beneficio idosos execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar para cuidar de genitores idosos, debilitados e com deficiência auditiva. Possibilidade. Benefício humanitário admitido. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da compreensão consolidada desta Corte, a prisão domiciliar é providência admitida em hipóteses taxativas, durante o regime aberto, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende. Interpretação extensiva da LEP, art. 117. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR A DECISÃO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024, NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, POR SE TRATAR DE «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". RECURSO PROVIDO.

O sentenciado foi prematuramente beneficiado com a progressão de regime prisional, razão por que se deve cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, a fim de que o agravado retorne imediatamente ao regime semiaberto, procedendo-se à realização de exame criminológico. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR A DECISÃO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024, NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, POR SE TRATAR DE «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". RECURSO PROVIDO.

O sentenciado foi prematuramente beneficiado com a progressão de regime prisional, razão por que se deve cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, a fim de que o agravado retorne imediatamente ao regime fechado, procedendo-se à realização de exame criminológico. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerido pelo executado, no âmbito da a na ação de execução de titulo extrajudicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o agravante é aposentado, idoso, e seus ganhos retratam padrão compatível com o benefício deferido. O agravante recebe beneficio de aposentadoria no valor de R$. 4.294,93 e os extratos bancários acostados pelo autor revelam gastos condizentes o benefício previdenciário percebido. Esse conjunto probatório permite a conclusão pela hipossuficiência financeira do autor que autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. Gratuidade processual deferida. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Realização de exame criminológico com fulcro na gravidade em abstrato dos delitos e na longa pena a cumprir. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental des provido.

1 - O STJ entende que a gravidade abstrata dos crimes pelos quais o sentenciado foi condenado e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para submeter benefícios da execução penal à prévia realização de exame criminológico. ... (Continua)

10 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Direito a moradia. Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Estatuto do idoso. Impenhorabilidade do imóvel. Precedentes do STJ. Súmula 364/STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 230. Lei 10.741/2003, arts. 2º e 3º. Decreto 591/1992, art. 11, § 1º (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

«1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - Execução de Título Extrajudicial. Idoso - Penhora online de ativos financeiros dos agravantes por meio do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Conta com movimentação típica de conta corrente que afasta a proteção legal. Valores referentes ao recebimento de benefício ou salário que, quando Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - Execução de Título Extrajudicial. Idoso - Penhora online de ativos financeiros dos agravantes por meio do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Conta com movimentação típica de conta corrente que afasta a proteção legal. Valores referentes ao recebimento de benefício ou salário que, quando acessado a movimentação bancária do devedor, passa a ter natureza comum, igual ao do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal que seja penhorado em regular procedimento executório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indeferimento progressão ao regime semiaberto. Fundamentos idôneos. Aspectos negativos apontados no exame criminológico. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal e não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de intermediação, gestão de negócios e investimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Recorrente que comprovou por meios de documentos idôneos a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido, ainda que parcialmente, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que não é o caso. Gratuidade processual deferida em grau recursal. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Necessidade de vivenciar o regime intermediário e faltas graves antigas. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 83 do CP, 112 e 131 da Lei de Execuções Penais, para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover ao próprio sustento de maneira lícita). ... (Continua)

16 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Modificação da data-base do benefício. Ilegalidade. Requisito subjetivo. Determinação da realização de exame criminológico prévio. Longa pena por cumprir. Gravidade dos delitos praticados. Anotação de falta grave já reabilitada. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Execução penal. Trabalho externo. Acórdão que cassou o benefício não juntado aos autos. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Progressão ao regime aberto. Reforma pelo tribunal a quo. Gravidade do delito e extensão da pena. Faltas graves. Decisão administrativa absolutória. Fundamentos inidôneos. Prisão albergue domiciliar. Descabimento. Estado que dispõe de estabelecimento em regime aberto. Ordem conhecida e concedida parcialmente .

«- É inviável o conhecimento do pleito de restabelecimento do benefício de trabalho externo quando não foi trazido aos autos o acórdão que reformou a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. ... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Alimentar. Pagamento a idoso, no prazo de noventa dias, nos termos da Emenda Constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Necessidade de observância à ordem cronológica dentro desta nova classe. Benefício que não se confunde com o precatório considerado de pequeno valor previsto no § 3º do CF/88, art. 100. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio de 30% benefício previdenciário - Impossibilidade - Pessoa idosa - Verba alimentar, cujo bloqueio prejudicará a subsistência digna da devedora e o sustento da família - Benefício módico - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de livramento condicional deferido - Ministério Público sustenta o retorno ao estabelecimento prisional após exame criminológico favorável - Sentenciado com histórico prisional favorável, ostentando atestado de boa conduta carcerária e bom desempenho nas atividades executadas durante o cumprimento de pena - Exame criminológico com parecer favorável a concessão do benefício pretendido - Gravidade em abstrato do crime cometido e longa pena a cumprir não constituem argumentos idôneos a obstar a concessão do benefício ou para a realização de perícia psiquiátrica - Decisão mantida - Agravo não provido.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impetração coletiva. Concessão de benefícios em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. Ausência de individualização da realidade de cada detento. Agravo regimental improvido.

«1 - A Defensoria Pública de São Paulo impetrou habeas corpus coletivo, visando a concessão de benefícios carcerários em favor de detentos recolhidos na Penitenciária Dr. Antônio de Souza, situada em Sorocaba, Estado de São Paulo, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Deferimento de progressão ao regime aberto. Preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. Gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir que não se revelam como fundamentos idôneos para negativa da benesse. Desprovimento do recurso

26 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Necessidade de aferimento durante todo o curso da execução. Mérito pessoal não evidenciado. Constrangimento ilegal não existente. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS, COM REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária advogada e que não apresenta elementos idôneos para prestigiar a alegação necessidade do benefício. Execução de valor diminuto. Consideração, ademais, de que a autora, instada a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixou de dar atendimento integral ao comando. Cenário sugestivo de que a peticionária procura sonegar do juízo sua real condição econômico-financeira. Decisão mantida.

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22.

Impossibilidade de concessão do benefício com relação a delito não impeditivo antes do cumprimento das reprimendas dos crimes impeditivos. Inteligência do art. 11 do referido decreto. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não implementado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O bom comportamento durante a execução da pena (análise global do período) continua a pautar a análise do benefício e não é sinônimo ou mera repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade. Execução da pena. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado incompatibilidade do benefício com os fins da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Incremento do risco subjetivo. Segurado idoso. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E e Lei 9.656/1998, art. 35-G. Lei 10.741/2003, art. 14, Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. CCB/2002, art. 422.

«... De início, faz-se oportuna uma digressão sobre os contratos de seguro, gênero no qual se inserem os seguros e planos de saúde. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indeferimento da visita periódica ao lar. Fundamentos concretos e idôneos. Evasão anterior do sistema carcerário, quando beneficiado com a vpl. Envolvimento anterior como um dos principais líderes de facção criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 123. A autorização da visita periódica ao lar será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos. I. Comportamento adequado; II. Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III. Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não implementado. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental não provido.

1 - O bom comportamento durante a execução da pena (análise global do período) continua a pautar a análise do benefício e não é sinônimo ou mera repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo Interno. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Pretensão de deferimento da Justiça gratuita. Decisão que concedeu oportunidade para juntada de documentos aptos e idôneos a comprovar a hipossuficiência. Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita com o deferimento de prazo para o recolhimento das custas. Pedido de reconsideração da decisão. Reconhecimento da deserção do recurso. Pretensão de reforma, para a concessão do benefício e conhecimento do recurso. Impossibilidade. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Deserção. Decisum mantido.

41 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime negada. Decisão fundamentada em elementos concretos da execução penal. Ausência de requisito subjetivo. Habeas corpus não conhecido, ordem concedida, de ofício, com recomendação.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não implementado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O bom comportamento durante a execução da pena (análise global do período) continua a pautar a análise do benefício e não é sinônimo ou mera repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Requisito objetivo ausente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«I - Embora, «a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal [...] (HC 480.233, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 19/02/2019), no caso concreto, ausente, bem verdade, o requisito objetivo. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62/CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser idoso e portador de comorbidades, de acordo com os elementos dos autos, seu quadro clínico é regular e o estabelecimento prisional pode oferecer o tratamento adequado ao custodiado. ... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Gravidade dos delitos perpetrados. Longa pena a cumprir. Fundamentos inidôneos. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A gravidade dos delitos praticados e a longa pena a cumprir não constituem fundamentos idôneos para indeferir o benefício da progressão de regime e exigir a realização de exame criminológico. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Indeferimento de penhora de 30% sobre benefício previdenciário e pensão privada - Verba salarial - Inconformismo da exequente - Improcedência - Natureza alimentar da verba, protegida constitucionalmente - CF/88, art. 7º, X e CPC, art. 833, IV - Inviabilidade, ademais, de mitigação da regra sob pena de comprometimento da subsistência da parte - Rendimentos que, apesar de duplos (benefício previdenciário e aposentadoria privada), são de modestos valores - Dívidas contraídas com descontos consignados no benefício - Gastos com convênio médico e medicamentos, bem como cuidados com genitora idosa e em tratamento médico - Princípio da dignidade da pessoa humana - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Ausência de constrangimento ilegal. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatória. Via imprópria. Agravo não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena» (HC 480.233, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 19/2/2019). ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDATO.

Sentença que declarou a nulidade da execução. Apelação interposta pelo exequente com pedido de assistência judiciária gratuita, desacompanhado de provas suficientes da insuficiência financeira alegada. Determinação para a juntada de documentos idôneos a demonstrar a insuficiência ou efetuar o recolhimento do preparo recursal. Novos documentos juntados que se mostraram insuficientes para a obtenção do benefício da gratuidade. Indeferimento e determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados. Inércia plena do apelante. Violação clara ao preceito contido no CPC, art. 1.007. Deserção corporificada. Recurso não conhecido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE.

Os delitos cujas penas são descontadas pelo agravado foram cometidos sob a égide da legislação anterior, em que facultativo o exame. Impossibilidade de retroação da norma em desfavor do reeducando. 2. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PORQUE NÃO DEMONSTRADO O MÉRITO DO REEDUCANDO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME. INVIABILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO PRESENTE. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. Sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, apresenta bom comportamento carcerário sem o cometimento de qualquer falta disciplinar. A pena a cumprir e a gravidade abstrata do delito já foram considerados na cominação em abstrato e na concretização da pena pelo juiz do conhecimento e isoladamente não são fundamentos idôneos para justificar a excepcional realização de exame criminológico ou o indeferimento do benefício. ... (Continua)