1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade entre o privilegio (natureza subjetiva) e as qualificadoras (natureza objetiva).apelo improvido. Revisao da dosimetria, de oficio. Unanimidade de votos.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiterado entendimento no sentido de que há compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva (incisos III e IV) e as causas de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121, que tem natureza subjetiva. ... ()
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2 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Rescisória pela absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pela redução da pena base. Descabimento. ... ()
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3 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Rescisória, preliminarmente, pela nulidade processual decorrente de condenação com arrimo em provas ilícitas, derivadas de ilegal violação domiciliar. No mérito, busca-se absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer-se a desclassificação da conduta, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a redução da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e, por fim, a alteração do regime prisional. Descabimento. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA.
Rescisória pela absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII (insuficiência de provas), pontuando vícios no reconhecimento pessoal. Subsidiariamente, busca-se o reconhecimento de crime único; a redução da pena base; o afastamento das circunstâncias agravantes da calamidade pública e da idade da vítima; o afastamento das qualificadoras (concurso de agentes e restrição a liberdade da vítima); e, por fim, o abrandamento do regime prisional. Descabimento. ... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Rescisória pela absolvição do peticionário em relação à imputação de tráfico de entorpecentes. Subsidiariamente, busca-se a desclassificação para o tipo penal do art. 28 da lei de drogas, bem como a detração da pena. Descabimento. ... ()
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9 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
Rescisória pela absolvição por insuficiência probatória quanto à falsidade ideológica, alegando-se inexistência de dolo. Subsidiariamente, pleiteia-se a redução da pena e a fixação de regime aberto para o início de seu cumprimento. Descabimento. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESACATO. DIREÇÃO PERIGOSA. DANO QUALIFICADO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO
Rescisória, preliminarmente, pela nulidade da prova por derivação, em razão de realização de prisão em flagrante por guardas municipais, que teriam agido fora de suas atribuições legais. Subsidiariamente, requer-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como o abrandamento do regime inicial para o aberto. Descabimento.... ()
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12 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Rescisória postulando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade processual em razão de prisão em flagrante por guardas municipais. No mérito, busca-se a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia-se a redução da pena-base e a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. ... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
Pretendida desconstituição total da condenação à conta de insuficiência de provas, ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, com pleitos adicionais de reconhecimento da forma «privilegiada, atenuação do regime inicial e redução da multa.... ()
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15 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
Rescisória pelo reconhecimento da continuidade delitiva simples, nos moldes do art. 71 caput, do CP. Descabimento. ... ()
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17 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Rescisória, mencionando a existência de prova nova, pela reversão do desate, para absolutório. Subsidiariamente, requer-se a desclassificação da conduta para o delito previsto no CP, art. 137 (rixa). Descabimento. ... ()
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18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Ajuizamento contra decisão monocrática. Possibilidade. Agravo regimental provido.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, as revisões criminais rescisórias de seus julgados. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR. REDUÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERevisão Criminal proposta por Lucas de Macedo Faria, com fundamento no CPP, art. 621, I, buscando a extensão dos efeitos da Revisão Criminal 2070454-34.2024.8.26.0000, que reduziu a pena de corréus, sustentando identidade fática e processual. ... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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21 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO.
Pedido de revisão criminal indeferido em razão da ausência de contrariedade à evidência dos autos e à legalidade da condenação. ... ()
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22 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
Rescisória pela absolvição por insuficiência probatória, em razão de dúvida nos reconhecimentos operados na fase policial e judicial. Descabimento. ... ()
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23 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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24 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Rescisória que busca a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; o estabelecimento do regime inicial aberto (ou, subsidiariamente, o semiaberto), declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da norma legal (§1º da Lei 8.072/90, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/07) , por ofensa aos arts. 5º, XLVI e LIV, e 93, IX, ambos, da CF/88. Pretende-se, ainda, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ou, subsidiariamente, caso afastada a tese do tráfico privilegiado, o ajuste da dosimetria da pena para reduzir a reprimenda decorrente do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, com aumento, na primeira fase, de tão somente 1/6 (um sexto) da pena-base, em decorrência da quantidade de entorpecente apreendido, afastando-se, ainda, o aumento de 1/6 na segunda fase, porquanto ausente hipótese concreta de aplicação da agravante da calamidade pública. Por fim, pleiteia a concessão de isenção das custas judiciais e de prazo em dobro, nos termos da Lei 1060/50, art. 5º, § 5º. Descabimento. ... ()
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25 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO.
Rescisória pela absolvição do peticionário, nos termos do CPP, art. 386, VII. Descabimento. ... ()
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26 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Rescisória pela desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Subsidiariamente, pugna-se pela exclusão da reincidência. Descabimento. ... ()
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27 - TJSP PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pretendida reversão do desate, para absolutório, por ausência de prova de autoria (CPP, art. 386, IV). Subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal ou a exasperação de 1/8 (um oitavo), aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em seu patamar máximo, a fixação do regime aberto para o início de cumprimento da pena e a concessão de justiça gratuita. Descabimento.... ()
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28 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Pretendida desconstituição total de plenário, julgamento e sentença, com base no art. 621, II e III, do CPP, por nulidade decorrente de suposta novel apuração de falsidade de prova testemunhal e notícia de coerção a testemunha para implicar o peticionário. Inviabilidade. ... ()
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29 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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31 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL E OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.
O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo dos acusados e tem como finalidade precípua evitar a deflagração da ação penal, revelando-se inviável sua aplicação após o trânsito em julgado da condenação criminal, sobretudo quando o Ministério Público, detentor da prerrogativa de ofertá-lo, justifica o não cabimento do instrumento de justiça penal negociada, sem pedido dos interessados de revisão da negativa pela instância ministerial superior. Precedentes do STF e STJ. Matéria preclusa. Revisão criminal julgada improcedente... ()
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32 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
Pretendida desconstituição total da condenação por nulidade ligada à ilicitude das provas. ... ()
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33 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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34 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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35 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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36 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Cabimento. Atentado violento ao pudor. Estupro. Concurso material. Afastamento. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Competência. Terceiro grupo criminal. Ação de revisão criminal. Execução penal. 1. Abrangência ampla e extensão irrestrita da competência originária de grupo criminal em ação de revisão de acórdão definitivo em agravo em execução penal.
«Na ação de revisão criminal ajuizada contra acórdão transitado em julgado oriundo de julgamento de Câmara Criminal em sede de agravo em execução defensivo, a competência originária do Grupo Criminal para o qual o processo foi distribuído é de cognição ampla e irrestrita, nos termos dos CPP, art. 626 e CPP, art. 627, funcionando como Juiz Natural da causa em primeiro grau de jurisdição, âmbito em que o Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso ordinário, opera o duplo grau de jurisdição, como se Tribunal de Apelação fosse. Em razão disto, padecendo de nulidade absoluta o aresto revisando, em face de reformatio in pejus parcial no resultado do julgamento do agravo em execução defensivo, ainda que a decisão recorrida tenha sido modificada em parte em favor do réu-agravante, todas as questões suscitadas pelo apenado-requerente da ação revisional são devolvidas à cognição originária irrestrita do Grupo Criminal competente para a matéria, incumbindo-lhe não só reconhecer a nulidade arguida, quando ocorrente, mas continuar e exaurir o julgamento da causa como um todo, desatando-lhe o mérito segundo as regras jurídicas que entender aplicáveis à espécie, podendo manter a condenação definitiva do réu, alterar a classificação penal do veredicto que o condenou, modificar as penas definitivas que lhe foram acometidas e, se for o caso, absolvê-lo da condenação definitiva imposta, em qualquer destas hipóteses sendo-lhe vedada a agravação da decisão revista, ficando afastada, de outra parte, no caso concreto, a hipótese de declarar a nulidade do PEC originário do agravo em execução, porque ele não padece de vício algum, sequer isto tendo sido causa de pedir e pedido, pelo apenado-requerente, na ação revisional. Nestas circunstâncias, declarada a nulidade do acórdão revisando, descabe ao Grupo Criminal dar por concluído o julgamento revisional e determinar o retorno da causa à Câmara Criminal, para rejulgar o agravo em execução. Votos vencidos que assim entendiam e julgavam a ação revisional ajuizada. ... ()
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37 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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38 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por ROBERTO CUSTÓDIO DA SILVA, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, a submissão do tema a julgamento colegiado, visando à redução da pena. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de o relator indeferir a revisão criminal in limine; e (ii) a análise das condições da ação para o processamento da revisão. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. O relator tem competência para indeferir liminarmente a revisão criminal quando ausentes as condições da ação, conforme o art. 625, §3º, do CPP. As questões levantadas no pedido revisional já foram analisadas em instâncias anteriores, não havendo novos fatos que justifiquem a revisão. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento ao Agravo Regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu a revisão criminal. Tese de julgamento: «1. O relator pode indeferir liminarmente a revisão criminal. 2. A revisão não é cabível, in casu, para reexame da dosimetria da pena". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, art. 621; CPP, art. 624, §2º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... ()
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40 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DA PGJ. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de revisão criminal pretendendo redimensionamento das penas. ... ()
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41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. REVISÃO DA PENA DE MULTA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por prática de crime de roubo (CP, art. 157, caput), além do pagamento de 12 dias-multa. A defesa pleiteia o afastamento dos maus antecedentes e da reincidência, a redução das penas e a alteração do regime inicial para mais brando. ... ()
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42 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária criminal promovida pela MM. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, visando à análise de decisão concessiva de reabilitação criminal a Carlos Adriano Oliveira Bezerra. O réu, condenado por infração ao art. 121, §2º, I e V, combinado com o CP, art. 14, II, teve a pena extinta pelo cumprimento integral em 21/10/2015, e requereu reabilitação, instruindo o pedido com documentos que comprovam residência fixa, ocupação lícita e ausência de novos delitos. ... ()
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43 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
Rescisória pela absolvição. Descabimento. ... ()
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44 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
Rescisória pela absolvição. Descabimento. ... ()
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45 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.
Caso em exame. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a reabilitação criminal, determinando o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, salvo determinação judicial diversa. 2. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento desta. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se foram atendidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal ao recorrido. III. Razões de decidir. 4. O recorrido foi condenado definitivamente à pena de 12 anos de reclusão. 5. O sentenciado demonstrou satisfazer os requisitos para a reabilitação, com sanções extintas há mais de dois anos e comprovado bom comportamento. 6. O recorrido comprovou ter constituído domicílio no país no prazo legal após a extinção da pena. IV. Dispositivo e tese. 7. Mantém-se a decisão de primeira instância que concedeu a reabilitação criminal. 8. Tese de julgamento: «1. O recorrido atendeu aos requisitos legais para a reabilitação criminal. 2. A decisão de reabilitação deve ser mantida. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação. CP, art. 94; CPP, art. 744... ()
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46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DE PENA.
I.Caso em exame ... ()
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47 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DA PGJ. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de revisão criminal pretendendo absolvição, por ausência de provas; subsidiariamente, desclassificação ao crime do art. 28 ou redimensionamento das penas. ... ()
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48 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em revisão criminal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. ... ()
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49 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Rescisória pela desconstituição da decisão condenatória, reconhecendo-se a legítima defesa, ou ainda, a designação de novo julgamento para que o júri a reconheça. Subsidiariamente, sustenta a ausência de nexo de causalidade; a ocorrência de descriminante putativa; requer a desclassificação para homicídio culposo, ou, ainda, lesão corporal seguida de morte ou mesmo homicídio simples; acena à participação de menor importância e, por fim, a suposto motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violência emoção; ou, ainda, incidência de atenuantes genéricas do CP, art. 65. Descabimento. ... ()
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50 - STJ Revisão criminal. Penal e processual penal. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Aplicação da pena prevista para o tráfico de drogas. Possibilidade. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Revisão criminal julgada improcedente.
«1. Declarada a inconstitucionalidade do preceito secundário previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício passaram a determinar a aplicação da pena prevista no crime de contrabando ou no crime de tráfico de drogas, do art. 33 da Lei de Drogas. ... ()
