afastamento preventivo do servidor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Afastamento preventivo do servidor. Legalidade.

«Mandado de segurança contra ato preventivo-disciplinar antecedente a inquérito administrativo. Chancela do ato acautelatório pela autoridade processante. Legalidade da portaria que proibiu os serventuários de ingressarem no cartório.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor estadual. Sindicância administrativa. Afastamento preventivo do servidor. Procedimento extraviado. Retorno ao serviço. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência. Posterior suspensão do pagamento dos vencimentos. Reposição do pagamento. Prescrição. Inocorrência.

«1. Em relação ao direito de retomar o exercício no cargo, após logo período de afastamento preventivo, o direito se renova no tempo diante da omissão da administração em determinar o retorno do servidor. Trata-se, portanto, de relação de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor militar estadual. Soldado da Polícia Militar. Exclusão. Violação do decoro e honra. Processo disciplinar. Afastamento preventivo. Previsão legal e legitimidade. Pena aplicada de forma proporcional e regular. CF/88, art. 125, § 4º. Inaplicável. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, no qual é postulada a anulação de processo administrativo disciplinar que culminou na exclusão de soldado da polícia militar estadual dos quadros, por violação da honra e do decoro da corporação; o recorrente alega diversas máculas, todas sem procedência. ... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidores públicos. Concessão indevida de benefícios previdenciários. Afastamento preventivo. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. CF/88, arts. 5º, LV e 37, caput. Inocorrência. Auditoria. Mera sindicância. Cópias reprográficas. Autenticidade. Ausência de demonstração das disparidades e dos prejuízos advindos. Acareação. Juízo exclusivo da autoridade responsável. Demissão de servidor em gozo de licença para tratamento de saúde. Inexistência de óbices. Ordem denegada.

«1. Auditoria realizada pela Superintendência Estadual do INSS no Rio de Janeiro apurou que servidores daquela autarquia haviam cadastrado «senhas fantasmas nos sistemas de informática e, utilizando-se dessas matrículas, autorizaram a concessão indevida de benefícios previdenciários, gerando prejuízos ao erário. O Superintende Estadual determinou, a partir dessas informações, a instauração de sindicância, destituindo os servidores das funções comissionadas que exerciam e afastando- os preventivamente de suas atividades. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança preventivo. ISS. Município de São Paulo. Escritura pública de constituição de direito real de superfície e outras avenças. Custos e despesas não passíveis de tributação pelo ISS. Afastamento da incidência tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a não incidência do ISSQN sobre os valores cobrados a título de reembolso de despesas incorridas em dias de jogos de futebol, posto que não possuem qualquer relação com o direito de superfície. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Violação ao princípio da proporcionalidade e vício de intimação. Questões não suscitadas inicial. Inovação recursal. Atipicidade da pena de perda da delegação. Inexistência. Formação de comissão processante para apurar as faltas funcionais atribuídas aos notários e registradores do estado de São Paulo. Desnecessidade. Competência do Juiz Corregedor permanente. Afastamento preventivo do cargo e posterior punição com a perda da delegação. Ausência de bis in idem. Recurso ordinário improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Servidor público federal. Afastamento. Curso de formação. Administração pública estadual. Alegação de omissão no acórdão. Existente. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do Direito Geral da Administração do TRT da 2ª Região, objetivando autorização para afastamento, com remuneração, do Tribunal Regional do Trabalho, viabilizando, assim, o direito de realizar o Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia. Na sentença, a segurança foi concedida. No TRF, deu-se provimento à apelação do impetrante e negou-se provimento ao reexame necessário e à apelação da União para assegurar ao impetrante a participação em curso de formação para cargo da administração pública estadual, com opção pela remuneração do cargo por ele ocupado. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Funcionário público municipal. Afastamento. Processo disciplinar. Instauração. Falta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Servidora municipal afastada irregularmente de sua atividade. Ausência de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Princípios da legalidade e do devido processo legal. Procedência mantida. Quantum indenizatório mantido. Verba honorária. Ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Preliminares afastadas.

«Da legitimidade passiva do demandado Hugo Renato Rassweiller ... (Continua)

10 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança coletivo, repressivo e preventivo. Tcu. Pagamento de urp. Vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo. Temor dos funcionários, ameaças de demissão. Cárcere preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Cautelares diversas da prisão. Adequação e suficiência. Recurso não provido.

«1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo. Temor dos funcionários, ameaças de demissão. Cárcere preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Cautelares diversas da prisão. Adequação e suficiência. Recurso não provido.

1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo. Temor dos funcionários, ameaças de demissão. Cárcere preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Cautelares diversas da prisão. Adequação e suficiência. Recurso não provido.

1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

14 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. Mandado de Segurança Preventivo. Servidor Municipal. Álvares Machado/SP. Pretensão de afastamento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Município de Álvares Machado, o qual estabelece a exoneração de todos os empregados públicos deste último, aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social. Acórdão que negou provimento ao apelo do impetrante. Vacância do cargo em virtude da aposentação, conforme estabelecido em estatuto. Vínculo rompido. Entendimento firmado pelo STF, no RE Acórdão/STF, sob repercussão geral (Tema 1.150). Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.030, II, CPC. RE Acórdão/STF - Tema 606 (DJe 16.06.2021). Tese fixada segundo a qual A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º. Existência de distinguishing - Inaplicabilidade do decidido em razão da existência de previsão legal de vacância de cargo com a aposentadoria. Acordão recorrido que não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão mantido.

15 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Sentença que se remete ao Decreto preventivo. Prejudicialidade. Ausência. Ausência de identidade de situações entre o paciente e o peticionário. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - No que tange à ausência de prejudicialidade, com razão a Defensoria Pública, visto que, do documento acostado pela defesa, observa-se que o Juízo de primeiro grau, ao prolatar a sentença condenatória, manteve a constrição cautelar dos recorrentes ao remeter-se às razões invocadas no decreto prisional, a ensejar o afastamento da prejudicialidade do writ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público estatutário. Auxílio-reclusão. Lei 8.112/1990, art. 229. Limitação imposta pela Emenda Constitucional 20/98. Inaplicabilidade.

«1. É assegurado auxílio-reclusão à família do servidor ativo nos seguintes valores: dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; ou metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo. ... (Continua)

17 - TJSP Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame toxicológico de dosagem alcoólica - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade

18 - STJ Recurso em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Servidor público. Poder judiciário do estado do rio grande do sul. Processo administrativo disciplinar. Prorrogação de suspensão preventiva. Necessidade de manter o impetrante afastado do munus de sua função. Legalidade. Estatuto dos servidores da justiça (Lei estadual 5.256/66). Gravidade dos fatos. Apropriação de valores de terceiros sob seu manuseio e guarda funcional. Aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, pelo conselho da magistratura, em dois outros processos administrativos, embora ainda sem trânsito em julgado. Recurso não provido.

«1. Inicialmente, imperioso ressaltar que, na linha da jurisprudência dessa E. Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Município de camaçari/BA. Afastamento ilegal de servidora pública estável. Supressão de vencimentos. Ausência de processo administrativo prévio em que fosse observado contraditório e ampla defesa. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de vencimentos cumulada com danos morais contra o Município de Camaçari/BA, objetivando condenação do ente ao pagamento de salário referente os meses de outubro de 1998 a julho de 2002, de 13º salário e férias de todo o período, bem como reparação à título de danos morais e materiais. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas no tocante ao quantum fixado a título de danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS - NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A BUSCA E APREENSÃO - REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA - AFASTAMENTO:

delatio criminis anônima pode servir para dar início às investigações e colheitas de elementos acerca da possível prática de infração penal, de sorte a desencadear medidas cautelares de maior peso. Realização de extensa investigação policial. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Peculata medida cautelar de afastamento de cargo público. Exame da legalidade nesta via. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo da aludida medida. Flagrante ilegalidade constatada. Afastamento que perdura por mais de dois anos.

«1 - «Conquanto o afastamento do cargo público não afete diretamente a liberdade de locomoção do indivíduo, o certo é que, com o advento da Lei 12.403/2011 tal medida pode ser imposta como alternativa à prisão preventiva do acusado, sendo que o seu descumprimento pode ensejar a decretação da custódia cautelar, o que revela a possibilidade de exame da sua legalidade na via do habeas corpus (HC Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/9/2014, DJe de 15/9/2014). ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Tribunal a quo que revogou a prisão e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Justificada a necessidade das cautelares. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Necessidade de afastamento da prisão cautelar.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e usurpação da função pública. Prisão preventiva. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Afastamento da função pública. Risco de reiteração superado. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Recurso ordinário provido.

«1 - Caso em que a prisão preventiva do recorrente (denunciado juntamente com outros 10 acusados pela suposta prática do delito de organização criminosa) foi decretada para conter o risco de reiteração, porquanto ostenta uma condenação por ato de improbidade administrativa, mas estaria «negociando, livremente, vantagens e contratações ao arrepio da legislação de regência, valendo-se, inclusive, da posição ocupada por sua esposa, também investigada na mesma operação. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Medida de afastamento cautelar do cargo com imposição de restrições fundadas no CPP, art. 319. Admissibilidade do mandamus, na hipótese. Precedentes do STJ e do STF. Necessidade de preservação do patrimônio público e prevenção à reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Proporcionalidade das medidas cautelares impostas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência mais atual da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça entende que a admissibilidade de habeas corpus para discutir afastamento de prefeito do cargo está condicionada à imposição conjunta de medidas que possam implicar restrição à liberdade de locomoção do paciente, como a prisão preventiva ou medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Afastamento da função pública. Risco de reiteração superado. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Policial civil. Demissão. Abandono de cargo. Sucessivas faltas consecutivas. Ausência do serviço público para evitar cumprimento de mandado de prisão preventiva. Aferição da legalidade prisão cautelar. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso dos autos, o recorrente ajuizou a presente ação visando: I) a anulação do ato administrativo que o demitiu por abandono de cargo (tendo em vista falta injustificada de 176 dias consecutivos); II) a sua consequente reintegração no cargo de investigador de polícia; e III) a reparação de danos materiais e morais. Para tanto, assevera que as faltas decorreram de fuga para não se submeter a prisão cautelar indevida. ... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Proteção. CF/88. Degradação. Aterro sanitário. Resíduos. Auto de infração. Fundação estadual de proteção ambiental. Fepam. Competência. Decisão desmotivada. Inocorrência. Parecer técnico. Multa. Afastamento. Fundamentação. Necessidade. Apelação cível. Constitucional, administrativo, ambiental e processual civil. Fepam. Auto de infração. Validade. Multa. Ausência de motivação.

«A FEPAM tem competência para realizar autuações, na condição de órgão técnico estadual responsável pela proteção do meio ambiente, cabendo-lhe proceder à devida fiscalização em âmbito local (art. 1º da Lei Estadual 9.077/90), através de seus servidores. O Auto de Infração atendeu aos requisitos legais. A pena de advertência é preventiva e pode ser aplicada pela inobservância da legislação ou dos regulamentos, «sem prejuízo das demais sanções aplicáveis. A multa pode ser imposta sem advertência anterior. A fixação da multa deve ser fundamentada, sob pena de se infringir o princípio da legalidade (Lei Estadual 11.877/2002 e Lei Estadual 11.520/2000). APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

28 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Homicídio e crimes de trânsito. Argumentos referentes ao mérito da ação penal. Não conhecimento. Via estreita do writ. Prisão preventiva. Afastamento segundo os critérios de necessidade e adequação. Suficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Liminar confirmada. Decisão unânime.

«I - Argumentos que dizem respeito ao mérito da ação penal, envolvendo negativa de prática de crimes pelo Paciente, afastamento de dolo e matéria fático-probatória, não se coadunam com a via estreita do writ, cuja finalidade é sanar ilegalidades patentes, devendo ter espaço apenas durante a instrução criminal. ... (Continua)

29 - TRT2 Prova. Abandono de emprego justa causa. Abandono de emprego não configurado. Prisão preventiva. O abandono de emprego (CLT, art. 482, «i) pressupõe, como elemento objetivo, o afastamento do trabalhador de sua atividade por faltas contínuas e injustificadas. Em regra, por trinta dias (Súmula 32 do c. TST). , e como elemento subjetivo a sua intenção de romper o contrato de trabalho. Diante da comprovação de que as ausências ao serviço decorreram do fato de o autor estar sob custódia do estado. O que inclusive era de conhecimento da empresa. , configura-se inequívoca a ausência do animus abandonandi. Apelo a que se dá provimento para afastar a justa causa por abandono de emprego.

30 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência. Prisão preventiva e posterior absolvição. Erro judiciário não-configurado. Indenização. Súmula 7/STJ. Reintegração de servidor. Percepção dos vencimentos do período afastado. Possibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. Sentença descumpridora de julgado desta corte que determinou o afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 311-A, § 3º. Fraude de concurso público. Cola eletrônica. Prisão preventiva decretada na sentença: impossibilidade de manifestação desta corte, sob pena de supressão de instância. Reclamação procedente, em parte.

1 - Situação em que o réu foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 311-A, § 2º e 3º, nos anos de 2013 e 2015, à pena final de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 240 dias-multa, por ter participado de esquema para fraudar concurso público, transmitindo eletronicamente o gabarito a outros candidatos, durante o certame (artifício também conhecido como «cola eletrônica»). ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Substituição da prisão do líder da organização com o afastamento cautelar do cargo de delegado. Condutas relacionadas ao cargo do líder. Ausência de razoabilidade na manutenção da prisão de intermediário. Aplicação de medidas cautelares. Suficiência e adequação. Habeas corpus não conhecido. Extensão ao corréu. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 e à Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência. Delegatário do serviço de registro de imóveis. Processo administrativo disciplinar instaurado para apurar fatos que poderão resultar em perda da delegação. Afastamento cautelar até decisão final do procedimento administrativo. Lei 8.935/94, art. 35, § 1º. Precedentes do STJ. Alegado excesso de prazo para a conclusão do feito. Inexistência. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

34 - STJ Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.

1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. ... (Continua)

35 - STJ Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.

1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. ... (Continua)

36 - STJ Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.

1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva, lavagem de capitais, fraude em licitação, formação de cartel, dispensa indevida de processo licitatório e organização criminosa. Medida cautelar de afastamento das funções públicas de vereador e presidente da câmara municipal de natal/RN. Habeas corpus. Via adequada, no caso. Imposição cumulativa de proibição de acesso às dependências do parlamento municipal.ADI 5526/df. Parlamentares municipais. Não incidência. CPP, art. 319, VI. Nexo funcional entre o delito e a atividade desenvolvida. Necessidade. Não demonstração quanto ao mandato de vereador. Fundamentação quanto à função de presidente da câmara. Afastamento da função. Imprescindibilidade. Prazo de duração da cautelar. Diferenciação realizada pelo magistrado imotivadamente. In dubio pro reo. Menor prazo estabelecido. Recurso parcialmente provido.

«1. A pretensão de combater o afastamento do cargo, função ou mandato é, em princípio, incompatível com a via do habeas corpus. Todavia, acaso imposto conjuntamente com medidas que implicam restrição à liberdade de locomoção, possível seu exame nesta via mandamental, como no caso dos autos, em que determinado o afastamento cautelar das funções de vereador e presidente da Câmara Municipal com a proibição de acesso às dependências do Órgão Legislativo. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude a licitação. «operação escuridão. Prisão preventiva. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Mudança de governo estado de roraima. Afastamento do risco de influência administração. Investigação concluída há mais de 6 meses. Denúncia não oferecida. Ausência de risco à instrução criminal. Condições subjetivas favoráveis. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Corréus mesma condição fática e processual. Incidência do CPP, art. 580. Habeas corpus concedido.

«1 - Caso em que o paciente foi preso preventivamente dia 29 de novembro de 2018, bojo da denominada «Operação Escuridão, em que se investiga uma suposta Organização Criminosa voltada para a prática de crimes de corrupção ativa e passiva, compostas pelos gestores e funcionários da Empresa QUALIGOURMET e servidores públicos do Estado de Roraima. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, corrupção ativa e corrupção passiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto capaz de demonstrar a probabilidade de reiteração delitiva. Ausência. Afastamento da recorrente do cargo, suficiente, por si só, para evitar a continuação da prática criminosa. Risco à garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal indemonstrado. Apenas conjecturas de coação de testemunhas. Ausência de conduta destinada a destruir provas. Corréus beneficiados com a concessão de liberdade provisória. Manutenção da segregação cautelar da recorrente, apenas com base na posição de destaque que ela ocupava na suposta associação criminosa. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública visa resguardar a sociedade de que ocorram novas práticas delituosas, não tem a natureza de pena, esta sim relacionada a fatos passados, mas cuja imposição exige o prévio processo legal. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Peculato. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Supressão de documento público. Prisão preventiva. Servidor titular de cargo comissionado. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Medidas cautelares. Adequação e suficiência. Recurso ordinário provido. Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Ultrapassagem do prazo fixado para o término do processo. Nulidade. Não ocorrência.

«A ultrapassagem do prazo fixado para o encerramento do processo administrativo disciplinar não conduz à nulidade, mas tão-somente à cessação da medida cautelar do afastamento preventivo do cargo do servidor público acusado. Inteligência dos arts. 256 e 265 da Lei baiana 2.323/66. Precedente do STJ: RMS 1.388/BA. Precedente do STF: 21.949/DF.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. 7 g de crack. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo próprio. Extinção da punibilidade.

1 - No caso, sobreleva o fato de o acusado ter sido condenado por tráfico de drogas, a despeito da diminuta quantidade de entorpecente apreendido (7 g de crack ) e de não haver sido mencionado nenhum elemento nos autos que indique a efetiva destinação comercial da substância.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. 3g de maconha, 180 pedras de crack e 52 petecas de cocaína. Reincidência específica. Fundamentação idônea. Fuga da abordagem policial. Circunstância não utilizada pelas instâncias ordinárias como fundamento. Afastamento. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo parcialmente provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fraude em licitação. Frustação de caráter competitivo de licitação. Afastamento de licitante. Falsidade ideológica. Vias de fato. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DO PLANO DE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. CONFIGURAÇÃO DE GRAVE LESÃO A INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. CONTRACAUTELA DEFERIDA. 1. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão agravada quanto à extensão dos efeitos da contracautela então deferida por esta Presidência em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, dá-se provimento ao Agravo Interno. 2. No caso concreto, o então Presidente deste Tribunal Superior deferiu apenas parcialmente o pedido de suspensão da tutela de urgência perseguido pelo ente público. Interpostos os segundos Embargos de Declaração, esta Presidência esclareceu que, na decisão de deferimento parcial da contracautela, enquadrou-se como grave lesão à ordem e à economia pública tão somente «a proibição obstativa de retorno ao sistema presencial de trabalho, referida no item «a das obrigações de fazer descritas na tutela antecipada concedida pelo Tribunal Regional, por ameaçar a regularidade do serviço público postal essencial no contexto da aludida pandemia. Resultou esclarecido, portanto, que estaria suspensa a obrigação de fazer referente ao afastamento do trabalho presencial, à exceção dos trabalhadores com restrições médicas, o que permitiria, consequentemente, a retomada parcial do Plano de Retorno ao Trabalho Presencial pela empresa pública. 3. A partir da releitura dos termos em que consignada a tutela de urgência deferida pelo Tribunal Regional, contudo, constata-se que as obrigações de fazer enumeradas de «b a «f igualmente se relacionam ao afastamento do trabalho presencial, objeto da suspensão, estando igualmente fundamentadas em medidas preventivas desassociadas da atual fase de superação da crise sanitária. 4. Pretensão recursal acolhida, a fim de se deslindar que a decisão de contracautela então deferida por esta Presidência, em que constatada grave lesão à ordem e à economia pública ao se restringir o Plano de Retorno ao Trabalho Presencial da ECT, compreende não apenas o item «a, mas sim a íntegra da tutela antecipada deferida pelo TRT na Ação Civil Pública originária. 5. Agravo provido.

46 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, de delitos relacionados à indevida transferência de valores de instituto de previdência municipal. Crimes de lavagem de capitais, gestão fraudulenta do instituto e fraude na gestão de fundos. Delitos supostamente praticados pelo paciente, na condição de representante de uma das empresas envolvidas. Segregação cautelar. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Insurgência em torno de suposta ausência de indícios de autoria e de materialidade delitiva. Inadequação da via eleita. Afastamento, contudo, da existência de risco atual à justificar a medida constritiva. Observância ao princípio da contemporaneidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

«1 - A prisão preventiva do Paciente foi decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, dos crimes de gestão fraudulenta, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de capitais, relacionados à indevida transferência de R$ 92.920.000,00 (noventa e dois milhões, novecentos e vinte mil reais) do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE - CABOPREV para fundos geridos pela empresa Terra Nova Gestão de Recursos e administrados pela Bridge Administradora de Recursos Ltda. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, de delitos relacionados à indevida transferência de valores de instituto de previdência municipal. Crime de gestão fraudulenta supostamente praticado pelos pacientes, na condição de sócios de uma das empresas envolvidas. Segregação cautelar. Modus operandi do delito. Motivação idônea. Insurgência em torno de suposta ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva. Inadequação da via eleita. Afastamento, contudo, da existência de risco atual à justificar a medida constritiva, ante a liquidação da empresa decretada pelo banco central e da observância ao princípio da contemporaneidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - A prisão dos Pacientes foi decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, dos crimes de gestão fraudulenta, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de capitais, relacionados à indevida transferência de R$ 92.920.000,00 (noventa e dois milhões, novecentos e vinte mil reais) do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE - CABOPREV para fundos geridos pela empresa Terra Nova Gestão de Recursos e administrados pela Bridge Administradora de Recursos Ltda. ... (Continua)

48 - TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

legislação de Santana de Parnaíba; ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Prisão preventiva. Representação ministerial pela aplicação do CPP, art. 319. Decretação da prisão preventiva. Violação ao sistema acusatório. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Organização criminosa. Corrupção de menores. CPP, art. 282, § 3º. Contraditório postergado como prevê o dispositivo de lei. Possibilidade. Crime cometido com gravidade concreta. Prisão preventiva devidamente fundamentada.

1 - Não houve afastamento do contraditório e da ampla defesa, mas, sim, postergação diante dos fatos apresentados, de urgência da medida, além de que o dispositivo de lei prevê essa possibilidade. ... (Continua)