agravo inadmissibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução individual de acórdão no Mandado de Segurança Coletivo 1010823-66.2014.8.26.0053, no qual o apelo da Associação dos Aposentados da Fundação CESP - AAFC foi provido, garantindo-se o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Determinação de recálculo do débito. Entendimento de que a FESP, ao apresentar valor desacompanhado de memória de cálculo, descumpriu o decisum. Insurgência contra decisão pela qual foi determinada a penhora do montante apontado pela executada. Cabimento. Controvérsia acerca dos cálculos. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade em sede de exceção de pré-executividade. Inteligência da Súmula 393/STJ. Precedentes. Presunção de certeza e liquidez do título executivo que autoriza o prosseguimento do feito nos termos estabelecidos pelo Fisco Estadual - ao menos em princípio. Decisão reformada. Recurso provido

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de depósitos prioritários realizados enquanto o processo estiver na Vara da Fazenda Pública, ates do envio dos autos do processo à UPEFAZ. Admissibilidade. Inteligência Comunicado CG 51/2021 e do § 5º do art. 2º do Provimento CSM 2.488/2018. Decisão reformada. Recurso provido

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de depósitos prioritários realizados enquanto o processo estiver na Vara da Fazenda Pública, ates do envio dos autos do processo à UPEFAZ. Admissibilidade. Inteligência Comunicado CG 51/2021 e do § 5º do art. 2º do Provimento CSM 2.488/2018. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU À EXECUTADA QUE EFETUASSE O DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE DO VALOR DEVIDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E EM EXERCÍCIO DE SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, DECLINOU TER INTERESSE EM ADQUIRIR A FRAÇÃO IDEAL DO EXEQUENTE, MAS NÃO EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO REMANESCENTE, ADEMAIS, QUE JÁ LHE FORA EXARADA ANTERIORMENTE E REMANESCEU IRRECORRIDA. PRECLUSÃO QUE, A RIGOR, SE CARACTERIZOU, O QUE IMPEDIA, EM TESE, O REEXAME DA MATÉRIA NESTA OPORTUNIDADE. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A RECORRENTE, DE TODO MODO, SE INSURGE APENAS CONTRA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE É DE RIGOR, A FIM DE PRESERVAR O VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, FACE ÀS PERDAS INFLACIONÁRIAS. VALOR QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE QUITAÇÃO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARCELA DOS RENDIMENTOS (SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA) DOS EXECUTADOS. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E DO ART. 7º, X, DA CF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

7 - TJSP PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O IMÓVEL PROMETIDO À VENDA LHE FOI ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO, POR FORÇA DO DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO, DADO QUE AO AUTOR FOI PRESUMIVELMENTE FRANQUEADO AMPLO ACESSO AO MATERIAL DESCRITIVO E INFORMATIVO DO EMPREENDIMENTO, QUE CONTINHA AS ESPECIFICAÇÕES GERAIS DA OBRA E ESPECÍFICAS DO SEU IMÓVEL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU PROBATÓRIA DO RECORRIDO, A AUTORIZAR A ALUDIDA INVERSÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE SE RESOLVE PELO MERO EXAME PERICIAL, CUJA REALIZAÇÃO JÁ FOI DETERMINADA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA A CARACTERIZAR A INSUPORTABILIDADE, DESDE UMA PERSPECTIVA TÉCNICA, DA PROVA POR PARTE DO DEMANDANTE. CUSTEIO DA PERÍCIA. HIPÓTESE EM QUE SUA REALIZAÇÃO FOI DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM, POIS, SER RATEADOS ENTRE OS LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

8 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA AUTORA A QUE O REQUERIDO, APRESENTADOR DE TELEVISÃO E PRODUTOR DE CONTEÚDO NA INTERNET, SEJA PROIBIDO DE CITAR SEU NOME OU FAZER-LHE REFERÊNCIA EM QUALQUER CANAL DE COMUNICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE SE PROIBIR, DE MANEIRA ABSTRADA, A REALIZAÇÃO DE QUALQUER REFERÊNCIA AO NOME DA AUTORA EM PUBLICAÇÕES FUTURAS. VEDAÇÃO QUE IMPORTARIA EM CENSURA PRÉVIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM SEDE DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. MULTA ARBITRADA ADEQUADAMENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS «ASTREINTES". INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §3º, CPC. DECISÃO QUE JÁ DETERMINOU A SUSPENSÃO DESTE INCIDENTE ATÉ A RESOLUÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

10 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO PELA SEGURADORA DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA ALIADA AO USO DE MEDICAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE A SIMPLES EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE NÃO AUTORIZA A COBERTURA DE TODA E QUALQUER DESPESA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DA RECUSA DE COBERTURA DE OUTRA MODALIDADE DE TRATAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN

(Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). INADMISSIBILIDADE. Pretende o banco agravante o deferimento de consulta e expedição de ofício ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS - BACEN). A pesquisa junto ao CCS-BACEN equivale à quebra de sigilo bancário. Medida voltada ao combate de crimes, especialmente lavagem de dinheiro e ocultação de valores. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Medida indeferida. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão que determinou o recolhimento das custas. Insurgência. Inadmissibilidade. Benefício da gratuidade de justiça que não possui efeitos retroativos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de ativos em nome do executado. Insurgência. Admissibilidade. Valores constritos que são decorrentes do abono salarial do ano de 2024 e que, portanto, são acobertados pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à requerente. Insurgência. Inadmissibilidade. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Decisão que indeferiu o requerimento para depoimento pessoal da ré. Insurgência. Admissibilidade. A utilidade da prova consiste na possibilidade de reconhecimento de fatos eventualmente ocultados pelas manifestações escritas dos autos, e, em última análise, até uma confissão. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.

17 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA. PACIENTE ACOMETIDA DE «MIGRÂNEA CRÔNICA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA DO MÉDICO DA AUTORA, INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, QUE TRARIA IMPORTANTE MELHORA AO SEU QUADRO CLÍNICO. IRRELEVÂNCIA DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA, NO TOCANTE. MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE DEMONSTROU EXCESSIVO. ASTREINTE QUE DEVE SERVIR A COMPELIR, COM SUFICIENTE GRAU DE COERÇÃO, A REQUERIDA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SEM CARACTERIZAR, POR OUTRO LADO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE. LIMITAÇÃO DE SEU VALOR A PATAMARES MAIS PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES LOCALIZADOS E CONSTRITOS POR MEIO DE BLOQUEIO ONLINE. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE AS QUANTIAS DEPOSITADAS SERIAM ORIUNDAS DE CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, OU DE RENDIMENTOS SALARIAIS DO DEVEDOR. RECORRENTE, ALIÁS, QUE ADMITIE TRATAR-SE DE VALOR RELATIVO À COMPRA E VENDA DE AÇÕES, CUJA PENHORA É AMPLAMENTE ADMITIDA PELA LEI PROCESSUAL VIGENTE (ART. 835, INC. III, DO CPC). IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS, POIS, NA FORMA DO CPC, art. 833, X, QUE NÃO SE CORPORIFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de dispositivos tidos por violados. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

1 - A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbices das súmulas 7 /STJ; 282 e 284/STF). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 518/STJ e impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação criminosa armada e associação para o tráfico de drogas. Financiamento do tráfico. Réu condenado por dois crimes associativos, devidamente descritos na inicial acusatória. Pedido de absolvição do crime de tráfico de drogas. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma oriundo de julgamento de habeas corpus, ausência de demonstração do dissídio nos moldes regimentais. Violação dos arts. 926, caput, e 927, III e V, ambos do CPC. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação da CF/88, art. 84, xii Descabimento. Violação dos arts. 2º, 6º e 9º, todos do Decreto 11.846/2023. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbice da súmula 126/STJ). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Violação do art. 315, § 2º, II a VI, do CPP. Manifesta improcedência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento da ação revisional. Violação do CPP, art. 621, I. Improcedência, precedentes desta corte. Violação dos arts. 13, caput, e 29, ambos do CP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Violação ao disposto nos CPP, art. 157 e CPP art. 402, e 59 do CP. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão agravada que não possui capítulos autônomos. Impugnação tardia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que a defesa deixou de impugnar, de maneira a permitir o trânsito do apelo nobre, o fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à alegada ofensa ao CPP, art. 402 - Súmula 7/STJ, uma vez que é insuficiente para tal mister a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde Ação de obrigação de fazer - Antecipação da tutela para obrigar a ré a fornecer medicamento à autora - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Hipótese em que a autora, idosa e diagnosticada com pneumonia intersticial em fase fibrosante comprovou necessitar do medicamento - Ré que não pode influir no tratamento prescrito ao paciente - Inteligência da Lei 14.454/2022 - Ausência de prova de que o tratamento não é eficaz ou da existência de outro tratamento similar - Recurso não provido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Inventário e partilha - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Ausência de liquidez no caso concreto, para fazer frente às custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de suspender a execução fiscal enquanto não finalizadas as tratativas e negociação do Fisco com a executada - Impossibilidade - Inexistência de previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito tributário na durante negociação com o Fisco, devendo-se considerar que, no presente caso, não há qualquer acordo juntado aos autos, apelas alegações de que estão sendo feitas tratativas - Pretensão de declaração de nulidade das CDAs, sob o fundamento de que não está clara a origem do débito - Inadmissibilidade - Desnecessidade de notificação ou processo administrativo para execução do crédito tributário de decorrente de ICMS - CTN, art. 150 e 57 da Lei 6.374/89, Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP - Regularidade formal - Constou no título o fundamento legal do crédito tributário, bem como a origem - CDAs revestidas de todos os requisitos legais, permitindo ao contribuinte o conhecimento de seu teor e exercício de eventual defesa contra a exação - Inteligência do CTN, art. 202 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

Alteração da incidência de juros moratórios na forma da Lei Estadual 13.918, de 2009 - Matéria de direito que independe da produção de provas - Adequação da via processual utilizada - Excesso de juros que não implica em invalidação total do título executivo - Possibilidade de prosseguimento da execução - Honorários sucumbenciais - Inadmissibilidade da condenação em honorários, em consonância com o disposto no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 421) - Não houve a extinção parcial ou total da execução, mas na mera determinação de retificação das CDAs para exclusão de juros fixados - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que excluiu o adicional de insalubridade da base de cálculo da sexta-parte - Pretensão de reforma, sob o fundamento de que deve ser respeitada a coisa julgada - Admissibilidade - Necessidade de respeito à coisa julgada - Em que pese o novo entendimento firmado no Tema 47 deste Tribunal de Justiça, a tese fixada não se aplica para os casos em que há coisa julgada formada antes de sua publicação - Exequentes que são pensionistas e recebem a verba «adicional de insalubridade de forma incorporada em sua pensão e que possuem título judicial já transitado em julgado para que a sexta-parte incida sobre o total de sua pensão - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXVI - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO NA INCLUSÃO DO COEXEQUENTE E DO ARREMATANTE NO POLO PASSIVO DESTE AGRAVO.

Vício que não leva à inadmissibilidade imediata do recurso, porquanto o art. 932, parágrafo único, do CPC impõe a concessão de oportunidade para regularização. Desnecessidade de adiar o julgamento, para possibilitar o referido saneamento, na medida em que o desfecho será favorável ao agravado e àqueles não inseridos ao seu lado no polo passivo. Inteligência do art. 282, §2º, do CPC. PERDA DO OBJETO. A despeito de a carta de arrematação já ter sido expedida, o executado apresentou sua impugnação e interpôs o presente recurso nos respectivos prazos legais, de modo que sua defesa deve ser apreciada. Juízo, ademais, que tomou a cautela de suspender a expedição dos mandados de imissão na posse e de levantamento de valores, preservando o quadro fático. PRELIMINARES SUPERADAS. MÉRITO. Inexistência de vício na intimação para ciência dos leilões. Desnecessidade de comunicação pessoal, porque o CPC, art. 889, I autoriza a intimação do executado por meio de seus advogados constituídos. Ademais, a carta de intimação foi recepcionada sem ressalvas em condomínio edilício no qual está domiciliada a representante do espólio executado. Entrega pelos correios, presumindo-se o recebimento por quem estava incumbido de fazê-lo, sobretudo ao considerar que o agravante não traz elementos indicando que a pessoa identificada não era funcionário ou prestador de serviços do condomínio. Não verificada, também, preterição de credor trabalhista beneficiado por averbação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel. Juízo Trabalhista devidamente comunicado da designação da hasta, não havendo registro de oposição. Alienação judicial bem-sucedida, uma vez que consumada por valor acima da avaliação. Impugnação corretamente rejeitada. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão recorrida que rejeita impugnação e homologa cálculos do exequente - Inadmissibilidade - Cálculos do impugnante que devem ser acolhidos - Cálculos do impugnante apoiados em dados oficiais - Impugnação específica - Inconsistência dos cálculos do exequente - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição frente a acórdão que julgou recurso de apelação - Inadmissibilidade - Recurso cabível apenas de decisões monocráticas do relator para o colegiado. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão do relator que aprecia antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento - Requerimento formulado pela parte agravada, para retratação da tutela concedida - Inadmissibilidade - Fatos e argumentos já apreciados, em contexto de antecipação de tutela recursal, na decisão monocrática - Antecipação da análise do mérito do agravo de instrumento inadmissível. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

Plano de saúde. procedimento cirúrgico de urgência. Tratamento médico-hospitalar - Necessidade do Agravante de submeter-se à cirurgia em RAZÃO DE URETEROLITIASE OBSTRUTIVA E CÓLICA REFRATÁRIA À ANALGESIA. Comprometimento das funções renais. Recusa do plano quanto à cobertura em razão do período de carência Inadmissibilidade. Dicção da Súmula 469, STJ. CDC que tem aplicação na espécie. Inteligência do teor da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça. Relatório médico que demonstra risco de morte súbita do Agravante. Tutela de emergência deferida. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Determinação de emenda da inicial para conversão em arrolamento. Desnecessidade. Pedido de transferência de veículo, que é único bem deixado. Concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes. Admissibilidade da expedição de alvará, ainda que o bem supere o valor de 500 OTNs. Aplicação extensiva da Lei 6.858/1980 e do CPC, art. 666 - Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Admissibilidade. Ausência de comprovação de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Agravante que não têm legitimidade para defender imóvel que alega ser de terceiro. Inteligência do CPC, art. 18. Excesso de penhora não caracterizada, diante da ausência de avaliação dos bens penhorados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema «Sniper". Insurgência. Admissibilidade. Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça 680/2022 que autoriza a utilização do sistema. Decisão reformada. Recurso provido

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Embargos à execução. Justiça gratuita. Insurgência contra decisão de indeferimento do pedido. Descabimento. Pessoa jurídica. Elementos constantes dos autos que não comprovam a insuficiência financeira para arcar com o custeio do processo. Pedido alternativo de diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais da Lei 11.608/2003, art. 5º. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

48 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud ante a possibilidade se encontrar bens do devedor por nova pesquisa, inclusive na modalidade «teimosinha". Admissibilidade. Medida, outrossim, que tem a finalidade adicional de evitar a prescrição. Inteligência do Art. 921, § 4º e § 5º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Pedido para determinar a exclusão/não inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e a manutenção da posse do bem objeto do contrato, deferindo o depósito consignatório das parcelas incontroversas afastando a mora. Inadmissibilidade. Não preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações. Decisão mantida. Recurso desprovido

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato bancário. Empréstimo. Alegação de fato negativo. Deferimento do pedido de tutela de urgência. Admissibilidade. Imposição de multa. Cabimento. Valor da multa mantido. Decisão mantida. Recurso desprovido.