conduta social
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Fixação da pena. Tóxicos. Drogas. Negativação da conduta social. Modificação de entendimento sobre o tema. Recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Negativação da conduta social com base em condenação com trânsito em julgado. CP, art. 42. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XLVI. CPP, art. 387.

«1 - A utilização de condenações com trânsito em julgado anteriores para negativar a conduta social era admitida porque os antecedentes judiciais e os antecedentes sociais se confundiam na mesma circunstância, conforme o CP, art. 42 anterior à reforma de 1984. Essa alteração legislativa, operada pela Lei 7.209/1984, especificou os critérios referentes ao autor, desmembrando a conduta social e a personalidade dos antecedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação a título de culpabilidade, personalidade e conduta social. Fundamentação suficiente para negativar a culpabilidade e a conduta social. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

3 - STJ Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Personalidade. Conduta social. Fundamentação insuficiente.

«1 - No caso em apreço, a pena-base foi majorada em razão da apreciação negativa da personalidade e da conduta social do agente, justificada pelo fato de ele possuir envolvimento com outros fatos ilícitos. ... (Continua)

4 - STJ Homicídio qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Personalidade. Conduta social. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1 - No caso em apreço, a pena-base foi majorada em razão da apreciação negativa da culpabilidade, personalidade, conduta social, motivos e consequências do crime. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Condenação anterior definitiva. Conduta social desvirtuada. Argumento idôneo. Inquéritos policiais. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como má conduta social. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Constrangimento ilegal em parte evidenciado.

1 - Evidenciada a existência de condenação anterior transitada em julgado ao tempo do cometimento do delito sub examine, justificada está a fixação da pena-base do acusado acima do mínimo legal, a título de conduta social desvirtuada.... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Valoração negativa da conduta social. Motivação concreta declinada. Recurso desprovido.

1 - A conduta social, p ara para fins do CP, art. 59, corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Conduta social. Valoração negativa baseada no histórico criminal. Ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que as condenações transitadas em julgado anteriormente não constituem fundamentos idôneos para certificar sua conduta social como inadequada. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso e receptação. Pena-base. Conduta social. Desvalor com base em condenação definitiva. Impossibilidade. Pleito de migração do fundamento empregado para a negativação da conduta social para os antecedentes. Reformatio in pejus. Agravo regimental improvido.

«1 - Descabe, por meio de habeas corpus, o emprego de fundamentação inovadora para o desvalor de vetorial considerada neutra pelas instâncias ordinárias, redundando, assim, no ilegal agravamento da pena imposta ao réu. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Consideração desfavorável da conduta social. Divulgação de mensagens pelas redes sociais que pertence ao mundo do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para o desvalor da conduta social o magistrado deve apurar a postura do réu no seio de sua família e da comunidade em que vive, no seu local de trabalho, na escola e na vizinhança, ou seja, deve observar como o réu se conduz em sociedade. ... (Continua)

10 - STJ Dosimetria. Primeira fase. Conduta social. Quantidade de substância. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - No caso em apreço, a pena-base foi majorada em razão da apreciação negativa da conduta social e da quantidade de substância apreendida em poder do réu. ... (Continua)

11 - STJ Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Primeira fase. Personalidade. Conduta social. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício.

«1 - No caso em apreço, a pena-base foi majorada em razão da apreciação negativa da personalidade e da conduta social do agente, justificada pelo fato de ele ter contra si diversas condenações, bem como o fato de haver indícios de que o acusado integra organização criminosa voltada para a prática de delitos patrimoniais. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Falsa identidade. Dosimetria. Condenações pretéritas transitadas em julgado. Desvalor da personalidade. Orientação Jurisprudencial do STJ revista, em relação à personalidade e à conduta social. Fundamentação inidônea. Readequação da pena-base.

1 - Quanto à personalidade, esta não pode ser valorada negativamente, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social como inadequada. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo contra agências dos correios. Dosimetria. Conduta social. Fuga de estabelecimento prisional. Exasperação. Impossibilidade.

«1. A conduta social, como circunstância judicial apta a exasperar a pena-base, tem por fim examinar a interação do agente em seu meio social (família, trabalho, escola, vizinhança etc). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Condenações pretéritas transitadas em julgado utilizadas para negativar a personalidade e a conduta social. Impossibilidade. Novo entendimento do STJ. Precedentes das duas turmas criminais. Afastadas as negativações da conduta social e da personalidade. Agravo regimental improvido.

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Da impetração não se conheceu porque substitutiva de revisão criminal. Pena- base. Vetores da culpabilidade, conduta social e circunstâncias do delito negativados mediante fundamentação idônea. Argumentos para afastar o desabono à conduta social. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpu s em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Caracterização. Conduta social. Descabimento. Consequências do crime. Grande quantidade da droga apreendida. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal configurado. Afastamento do exame negativo da conduta social. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Na hipótese, o impetrante não trouxe aos autos a folha de antecedentes criminais do paciente, documento indispensável para infirmar o entendimento das instâncias ordinárias, consistente na existência de maus antecedentes pelo paciente. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e conduta social. Ilegalidade flagrante. Existência.

«1. É vedado à parte inovar na minuta do agravo interno, pois não impugnada, oportunamente, no recurso especial, a matéria ficou acobertada pela preclusão. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Existência de ocorrências policiais. Conduta social. Impossibilidade. Súmula 444/STJ.

«1. No presente caso, não se pode exasperar a pena-base, quanto a conduta social, com fundamento na existência de grande número de ocorrências policiais envolvendo o réu. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos da Súmula 444/STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Condenações transitadas em julgado. Valoração negativa da conduta social. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - A existência de condenações definitivas na folha de antecedentes criminais não é fundamento idôneo para desabonar a conduta social, inclusive sob pena de bis in idem, tendo em vista que a presença das referidas máculas já foi empregada para avaliar negativamente os antecedentes do acusado. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Penal. Ameaça. Violência doméstica. Pena-base. Exasperação. Desvalor da conduta social. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 23/9/2015). ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicído qualificado. Dosimetria. CP, art. 59. Circunstância judicial negativa. Conduta social. Súmula 444/STJ. Não incidência. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

22 - STJ Processual penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Existência de ocorrências policiais. Conduta social. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Receptação. Violação do CP, art. 59 dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativada. Conduta social. Fundamento inidôneo. Suporte em condenações anteriores. Afastamento que se impõe. Prevalência do voto do relator, outrora vencido no julgamento do recurso de apelação.

«1 - Na análise das circunstâncias judiciais, assim se pronunciou o Magistrado singular: quanto à conduta social do réu, a condenação transitada em julgado de fl. 107 revela que o mesmo tem dificuldade em obedecer às regras de convívio social e faz do crime um meio de vida, comportamento que se constitui uma mácula do indivíduo em meio à sociedade em que vive. ... (Continua)

24 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Existência de condenações anteriores com trânsito em julgado. Fundamento para desvalorar os maus antecedentes e a conduta social. Motivação inadequada.

«1. A circunstância judicial conduta social, prevista no CP, art. 59 - Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Conduta social. Condenação com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

«1. A circunstância judicial da conduta social pode ser desvalorada, acarretando exasperação da pena-base, com fundamento na existência de condenação com trânsito em julgado, desde que não ocasione o vedado bis in idem. Entendimento abrangido pela Súmula 83/STJ - STJ. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Exasperação da pena-base. Vetor conduta social devidamente fundamentado.

«I - A circunstância judicial da conduta social retrata o papel na comunidade, inserida no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, não sendo idôneo supedanear a elevação da pena quando não há notícias negativas sobre esses aspectos sociais do comportamento do réu. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Conduta social desfavorável. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Dosimetria. Circunstância judicial conduta social. Fundamento idôneo. Agravo desprovido.

«- A conduta social é avaliada de acordo com o comportamento do agente em seu meio social, familiar ou profissional, de forma que constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da referida circunstância o envolvimento do recorrente - Chefe do Executivo Local - em quadrilha envolvida em falsificação de documentos e outros crimes que além de abalarem a fé pública trouxeram prejuízo ao erário municipal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Conduta social. Condenações anteriores definitivas. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a utilização de condenações definitivas, desde que distintas, na primeira fase da dosimetria, para fins de exasperação da pena-base, como maus antecedentes, personalidade e conduta social, sem que tal importe em bis in idem (ut, HC 365.803/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 04/11/2016) ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Consequências do delito. Qualificadora do feminicídio. Quantum de aumento. Proporcionalidade.

1 - A pena-base foi exasperada em 1/2 acima do mínimo legal, sendo valoradas negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, consequência do delito, bem como a qualificadora do feminicídio, o que corresponde a menos de 1/6 para cada vetorial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Afastamento da análise desfavorável da conduta social do réu. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

«1. A valoração negativa da conduta social do acusado foi baseada no fato de que o delito apurado nos autos foi praticado no momento em que ele havia sido beneficiado com saída temporária. Tal circunstância indica o comportamento negativo do agravante «quando inserido na sociedade, definição trazida pela própria defesa. ... (Continua)

32 - STJ Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Única condenação transitada em julgado considerada também para fins de reincidência. Bis in idem. Impossibilidade.

«Havendo em desfavor do recorrente o registro de apenas uma condenação com trânsito em julgado, que foi considerada na segunda fase da dosimetria, não se justifica o aumento da pena-base em razão da conduta social «voltada para a prática de delitos, sob pena de se valorar duas vezes o mesmo fato em seu desfavor, incorrendo no vedado bis in idem.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Conduta social. Ausência de fundamentação idônea.

«I - Não obstante o entendimento de que a dosimetria da pena é questão ligada, necessariamente, ao mérito da ação penal e, por isso, dependente do conjunto fático-probatório, não sendo possível o reexame desses elementos pelas instâncias superiores, admite-se reforma quando os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias não se mostrarem aptos a sustentar a exasperação. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Dosimetria. Conduta social. Liberdade provisória. Fundamento inidôneo. Ação penal sem trânsito em julgado.

«1 - Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Ausência de fundamentação válida para incremento da pena quanto à conduta social e personalidade agravo desprovido.

«I - Sabe-se que a circunstância da conduta social, afere a adequação do estilo de vida o réu perante a sociedade, família, ambiente de trabalho, vizinhança, dentre outros aspectos de interação social. Acerca da personalidade do paciente, considerações dissociadas de qualquer fundamentação concreta, não podem justificar o estabelecimento da pena-base acima do mínimo. Ademais, dificilmente constam dos autos elementos suficientes para que o julgador possa chegar a uma conclusão cientificamente sustentável. ... (Continua)

36 - STJ Pleito pelo afastamento da consideração negativa relacionada à conduta social. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.

«1. Não é possível a análise da suposta ilegalidade na consideração negativa da conduta social, porquanto tal matéria somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Pena e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Envolvimento com drogas. Alegação do Ministério Público de ilegalidade no afastamento da conduta social dos pacientes.

«1 - Ainda que o agravante alegue que os pacientes, ora agravados, estivessem envolvidos com drogas, a conduta social não pode ser considerada desfavorável por tal razão. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furtos simples e qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Vetoriais desfavoráveis. Conduta social e personalidade. Condenações anteriores definitivas. Motivação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - De acordo com o entendimento desta Sexta Turma, a existência de condenações anteriores transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto como maus antecedentes, bem como conduta social e personalidade, desde que diferentes as condenações consideradas, sob pena de bis in idem (AgRg no HC 1448.263/MS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 27/9/2018). ... (Continua)

39 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Má conduta social. Existência de fundamento concreto apto a justificar a elevação da reprimenda. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração como má conduta social para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental n o habeas corpus. Furto. Livramento condicional. Reiteração delitiva. Conduta social negativa. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade do sopesamento desfavorável da conduta social, em decorrência da reiteração delitiva durante o livramento condicional. ... (Continua)

41 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Má conduta social. Existência de fundamento concreto apto a justificar a elevação da reprimenda. Coação ilegal inexistente.

«1. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da conduta social do paciente, quando possui condenação transitada em julgado por crime praticado com violência doméstica, o que revelaria a sua inclinação à prática delitiva e o seu comportamento agressivo até mesmo no âmbito familiar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. CP, art. 59. Valoração negativa da conduta social com base em condenações pretéritas. Fundamentação inidônea. Precedentes. Ordem concedida.

1 - A existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base na vetorial conduta social. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Criminal. Resp. Dosimetria. Inquéritos policiais e processos em andamento. Consideração a título de personalidade, má conduta social ou maus antecedentes. Impossibilidade. Recurso provido.

I - A existência de inquéritos ou ações penais em andamento não maculam o réu como portador de maus antecedentes, de má conduta social e nem de personalidade voltada para a prática de delitos, suficientes para, na análise das circunstâncias do CP, art. 59, aumentarem a pena-base acima do mínimo legal. (Precedentes).... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Personalidade e conduta social. Condenações pretéritas. Fundamento inidôneo. Acórdão reformado. Precedentes da quinta turma. Agravo regimental desprovido.

«1 - A eg. Quinta Turma, em recente julgamento do HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, firmou posicionamento no sentido de que condenações pretéritas, ainda que transitadas em julgado, não constituem fundamentos idôneos a desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Personalidade e conduta social. Condenações pretéritas. Fundamento inidôneo. Acórdão reformado. Precedentes da quinta turma. Agravo regimental desprovido.

«1 - A eg. Quinta Turma, em recente julgamento do HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, firmou posicionamento no sentido de que condenações pretéritas, ainda que transitadas em julgado, não constituem fundamentos idôneos a desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Pena-base. Negativação. Conduta social. Condenações pretéritas. Utilização. Ilegalidade. Maus antecedentes. Caracterização. Período depurador. Pena-base acima do mínimo. Reincidência. Regime fechado. Ilegalidade. Inexistência. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que as condenações transitadas em julgado anteriormente não constituem fundamento idôneo para estabelecer a vetorial da conduta social como inadequada. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Roubo circunstanciado. Pena. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Condenação transitada em julgado antes da sentença. Maus antecedentes. Possibilidade. Conduta social. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 157, § 2º, I, II, V

«Condenação referente a fato anterior transitada em julgado antes da sentença condenatória também pode ser considerada como maus antecedentes. O fato de o réu ter pouco estudo, fumar e ingerir bebida alcóolica, peculiaridades que, a princípio, trazem malefícios a si mesmo, é inadequado para avaliar a sua conduta social, circunstância judicial que se relaciona com "seu comportamento no trabalho e na vida familiar, ou seja, seu relacionamento no meio onde vive" ("Código Penal Comentado", Celso Delmanto, 5ª ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro, Renovar, 2000, p. 59). Ordem parcialmente concedida para determinar ao Tribunal de origem que refaça a dosimetria no que tange à fixação da pena-base, excluindo as considerações relativas à personalidade e à conduta social do paciente.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Exasperação da pena-base. Conduta social. Usuário de drogas. Ausência de motivação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - O decisum combatido foi claro ao demonstrar que parte dos elementos descritos no acórdão impugnado - valoração negativa da conduta social do réu, por ser usuário de drogas - não era idôneo para justificar a exasperação da pena-base. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Majoração. Conduta social. Processos criminais em curso. Utilização. Descabimento. Causas especiais de aumento. Pena. Majoração apenas em razão do número. Falta de fundamentação.

1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de má conduta social.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Dosimetria. Pena-base. Conduta social e circunstâncias do delito. Fundamentação válida. Súmula 83/STJ.

1 - «A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). ... (Continua)