desnecessária à elucidação dos fatos e julgamento da ação. A parte autora na presente ação pretendeu a expedição de ofício para constatação de «Internet Protocol (IP) utilizado na renovação de contrato de prestação escolares no ano de 2021, mas tal documento é dispensável em razão das outras provas constantes nos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 514.4400.9818.4433

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CERCEAMENTO DE DEFESA -


Autor que postula a revisão do contrato, alegando abusividade e excesso na cobrança, especialmente em relação à correção monetária e capitalização de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Recurso do autor, com preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - Questão atinente à prática de capitalização que depende de dilação probatória, em especial a perícia técnica, por se tratar de matéria de fato - Entendimento consolidado no Recurso Especial repetitivo 1.124.552/RS sobre a matéria - Cerceamento de defesa configurado - Sentença que não pode subsistir, sendo imperioso o prosseguimento do processo, com a regular produção de prova - Precedentes - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA... ()

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Doc. LEGJUR 485.9109.3986.0765

43 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.


Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração. Admissibilidade. Fixação que deverá incidir sobre o valor da causa, ante ao irrisório proveito econômico da demanda e diante do baixo valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora parcialmente provida. Apelo da ré desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 802.5117.9815.7924

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO (NOMINADA) DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESCARACTERIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE IMAGEM E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE OPERAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES - CLÁUSULA DE GALONAGEM - A


cláusula de galonagem pactuada em contrato de fornecimento de combustíveis, que prevê a compra de um volume mínimo de produto, é válida, tendo sido livremente negociada entre as partes, em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos («pacta sunt servanda) - PRÁTICA DIFERENCIADA DE PREÇOS - A alegação de prática diferenciada de preços entre revendedores não encontra respaldo probatório nos autos, não havendo demonstração mínima de que tal prática a causar prejuízo aos apelantes ou violar o princípio da livre concorrência - MULTA CONTRATUAL - VALIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 220.2161.1354.9328

45 - STJ Processual civil e administrativo. Gestão de contrato. Tomada de contas especial. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência.


1 - Em tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal para apurar a entrega insatisfatória de objeto contratual, o servidor nomeado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) como gestor do contrato firmado com a empresa fornecedora do produto requereu fosse oficiado ao referido órgão legislativo para juntada dos «processos auxiliares, vinculados à tomada de contas, que tinham correlação necessária e específica com o produto do contrato.» ... ()

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Doc. LEGJUR 507.6382.4446.7449

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Desnecessidade de perícia contábil para apuração da taxa de juros aplicada - Taxas expressas no contrato juntado aos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8020.4800

47 - TJSP Prova. Perícia. Desnecessidade. Contrato bancário. Matéria dependente da interpretação do próprio contrato. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5015.4700

48 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Discussão do inadimplemento de contrato de natureza estritamente comercial. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 403.5520.3188.9012

49 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.


Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes às épocas das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou o consumidor em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. SEGURO. Cobrança abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. DANO MORAL. Ocorrência. Entendimento predominante nesta Câmara. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Aplicação do princípio correlato. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. LEGJUR 457.8943.6647.9399

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ASSINATURA ELETRÔNICA. REGULARIDADE DO CONTRATO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral relacionados à suposta fraude na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova pericial requerida pelo autor; e (ii) estabelecer se a contratação eletrônica do cartão de crédito consignado, com utilização de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, foi realizada de forma válida e regular. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O julgamento antecipado do mérito está juridicamente correto, pois os elementos constantes nos autos foram suficientes para a formação do provimento jurisdicional, não configurando cerceamento de defesa, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. (ii) A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado é válida, conforme o art. 107 do Código Civil e o art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autorizam a formalização de contratos por assinatura eletrônica. (iii) Os elementos apresentados pela instituição financeira - biometria facial e geolocalização compatível com a residência do autor, com declaração de aceite - confirmam a autenticidade da adesão do consentimento do consumidor, atendendo ao ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (iv) O endereço de IP divergente não compromete a validade do contrato, pois o IP está vinculado ao provedor de internet, não sendo elemento decisivo para demonstrar eventual fraude ou ausência de consentimento. (v) O saque realizado na conta do autor demonstra a utilização do crédito disponibilizado, corroborando a regularidade da relação contratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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