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3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensãopormorte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Termo inicial. Data da concessão da pensãopormorte. Benefício por incapacidade. Perícia médica e prova testemunhal não realizadas.
«1. Na hipótese dos autos, nota-se a existência de dois pedidos: a) concessão inicial de pensãopormorte; e b) revisão da renda mensal inicial do benefício originário, que terá repercussão no benefício derivado, qual seja, a pensãopormorte. ... ()
4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensãopormorte derivada de aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Termo inicial da pensãopormorte. Princípio da actio nata. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual - somente com o falecimento do titular da aposentadoria, «e, consequentemente, com a concessão da pensãopormorte, o beneficiário adquiriu legitimidade para questionar o ato de concessão do benefício originário recebido pelo falecido marido, cujos reflexos financeiros afetam diretamente o cálculo da renda mensal inicial do benefício derivado - pensãopormorte(AgInt no REsp 1.546.751/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/5/2018). ... ()
Pensãopormorte - Autora com mais de 18 (dezoito) anos, porém alega dependência econômica decorrente de quadro de saúde incapacitante ao trabalho (esquizofrenia paranoide) - Negativa administrativa do Spprev à concessão de pensãopormorte - Decisão a quo deferiu a tutela antecipada para determinar a implementação da pensãopormorte. In casu, há provas de que a autora estava sob a curatela da servidora falecida - Maior judicialmente declarado incapaz tem direito à concessão do benefício de pensãopormorte do seu mantenedor - Presunção de dependência econômica - Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 16, alterada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Possibilidade de acumulação de benefícios de pensãopormorte e aposentadoria por invalidez - Ausência de vedação legal - Rol da Lei 8.213/1991, art. 124 não veda a acumulação da pensãopormorte e aposentadoria por invalidez. Nega-se provimento ao recurso
Cessação de pensãopormorte recebida por filha solteira de servidor público estadual falecido, em decorrência de união estável. Pretensão ao seu restabelecimento. Inadmissibilidade. União estável equiparada ao casamento pela CF/88. A comprovada união estável é causa extintiva da pensãopormorte. Recurso não provido.... ()
7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Pensãopormorte. Decadência. Não ocorrência. A contagem do prazo decadencial para revisão do benefício de pensãopormorte é independente do benefício que lhe originou.
«I - A pretensão de revisão de benefício previdenciário de pensãopormorte tem, no cálculo do prazo decadencial, previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, contagem distinta do benefício que lhe originou. ... ()
8 - TJMGPensãopormorte. Agravo de instrumento. Pensãopormorte. Genitora. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC
«- A tutela antecipada, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 deve ser deferida quando forem apresentadas as circunstâncias fáticas e jurídicas que demonstrem ser recomendável a providência antecipatória. ... ()
9 - STJ Direito processual civil, administrativo e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensaopormorte deixada por militar. Menor sob sua guarda. Legada violação aos arts.. 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Suposta ofensa aa Lei 3.765/1960, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, ação ordinária proposta pela ora agravante em face da União, objetivando a percepção de pensãopormorte de seu avô, ex-militar, «mas a contar de 17/12/1997, data do óbito de sua avó e então única beneficiária da pensão [...], julgada improcedente.... ()
10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensãopormorte. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.
«1. O benefício da pensãopormorte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, desde que exista a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito. Portanto, ancorando na jurisprudência deste Tribunal, é possível afirmar que os requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensãopormorte são: evento morte, qualidade de segurado e comprovação da qualidade de dependente. ... ()
11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensãopormorte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensãopormorte. Agravo interno desprovido.
«I - O prazo decadencial do direito de revisão da pensãopormorte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
Filha de servidor que pretende ser incluída como beneficiária de pensãopormorte, sob a alegação de invalidez e dependência econômica. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Prova pericial que atesta a capacidade laborativa, havendo apenas sequela de tratamento anterior de câncer, concluído dez anos antes do óbito, o que não configura invalidez, tampouco deficiência. Inexistência do direito ao recebimento da pensãopormorte. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
13 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória. Propositura contra o IPESP. Direito à pensãopormorte da esposa ex-funcionária da Universidade de São Paulo. Pensãopormorte já percebida pelo INSS. Pedido que seria de complementação, porém não formulado. Impossibilidade jurídica de uma segunda pensãopormorte. Ilegitimidade passiva do IPESP reconhecida. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso e reexame necessário providos.
Pretensão inicial da autora, filha de militar falecido, voltada ao reconhecimento do direito de reestabelecimento do seu benefício de pensãopormorte, extinto pela SPPREV - Pensãopormorte concedida à filha solteira de militar, com base no LCE 452/74, art. 8º, cuja eficácia estava suspensa desde a edição da Lei 9.717/1998 no ponto em que permitia ao pagamento de pensãopormorte a filhas com idade superior a 21 anos - Inocorrência de decadência ou de prescrição que justifique a invalidação do ato administrativo impugnado - Os critérios adotados pelo Regime Próprio da Previdência Social não podem ser distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social - Após a edição da Lei 9.528/1997, que alterou o §2º da Lei 8.213/1991, art. 16, não é mais possível a concessão da pensãopormorte a filhas com idade superior a 21 anos - Legalidade na conduta da SPPREV ao desconstituir o ato administrativo impugnado - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
15 - STJ Previdência social. Pensãopormorte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas) -não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensãopormorte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.
«Previdência social. Pensãopormorte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas). Não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensãopormorte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.... ()
16 - TRF4 Família. Seguridade social. Administrativo. Pensãopormorte. Ex esposa e companheira. Não reconhecimento, na esfera estadual, de união estável. Inviável a meação da pensãopormorte. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 74.
«Não comprovada a união estável entre o de cujus e a Srª. Tânia, inviável a concessão de pensãopormorte à apelada.... ()
Pensãopormorte - Alegação do autor de dependência econômica decorrente de quadro de saúde incapacitante ao trabalho (deficiência metal) - Negativa administrativa do Spprev à concessão de pensãopormorte - Decisão a quo indeferiu a tutela antecipada que objetiva a implementação da pensãopormorte - Condições pessoais do dependente devem ser verificadas à época do óbito do segurado - Na espécie, o agravante é aposentado por invalidez (RGPS) - Acumulação de benefícios de pensãopormorte e aposentadoria por invalidez (RGPS) deve observar, para fins de cálculo, os limites previstos no Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, §2º, cumulado com os arts. 17, §2º, e 25, §2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Presente o perigo de dano - Concessão da pensãopormorte ao final da ação pode ensejar prejuízo à subsistência do autor incapaz - Inteligência da súmula 729 do C. Supremo Tribunal Federal. Dá-se provimento ao recurso.
18 - TJSPPENSÃOPORMORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.
Ex-servidor estadual FALECIDO. AUTOR IRMÃO Do servidor falecido. Pretensão ao recebimento de pensãopormorte ao argumento de que é pessoa com deficiência que dependia economicamente do irmão. ... ()
«Nos termos da jurisprudência do STJ, a lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensãopormorte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos, pois a aposentadoria por idade é uma prestação garantida ao segurado, e a pensãopormorte prestação garantida aos seus dependentes, ou seja, espécies distintas de benefícios previdenciários. ... ()
20 - TJSPPENSÃOPORMORTE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA FALECIDA EM 04.10.2023 - PRETENSÃO DE SUA IRMÃ AO RECEBIMENTO DE PENSÃOPORMORTE, SOB O FUNDAMENTO DE INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -
Descabimento - Aplicação da Lei Complementar Estadual 1354/2020, vigente à época do falecimento, nos termos da Súmula 340 do E. STJ - Ausência de previsão de pensãopormorte a irmãos, ainda que deficientes - Autonomia dos Entes Federados para adotar regras distintas no tocante aos correspondentes beneficiários (Regime Próprio) - Sentença de improcedência mantida. ... ()
Ação ajuizada objetivando pagamento de pensãopormorte, em razão do falecimento de servidor público, aos fundamentos de que com ele convivia em união estável com a parte autora. ... ()
22 - TST Agravo de instrumento da reclamada fundação petrobras de seguridade social. Petros. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de pensãopormorte. Ilegitimidade passiva a d causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Prescrição bienal. Diferenças de complementação de pensãopormorte. Responsabilidade solidária. Diferenças de complementação de pensãopormorte. Rmnr. Extensão aos inativos. Fonte de custeio. Aporte.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
23 - TJMGPensãopormorte. Valores recebidos indevidamente. Reexame necessário/apelação cível. Pensãopormorte. Lei 1.195/54. Pagamento indevido. Reposição ao erário devida in casu. Sentença que se reforma no duplo grau
«- Não tendo a pensionista informado ao Ipsemg a superveniência do estabelecimento de relação conjugal e de emprego, circunstâncias que afastariam o direito à continuação do recebimento da pensãopormorte, e por tal omissão continuado a perceber o benefício até que instaurado processo administrativo pela autarquia previdenciária, é de rigor a reposição dos valores percebidos indevidamente ao erário. ... ()
24 - STF Seguridade social. Previdenciário. Pensãopormorte. Legislação aplicável. Data do óbito. Aplica-se ao benefício de pensãopormorte a Lei vigente à época do óbito do instituidor.
25 - TJSP ADMINISTRATIVO. PENSÃOPORMORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 56/1992 (Estatuto do Servidor Público Municipal) prevê o cônjuge como beneficiário vitalício da pensãopormorte; 2. A constituição de união estável tem o condão de acarretar a perda da qualidade de beneficiário, conforme art. 192 da Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃOPORMORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 56/1992 (Estatuto do Servidor Público Municipal) prevê o cônjuge como beneficiário vitalício da pensãopormorte; 2. A constituição de união estável tem o condão de acarretar a perda da qualidade de beneficiário, conforme art. 192 da referida lei; 3. A constituição de novas núpcias foi regularmente apurada mediante processo administrativo; 4. O autor não faz jus ao reestabelecimento da pensãopormortepor ter constituído novas núpcias; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
26 - TJSP APELAÇÃO - PENSÃOPORMORTE - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - FEPASA -
Pretensão do reconhecimento do direito à complementação de pensãopormorte e o pagamento das diferenças a pessoa com deficiência - Direito à complementação de benefício dos ferroviários inativos e pensionistas da extinta FEPASA na forma do Decreto Estadual 35.530/1959 e Lei Estadual 9.343/1996 - Ex-ferroviário instituidor da pensãopormorte admitido na FEPASA em 1951 - Direito reconhecido - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e reexame necessário improvidos.... ()
27 - TJMG Seguridade social. Servidor público municipal. Pensãopormorte. União livre. Concubina e filho. Direito ao benefício. Previsão legal. Lei orgânica municipal. Harmonia com o CF/88, art. 201, V. Pensãopormorte. Substituto da aposentadoria. CF/88, arts. 6º, «caput e 30, II.
«Provada a relação concubinária e dispondo a lei orgânica do município que o benefício da pensãopormorte do servidor corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos, até o limite estabelecido em lei, o que se encontra em consonância com o CF/88, art. 201, V, a companheira e o filho do servidor falecido fazem jus ao benefício, na forma legal prevista. ... ()
Pretensão do autor, menor impúbere, de receber pensãopormorte da avó materna, servidora pública estadual aposentada. 2. Sentença de improcedência. 3. Possibilidade de concessão de pensãopormorte ao menor sob guarda, desde que comprovada sua dependência econômica. Tema repetitivo 732 do C. STJ. 4. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. 5. Sentença anulada, com determinação. 6. Recurso provido para produção de prova... ()
29 - TJSC Agravo de instrumento. Issblu. Pensãopormorte de servidor público. Filho maior de 21 anos estudante universitário. Legislação municipal que limita a pensãopormorte a filho até a idade de 21 anos. Direito ao pagamento da pensão até completar 24 anos inexistente. Recurso desprovido.
«Tese - O benefício previdenciário de pensãopormorte cessa no instante em que o beneficiário completa 21 (vinte e um) anos de idade, não se estendendo até os 24 (vinte e quatro) anos, ainda que seja estudante, por ausência de amparo legal. ... ()
30 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensãopormorte. Perda da qualidade de segurado. Contribuinte individual. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Nos termos da legislação previdenciária é inviável o recolhimento post mortem de contribuições devidas pelo segurado, contribuinte individual, para obtenção de pensãopormortepor seus dependentes. Precedentes do STJ. ... ()
31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensãopormorte. Filha aposentada por invalidez. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/91, arts. 42, 74 e 124
«É perfeitamente possível acumulação de pensãopormorte com aposentadoria por invalidez, por possuírem naturezas distintas, com fatos geradores diversos.... ()
Autora que busca o reconhecimento de união estável com o instituidor da pensãopormorte, para o recebimento do benefício. Existência de convivência pública, duradoura e contínua, com a finalidade de estabelecer entidade familiar, comprovada nos autos Inteligência da Lei, art. 14, I Complementar 1.354/20, Lei 9.278/96, art. 1º e CCB, art. 1.723.Pensãopormorte devida à autora - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... ()
33 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
PENSÃOPORMORTE. SERVIDOR PÚBLICO.
Reconhecimento do direito ao benefício de pensãopormorte em razão de união estável entre o autor e a servidora inativa falecida. Matéria controvertida gravita em torno da aplicação do art. 17 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 para a limitação da pensãopormorte a 60% dos proventos da servidora. Impossibilidade. Falecimento da servidora durante a vigência do LCE 180/78, art. 144. A pensãopormorte deve observar a legislação vigente à época do óbito do contribuinte. Súmula 340/STJ. Cálculo da pensãopormorte corresponde à totalidade de proventos da inativa na data do óbito pois a aposentadoria que não ultrapassava o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Precedentes. ... ()
34 - STJ processual civil e administrativo. Anistia de militar. Reconhecimento com identificação de benefício de pensãopormorte. Posterior falecimento do beneficiário. Procedimento de revisão da anistia. Impetração promovida pela irmã do anistiado, pleiteando a manutenção, em seu favor, da pensão mensal pormorte, percebida pela progenitora em comum. Ilegitimidade ativa. Verificação in status assertionis.
1 - A legitimação processual, aferida in status assertionis, pressupõe a demonstração, na petição inicial, de que o ordenamento jurídico, ao menos em tese, atribui determinado direito a quem deduz pretensão em juízo. ... ()
Pensão instituída pormorte de militar e suspensa em razão de suspeita de união estável da pensionista - Benefício de pensãopormorte suspenso após intimação da impetrante, nos termos da Lei 10.177/98, art. 60 - Dispositivo que deve ser interpretado conforme os princípios constitucionais - Suspensão só é possível após efetiva da beneficiária - Princípios da ampla defesa e contraditório - Sentença reformada para determinar o reestabelecimento do benefício de pensãopormorte da impetrante até a decisão irrecorrível do procedimento administrativo, bem como para restituir os valores não pagos a contar da impetração do mandado de segurança - Recurso de apelação provido.... ()
36 - STJ processual civil. Ação ordinária. Concessão de pensãopormorte. Pedido improcedente. Concessão do benefício de pensãopormorte pelo período de apenas 4 (quatro) meses. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de pensãopormorte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido, concedendo o benefício de pensãopormorte apenas pelo período de 4 (quatro) meses. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... ()
37 - STJ Previdenciário. Pensãopormorte. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial a contar do benefício originário.
I - O prazo decadencial do direito a revisão da renda mensal inicial do benefício derivado, no caso a pensãopormorte, é contado do ato de concessão do benefício originário. Precedentes. ... ()
«1 - O Tribunal a quo afirmou que «a lei estadual 4.517/84 [...] não prevê expressamente o menor sob guarda judicial e inválido, que atinja a maioridade civil, como dependente do segurado para o recebimento de pensãopormorte. ... ()
39 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃOPORMORTE. Servidor pública estadual falecido. Policial Militar. Óbito ocorrido em 11.12.2019. Pleito pela autora de recebimento de pensãopormorte, na qualidade de genitora.
Pretensão ao recebimento de pensãopormorte, com fundamento na dependência econômica da genitora falecida. Sentença de procedência, determinando a concessão do benefício de pensãopormorte em favor do autor desde a data do requerimento administrativo até a data em que cessar sua deficiência ou sobrevier seu falecimento. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Precedentes. Remessa necessária não conhecida.... ()
41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃOPORMORTE. MARCO INICIAL. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. PRESCRIÇÃO / DECADÊNCIA. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REQUERER O BENEFÍCIO. PAGAMENTO DA PENSÃOPORMORTE QUE DEVE SE DAR DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, E NÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COMO CONSTOU NO JULGADO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE.
1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV e à remessa necessária, apenas e tão somente para considerar, como marco inicial do pagamento da pensãopormorte aos autores, a data do requerimento administrativo, e não a data do óbito do instituidor do benefício. ... ()
43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensãopormorte. Impossibilidade de recolhimento de contribuições post mortem para fins de concessão de benefício. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de concessão da pensão. Recurso do INSS provido.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, a pensãopormorte será devida ao conjunto dos dependentes do Segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. ... ()
44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensãopormorte. Impossibilidade de recolhimento de contribuições post mortem para fins de concessão de benefício. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de concessão da pensão. Recurso do INSS provido.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, a pensãopormorte será devida ao conjunto dos dependentes do Segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. ... ()
Pretensão de alterar a forma de cálculo do benefício da pensãopormorte. Possibilidade. Julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29) - Tese fixada: «A base de cálculo da pensãopormorte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido (art. 40, § 7º, I e II, CF/88), antes da aplicação do teto remuneratório (art. 37, XI, CF/88), o qual incidirá somente ao final, sobre o valor do benefício previdenciário, caso este exceda o limite remuneratório". Sentença mantida. Negado provimento aos recursos... ()
46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensãopormorte. Impossibilidade de recolhimento de contribuições post mortem para fins de concessão de benefício. Agravo dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, a pensãopormorte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. ... ()
47 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Pensãopormorte. Descabimento. Entendimento consolidado por jurisprudência. Vedação da cumulação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão de cumulação de pensãopormorte e aposentadoria rural. Impossiblidade.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de pensãopormorte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. ... ()
48 - TRT3Pensãopormorte. Rateio. Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei 8.112/90) . Pensãopormorte. Companheira e ex- esposa.
«A lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 217, I, «b. que são beneficiários da pensãopormorte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. É sabido que o Administrador Público está adstrito aos termos da lei e, portanto, ante o disposto no CF/88, art. 226, parágrafo 3º, por ser a união estável uma situação fática, in casu, comprovada, não há como a Administração deste Regional não aplicar o estabelecido pela legislação, devendo, então, acatar o pedido de rateio da pensão vitalícia entre a ex-esposa e a companheira mais recente do de cujus, tal como estabelece o lei 8.112/1990, art. 218, parágrafo 1º. Somente o Juízo Cível competente poderá avaliar o caso concreto, envolvendo a ex-esposa e a companheira, a fim de determinar, se for o caso, a variação do quantum devido a cada uma a título de pensãopormorte. A partir daí, a Administração poderá desbordar do estabelecido pela legislação.... ()
49 - STJ Previdenciário. Base de cálculo da pensãopormorte. Óbito ocorrido na vigência da Lei 9.032/95. Renda mensal inicial equivalente a 100% do salário de benefício. Recurso especial provido.
1 - De acordo com a redação original da Lei 8.213/91, art. 86, o valor mensal da pensãopormorte será constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se tivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2.... ()
50 - STJ Administrativo. Pensãopormorte. Reconhecimento de união estável na justiça estadual. Relação de concubinato. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Os dispositivos tidos por violados – relacionados à coisa julgada – não infirmam o fundamento da Corte regional segundo o qual a relação concubinária não é apta a gerar o benefício da pensãopormorte. Aplica-se à espécie, por analogia, o enunciado 283 da Súmula do STF. ... ()