acidente transito dpvat
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Autor pretende a complementação de pagamento de seguro obrigatório, sob a alegação de que, em virtude de acidente de trânsito, teria sofrido fratura submetida a tratamento cirúrgico, adquirindo limitações e invalidez de caráter permanente com comprometimento de movimentos e funcionalidade, fazendo jus a valor muito superior ao pago administrativamente pela ré. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Valor da indenização de seguro obrigatório que é calculado de acordo com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado. Súmula 474/STJ. Tabela da SUSEP implementada pela Circular 029/1991, cujo objetivo é justamente o de padronizar condutas e regras para um determinado setor. Laudo pericial, produzido sobre o crivo do contraditório e realizado pelo IMESC, que deixou indene de dúvidas a inexistência de debilidade permanente de membro, sentido ou função, ausente sequelas funcionais, incapacidade laborativa ou para a vida habitual, concluindo que o periciando apresenta sequela na funcionalidade do punho, sem valoração pela tabela do DPVAT. Sequelas dolorosas que não são suficientes à indenização pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Colisão entre motocicleta e carro, ocorrido em 06.12.2017. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dinâmica do acidente elucidada. Prova documental e oral carreadas aos autos que confirmaram ter a ré avançado imprudentemente na via preferencial por onde transitava o motociclista, desrespeitando o sinal de parada obrigatória, causando a colisão. Infringência ao CTB, art. 44. Culpa exclusiva da ré. Dever de indenizar reconhecido, na forma dos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. Inconformismo apenas da ré, quanto a este capítulo. Nos termos da r. sentença, caberá à ré responder por indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e estéticos/corporais no valor de R$ 10.000,00. O autor passou por quatro cirurgias após o acidente, permanecendo imobilizado por significativo lapso temporal. As fotos dão conta do sofrimento havido e da extensão dos danos. À época, o autor contava com 26 anos de idade, trabalhava e sua esposa estava grávida. A rotina foi alterada abruptamente. Valores indenizatórios fixados adequadamente, observada a proporcionalidade e a razoabilidade. Descabe qualquer alteração. LUCROS CESSANTES. Diferença entre o valor do salário líquido recebido pelo autor antes do acidente e do auxílio acidente recebido do INSS. Desconto do valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246 do C. STJ. Descabe o desconto do valor percebido a título de indenização do seguro facultativo de vida e acidentes pessoais, uma vez que a origem das indenizações é distinta. PEDIDO GENÉRICO. Hipótese em que é admissível. Inteligência do art. 324, II, CPC. Juntada de documentos com o apelo para demonstrar a data da cessação do auxílio doença. Benefício que foi recebido pelo autor até maio de 2021, e não até maio de 2019 conforme constou da r. sentença. Possibilidade de juntada de documentos novos, destinados a comprovar fatos ocorridos após o ajuizamento da ação. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba devida ao patrono do autor, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ.... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA. AÇÃO PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À RÉ. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA SEQUELA INCAPACITANTE, APURADA POR ESPECIALISTA. PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER TOMADO COMO ESTIMATIVA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXADA EM R$ 1.600,00. ARBITRAMENTO NÃO EXCESSIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida... (Continua)

4 - TJSP COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -

Caracterizada a incapacidade permanente do Autor - Apurado em 52,50% o grau da lesão - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 7.087,50 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE -

Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 35% da indenização securitária máxima prevista em lei - Irresignação da Seguradora-ré - Descabimento - Negativa de cobertura - Acidente causado por trator - Ainda que de acidente de trânsito não se trate, foi causado por veículo automotor, no caso, um trator - Cobertura existente - Entendimento consolidado do C. STJ por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.111 - PROVA DO ACIDENTE - Elementos dos autos que se mostram suficientes para demonstrar a ocorrência de acidente e do nexo causal - Inteligência do Lei 6.194/1974, art. 5º, §1º, «a - PROVA PERICIAL - Laudo pericial médico conclusivo no sentido de que do acidente resultou incapacidade permanente e parcial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DA RÉ COMPROVADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO POR DANOS CORPORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (SPVAT). DESPROVIMENTO.

Apelação do autor contra sentença de parcial procedência que acolheu pretensão de indenização por danos materiais e morais, mas rejeitou a por danos estéticos e corporais, ressalvando abatimento de valores eventualmente recebidos pelo seguro obrigatório (SPVAT). Requer a majoração da indenização por danos morais e a indenização por danos corporais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de reparação de danos morais e estéticos. Despesas despensivas. Indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de reparação por danos morais e estéticos objetivando a condenação da parte ré a custear parte do tratamento, ressarcir à parte autora das despesas despendidas e indenização por dano moral. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor indenizatório.... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível - Ação de cobrança - Seguro DPVAT - Acidente de trânsito - Incapacidade e nexo causal devidamente comprovado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Pagamento do prêmio após o acidente - Aplicação da sumula 257 do C. STJ - Indenização securitária devida - Correção monetária desde a data do evento danoso, conforme Súmula 580/STJ - Condenação em valor inferior ao pleiteado em exordial pelo autor - Honorários fixados abaixo do mínimo legal - Sucumbências redistribuídas - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência. Gratuidade de justiça concedida. APELAÇÃO DO RÉU. Alegação de que a sentença se consubstanciou em boletim de ocorrência lavrado com base em narrativa unilateral. Não acolhimento. Croqui do comando rodoviário e laudo pericial confirmam a dinâmica do acidente. Não se tratando de simples declarações unilaterais do interessado, gera presunção relativa de veracidade, ante a fé pública de que goza a autoridade policial, competindo à parte adversa comprovar o contrário. Não comprovação de fato contrário. Procedência de rigor. Art. 252 RITJSP. Danos materiais, morais e estéticos comprovados. Fixação proporcional e razoável. Precedentes. Danos emergentes. Gastos comprovados durante o período de internação. Lucros cessantes. Necessidade de deduzir o valor recebido a título de auxílio-acidente do salário. Precedentes. Indenização devida. CCB, art. 950. Juros de mora. Fixação dos encargos moratórios por responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso. Prêmio DPVAT. Acolhimento. Necessidade de dedução independentemente de comprovação de efetivo recebimento. Súmula 246/STJ e precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE FIXADO EM 70%. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INADIMPLÊNCIA DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE A COBERTURA. Súmula 257/STJ. Súmula 474/STJ.

Ação de cobrança proposta por vítima de acidente de trânsito contra seguradora, visando ao recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão de invalidez permanente decorrente do acidente. O autor alega que, apesar de ter solicitado administrativamente a indenização, o pagamento foi negado sob o argumento de inadimplência do prêmio securitário. A seguradora contestou, alegando prescrição e ausência de cobertura, além de impugnar o grau de invalidez alegado pelo autor. ... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial das lides principal e secundária. Apelo de todos os réus. Preliminar de ilegitimidade passiva do segurado. Afastamento. Morte. Causa determinante atribuída ao motorista réu, que atropelou a vítima que andava pelo acostamento, além de ter ingerido álcool e substâncias psicoativas. Responsabilidade solidária. Danos morais. Manutenção em cem salários-mínimos, vigente à época dos fatos, com incidência de juros a partir da data do fato e de correção monetária a partir do arbitramento. Do valor da indenização deverá ser descontado a indenização do seguro DPVAT, nos termos da Súmula 246 do C. STJ, observada a quota parte que cada um dos autores receberia. Pensão mensal em relação a um dos filhos da vítima afastada, uma vez que já possuía 25 (vinte e cinco) anos à data do óbito. Pensão mensal ao filho menor da vítima mantida em 2/3 do salário-mínimo. Entendimento do C. STJ. Lide secundária. Agravamento de risco e nexo causal evidenciado. Indenização devida a terceiros. Em que pese a licitude da cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito oriundo da embriaguez do segurado, ela é ineficaz perante terceiros, vítimas do sinistro, que não contribuíram para o agravamento do risco. Seguro de responsabilidade civil que deve observar sua função social. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Ônus de sucumbência mantido. Princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE, nos termos explicitados... (Continua)

12 - STJ Ação rescisória. Erro de fato no cômputo de prazo prescricional. Configuração. Anterior agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de complementação de indenização do seguro DPVAT. Prescrição vintenária (cc/1916) versus prescrição trienal (CCB/2002). Direito intertemporal. Morte do beneficiário do seguro (cônjuge sobrevivente e pai da autora). Sucessão da obrigação.

1 - R econhecida a existência de erro de fato na decisão rescindenda - a culminar na contagem equivocada do prazo prescricional ordinário estabelecido no CCB, reputado aplicável à espécie -, cabível a sua desconstituição e o subsequente rejulgamento do AREsp. 1.011.665.... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo e m recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Dinâmica do acidente. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Dedução de indenização por danos morais. Morte ou invalidez permanente. Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Súmula 518/STJ. Impugnação. Inexistência. Não conhecimento parcial. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Lesões causadas à passageira no interior de ônibus coletivo. Consectários legais. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Omissão do julgado estadual afastada. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Dedução do seguro DPVAT. Revisão. Matéria fática.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Responsabilidade contratual objetiva. DPVAT. Dano moral não coberto pelo seguro. Dedução. Inviabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ adota o posicionamento de que, quando o dano moral não estiver coberto pelo seguro DPVAT, não é possível falar em dedução de seu valor do montante indenizatório. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Seguro obrigatório. Ação de cobrança. DPVAT. Filha menor da vítima que pleiteia o recebimento da indenização securitária. Vítima que se envolveu em acidente de trânsito no momento de fuga, após prática de ilícito penal (roubo a supermercado). Cobertura securitária indevida. Civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 762. Lei 6.194/1974, art. 5º. Precedente do STJ: REsp 1661120.

Embora o pagamento do seguro DPVAT independa da comprovação de culpa, a demonstração de dolo da vítima do acidente de trânsito afasta a indenização securitária. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. 1. O cerceamento do direito à dilação probatória somente ocorre quando indeferida a produção de prova necessária e útil ao desfecho da controvérsia, o que não se verifica no caso em exame, conforme o trecho do acórdão recorrido, transcrito pela parte, em que o Tribunal Regional registrou que «a pretensão da ré atinge fatos sobre os quais foi realizada prova pericial, da qual participou o assistente técnico da empresa, concluindo o perito pela existência de nexo concausal entre a perda auditiva e o trabalho. Ou seja, o resultado da perícia não ficou condicionado a qualquer prova posterior a ser produzida pelas partes, sendo conclusivo. 2. O juiz, no exercício do seu poder diretivo, deve «velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), afastando os incidentes que possam desnecessariamente retardar a prestação jurisdicional. 3. No mesmo sentido são os CLT, art. 765 e CPC art. 370, segundo os quais o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento da causa e indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias. 4. Desse modo, a conclusão do Tribunal Regional de que a oitiva de testemunhas era realmente desnecessária, em razão de a controvérsia relativa ao nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho demandar prova técnica, não ofende o CF/88, art. 5º, LV ou os dispositivos legais invocados. Agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. 1. A alegação de contrariedade a súmulas de outros Tribunais não se enquadra em nenhuma das situações previstas no CLT, art. 896. 2. A controvérsia não foi examinada sob o enfoque dos critérios de distribuição do ônus da prova, razão pela qual é inviável reconhecer-se ofensa ao CLT, art. 818, dada a ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 297/TST). 3. O recurso de revista também não merecia processamento por violação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, na esteira da jurisprudência desta Corte no sentido de que, em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparável que se deram após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional é quinquenal (CF/88, art. 7º, XXIX), cujo termo inicial é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo empregado. 4. Considerado o registro contido no acórdão recorrido de que somente com «a realização da última audiometria, em 12/07/2016 (ID ffc5602), o Demandante veio a ter efetiva ciência da consolidação dos danos auditivos, conclui-se que para reconhecer eventual ofensa ao dispositivo legal invocado seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Consta do acórdão recorrido que «a responsabilidade da reclamada emerge do fato de que ausentes as condições de respeito no ambiente laboral, a fim de se garantir a proteção da integridade física de seus empregados, pois o trabalho contribuiu para o aparecimento da doença, tendo a ré sido negligente em seu dever de cuidado para com a saúde do autor. 2. Desse modo, o reconhecimento de eventual violação dos dispositivos legais e constitucional invocados demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR. 1. Nos termos dos arts. 944 do Código Civil e 5º, V, do Texto Constitucional, para a fixação do valor da indenização por dano moral deverá ser observada a proporcionalidade em relação ao agravo e, «Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". 2. Esta Corte, apenas excepcionalmente, altera o valor fixado na origem para a indenização por dano moral, quando ele se afigura irrisório ou exorbitante, em contravenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso em exame, o Tribunal Regional, ao fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por dano moral, considerou a redução da capacidade laboral em razão da perda auditiva, a angústia e sofrimento dela decorrentes, o grau de culpa da reclamada, bem como a finalidade pedagógica da medida, o que demonstra que a referida quantia não se afigura exorbitante. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERCENTUAL - PARCELA ÚNICA - REDUTOR. 1. Foi registrado no acórdão recorrido que « o trabalho contribuiu para o agravamento da doença auditiva que acometia o reclamante; «O percentual da perda auditiva foi apontado pelo médico como sendo de 20% da tabela DPVAT; «o agravamento da lesão ocasionou incapacidade laboral permanente e parcial, restando o percentual fixado já observado o mero nexo de concausalidade e que « restou demonstrada a redução da (...) capacidade laboral, emergindo daí a obrigação da reclamada de arcar com o pagamento de pensão mensal. 2. Para adotar-se entendimento diverso seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, subsistindo a convicção de que o recurso de revista não se viabilizava por ofensa aos arts. 5º, V e X, da CF/88, 944 e 950, parágrafo único, do Código Civil, na esteira da Súmula 126/TST. 3. Por outro lado, tendo sido deferido o pagamento da indenização em parcela única, com aplicação de redutor fixado em 10%, não se configura violação direta dos dispositivos legais e constitucionais invocados, que não estabelecem o percentual do deságio, cuja fixação oscila de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto. 4. O único aresto transcrito para demonstração de divergência jurisprudencial é inservível, porque oriundo de Turma do TST, na contramão do art. 896, «a, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR. A reclamada não impugnou no recurso de revista o fundamento determinante do acórdão recorrido, de que os patamares previstos na Resolução 232/2016 do CNJ são aplicáveis apenas aos beneficiários da justiça gratuita, não sendo essa a situação da parte. Desse modo, o processamento do apelo não se viabilizava, na esteira da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento desprovido.

18 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Culpa exclusiva do recorrente comprovada pela prova oral, consistente na invasão da contramão de direção, provocando a colisão. 2. Danos materiais comprovados pelas notas fiscais que correspondem ao valor despendido para os reparos na motocicleta do autor. 3. Danos morais configurados diante das lesões sofridas pelo Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Culpa exclusiva do recorrente comprovada pela prova oral, consistente na invasão da contramão de direção, provocando a colisão. 2. Danos materiais comprovados pelas notas fiscais que correspondem ao valor despendido para os reparos na motocicleta do autor. 3. Danos morais configurados diante das lesões sofridas pelo autor. Valor da indenização fixado em R$ 15.000,00, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  4. A dedução do valor do seguro DPVAT é admitida, na forma da Súmula 246/STJ: «O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Nesse sentido é o entendimento da Segunda Turma do Colendo STJ: «a Lei 6.194/74, art. 3º não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares - não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 23/4/2014). Por isso, eventual valor recebido pelo autor em decorrência do seguro do DPVAT deverá ser compensado com a indenização fixada judicialmente.  Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Aferição do grau de invalidez. Cálculo da indenização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante a análise das evidências, entendeu correto o valor a ser pago por causa da lesão sofrida em acidente de trânsito. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame das provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Na origem, cuida-se de ação de cobrança interposta em decorrência de acidente de trânsito que resultou em invalidez permanente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lesão sofrida por passageiro em ônibus coletivo. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Nexo causal reconhecido na origem. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Seguro DPVAT. Compensação. Cabimento. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo segurado. Súmula 246/STJ. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

1 - Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, « a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento « (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). ... (Continua)

22 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. A Corte Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas Reclamantes, anotando o óbice da Súmula 126/TST. Nada obstante os motivos consignados, as Autoras não se insurgem, especificamente, contra o fundamento primordial adotado pela Corte Regional. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, nos termos do CPC/2015, art. 1016, III. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;". No caso dos autos, as Reclamantes, no recurso de revista, não transcreveram os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. II. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELAS SUCESSORAS DO EMPREGADO FALECIDO. Esta Corte entende que, nas hipóteses em que a ação é proposta pelos sucessores do empregado falecido, não são exigidos os requisitos descritos nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST para o deferimento dos honorários advocatícios, bastando a mera sucumbência. No feito em exame, a reclamação trabalhista foi ajuizada pelas sucessoras do ex-empregado, postulando indenização por danos morais e materiais em face do acidente do trabalho que levou o empregado a óbito. De fato, não se poderia exigir que houvesse filiação ao sindicato profissional. Incidência da parte final da Súmula 219/TST, III. Recurso de revista conhecido e provido . III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Situação em que se discute a possibilidade de compensação do valor pago a título de seguro obrigatório de acidentes de trânsito (DPVAT) com os valores estabelecidos a título de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho que levou o empregado a óbito. No caso, a Reclamada foi condenada ao pagamento de pensão mensal e de indenização por danos morais em razão do reconhecimento da sua responsabilidade objetiva pelo acidente de trabalho sofrido pelo de cujus . O DPVAT trata-se de seguro obrigatório, pago anualmente pelos proprietários de veículos, previsto na Lei 6.194/74, e possui caráter social, uma vez que objetiva indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da responsabilidade. Ainda, o DPVAT objetiva cobrir despesas suplementares e médicas, nos casos dos acidentes de trânsito, tanto que grande parte do valor arrecadado é repassado ao Ministério da Saúde. Não há dúvidas, portanto, de que o DPVAT e as indenizações por danos morais e materiais, além de possuírem naturezas jurídicas distintas, decorrem de relações jurídicas também distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem, razão pela qual não há óbice à sua cumulação. Nesse contexto, mostra-se inviável a compensação pretendida. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido.

23 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Acidente de trânsito. Ação de reparação por danos morais e materiais julgada procedente na origem. Deliberação mantida em sede de recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente o pleito rescisório. Insurgência da autora.

1 - A viabilidade da ação rescisória pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica. Evidencia-se, portanto, na hipótese vertente, que, objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o CPC/2015, art. 966 enumera as estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória, procedimento de natureza excepcional que visa à desconstituição de decisão transitada em julgado. ... (Continua)

24 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Falta de pagamento do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Invalidez permanente parcial - Aplicação da Lei 6.174/94, art. 3º - Súmula 474/STJ - Lei que exige gradação e pagamento do capital segurado em proporção ao grau da invalidez - Recurso Repetitivo que decidiu pela possibilidade de cálculo do capital segurado em proporcionalidade com base em tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - Perícia - Demonstração do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e as lesões sofridas - Constatação da invalidez parcial - Fato gerador ao pagamento do capital segurado - Sentença mantida.

25 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Acidente de trânsito comprovado - Ação de cobrança de capital segurado - Falta de pagamento tempestivo do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Posicionamento do próprio Tribunal Superior a respeito do tema - Sentença mantida.

26 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Invalidez permanente - Ônus da prova do apelante - Inteligência do disposto no art. 373, I, do CPC/2015 - Perícia judicial que concluiu pela ausência de invalidez - Ação improcedente - Sentença mantida.

27 - TJSP Apelação. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova perícia. Invalidez permanente não constatada por perícia realizada após consolidação das lesões. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - MORTE DO SEGURADO - Ausência de manifestação do Ministério Público - «Parquet que entendeu pela inexistência de prejuízo a justificar a anulação (CPC, art. 279, § 2º) - PRESCRIÇÃO - Não consumada - Pretensão que surge quando se torna exigível, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional - Na hipótese, o prazo de prescrição deve ter início com o reconhecimento judicial da condição da autora de companheira do «de cujus, quando passou a poder pleitear a indenização - Negado provimento.

29 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conjunto probatório suficiente à conclusão do julgado - Laudo pericial conclusivo - Complementação da indenização - Descabimento - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação.

30 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - Inversão da sucumbência - Pertinência - Decaimento substancial do autor - Ação parcialmente procedente - Recurso provido.

31 - TJSP SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Autor que pretende receber a diferença entre o valor pago administrativamente e o máximo previsto na tabela para invalidez permanente a título de seguro DPVAT. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Laudo pericial médico conclusivo no sentido de que o acidente de trânsito resultou em dano patrimonial físico sequelar em proporção de 18,75%. Aplicação da Súmula 474 do E. STJ. Inexistência de diferença a receber. Autor que não trouxe elementos aptos a desconstituir as conclusões firmadas pelo laudo pericial, produzido por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Sentença mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Inadimplência do proprietário do veículo com relação ao prêmio. Irrelevância. Indenização devida. Aplicabilidade da Súmula 257/STJ. Precedentes do STJ e TJSP. Eventual direito de regresso que deve ser exercido pela ré em ação própria. Nexo causal entre o acidente de trânsito de que a autora foi vítima e as lesões que geraram para ela invalidez permanente que foi devidamente demonstrado. Recurso desprovido.

33 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de parcial procedência. Dinâmica e responsabilidade (culpa concorrente) incontroversas. Dano material. Pedido inicial que abarcava somente o reparo do veículo e pensão mensal. Circunstância suscitada no apelo (afastamento de 6 meses do trabalho) que se mostra descabida. Valor que, de todo modo, já foi ressarcido via DPVAT. Dano moral. Valor fixado em primeira instância que não comporta reparos. Precedentes. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Aplicação da Súmula 257/STJ. Verificando eventual distinguishing entre o paradigma sumular e o caso concreto, é de imediata observância, guiada pelo princípio da igualdade, que a distinção é afastada, pela ausência manifesta de diferença importante entre a hipótese dos autos e o seu predecessor, notadamente quando é a mesma raiz fática que lhe dá suporte, ou seja, prêmio de seguro obrigatório não pago, independendo da qualidade da pessoa vitimada. Provada nos autos a relação de causa e efeito, entre a incapacidade suportada pelo autor e o fato que lhe deu lugar e, ainda, apurando-se em perícia médica a extensão do dano corporal, indubitável se revela a obrigatoriedade da indenização. Recurso ao qual se nega provimento.

35 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Intacta a idoneidade do perito, o exame médico, sobre as lesões do autor, trouxe aos autos todos, sem exceção, os elementos de credibilidade, para a formação do convencimento judicial. As razões do pedido de nulidade estão desamparadas da real e concreta oposição ao direito de defesa invocado. Descabida a repetição da perícia médica, o que violaria o princípio do ne bis in idem. Está certo o cálculo feito na perícia, segundo a Tabela anexa à Lei 6.194/74, e acolhido no r. decisum. O autor não tem direito à pretendida complementação. Recurso ao qual se nega provimento.

36 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cobrança de indenização devida pelo seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres - DPVAT. A prova da invalidez permanente está, a despeito das razões de recurso, plenamente satisfeita na perícia realizada, cujo conteúdo foi submetido ao contraditório. Correta a sentença ao considerar em 100% o grau de invalidez. Rejeitado o pedido de nulidade. O panorama probatório não avaliza os argumentos recursais da ré. O valor fixado para a indenização, por invalidez total e permanente, considerada a condição etária do autor tem lastro na Lei 6.194/74, art. 3º, vigorando para o caso de indenização a data em que fica estabelecida a obrigação de indenizar, e não aquela em que verificado o evento danoso. O DPVAT indeniza por danos pessoais, independentemente da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador, inserindo-se dentre as exceções de responsabilidade civil objetiva no nosso ordenamento jurídico. Recurso ao qual se nega provimento.

37 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Carreta da empresa transportadora ré que se deslocou para trás após ser desacoplada do caminhão trator e colidiu contra um muro, que desabou sobre a mãe dos autores, causando sua morte - Responsabilidade da transportadora configurada, independentemente da existência de culpa - Teoria do risco da atividade (art. 927, p. único, CC) - DANOS MORAIS - Evidentes reflexos gerados na vida dos autores - Prejuízos no seio de seus direitos personalíssimos («in re ipsa) - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução do valor arbitrado a fim de atender as particularidades do caso concreto - Abatimento do Seguro Obrigatório (DPVAT) - Impossibilidade - Para que haja o abatimento previsto na Súmula 246/STJ é necessário demonstrar que a parte, de fato, recebeu o valor do seguro obrigatório, o que não ocorreu no caso - LIDE SECUNDÁRIA - Veículo segurado envolvido no acidente que também deu causa aos danos suportados pelos autores - Cobertura devida - Seguradora que deve arcar solidariamente com a condenação, nos limites da apólice - Seguradora apelante, ademais, que não se limitou a contestar os argumentos trazidos na demanda principal, questionando a existência da própria cobertura securitária - Deve ser mantida, portanto, sua condenação às verbas de sucumbência na lide secundária - Negado provimento ao recurso da seguradora denunciada - Recurso da transportadora ré parcialmente provido.

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. Acidente causado por trator, enquanto o Autor laborava junto ao veículo. Cobertura do seguro obrigatório que não pode excluir «a priori veículos que podem transitar normalmente em vias terrestres, ainda que se trate de acidente de trabalho e em vias rurais. Precedente do C. STJ em Tema Repetitivo 1111. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

39 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Aplicação, in casu, do prazo trienal para exercício da pretensão (CC/2002, art. 206, § 3º, IX; STJ, Súmula 405), que se inicia na data em que a segurada teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). Ciência inequívoca que, salvo nos casos de invalidez permanente notória ou de comprovação de conhecimento anterior pela segurada durante a instrução processual, depende de laudo médico. Tese firmada pelo C. STJ em julgamento de recurso repetitivo, sob a égide do CPC, art. 543-C Laudo pericial que confirmou a invalidez. Distribuição dos ônus de sucumbência em conformidade com o decaimento de cada qual das partes, nos termos do art. 86, «caput, CPC. Manutenção da r. sentença. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. QUITAÇÃO PRÉVIA DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. Desnecessidade. A não quitação do prêmio do seguro obrigatório DPVAT, não viabiliza a recusa à indenização, ainda que o beneficiário seja o proprietário inadimplente. Aplicação do enunciado da Súmula 257 do C. STJ, sem distinção cabível. Precedentes. Sentença mantida. NEXO DE CAUSALIDADE. Acidente de trânsito que deixou sequelas no Autor. Demonstrado o nexo de causalidade entre as sequelas e o acidente de trânsito com a perícia médica judicial. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

41 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA. DPVAT. 1. A indenização deve ser graduada conforme a perda da capacidade física do segurado em decorrência do acidente sofrido. 2. Incabível o pagamento de qualquer diferença, tendo em vista que o realizado pela seguradora no âmbito administrativo quitou integralmente o valor por ela devido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Interposição contra a sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Ausência de cerceamento de defesa. Não caracterizada a invalidez total e permanente da autora. Pagamento efetuado administrativamente. Complemento da indenização indevida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. Sentença mantida.

43 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA COMPROMETIMENTO FÍSICO DE 18,75%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE COMPROMETIMENTO APURADO PELO PERITO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. O jurisperito concluiu que o autor apresenta sequelas permanentes na função do tornozelo direito com repercussão intensa em tornozelo direito, enquadrada na Tabela DPVAT como perda parcial/incompleta e permanente de tornozelo direito equivalente a percentual de 18,75%. Desse modo, como na esfera administrativa foi realizado pagamento de quantia equivalente ao grau de comprometimento físico, não há falar em complementação da indenização.

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A SEGURO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO MONTANTE DE R$ 135,00, CORRESPONDENTE A 1% DA TABELA VIGENTE DPVAT/SUSEP, QUANTIA A SER MONETARIAMENTE CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS, DEVIDAS EM RAZÃO DAS SEQUELAS PROVOCADAS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE SOFREU. NO QUE TANGE AOS ENCARGOS DERIVADOS DA SUCUMBÊNCIA, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS FORAM CARREADOS À RÉ, TENDO-LHE SIDO TAMBÉM ATRIBUÍDA A OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR O CAUSÍDICO DA PARTE ADVERSÁRIA NA CIFRA DE R$ 800,00, FIXADA POR EQUIDADE - PROVIMENTO JUDICIAL OBTIDO COINCIDE COM O AMBICIONADO, VEZ QUE ESTE CONSISTE, EXATAMENTE, NA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A INDENIZAR-LHE O EQUIVALENTE À SEQUELA APURADA EM EXAME PERICIAL - TENDO A REIVINDICAÇÃO FORMULADA PELA REQUERENTE SE REVELADO LEGÍTIMA AO FINAL DA MARCHA COGNITIVA E, POR ISSO MESMO, RESTADO ACOLHIDA, CONCLUI-SE QUE A FORMAÇÃO DA LIDE RESULTARA DE INDEVIDA RESISTÊNCIA OPOSTA PELA REQUERIDA. DERA CAUSA AO AVIAMENTO DA CONTENDA, E, ASSIM, EM OBSERVÂNCIA À COMEZINHA REGRA DA CAUSALIDADE, RESPONSÁVEL POR ORIENTAR A IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, DEVE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DAS CORRESPONDENTES VERBAS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO

45 - TJSP APELAÇÃO. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT. Ação julgada parcialmente procedente. Alegação da apelante de que sucumbiu em parte mínima. Honorários advocatícios que deverão ser suportados exclusivamente pela ré. Contratos de Seguro por danos pessoais englobam danos morais (Súmula 402/STJ). «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Súmula 326/STJ). Indenização do seguro DPVAT é fixada em valor equivalente ao percentual apurado em perícia e decorre de responsabilidade civil que engloba danos morais. Fixação em valor inferior ao pleiteado não implica em sucumbência recíproca. Honorários fixados corretamente por equidade (art. 85, §8º, do CPC). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

46 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA. DPVAT. 1. A indenização deve ser graduada conforme a perda da capacidade física do segurado em decorrência do acidente sofrido. 2. Incabível o pagamento de qualquer diferença, tendo em vista que o realizado pela seguradora no âmbito administrativo quitou integralmente o valor por ela devido. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 11% do valor da causa corrigido (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade concedida.

47 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de que a vítima é proprietária do veículo acidentado, e, à época do acidente estava inadimplente com o pagamento do valor do prêmio. Irrelevância. Aplicação do teor das Súmulas 257 do C. STJ e 11 deste E. Tribunal. Sucumbência recíproca com adequação do valor dos honorários advocatícios. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP APELAÇÃO. DPVAT. Sentença de procedência. Inadimplência do segurada-autora, proprietária do veículo. Fato irrelevante para o pagamento da indenização. Aplicação da Súmula 257 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. INTELIGÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEPENDE DO PERCENTUAL DE LIMITAÇÃO DO MEMBRO AFETADO, FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO APURADO POR ESPECIALISTA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Atropelamento. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Sentença de parcial procedência. Recurso da seguradora-ré. Alegação falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo; cerceamento de defesa pela ausência de esclarecimentos complementares do perito; ausência de comprovação do acidente, pois o boletim de ocorrência foi elaborado unilateralmente; ausência de nexo causal entre o acidente e as lesões atuais do autor; a perícia não esclareceu se a dermatite vascular na perna direita tem relação com o acidente ocorrido em 14/05/2017; apelado decaiu na maior parte do pedido, havendo sucumbência mínima da seguradora, devendo ser aplicado o art. 86, parágrafo único do CPC. MÉRITO - Rejeição. Desnecessidade do prévio requerimento administrativo. Boletim de ocorrência e ficha médica que demonstram o acidente, os danos corporais sofridos pelo apelado e o nexo causal entre ambos, caracterizado por perda parcial da mobilidade do joelho direito em 6,25%. Indenização proporcional, conforme tabela SUSEP. Honorários arbitrados com adequação. Seguradora que deu causa ao processo. Princípio da causalidade que lhe impõe o ônus de responder pelos honorários da parte adversa. Recurso desprovido.