1 - TJDF Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Petição inicial. Indeferimento. Fatura de cartão. Contrato de adesão. Ausência de prova. Não ocorrência. Desbloqueio e uso do cartão. Contrato aceito. Fatura. Prova do débito. Assinatura do contrato. Desnecessário. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 320.
«1. A ação Monitória tem como finalidade constituir título executivo judicial, tendo por base prova escrita da relação obrigacional. Além dos requisitos genéricos de qualquer petição inicial, enumerados no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, é instruída com prova escrita sem força de título executivo, indispensável à propositura do procedimento monitório. Inteligência do CPC/2015, art. 700. ... ()
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2 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MUTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO CORRÉU (EMBARGANTE) IMPROVIDA.
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA.Ação Monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso do corré (embargante). A não localização da parte, apesar da diligências realizada no endereço constante nos autos, autorizava a citação por edital. A lei não exige, para convalidar a ficta citação, diligências adicionais, quando já buscada nos endereços indicados nos autos (inclusive na indicado no contrato discutido nos autos). Validade da citação por edital reconhecida. Embargos à ação monitória julgados improcedentes, convertendo-se o mandado monitório em mandado de execução. ... ()
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3 - TAMG Ação monitória. Contrato de locação. Telefone. Prova escrita. Título sem força executiva. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A ação monitória possui como requisito essencial o documento escrito. Se este, apesar de não possuir a eficácia de título executivo, permite a identificação de um crédito líquido e certo, goza de valor probante, sendo merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória, para possibilitar o procedimento monitório. O contrato de locação de telefone assinado pelo devedor e fiadores, acompanhado das contas telefônicas de sua responsabilidade, enquadra-se no conceito de prova escrita do CPC/1973, art. 1.102-A.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação monitória. Inexistência de contrato de adesão. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação monitória. ... ()
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5 - TJSP Promessa de Compra e Venda. Ação monitória. Inadimplemento incontroverso. Índice IGPM previsto no contrato em razão da Pandemia da Covid-19. Efeitos decorrentes da pandemia que por si só não autorizam as cláusulas previamente ajustadas. Onerosidade excessiva e desequilíbrio entre as partes não comprovada. Possibilidade de penhora de bem de família quando a dívida é decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. Embargos monitórios parcialmente acolhidos para determinar o recálculo da multa. Ação monitória parcialmente procedente.
Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Cláusulas contratuais estipulando as condições financeiras do contrato que se afiguraram, claras e transparentes. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO INCONTROVERSA, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DA CIDADE DA SEDE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATO DE ADESÃO. AÇÃO AJUIZADA NA CIDADE DE PIRACICABA, DISTANTE APROXIMADAMENTE 300 KM DA CIDADE DO DOMICÍLIO DA RÉ E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII. ABUSIVIDADE RECONHECIDA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, NOS TERMOS DO ART. 51, IV E XV, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DE ORIGEM CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE E A DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, ANTE EVIDENTE PREJUÍZO ACARRETADO À RÉ.
Recurso provido.... ()
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7 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Aplicação da Súmula 541/STJ. Taxa de juros. Pretensão recursal subsidiária de aplicação da taxa divulgada pelo BACEN. Pretensão não englobada na petição inicial, o que configura inovação recursal, não pode ser aqui conhecida. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. Além disso, os encargos moratórios pactuados no contrato observaram a previsão legal, não havendo abusividade. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nada obstante a isso, não prospera a irresignação do autor, por não haver previsão da respectiva tarifa no contrato impugnado. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Monitória. Contrato de cartão de crédito. Ação instruída com proposta de adesão e extratos da administradora do cartão. Prova escrita suficiente para demonstrar a existência da relação negocial, que, todavia, não demonstra o «quantum pretendido pela autora. Extratos lavrados unilateralmente, não têm o condão de comprovar o montante do débito. Circunstância em que a administradora que não se desincumbiu do ônus da prova. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito monitório. Recurso Provido
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato administrativo. Índice de correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso especial, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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10 - TJRS Direito público. Programa primeiro emprego. Verba. Repasse. Descabimento. Cláusula contratual. Descumprimento. Contrato. Vigência. Não observância. Apelação cível. Contrato administrativo. Ação monitória. Termo de adesão ao programa primeiro emprego.
«A condição para o repasse, a ser levado a efeito pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme cláusula segunda, é a contratação e permanência, por 12 (doze) meses - período de vigência do referido termo - de dois jovens indicados pelo Programa Primeiro Emprego, mediante prestação de contas pela empresa contratante (cláusula quarta). Dos dois jovens contratados, apenas um deles permaneceu durante todo o período de vigência do Termo, sem que tenha sido levado a efeito qualquer substituição. Em descumprindo a autora com o avençado, justifica-se o não-repasse da verba pelo Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Serviços executados. Pagamento com juros e correção. Direito. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Aresto recorrido. Fundamento inatacado.
1 - Em ação de cobrança proposta com o fito receber valores de contrato administrativo, o Tribunal local entendeu devido o pagamento pelo prosseguimento da execução das obras pela contratada, mesmo após cientificada da ordem de suspensão do contrato, com base nas circunstâncias fáticas do caso concreto, bem como ancorado nas conclusões do laudo pericial, anotando, ainda, que deviam ser observadas as disposições contratuais acerca dos juros de mora e da correção monetária, «prestigiando, assim, a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos".... ()
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12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por rompimento do equilíbrio econômico e financeiro de contrato. Termos aditivos celebrados ao final do período de vigência dos preços do contrato aditado, para abrir mão da correção monetária do período passado e estabelecer os mesmos preços, inalterados, para o período subsequente, discriminados nos aditivos. Renúncia expressa à correção monetária. Possibilidade. Pagamento e quitação dos serviços na época própria pelos valores contratados.
«1 - Termos aditivos formalizados durante a contratualidade, que postergaram os prazos de vigência dos contratos de prestação de serviços, e estabeleceram cláusulas que mantinham inalterados os preços fixados no início da contratação. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos. Contrato de empréstimo. Relação de consumo. Previsão contratual de honorários advocatícios em caso de mora ou inadimplemento. Agravo não provido.
«1 - Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. ... ()
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14 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, verifica nos autos a comprovação do serviço. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - STJ Ação monitória. SFH. Contrato de aquisição da casa própria. Demonstrativo do débito. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 247/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... É que o aresto hostilizado está em harmonia com o entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inicial da ação monitória deve vir acompanha com o demonstrativo do débito, de modo que se possa conferir ao devedor conhecimento de sua dívida. Nesse sentido, registre-se, entre muitos, o seguinte julgado: ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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16 - TJSP Contrato. Financiamento rural. Ação revisional. Utilização da variação e índice do preço mínimo do produto financiado como fator de correção monetária. Inadmissibilidade. Contrato firmado anteriormente à Lei 8880/94. Possibilidade de adoção para os pactos futuros. Procedência mantida. Recurso não provido.
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITO RELATIVO A CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação Monitória proposta, constituindo título executivo judicial o valor de R$ 3.900,09, relativo ao débito de cheque especial, com correção monetária e juros de 1% ao mês. A apelante requer o acréscimo de valor referente a débito no cartão de crédito, totalizando R$ 24.592,66, valor que não foi considerado na sentença de primeiro grau. ... ()
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18 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifas Administrativas . Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, houve a comprovação do serviço. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso, não houve abusividade no valor cobrado. Tarifa mantida. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, verifica nos autos a comprovação do serviço. Sentença mantida. Apelação Não Provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1.
Ao julgar o RE Acórdão/STF, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. 2. No caso concreto, porém, a Corte Regional não consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. 3. Dessa forma, uma vez que ausente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, a eficácia liberatória do contrato de trabalho limita-se às parcelas e aos valores constantes do respectivo recibo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1. Precedentes da SBDI-1/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. REFLEXOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE AÇÃO COLETIVA NAS VERBAS RESCISÓRIAS. A Corte Regional manteve a sentença que julgou procedente o pedido do reclamante ao pagamento de diferenças nas verbas rescisórias decorrentes do aumento da base de cálculo, obtido por meio da ação coletiva 0010799-06.2015.5.18.0017. O TRT, após análise da prova que consta dos autos, consignou que o reclamante fez parte do rol dos substituídos da ação coletiva referida, e que, no entanto, quando da propositura da ação coletiva, o reclamante encontrava-se com o contrato de trabalho vigente, motivo pelo qual não houve reflexos das diferenças salariais decorrentes do desvio de função entre os vencimentos dos cargos de técnico industrial em eletrotécnica e eletricista nas verbas rescisórias. Nesses termos, registrou que, reconhecido o direito do reclamante a vencimento superior ao que vinha percebendo, e considerando que as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média remuneratória do obreiro, concluiu como correta a sentença ao deferir os reflexos das diferenças nas verbas rescisórias, ante o aumento da base de cálculo. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL . O CLT, art. 840, § 1º estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2º). Nesse contexto, esta Turma adota o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. Mantém-se, portanto, o afastamento da determinação de limitação da condenação aos valores apontados de forma estimada na inicial. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação, em 2019. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. O TRT postergou para a liquidação a fixação do índice de correção monetária. Com efeito, o recurso de revista da parte se encontra desfundamentado no particular, uma vez que a recorrente não apontou qualquer violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco divergência jurisprudencial. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... ()
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21 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de restituição de quotas. Exclusão do consorciado. A devolução dos valores pagos deve ocorrer até trinta dias após o encerramento contábil do grupo. Correção monetária incidente a partir de cada desembolso e cômputo dos juros moratórios que se dá após o trigésimo dia do encerramento do grupo. Taxa de adesão devida pelos serviços prestados na vigência do contrato. Recursos do autor e da ré parcialmente providos.
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22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, C. STJ). Situação excepcional caracterizada. Elementos probatórios que evidenciam a manifesta abusividade dos juros pactuados, em virtude da desvantagem exagerada imposta à consumidora (art. 51, IV, §1º, III, CDC), consideradas as peculiaridades do caso concreto. Prova pericial desnecessária. Garantia de práticas de crédito responsável que é direito básico do consumidor (art. 6º, XI, CDC). Dever da instituição financeira de avaliar, de forma responsável, as condições de crédito (art. 54-D, II, CDC). Revisão do contrato para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (Súmula 530, C. STJ). Restituição dos valores cobrados a maior. Substituição da taxa SELIC determinada na sentença pela incidência de correção monetária a contar de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, conforme previsto no contrato e requerido pela recorrente. Honorários sucumbenciais. Demanda de menor complexidade, que não justifica a adoção como honorários mínimos dos valores previstos na tabela da OAB/SP. Natureza orientadora, sem caráter vinculativo. Arbitramento do patamar mínimo por equidade. Recurso provido em parte... ()
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23 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do banco autor, alegando: (a) imposição indevida do ônus sucumbencial em seu desfavor, sob o argumento de não ter dado causa ao ajuizamento da ação, com fundamento no Princípio da causalidade; (b) existência e validade do negócio jurídico firmado entre as partes; (c) a contratação do Fundo Garantidor de Operações (FGO) não isenta o consumidor de honrar as obrigações de pagamento assumidas; (d) improcedência indevida da ação, ante a demonstração da dívida e utilização do crédito concedido pela parte ré; (e) improcedência indevida da ação, pois cabia ao juiz de primeiro grau solicitar os documentos que entendesse faltantes, por meio de emenda à inicial. ... ()
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24 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO -
Bancários - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Capitalização diária de juros - Possibilidade - Previsão expressa da adoção do regime de capitalização diária -Súmula 539 do C. STJ - Juros remuneratórios abusivos - Incorrência - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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25 - TJSP Perito. Salário. Ação monitória. Contrato de adesão firmado com instituição financeira. Arguição de falsidade documental. Exceção à regra geral. Na hipótese de impugnação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. CPC/1973, art. 389, II. Decisão mantida. Recurso não provido.
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26 - TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença que acolheu os embargos monitórios, reconhecendo a prescrição - Irresignação da parte autora-embargada.
Prescrição - Inocorrência - Termo inicial que se dá a partir do vencimento de cada parcela e não da data de emissão das notas fiscais - Necessidade de observância da suspensão do prazo prescricional durante o tempo previsto na Lei 14.010/2020, art. 3º, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) - Precedentes. Pretensão monitória embasada em contrato de franquia empresarial, com emissão de notas fiscais para pagamento parcelado da taxa inicial pactuada - Inadimplemento do franqueado incontroverso, ausente comprovação do alegado descumprimento contratual por parte da franqueadora - Inexistência, ademais, de abusividade na adoção do IGPM como índice de atualização monetária, tampouco na taxa de juros e na multa cobradas - Princípio do «pacta sunt servanda - Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cobrança após o vencimento dos contratos. Incidência da Súmula 294/STJ. Vedação da cobrança cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e multa contratual. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.
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28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Internação sob o amparo de convênio médico. Ausência de apresentação, pelo autor, de prova inequívoca de que o convênio recusou o pagamento das despesas reclamadas. Impossibilidade de verificação da legitimidade de eventual recusa. Cláusula do termo de responsabilidade que, ao determinar que o paciente responda pelas despesas não cobertas pelo convênio, revela-se abusiva e incompatível com o CDC. Cláusulas de contrato de adesão que devem ser interpretadas em favor do aderente. Documentos trazidos com a inicial (duplicatas sem aceite e contas hospitalares produzidas unilateralmente) que não consubstanciam prova escrita de obrigação assumida pela requerida, inviabilizando a pretensão monitória. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à ação monitória.
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29 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo/cédula de crédito bancário.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Tabela price. A discussão a respeito da licitude do uso da tabela Price no caso concreto é de todo inócua. A uma, porque a capitalização, na espécie, era permitida. A duas, porque, cuidando-se de mútuo com parcelas fixas, não há falar em capitalização ilegal de juros, uma vez que eles são calculados de início, não havendo produção de novos juros sobre aqueles anteriores. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O valor cobrado pelo réu está dentro do limite máximo permitido pelo Banco Central para o período que o contrato foi firmado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJSP CONTRATO. Bancário. Revisão. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano, eleváveis de 1% (um por cento) em caso de mora. Multa contratual a ser reduzida a 2% (dois por cento) pela aplicação do CDC. Possibilidade da contratação da correção monetária pelos índices de correção das cadernetas de poupança. Impossibilidade da contratação de comissão de permanência e de encargos moratórios outros. Inexistência de contratação «casada de seguro. Validade de contrato de adesão, ressalvadas as ilegalidades ou abusividades. Necessidade de repetição do pagamento indevido com consectários legais. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação revisional de contrato.
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32 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Acidente de veículo. Negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado. Teste de bafômetro não realizado. Cláusulas limitativas de garantia securitária constante das condições gerais e específicas do contrato. Ausência de prova da cientificação do segurado acerca de tais condições. Pacto submetido às regras, do CDC. CDC. Interpretação restritiva. Princípio da boa-fé. Contrato de adesão. Descumprimento do dever de informação pela seguradora. Ausência de prova robusta de que o condutor estaria embriagado, muito menos de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. Indenização devida. Determinação para entrega do salvado ou abatimento de eventual valor percebido decorrente da sua venda a ser apurada por ocasião do pagamento da indenização. Incidência da correção monetária sobre os valores a serem abatidos da indenização. Condenação implícita. Termo inicial da incidência da correção monetária que deve ser a data da negativa do pagamento perquirido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado, por si só, não é causa excludente da obrigação de indenizar. ... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação monitória. Cartão de crédito e cédulas de crédito bancário. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Inadimplemento constatado. Dívida comprovada pelos instrumentos contratuais juntados e por outros documentos. Condições das operações que foram devidamente informadas. Recorrente que não nega a existência da dívida. Alegações genéricas da requerida que não são capazes de demonstrar qualquer irregularidade nas contratações. Adimplemento de parte da dívida que não foi demonstrado. Transtorno psicológico de compulsão em compras que não é suficiente a afastar a cobrança. Mantida a constituição do título executivo judicial. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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34 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O valor cobrado pelo réu está dentro do limite máximo permitido pelo Banco Central para o período que o contrato foi firmado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que a autora deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Recalculo das prestações. As prestações do financiamento devem ser recalculadas excluindo-se o encargo declarado abusivo. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Anos letivos de 2005 e 2006. Parcelas cobradas e relacionadas no demonstrativo de débitos que não correspondem aos contratos juntados. Descabimento. Inexistência de prova escrita a justificar a legitimidade dos valores cobrados na inicial. Carência da ação decretada por falta de interesse de agir. Adoção do disposto no art. 252 do regimento interno desta corte de justiça. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido
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36 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973 ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Demonstrativo do débito. Necessidade. Súmula 247/STJ. Precedentes. Natureza do contrato celebrado. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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37 - TJSP Competência. Foro. Ação Monitória. Prestação de serviços educacionais. Contrato de adesão. Decisão que declinou o foro, de ofício, em prejuízo de cláusula contratual do foro de eleição. Previsão legal atribuindo tais poderes para o juiz. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Municípios que distam entre si 300km. Dificuldade de defesa reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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38 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Compra e venda. Imóvel. Correção monetária. Índice. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Bem imóvel. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de compensação/repetição de indébito. Substituição do cub/RS- habitacional ponderado como fator de correção, em razão de sua extinção, para o cub/RS-sindiscon, padrão normal. Possibilidade. Inaplicabilidade do inpc à espécie.
«Consoante remansosa jurisprudência desta Câmara, é cabível a adoção do CUB como fator de correção, porquanto índice que melhor reflete a valorização monetária na construção civil. Contudo, firmado o contrato de promessa de compra e venda anteriormente à extinção do CUB/RS - Habitacional Ponderado, cabível a adoção do índice que posteriormente veio a lhe substituir, o CUB/RS-SINDUSCON, no padrão normal, em razão das características do imóvel objeto do contrato, afastando-se a incidência do INCC. Uma vez não comprovada a alegação de incidência de juros em momento anterior à conversão do indexador para a moeda corrente, ônus que incumbia à autora, merece rejeição a irresignação quanto à forma do cálculo apresentado pela demandada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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39 - TJSP Ação monitória. Locação de imóvel. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo dos réus.
Verificada a existência de prova escrita apta a embasar a ação monitória. CPC, art. 700. Não é imprescindível que o documento emane do devedor, tampouco é imprescindível a sua anuência, mas é necessário que seja possível deduzir dos títulos a existência da dívida. «Contrato de locação não assinado pelo locatário e fiadora. Associados a esse documento, foram também apresentados com a inicial comprovantes de pagamentos dos aluguéis para o autor, correspondências em nome do locatário com o endereço do imóvel objeto da locação. Mensagem do locatário por Whatsapp, em que ele, ao receber a cobrança do débito locatício, não nega a sua existência e afirma não ter condições financeiras de pagá-lo. Validade de prints de Whatsapp como prova. Requeridos admitem a existência do débito nos embargos monitórios, embora façam alusão a abatimento que entendem devido. Inexistência de mínima demonstração idônea do dispêndio do valor que os réus pretendiam abater da dívida. Sentença mantida em relação ao corréu, locatário. Fiadora. Fiança é contrato solene que exige a forma escrita (CC, art. 819). Como o instrumento escrito da locação não está assinado pela corré, não houve a fiança. Recurso parcialmente acolhido, para que sejam julgados procedentes os embargos e improcedente o pedido monitório em relação à co-embargante fiadora. Reconvenção. Para a aplicação ao autor reconvindo da penalidade prevista no art. 940 do CC, seria necessária a prova de sua má-fé, o que não restou demonstrado nos autos. Jurisprudência do E. STJ. Súmula 159 do E. STF. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora - Parcial procedência.
Negativa da contratação de empréstimo consignado nas condições previstas - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica no sentido de falsidade da assinatura do contrato - Nulidade do contrato - Inexigibilidade do débito - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Recurso do Banco réu negado. Alegação de que foi oferecida portabilidade de empréstimo em melhores condições, devendo o Banco réu manter a proposta - Descabimento - Proposta oferecida pelo WhatsApp sem formalização por contrato - Não demonstrada participação do Banco réu a justificar a procedência da ação de obrigação de fazer - Recurso adesivo da autora negado. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora ao se beneficiar do empréstimo depositado em sua conta - Danos morais não evidenciados - Recurso do Banco réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora. Repetição do indébito - Taxa Selic - Cabimento - Incidência da taxa Selic a qual contempla juros moratórios e correção monetária na sua composição, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ), sem cumulação com qualquer índice de correção monetária - Precedentes - Recurso do Banco réu provido. Recurso do Banco réu provido em parte, negado provimento ao recurso adesivo da autora.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TAPR Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Ação para reembolso de despesas de internamento. Contrato de adesão. Cláusula restritiva quanto ao período máximo de internamento. Interpretação mais favorável ao consumidor. Correção monetária desde a data do desembolso. Inexistência de litigância de má-fé. Procedência. CDC, art. 47 e CDC, art. 54. (Com doutrina e jurisprudência).
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42 - TJSP Correção monetária. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de restituição de valores. Incidência da correção a partir do efetivo desembolso. Cabimento. Recurso adesivo do autor provido.
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43 - TJSP Contratos bancários. Ação monitória. Abertura de crédito em conta corrente (cheque empresarial). Exceção de incompetência. Rejeição. Manutenção.
A legislação consumerista é inaplicável à hipótese em exame, uma vez que contrato foi celebrado para dinamizar, incrementar a atividade empresária da corré pessoa jurídica. Cuida-se de relação de insumo, e não de consumo. A cláusula de eleição de foro goza de validade no caso concreto. Cuida-se de ação monitória que tramita em processo digital, cujo objeto é a cobrança de dívida constante em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Apesar da distância entre o foro em que a ação foi ajuizada e a Comarca onde os réus mantêm sede e domicílio, a natureza da ação não exige, ao menos a princípio, o comparecimento pessoal das partes à Vara - o que termina por afastar quaisquer óbices ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo cogitar de ofensa a tais garantias constitucionais. Os réus tinham ciência (ao menos deveriam ter) da cláusula eletiva e não se opuseram no momento oportuno. Além disso, não estavam obrigados a tomar empréstimo ao autor. Poderiam fazê-lo com outra instituição financeira. No entanto, preferiram contratar com ele, muito provavelmente por haverem obtido condições mais favoráveis. E mais: não há prova da hipossuficiência de qualquer natureza. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. seguro prestamista e assistência. Insurgência que não comporta acolhimento, pois não houve cobrança de seguro prestamista e nem de assistência no contrato impugnado. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de abertura de crédito, mediante ação monitória. Cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Provimento negado.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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46 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Ação parcialmente procedente. irresignação do autor e do réu.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Abusividade do valor praticado. Inocorrência. Sentença mantida neste ponto. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o consumidor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Sentença mantida neste ponto. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, não se verifica nos autos a comprovação do serviço. Afastamento da cobrança da tarifa reconhecido pela sentença mantido. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo beneficiar o consumidor, o réu não pode indicar a seguradora que o consumidor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora e incluiu o pagamento do prêmio o valor do financiamento. Sentença mantida neste ponto. COMPENSAÇÃO. Pretensão do réu de compensação dos valores a serem restituídos com o saldo devedor do contrato. Cabimento. Sentença reformada neste ponto. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção Monetária. Pretensão do réu para aplicação da taxa Selic. Descabimento. Os valores devem ser corrigidos monetariamente nos termos da sentença, pois inaplicável a taxa Selic. Precedentes. Sentença mantida Apelação do autor não provida e apelação do réu parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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47 - TJRS Direito privado. Ensino particular. Crédito educativo. Revisão do contrato. Juros. Onerosidade. Inocorrência. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Bolsa de estudos rotativa. Prescrição inocorrência. Nulidade. Não verificada. Mútuo estudantil. Abusividade não demonstrada. Improcedência mantida.
«Da Prescrição ... ()
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48 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. CDC. Aplicação. Lei 8078 de 1990. Capitalização anual. Cabimento. Repetição do indébito. Possibilidade. Mora. Descaracterização. Bem. Busca e apreensão. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Compensação. Admissibilidade. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário alienação fiduciária. Busca e apreensão. Aplicação do CDC. Encargos abusivos.
«A) DA AÇÃO REVISIONAL A.1)APLICAÇÃO DO CDC ... ()
