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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE CONDÔMINO USUCAPIR IMÓVEL TRANSMITIDO POR HERANÇA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ENSINAMENTO DA DOUTRINA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PROLATADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO FUNDAMENTO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA.

Um herdeiro pode adquirir para si, por meio de usucapião, o domínio integral de imóvel em detrimento de outro herdeiro, desde que preencha os requisitos legais. Deve, contudo, realizar os atos necessários para que este seja citado na ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL CARENTE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INVIBIALIDADE. PRECEDENTE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUITADO. INSURGÊNCIA DA CONTESTANTE CONTRA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MANIFESTA RESISTÊNCIA JUDICIAL À PRETENSÃO AUTORAL APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO, NESTE CASO. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração visando alterar o resultado de acordão que rejeitou ação de usucapião pela natureza da posse exercida (precária). Discussão de houve inversão de acordo com fatos relatados e que não estão confirmados nos autos. O voto condutor não apresenta os vícios e exterioriza posição dos integrantes da Turma Julgadora. Embargos rejeitados

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião familiar. Sentença de extinção. Partes que são possuidoras do imóvel. Não preenchido o requisito previsto no art. 1240-A do Código Civil referente ao dever de copropriedade entre cônjuges ou companheiros. Usucapião familiar que só pode recair sobre imóvel que seja de propriedade comum dos ex-cônjuges. Imóvel cuja titularidade pertence a terceiros - Banco Santander. Impossibilidade de se buscar a prescrição aquisitiva em relação a direitos possessórios/contratuais. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro Material - Existência - Data em que houve o trânsito em julgado da ação de usucapião que deve ser retificada - Omissão, contrariedade ou obscuridade - Inexistência - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Acolhimento dos embargos para sanar o erro material apontado e rejeição quanto à contradição alegada... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como realização de benfeitorias, pagamento de tributos e contas de consumo. Posse originada de cessão de direitos que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que preenchidos os requisitos de tempo e animus domini. Sentença reformada. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou notificação dos executados para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, ou, em caso de descumprimento, a desocupação coercitiva. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. Não acolhimento. Título judicial que deve ser considerado. Anterior ação reivindicatória em que se determinara a imissão dos exequentes na posse do bem. Pedido de usucapião que restou afastado. Indevida a rediscussão do mérito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (v. 5243... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravante que ajuizou ação de usucapião contra os agravados, julgada improcedente com trânsito em julgado - Cumprimento de sentença promovida pelos agravados para que, diante da improcedência da usucapião, seja expedida mandado de desocupação do imóvel em favor deles - Impugnação do agravante rejeitada - Irresignação - Acolhimento - Improcedência da usucapião que não autoriza os réus da ação a promover cumprimento de sentença para desocupação do imóvel - Inexistência de título executivo judicial - Sentença que apenas não reconheceu a configuração dos requisitos da usucapião, mas não determinou a desocupação do imóvel pelo autor - Economia processual que não justifica a promoção de execução sem título - Cumprimento de sentença que deve ser extinto - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE.

Imóvel adquirido pela ré USP mediante sentença homologatória de auto de adjudicação em autos de arrecadação de herança jacente datada de 16/9/1998. Declaração de vacância datada de 16/2/1995. Autores ajuizaram a presente demanda sob a alegação de posse mantida com animus domini consumada anteriormente à declaração de vacância, sob os auspícios da Lei 10/257/2001 (Estatuto da Cidade) e dispositivos do Código Civil. Ré trouxe contratos de locação datados de 1990/1993, ação de despejo e notificações de 1997 de modo a descaracterizar a posse mansa e sem oposição dos autores, seja por si ou em continuidade de possuidores anteriores. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Posse precária, fruto de comodato. Ausência de comprovação de que houve inversão no ânimo da posse. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO.

Decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento em razão da superveniência do trânsito em julgado da ação de reintegração de posse. Insurgência dos agravantes - Acolhimento - Pretensão recursal consistente na suspensão dos atos executivos da referida ação. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, insistindo da pretensão por ela deduzida. Desacolhimento. Existência de documentos dando conta de que a apelante não esteve na posse do bem pelo prazo de cinco anos, tempo exigido pelo CF/88, art. 183 e pelo CCB, art. 1.240. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Interdito proibitório. Ameaça de demolição de muro localizado na propriedade do autor. Posse comprovada através de ação de usucapião. Turbação fundada na ameaça de demolição comprovada através de conversa entre os advogados das partes. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I. CASO EM EXAME -

Trata-se de ação de usucapião ordinária em que a parte autora pleiteia o reconhecimento do exercício de posse sobre imóvel, alegando preenchimento dos requisitos legais para a usucapião. O pedido foi julgado improcedente, com fundamento na constatação de que os requisitos da usucapião não foram atendidos, uma vez que a posse seria precária, em razão do inadimplemento do contrato de compra e venda anteriormente firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte autora preenche os requisitos legais para a usucapião; e (ii) se a posse precária, decorrente do inadimplemento contratual, afeta o pedido de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR - A análise do caso revela que a parte autora não demonstrou o exercício de posse mansa e pacífica por prazo necessário para a usucapião. Além disso, o inadimplemento do contrato de compra e venda torna a posse da parte autora precária, não sendo suficiente para a configuração da usucapião. IV. DISPOSITIVO - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Decisão agravada que determinou a suspensão do feito até a regularização registral do bem, através de ação de retificação de área. Inconformismo. Autora que pretende através da usucapião a regularização de imprecisões existentes entre a matrícula e a realidade, quanto à área do imóvel. Descabimento. Oficial do CRI que apurou que o imóvel está registrado em triplicidade em outras matrículas. Usucapião que é via inadequada para regularização registral do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Citação editalícia válida. Ausente nulidade. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Prova documental e oral firme e convincente. Laudo pericial que confirma a tese apresentada pelos autores. Inteligência do art. 1.238 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, afastadas. Alegação de posse com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, por si e por seu antecessor, há mais de 20 (vinte) anos. Elementos dos autos, contudo, que evidenciam o conhecimento, pela autora, do caráter precário de sua posse, que não se reveste do requisito ad usucapionem. Posse decorrente, inicialmente, de contrato de locação e, posteriormente, de contrato de comodato verbal. Ausência de inversão do ânimo da posse. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelação do embargante.

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.   

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda.   ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Usucapião especial urbana que exige o atendimento dos requisitos legais estipulados no CCB, art. 1.240. Propriedade de outro bem imóvel durante o período aquisitivo, que infirma os pressupostos legais necessários à caracterização da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante que não prospera. Vício de fundamentação afastado. Mérito. Ausência de comprovação dos requisitos legais à aquisição originária da propriedade. Posse transmitida por ex-companheiro com os mesmos caracteres de sua aquisição, oriunda de contrato de permuta rescindido em outra demanda judicial. Oposição manifestada pelos proprietários mediante ação de rescisão contratual. Lapso temporal à configuração da usucapião extraordinária não comprovado. Documentos que infirmam a período de posse indicado pela prova oral. Inexistência de prova documental a corroborar o estabelecimento de moradia habitual, realização de obras ou serviço de caráter produtivo, obstando a redução do tempo de posse. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Usucapião. Rescisão do julgado. Erro de fato evidenciado. Pedido de prescrição aquisitiva sobre área diversa da prevista no contrato. Documentos juntados pelas partes que demonstram incongruência. Reconhecimento do pedido rescisório. Novo julgamento para reanálise da área a ser usucapida, levando-se em consideração a incongruência entre a metragem prevista no contrato e a metragem prevista nas plantas e memoriais descritivos. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Feito ajuizado em 2014, sendo que desde 2019 a parte não cumpre as determinações judiciais para regularização dos autos. Última decisão que concedeu o prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Inércia do autor que implica na extinção do feito.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Locação. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A pretensão de suspensão desta ação despejo até o julgamento definitivo da ação de usucapião (processo 1008746-65.2022.8.26.0001) não merece acolhimento, pois não há relação de prejudicialidade externa entre as referidas demandas, visto que na ação de despejo é discutida a relação obrigacional havida entre as partes, e na ação de usucapião é discutido o direito real de propriedade. Em caso de reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade, o adquirente poderá retomar a posse do imóvel por meio de ação própria, razão pela qual a pendência do julgamento da ação usucapião em nada prejudica o prosseguimento da ação de despejo. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos, quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião. Não configurada. Requisitos legais não cumpridos. Tese frágil que demonstra ocupação precária. Existência de comodato. Ausência de transformação da natureza precária da posse. Imóvel usucapiendo é objeto de ação expropriatória movida pelo Município. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que determinou que o pedido de prestação de contas em face do inventariante, relativo aos alugueis recebidos por este após o falecimento do autor da herança, e o pleito de usucapião dos imóveis deverão ser formulados pela via autônoma e perante os juízos competentes. Inadmissibilidade. Necessidade de se ajuizar ação de forma autônoma para discutir os referidos pedidos, a fim de evitar tumulto processual. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião Ordinária. Insurgência contra r. Decisão que determinou a emenda da inicial para excluir uma das áreas da presente ação. Admissibilidade. Manutenção das duas áreas no mesmo processo. Cabimento. Desnecessidade de emenda da inicial. Quantidade de confrontantes das áreas não torna inviável o exercício do contraditório e ampla defesa ou, ainda, a razoável duração do processo. Ausência de fundamento apto a corroborar eventual afronta à duração razoável do processo em razão de ter meros 05 confrontantes. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.

Narrativa do autor de que adquiriu um veículo modelo Gol 1.0, ano 2003, da pessoa de Lucas, no final do ano de 2021. Alegação de que o vendedor deixou de entregar o recibo (documento único de transferência), ao argumento de que também não havia conseguido o referido documento junto ao proprietário do automóvel à época da compra. Autor que narra haver procurado informações sobre o real proprietário e descoberto sobre seu falecimento, bem como tentado contato com os herdeiros para resolução da demanda de forma extrajudicial, contudo, sem êxito. Automóvel que foi apreendido em razão da documentação de licenciamento atrasada. Pretensão do autor de que seja declarada a aquisição do veículo, conferindo-lhe a propriedade do bem móvel. Sentença que, conquanto tenha reconhecido a revelia dos herdeiros, julgou improcedentes os pedidos iniciais ao argumento de que o autor não apresentou justo título e não comprovou o requisito temporal. Insurgência do autor. Análise do recurso prejudicada. Nulidade que deve ser reconhecida de ofício a partir da citação. Aplicação da Lei, art. 18, I 9099/95, que estabelece que a citação por correspondência será feita «com aviso de recebimento em mão própria". Necessidade, portanto, de assinatura do próprio citando, salvo se demonstrada sua ciência inequívoca acerca do ato citatório, o que não se verificou no caso. Nulidade passível de reconhecimento de ofício. Sentença prematura. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO DO REQUERIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião Ordinária. Pretensão da parte autora em ver declarada a aquisição da propriedade do imóvel em razão da usucapião. Sentença de extinção por ausência de interesse processual Irresignação da parte autora. Acolhimento das razões recursais, Interesse de agir e adequação presentes. Sentença de extinção sem julgamento de mérito que deve ser anulada para afastar a extinção da Ação e determinar o prosseguimento da Ação, com a regular marcha processual. Recurso prejudicado... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR PELA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTERPOSTO EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. DEBATE SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Pretensão de soma de posses. Descabimento. Admissão quando as posses a serem somadas são da mesma natureza. Posse do antecessor, proprietário, não é homogênea com relação aquela exercida pelos requerentes. Requisito temporal não preenchido.

33 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária.

34 - TJSP Apelação - Processo Civil - Ação de Usucapião Especial Urbana - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido.

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - R. decisão que determinou a nomeação de curador especial aos Réus citados por edital e que determinou a realização de perícia - Descabimento do inconformismo - Determinação legal de nomeação de curador especial aos citados por edital - Precedente desta C. Câmara - Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele inclusive determinar a produção das provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito - Decisão agravada mantida - Recurso improvido

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Posse adquirida por contrato de compra e venda. Imóvel pertencente à área maior. Descabimento da ação para individualização do bem na gleba. Impossibilidade.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Ação reivindicatória. Ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Usucapião de bem imóvel. Requisitos comprovados. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - atendimento dos requisitos à usucapião extraordinária - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual, tampouco em negativa de prestação jurisdicional... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE QUALIFICADA EVIDENCIADA POR PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE IPTU A PARTIR DE 2009. LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE CONFRONTANTES E PROPRIETÁRIA REGISTRAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.

Para configuração da usucapião extraordinária, exige-se a comprovação de posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de 15 anos, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Insurgência contra o despacho que remeteu os ora agravantes ao ajuizamento de ação própria. Inadmissibilidade. Os despachos são irrecorríveis. Exegese do CPC, art. 1.001. Pronunciamento judicial sem cunho decisório. Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Procedência - Insurgência do curador especial - Alegação de nulidade na citação por edital - Descabimento - Citação editalícia que é medida excepcional e que só foi realizada após tentativas de localização dos réus por outros meios, sem sucesso, respeitando as exigências legais - Ausência de violação ao direito ao contraditório - Nomeação de curador especial, com apresentação de contestação por negativa geral, que supre a ausência de contestação por parte dos réus - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO.

Acórdão reformando a decisão que mantinha os agravados na posse do bem, como por eles alegado. Insurgência dos recorridos, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento. Desacolhimento. Não há que se falar que o aresto questionado não se debruçou sobre os precedentes apresentados, tampouco que deixou de observar o dever de uniformização da jurisprudência. Embargados que estavam na posse do bem, não fazendo sentido manter os embargantes em uma posse que eles sequer detinham. Inexistência de vício. Pronunciamento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em ação de usucapião, indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 485, I. Inconformismo dos autores. Manutenção. Hipótese em que houve diversas determinações de emendas à inicial, não cumprindo a parte apelante as diligências na integralidade. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cautelar de exibição de documento. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Reforma pertinente. Entendimento do C. STJ de que é possível ação autônoma para exibição de documentos, em consonância com o CPC atual. Inteligência do CPC, art. 381, III. Pretensão de obter documento para fins de análise do preenchimento dos requisitos para futura usucapião. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO com determinação... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Pedido de gratuidade processual indeferido aos Autores. Insurgência. Acolhimento. Elementos de prova do processo que não afastam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Inconformismo dos réus à r. sentença de procedência da pretensão dos autores que determinou a extinção do condomínio e determinou a alienação do imóvel, condenando os réus ao pagamento de alugueres devidos desde a citação à razão de 0,25% do valor do imóvel. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de prova oral consistente em oitiva de testemunhas aptas a provar o exercício da posse exclusiva e com «animus domini". Cerceamento afastado. Ausentes os requisitos para a configuração da usucapião aludida como matéria de defesa, já que os réus, coproprietários, utilizaram o imóvel por mera liberalidade dos demais coproprietários, ora autores, não se caracterizando a prescrição aquisitiva. Pretensão à indenização e retenção por benfeitorias que não cabe ser acolhida se a ação de extinção de condomínio não tem caráter dúplice e não admite pedido contraposto, daí porque deveriam os réus ajuizar reconvenção ou ação autônoma. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO).

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, indeferida a inicial, por carência de ação. Apelo da autora, sob alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pelo indeferimento da inicial, considerada cabível a produção de provas. Meritoriamente, alega que era cuidadora do «de cujus utilizava o veículo para transportá-lo para consultas e hospitais e que, após o óbito, pagou R$ 2.500,00 em espécie pelo veículo para a irmã do falecido, tendo utilizado o automóvel de forma mansa, ininterrupta e pacífica, com posse usucapionem há 05 anos. Preliminar rejeitada, improvido o recurso. Cerceamento de defesa inocorrente. Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador. Falecimento do «de cujus em abril de 2019, interposta a ação em outubro de 2022, não possuindo a autora justo título para a usucapião ordinária prevista no art. 1.260 do CCivil. Não preenchido o prazo de 05 anos de posse previsto no art. 1.261 do CCivil. Prazo aquisitivo que não havia decorrido no momento do ajuizamento da ação. Ausência de requisitos para a usucapião ordinária, ou extraordinária do bem móvel. Improvimento recursal. Inicial bem indeferida, por carência de ação. Sentença mantida. Recurso improvido, rejeitada a preliminar, sem majoração de honorários advocatícios, porque não fixados.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE TAL DECISÃO. QUESTÃO RELATIVA À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro pela qual se indeferiu a tutela liminar requerida para suspensão da expedição da carta de imissão na posse em favor da agravada. A agravante sustenta não ter sido parte no processo principal nem no incidente de cumprimento de sentença, alegando, ainda, usucapião extraordinário do imóvel por residir no local há mais de 30 anos e cita precedentes para embasar sua posição. A agravada, em contraminuta, defende a improcedência do recurso e requer a condenação da agravante por litigância de má-fé, além de indenização por dano moral. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Posse mansa, pacífica e ininterrupta demonstrada - Laudo pericial conclusivo corroborando a posse contínua dos autores - Contrato de locação apresentado pela parte apelante não invalida as alegações, devido a divergências nas assinaturas. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)