cobranca veiculo furtado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXIGIBILIDADE DE IPVA. VEÍCULO FURTADO.

Deferida a liminar para obstar a cobrança do tributo, em razão da presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Protesto que é meio de cobrança. Reconhecida a probabilidade de ser declarada a inexigibilidade do tributo, há também a probabilidade do protesto ser, da mesma forma, indevido. Periculum in mora evidente. Presença dos requisitos para a sustação do protesto.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Condomínio. Determinação da síndica de retirada dos veículos do estacionamento interno, em razão de reforma. Automóvel de condômino furtado na rua. Ressarcimento de prejuízo causado a condômino, por culpa da síndica. Existência de precisa cobertura securitária para esta hipótese. Fato e valor do bem furtado não contestados. Situação que autoriza o ressarcimento pleiteado. Cobrança de indenização procedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Furto do bem. Existência de fortes indícios de fraude contra a seguradora. Extravio das chaves sem a posterior modificação das fechaduras. Demora de quarenta dias para comunicar o furto à empresa REsponsável por equipamento de localização e bloqueio instalado no veículo furtado. Ato privativo do segurado. Ação improcedente. Recurso da ré provido e da autora não provido.

4 - TJSC Administrativo. Veículo furtado e posteriormente encontrado pela polícia militar. Entrega do bem à polícia civil que o depositou em pátio particular. Liberação condicionada ao pagamento dos encargos decorrentes de remoção, depósito e guarda. Ausência de prova de que a vítima causou o evento originador do depósito ou de desídia nos procedimentos de liberação. Direito líquido e certo caracterizado para liberação do bem sem a cobrança dos custos. Sentença mantida. Reexame desprovido.

«Tese - Mostra-se inadequado condicionar a liberação de veículo furtado e apreendido ao pagamento de encargos pelo proprietário, a considerar, sobretudo, que ele não teve qualquer participação no cometimento das infrações.... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Veículo. Facultativo. Cobertura. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Veículo segurado furtado, porém localizado no curso da ação. Apólice contratada sob a modalidade perfil. Recusa administrativa de pagamento ilegítima, à míngua de comprovação de má-fé da segurada e de efetivo agravamento do risco segurado. Entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 465 do Superior Tribunal de Justiça. Seguradora responde pelos danos causados aos autores, nos moldes do CCB, art. 389. Recursos improvidos.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ipva. Licenciamento anual de veículo. Seguro obrigatório. Se o veículo for furtado, roubado ou sinistrado, o proprietário, mediante requerimento administrativo, fica isento do pagamento dos débitos decorrentes da propriedade do veículo, em razão de não mais exercer qualquer dos atributos inerentes à propriedade. Usar, gozar e dispor. Legalidade da exclusão da inscrição na dívida ativa. Havendo sucumbência recíproca, mas não proporcional, correta a condenação do ora recorrente ao pagamento da verba sucumbencial. Agravo interno no agravo em recurso especial do distrito federal a que se nega provimento.

1 - Conforme dispõe o art. 1 o. § 1o. da Lei 7.431/1985, se o veículo for furtado, roubado ou sinistrado, o proprietário, mediante requerimento administrativo, fica isento do pagamento dos débitos decorrentes da propriedade do veículo, em razão de não mais exercer qualquer dos atributos inerentes à propriedade: usar, gozar e dispor. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL. VEÍCULO FURTADO. ATUAÇÃO DA RÉ COMO SEGURADORA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TANTO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. UTILIZAÇÃO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE DESÁGIO DE 30% SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO USO PROFISSIONAL DO VEÍCULO SEGURADO - VALIDADE DA CLÁUSULA QUE DISCIPLINA O DESCONTO PELO USO PROFISSIONAL DO BEM EM RAZÃO DE MAIOR EXPOSIÇÃO À OCORRÊNCIA DE SINISTRO, DESGASTE DE PEÇAS, MAIOR QUILOMETRAGEM E MAIOR DEPRECIAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÃO APTAS A JUSTIFICAR A REFERIDA PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. SALVADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO PARÁGRAFO 1º DA CLÁUSULA 12.7, QUE POSSIBILITA À ASSOCIAÇÃO RÉ PROCEDER À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE FORMA DIRETA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGANDO AO AUTOR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. ABUSIVIDADE, POR OUTRO LADO, DO PARÁGRAFO 2º DA CLÁUSULA 12.7, QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A BAIXA DO GRAVAME. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE DEVERÁ PROCEDER AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO JUNTO À FINANCEIRA, LIMITADA A 100% DO VALOR DO VEÍCULO PREVISTO NA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO, E PAGAR EVENTUAL SALDO AO SEGURADO. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU OS DOCUMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO PARA OBTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE SEU VEÍCULO. FATO ESSE QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À RÉ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.

incontroverso que o automóvel do autor era utilizado profissionalmente no transporte de passageiros por aplicativo, conforme «Termo para Inclusão ao Programa de Proteção Veicular da Associação firmado entre as partes. Sabe-se também que uso profissional do veículo implica maior exposição à ocorrência de sinistro, maior desgaste de peças, maior quilometragem e, por consequência, maior depreciação e menor valor de revenda do bem. Tais circunstâncias são aptas a justificar a previsão contratual questionada, a qual não se revela abusiva, cujos termos estão redigidos de forma clara, objetiva, e de fácil compreensão pelo consumidor. ... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Veículo. Bem furtado. Recusa da seguradora quanto ao pagamento da indenização. Descabimento. Caminhão sinistrado registrado em nome do autor, mas na posse de seu cunhado. Irrelevância. Seguradora que no momento da assinatura da proposta não exigiu a indicação do nome do condutor a fim de aferir o valor do prêmio. Delito, ademais, que não guardou relação com eventual omissão da declaração do segurado. Irrelevância da discrepância do endereço mencionado no boletim de ocorrência e aquele indicado pela investigação particular realizada pela seguradora. Impossibilidade, ainda, da seguradora se furtar do pagamento da indenização direta ao segurado sob o argumento de que o bem se encontrava alienado fiduciariamente, uma vez que não colacionados aos autos documentos comprovando tal situação. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Alegação de abusividade quanto aos juros cobrados no instrumento firmado, além de questionamento acerca da cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bens - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Possibilidade de revisão dos juros em razão do REsp repetitivo 1.061.530/RS - Contudo, ausência de demonstração de que os juros seriam abusivos - Taxa de juros cobrada no instrumento firmado que se encontra em consonância com as praticadas pelo mercado - Inexistência, portanto, de ilegalidade - Manutenção da cobrança da tarifa de registro de contrato - Cobrança necessária e relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Cabível, ainda, a cobrança da tarifa de avaliação do bem considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Inexistência de demonstração de vantagem excessiva por parte da instituição financeira - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer. Roubo de veículo locado - Responsabilização do locatário. Coparticipação. Contrato firmado livre e conscientemente entre as partes. Dever de informação cumprido. Cláusulas com termos claros e expressos. Cobrança devida. Aditivo contratual determinava que a locadora deveria incluir insulfilm e rastreamento nos veículos locados. Entrega do veículo à locatária sem os acessórios de segurança. Sistema de monitoramento e insulfilm não garantem a inocorrência de furtos e roubos e recuperação do veículo. Pode o autor reclamar a restituição dos valores que desembolsou em razão do aditivo para que houvesse o monitoramento dos veículos, mas este direito não afeta o dever da coparticipação nos danos e sinistros ocorridos na vigência do contrato de locação, segundo os termos do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA

Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente a 100% do valor da Tabela FIPE do veículo furtado - Não acolhimento - Veículo oriundo de leilão - Indenização que deverá observar o deságio contratado (30%) - Inexistência de abusividade - Precedentes desta Corte - Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP REVISIONAL. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Encargo não previsto no contrato. Ausência, ademais, de prova de sua cobrança. Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem. Tema 958, do STJ. Cobranças permitidas, uma vez que comprovada a efetiva prestação dos serviços. Cobrança abusiva do seguro prestamista. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação autorizada. Comissão de permanência não cobrada. No caso concreto, houve pactuação de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Apenas os juros remuneratórios graduam os demais componentes da mora. Dinâmica permitida pelas Resoluções do CMN. Ausência de ilegalidade. IOF. Legalidade da Cobrança. Aplicação do entendimento firmado no REsp . 1.255.573/RS. Possibilidade, todavia, de recálculo do imposto, em razão do valor que deverá ser restituído ao apelante. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS INDEVIDAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. 1. Reconhecida a abusividade na cobrança do seguro, uma vez que não pode o consumidor ser impelido a tal contratação, de rigor a restituição da quantia de R$ 1.245,89, pois embora a parte requerente tenha firmado a proposta de adesão, inexiste nos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS INDEVIDAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. 1. Reconhecida a abusividade na cobrança do seguro, uma vez que não pode o consumidor ser impelido a tal contratação, de rigor a restituição da quantia de R$ 1.245,89, pois embora a parte requerente tenha firmado a proposta de adesão, inexiste nos autos a comprovação, que incumbia à parte ré, de que a contratação se deu por livre escolha, não consistindo em venda casada. 2. Quanto à tarifa de avaliação do bem, não carreado aos autos termo de vistoria, a cobrança mostra-se abusiva, pois o serviço não foi efetivamente prestado, sendo de rigor a devolução do valor de R$ 586,00. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

14 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Alegação de abusividade quanto aos juros cobrados no instrumento firmado, além de questionamento acerca da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bens - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Possibilidade de revisão dos juros em razão do REsp repetitivo 1.061.530/RS - Contudo, ausência de demonstração de que os juros seriam abusivos - Taxa de juros cobrada no instrumento firmado que se encontra em consonância com as praticadas pelo mercado - Inexistência, portanto, de ilegalidade - Tarifa de Cadastro que já teve sua validade assentada, estando o decisum em conformidade com o teor da Súmula 566/STJ -Manutenção da cobrança da tarifa de registro de contrato - Cobrança necessária e relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Cabível, ainda, a cobrança da tarifa de avaliação do bem considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Inexistência de demonstração de vantagem excessiva por parte da instituição financeira - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

ação indenizatória por cobrança indevida c/c repetição de débito - autora que se insurge contra cobranças insistentes referentes a contrato de financiamento de veículo já quitado - defesa com divagações genéricas e contraditórias que não explica as insistentes cobranças enviadas à autora - danos morais caracterizados - fixação de R$3.000,00 - valor condizente com as peculiaridades do caso concreto - ação parcialmente procedente. ... (Continua)

16 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Questionamento acerca das cobranças de comissão de permanência, das tarifas de registro de contrato, de cadastro, de avaliação de bens, além do seguro de acidentes pessoais - Sentença de parcial procedência que declarou abusiva a cobrança de seguro determinando a exclusão do valor e recálculo das prestações, bem como vedou a cobrança da comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Cobrança de seguro acidentes pessoais que deve mesmo ser afastada - Incidência do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Além disso, contratação conjunta com o financiamento do veículo, inexistindo qualquer similitude entre tais serviços - Venda casada configurada - Prática ilegal - Inteligência do CDC, art. 39, I - Afastamento que era mesmo de rigor - Cobrança de comissão de permanência que ocorreu de modo disfarçado - Incidência do disposto na Súmula 472/STJ - Manutenção do decisum, também neste ponto - Questionamento acerca da cobrança de registro de contrato e tarifa de cadastro - Manutenção - Cobrança da tarifa de cadastro que já teve sua validade assentada, estando o decisum em conformidade com o teor da Súmula 566/STJ - Registro de contrato - Inexistência de abusividade no caso concreto, posto que relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553/SP - Cabível, ainda, a cobrança da tarifa de avaliação do bem considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Validade na cobrança das tarifas questionadas - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COBRANÇAS LÍCITAS E COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Elisabete Constancio de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e de repetição de indébito referentes à cobrança de tarifas de registro de contrato e de cadastro, em contrato de financiamento veicular firmado com o Banco PSA Finance Brasil S/A. A autora sustenta a abusividade das cobranças e pleiteia a devolução dos valores em dobro. ... (Continua)

18 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição ao autor, de modo simples, das cobranças relativas ao seguro auto RCF e tarifa de avaliação de bens - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos quanto à cobrança de seguro - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Sentença mantida, neste ponto - Não obstante, possibilidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Inexistência de abusividade no caso concreto, posto que relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553/SP - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. «Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito". Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Irresignação limitada à cobrança das tarifas e prêmio do seguro. Tarifa de Cadastro. Recurso Especial repetitivo 1.251.331/RS. Legalidade da cobrança. Tarifas de Avaliação do Veículo Usado Financiado e Registro Contrato-Órgão de Trânsito. Recurso Especial repetitivo 1.578.553/SP. Legalidade, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusiva a cobrança. Tarifa de Avaliação do Veículo Usado Financiado. Prova da realização do serviço, mas, inferindo-se que ele foi prestado por terceiro, e, inexistindo comprovante de que o valor foi desembolsado pela requerida a esse terceiro, foi indevida a cobrança da Tarifa de Avaliação. Tarifa de Registro Contrato-Órgão de Trânsito. Ausência de prova da despesa do registro no DETRAN. Distinção entre registro de contrato e pré-gravame em relação a veículos. Cobrança indevida. Seguro. Recurso Especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes durante a sua vigência, conforme anexo contratual firmado entre as partes. Contudo, ressalvado esse entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declara-se abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição dos valores dessas últimas três rubricas devida, de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação (CCB, art. 405), restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. Sucumbência mantida à parte autora

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional.Contratos bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Empréstimo para aquisição de veículo automotor. Tarifa de cadastro. Entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 620). Tarifa sequer cobrada. Tarifa de avaliação deContrato. Aplicação do entendimento vinculante do REsp. Acórdão/STJ, do STJ (Tema 958). Prova da efetuação do registro e da avaliação veicular (art. 373, II do CPC). Devolução incabível. Seguroprestamista. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Ausência de comprovação da anuência voluntária a referida contratação. Venda casada. Cobrança indevida.Devolução simples da quantia.Readequação das parcelas. Redução do custo efetivo total em função da devolução da parcela de seguro. Cabimento. Devolução dos valores cobrados a maior, após o recálculo das parcelas vencidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Alegação de abusividade quanto aos juros cobrados no instrumento firmado, além de questionamento acerca da cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação de bens e do seguro prestamista - Sentença de parcial procedência que entendeu pela abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, fixando-os à média de mercado, bem como determinou o afastamento da cobrança da tarifa de avaliação de bens e seguro prestamista - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Possibilidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens - Cobrança necessária considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Inexistência de abusividade quanto aos valores cobrados - Julgamento que deve observar o Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553/SP - Reforma do decisum, neste ponto - Acolhimento do recurso também no tocante ao entendimento de que houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios - REsp repetitivo 1.061.530/RS que entende abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo, o que não é a hipótese dos autos - Taxa de juros cobrada no instrumento firmado que se encontra em consonância com as praticadas pelo mercado - Inexistência, portanto, de abusividade, devendo ser mantidas as taxas pactuadas - Não obstante, manutenção da determinação para restituição dos valores relativos à cobrança do seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Ônus da sucumbência que deve ser atribuído ao autor, que decaiu na quase totalidade de seus pedidos - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

22 - TJSP Veículo alienado. Falta de comunicação ao órgão de trânsito. Documento de autorização de transferência juntado aos autos comprovando a venda do veículo em questão. Sentença que reconheceu a procedência do pedido para declarar inexigível a cobrança de IPVA em relação à parte autora dos exercícios posteriores à transferência de propriedade do veículo descrito à inicial e manteve a responsabilidade Ementa: Veículo alienado. Falta de comunicação ao órgão de trânsito. Documento de autorização de transferência juntado aos autos comprovando a venda do veículo em questão. Sentença que reconheceu a procedência do pedido para declarar inexigível a cobrança de IPVA em relação à parte autora dos exercícios posteriores à transferência de propriedade do veículo descrito à inicial e manteve a responsabilidade do autor pelas multas de trânsito. Recurso não provido.

23 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. ROUBO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Imugnação aos benefícios da justiça gratuita. Impugnação absolutamente genérica e que mencionou pessoa jurídica, destoando da hipótese concreta dos autos. Mérito. Negativa de pagamento de indenização prevista em contrato, após roubo do veículo dos autores. Aplicação do CDC à relação jurídica das partes que é assegurada pelo contrato firmado, que garante indenização aos associados da apelada em caso de roubo veicular (assemelhado a seguro, art. 757, CC). Recusa de pagamento em razão de inadimplemento prévio de uma parcela devida pelo autor. Impossibilidade. Ré que continuou recebendo regularmente as contribuições e deixou de notificar expressamente o associado sobre suspensão do benefício. Aplicação da Súmula 616, C. STJ, por analogia. Precedentes deste E. TJSP. Comunicação do roubo em tempo absolutamente razoável, inclusive levando em consideração a dinâmica fática de roubo mediante emprego de arma de fogo contra o autor. Impedimento administrativo de circulação do veículo que não tem influência sobre o contrato firmado entre as partes. Descontos relativos à cota de participação do associado já realizado na r. sentença prolatada. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

Cédula de Crédito Bancário que não indica referidas cobranças. RECURSO NÃO CONHECIDO, neste ponto. ... (Continua)

25 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Alegação de abusividade quanto aos juros cobrados no instrumento firmado, além de questionamento acerca da cobrança da tarifa de registro de contrato - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Possibilidade de revisão dos juros em razão do REsp repetitivo 1.061.530/RS - Contudo, ausência de demonstração de que os juros seriam abusivos - Taxa de juros cobrada no instrumento firmado que se encontra em consonância com as praticadas pelo mercado - Inexistência, portanto, de ilegalidade - Cobrança de registro de contrato - Manutenção - Inexistência de abusividade no caso concreto, posto que relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Inexistência de demonstração de vantagem excessiva por parte da instituição financeira - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

26 - TJSP -

Seguro de veículo - Ação de cobrança de indenização securitária e de condenação à indenização moral - Veículo furtado - Demonstração de que a apólice reflete o que foi livremente contratado pela autora por contato telefônico, a adesão à cobertura básica que alcança apenas colisão e incêndio, não furto - Pedido improcedente - Apelo não provido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das tarifas cobradas em contrato de financiamento veicular firmado com instituição financeira, alegando que as tarifas de cadastro, registro e avaliação de bem remunerariam serviços não efetivamente prestados. ... (Continua)

28 - STJ Conflito negativo interno de competência. Limitação de diárias de veículo depositado em pátio legal. Recurso especial interposto por prestadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado, administradora do local em que guardado veículo apreendido, em face de acórdão favorável ao banco bradesco s/a. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência das turmas da segunda seção.

1 - Conflito negativo de competência suscitado pela Primeira Turma, em face de decisão da Quarta Turma deste Superior Tribunal, para processar e julgar o Recurso Especial 2.127.391 - RJ, interposto por Cevera - Prestadora de Serviços em Veículos Ltda, em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apel ação de Banco Bradesco S/A. para limitar as diárias ao período de seis meses, em condenação ao pagamento das despesas pelo tempo em que o veículo apreendido esteve depositado nas dependências da administradora.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC ao caso concreto. Juros capitalizados. Expressa contratação. Entendimento firmado no REsp. 973.827, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Manutenção da r. sentença. Recurso improvido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Ação de busca e apreensão de veículo. Financiamento quitado. Termo de liberação do ônus da alienação fiduciária juntado aos autos. Cumprimento da liminar em estacionamento de empresa onde o demandante trabalha. Prova oral nesse sentido. Culpa exclusiva da instituição financeira caracterizada. Cliente humilhado com a defesa apresentada pelo banco, com afirmação próxima ao gracejo e destituída de qualquer fundamento fático ou jurídico (de que se deve ao cliente culpa pela cobrança indevida). Majoração do dano moral a vinte vezes o valor da cobrança indevida. Indenizatória procedente. Recursos do autor provido e do banco improvido.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO.

Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão de afastar a cobrança do seguro. TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE REGISTRO. Cobranças indevidas, tendo em vista que não há prova da efetiva prestação dos serviços. Recurso parcialmente provido. Alteração da distribuição dos encargos de sucumbência... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Contratos bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que devem limitar os juros aplicados às taxas médias utilizadas no mercado. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade, porquanto as taxas foram fixadas em consonância com a média de Mercado. Entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Capitalização de Juros. Previsão contratual expressa a prever a cobrança de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Possibilidade. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 247). Tarifa de registro e avaliação. Aplicação do entendimento vinculante do REsp. Acórdão/STJ, do STJ (Tema 958). Avaliação veicular realizada. Veículo devidamente registrado em nome do Autor. Restituição incabível. Tarifa de cadastro. Entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 620). Legalidade na cobrança. Ausente notícia de que o consumidor tinha prévio relacionamento com a Instituição Financeira. Cobrança única autorizada. Seguro prestamista. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Ausência de comprovação da anuência voluntária a referida contratação. Venda casada. Cobrança indevida. Devolução simples da quantia. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Ação Declaratória de inexigibilidade de dívida, reconhecimento de prescrição, obrigação de não fazer e indenizatória. Cobrança indevida referente a Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo. Veículo foi devolvido. Consumido sustenta que com a entrega o débito foi quitado e são devidos danos morais pela cobrança da divida através de sms, mensagens e ligações. Sentença de parcial Ementa: Ação Declaratória de inexigibilidade de dívida, reconhecimento de prescrição, obrigação de não fazer e indenizatória. Cobrança indevida referente a Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo. Veículo foi devolvido. Consumido sustenta que com a entrega o débito foi quitado e são devidos danos morais pela cobrança da divida através de sms, mensagens e ligações. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o indigitado débito, em virtude da prescrição da Cédula de Crédito Bancário 8700672513, não mais cabendo qualquer cobrança seja judicialmente ou extrajudicialmente ou interpelação da parte requerida ao autor quanto ao contrato informado na inicial, sob pena de multa de R$200,00 para cada cobrança indevida, desde que devidamente comprovada e se realizada após a ciência da ré da presente condenação. Acertada a r.sentença prolatada que deve ser mantida em sua integralidade na medida em que reconheceu a existência da dívida que pode ser paga espontaneamente (fls 131), reconhecendo a prescrição e declarando sua inexigibilidade e não sua inexistência como quer fazer crer o recorrente. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO, PORQUE NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito referentes à cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de veículo, em contrato de financiamento veicular firmado com o Banco Bradesco Financiamentos S/A. O autor sustenta a abusividade das tarifas cobradas e pleiteia a devolução dos valores em dobro. ... (Continua)

35 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda declaratória de resolução contratual, por alegado vício redibitório. Falha de funcionamento manifestada pelo veículo dias após sua aquisição. Autora que se limita a indicar a existência de falhas no motor, e sucessivas idas do veículo a oficinas indicadas pela ré, sem indicar, de fato, a real natureza do problema manifestado, ou quais as peças realmente comprometidas. Ordens de serviço emitidas pelas oficinas para onde encaminhado o veículo não trazidas aos autos. Veículo com mais de 70.000 km, mesmo com tão somente dois anos de fabricação, vendido no estado que se encontrava. Vendedor, em hipótese de negociação de veículos usados, tanto mais quanto maior a antiguidade, que não responde, em princípio, pelo desgaste natural de peças e componentes, senão por problemas já existentes, sobretudo se dolosamente ocultados. Narrativa genérica e inespecífica da autora. Descumprimento do ônus de alegar, que antecede o de provar, como não permite, do mesmo modo, a responsabilização da vendedora, pela inidoneidade do objeto negociado. Telegrama enviado pela ré juntado aos autos pela própria autora indicando a disponibilidade do veículo para retirada e fixando-se prazo para tanto, sob pena de cobrança pela utilização de espaço na oficina mecânica e, igualmente, pela utilização do carro reserva. Inexistência de ilícitos quanto a tais aspectos. Sentença de improcedência integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

36 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

37 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Pretendida aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Irrelevância. Taxa de juros cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da pratica de mercado. Capitalização mensal de juros. Inexistência. Contrato firmado em parcelas fixas. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596/STF. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Súmula 294/S. Súmula 472/Superior Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso Desprovido.

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Improcedência - Insurgência da parte autora. ... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Contrato de seguro de veículo. Seguro firmado pela co-autora (esposa do proprietário do veículo). Ação proposta pelo proprietário do veículo em face da seguradora. Legitimidade ativa configurada, eis que se trata de estipulação em favor de terceiro, ainda que não expressa. Recurso provido para afastar a extinção do processo.

40 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. 973.827, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem, porquanto não comprovada a prestação do serviço. Tarifa de Seguro. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. IOF. Licitude. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifas administrativas. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem, porquanto não comprovada a prestação do serviço. Tarifa de Seguro. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifas administrativas. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem, porquanto não comprovada a prestação do serviço. Tarifa de Seguro. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. IOF. Licitude. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifas administrativas. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Afastada a cobrança da Tarifa de Seguro. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608 tão somente quanto aos descontos/pagamentos efetuados a partir de 30/03/2021. IOF. Licitude. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - STJ Alienação fiduciária. Banco. Alienação de veículo sem registro no órgão de trânsito competente. Cobrança, pelo antigo dono, de multas e encargos fiscais posteriores à alienação. Legitimidade passiva «ad casusam da instituição financeira que, com garantia de alienação fiduciária não registrada, emprestou ao adquirente os recursos utilizados na aquisição do automóvel. Inexistência.

«Havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência. Financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Abusividade contratual inocorrente. Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Taxa de juros aplicada, ademais, que não se mostra abusiva frente à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Despesas de cobrança de dívida e honorários advocatícios. Inexistência de nulidade na cláusula contratual. Devedor que responde pelos prejuízos a que sua mora der causa. art. 395, caput, do CC. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Seguro de proteção veicular. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... (Continua)

47 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Alegação de abusividade quanto aos juros cobrados no instrumento firmado, além de questionamento acerca das tarifas de avaliação de bens e registro de contrato, bem como do seguro prestamista - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial acolhimento - Cobrança de seguro prestamista - Necessidade de se observar o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução de valores que é de rigor e deve se dar de modo simples, por inexistir dolo do banco réu - Manutenção, contudo, quanto à cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bens - Cobrança necessária e relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Cabível, ainda, a cobrança da tarifa de avaliação do bem considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente, tão somente para afastar a cobrança do seguro prestamista - Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO. REJEIÇÃO.

autor alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de cadastro, tarifa de registro e seguro, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO.

O autor alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, tarifa de registro e seguro. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... (Continua)

50 - TJSP Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - Ato Administrativo - Taxa de Preservação Ambiental (TPA) - Município de Ubatuba - Pretensão de afastar a incidência da Lei Complementar Municipal 09/2018 - Descabimento - Lei municipal relacionada a assuntos de interesse local, nos moldes do art. 30, I da CF/88- Inexistência de proibição ao exercício da atividade empresarial do impetrante (locação de veículo) - Condicionamento das atividades dos particulares a fim de compatibilizá-las com o interesse público - Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade da LCM 09/2018 - Observância do disposto no CTN, art. 77 e do art. 145, II, da CF/88- A referida legislação é expressa ao prever o proprietário do veículo como sujeito passivo da obrigação, não cabendo interpretação extensiva, razão pela qual não vinga a alegação do(s) impetrante(s) no sentido de que são meras locadoras dos veículos conduzidos pelos locatários - Se a lei prevê expressamente que o sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário do veículo, não há como impor à Administração que, em virtude de convenção particular (contrato) firmado entre particulares (locador e locatário), exija a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental daquele que eventualmente contrata a locação de veículo de propriedade da empresa impetrante - Isso não retira a possibilidade de, havendo previsão contratual, o(s) impetrante(s) buscar(em) o ressarcimento dos tributos quitados diretamente do locatário com quem contratou, todavia, tal hipótese não gera qualquer modificação no sujeito passivo do tributo perante o fisco - A lei não apresenta qualquer vedação ao exercício da atividade empresarial ou de modelo de negócio do impetrante, apenas regulamentando o trânsito de veículos a fim de compatibilizá-lo com o interesse público - Isenção - Descabimento - Vedação legal - Inexistência do alegado direito líquido e certo - Precedente desta E. 18a Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.