danos morais alteracao linha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - Cancelamento por suspeita de fraude de transferência do número da linha com prévia comunicação ao titular. Alegação de danos materiais para aquisição de novo chip e em decorrência de transferências fraudulentas realizadas no aplicativo Mercado Pago com o uso de dados do apelante. Afirmação de ocorrência de danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma. NÃO CABIMENTO: Não restou comprovada a relação entre o cancelamento da linha telefônica e as transferências feitas no aplicativo Mercado Pago para se caracterizar a responsabilidade da apelada. Dano moral não configurado. Sentença mantida.

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Linha telefônica. Portabilidade. Consumidor. Solicitação. Ausência. Operadora. Responsabilidade solidária. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Telefonia. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Portabilidade de linha telefônica. Ausência de solicitação.

«1- Apelo não conhecido, no que tange à alegação de legitimidade passiva ad causam da co-ré Claro. Razões recursais dissociadas da sentença recorrida, no ponto, tendo o Juízo de origem expressamente reconhecido a legitimidade de ambas as demandadas e acolhido, isto sim, a preliminar de falta de interesse de agir, não quanto à ré Claro, mas sim quanto à ré Vivo S.A. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA ALTERADA, SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MULTA ARBITRADA POR MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA ALTERADA, SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MULTA ARBITRADA POR MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

4 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

5 - TJSP Decadência. Prazo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Autora que alega ter sido ludibriada na compra de um veículo, que acreditava ser de tração 4X4, constando esse dado do documento expedido pelo Detran. Veículo adquirido que tinha tração 4X2. Alegação da autora de que só descobriu a fraude ao vender o veículo, dois anos após sua compra. Vício aparente ou de fácil constatação. Prazo decadencial de noventa dias contados da entrega do veículo. Decadência configurada. Recurso improvido.

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA CLARO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve suas linhas de telefone canceladas unilateralmente pela ré sob alegação de mudança para tecnologia GSM determinada pela Anatel. Alega que buscou solução administrativa, sem sucesso. Dano moral configurado. Sentença parcialmente procedente Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA CLARO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve suas linhas de telefone canceladas unilateralmente pela ré sob alegação de mudança para tecnologia GSM determinada pela Anatel. Alega que buscou solução administrativa, sem sucesso. Dano moral configurado. Sentença parcialmente procedente determinou o restabelecimento das linhas e danos morais no importe de R$ 10 mil, além de perdas e danos em caso de não cumprimento. Insurgência da ré alegando desproporcionalidade do dano moral arbitrado e impossibilidade de restabelecimento da linha em razão da mudança de tecnologia. Ofertado novo plano ao recorrido, este inicialmente aceitou. Porém, mudou de ideia e solicitou portabilidade para outra empresa, prejudicando o restabelecimento das linhas e afastando a indenização por perdas e danos. Dano moral reduzido para R$ 5 mil. Precedentes desta Câmara. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Morte em linha férrea. Dever indenizatório da concessionária reconhecido. Valor arbitrado a título de danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Atropelamento em linha férrea. Culpa exclusiva da vítima. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535, II não configurada. Cobrança indevida de instalação de linha telefônica não solicitada. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Valor razoável. Redução. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. CPC/1973, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Consoante o princípio da congruência, o pedido delimita o objeto litigioso e, por conseguinte, o âmbito de atuação do órgão judicial (CPC, art. 128), razão pela qual assume extrema importância na identificação da ação ajuizada para fins de aferição da ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, que constituem pressupostos processuais negativos, porquanto impeditivos da propositura de ação idêntica. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Óbito da pedestre. Culpa concorrente da vítima. Danos morais causados aos familiares. Valor indenizatório. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, fixou o valor da indenização devida aos familiares da vítima, a título de danos morais, considerando a existência de culpa concorrente. C umpre destacar que, em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Prestação de Serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de suposta falha na prestação do serviço de internet comercial promovida pela indevida portabilidade de linha. Verificação de que a portabilidade da linha ocorreu a pedido de sócio de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Requerida fez prova no sentido de as empresas terem coincidência de endereços, de parentescos entre sócios e questões internas de ordem familiar. Ausência de demonstração da falha na prestação do serviço a motivar a responsabilização da requerida em quaisquer perdas e danos. Sentença confirmada. Recurso não provido

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cobranças realizadas no cartão de crédito da autora, mesmo após o cancelamento da linha telefônica (pré-paga). Alegação da requerida de legalidade das cobranças. Sentença de parcial procedência para declarar indevidas as cobranças realizadas pela OI Móvel S/A, bem como para condenar a requerida a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cobranças realizadas no cartão de crédito da autora, mesmo após o cancelamento da linha telefônica (pré-paga). Alegação da requerida de legalidade das cobranças. Sentença de parcial procedência para declarar indevidas as cobranças realizadas pela OI Móvel S/A, bem como para condenar a requerida a restituir à autora os valores indevidamente cobrados em seu cartão de crédito, nos meses de junho a setembro/2021, que totalizam a quantia de R$ 139,80, além de eventuais cobranças que tenham ocorrido durante o processo. Insurgência da parte autora. Pedido de reforma para que a ré seja condenada a indenizá-la em danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Não cabimento. Compensação por danos morais que deve pressupor ofensa a direito da personalidade. Situação vivenciada pela requerente que caracteriza mero aborrecimento do dia a dia. Ausência de dano moral indenizável. Evidente que a parte recorrente passou por situação de estresse; não o bastante, porém, para causar-lhe dano moral indenizável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Atropelamento em linha férrea. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Questão decidida pelas instâncias ordinárias conforme recurso repetitivo. Resp 1.172.421/SP. Violação dos arts. 10, §§ 3º e 4º, do Decreto 1.832/1996; 12 e 13 do Decreto 98.973/1990; e 1º, 2º e 3º da Lei 10.257/2001. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução do valor arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade. Quantum fixado com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - É inviável a revisão do acórdão atacado a fim de atribuir à vítima a culpa exclusiva pelo evento danoso, quando a questão é decidida pelas instâncias ordinárias de acordo com recurso repetitivo julgado por esta Corte Superior (REsp 1.172.421/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 19/9/2012). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Acidente em linha férrea. Responsabilidade objetiva da concessionária de transportes ferroviários. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de reparação de danos materiais e morais - Serviço de telefone - Relação de consumo - Alegação de cobranças indevidas de valores pagos, bem como de suspensão dos serviços - Ausência de comprovação pela ré de regularidade do cancelamento das linhas - Ausência de dano material - Dano moral configurado - Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar a ré a pagar à autora a quantia Ementa: Ação de reparação de danos materiais e morais - Serviço de telefone - Relação de consumo - Alegação de cobranças indevidas de valores pagos, bem como de suspensão dos serviços - Ausência de comprovação pela ré de regularidade do cancelamento das linhas - Ausência de dano material - Dano moral configurado - Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$1.500,00 a título de danos morais - Recurso da ré - Manutenção da sentenças pelos próprios fundamentos.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Acidente em linha férrea. Dever indenizatório da concessionária reconhecido. Valor arbitrado a título de danos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem quanto ao dever de indenizar da Concessionária agravante, tal como postulado nas razões recursais, encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Falha na prestação do serviço. Portabilidade não requerida pela titular que causou interrupção da linha telefônica. Sentença de procedência. Apelo das rés parcialmente providos. Alegação de contradição no venerando acórdão. Vícios não constatados. Determinação de cancelamento da portabilidade e restabelecimento dos serviços em relação à linha final 0000 (linha principal) e às demais vinculadas. Descabimento. Obrigação de fazer limitada à linha final 3080. Rés que lograram comprovar que não houve portabilidade da linha final 0000, que permanece ativa em nome da autora, sendo regularmente utilizada. Ausência, ademais, de indícios de que outras linhas tenham sido portadas sem autorização. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

19 - TJSP Competência. Conflito. Cooperativa de transporte público. Alteração unilateral de linha de ônibus. Cooperativa e cooperado. Danos materiais e morais. Pedido fundado em normas de direito civil. Inexistência de relação com o direito administrativo ou entre a concessionária e a Administração Pública. Competência da Seção de Direito Privado para julgamento da causa presente. Precedentes. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 13ª Câmara de Direito Privado.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que narra estar sendo cobrada indevidamente pela requerida por linha telefônica que não contratou (17 - 3621-4062). Alegação de que, embora tenha tentado resolver a questão de forma extrajudicial, por meio do Procon/SP, a ré apenas procedeu o cancelamento do contrato, narrando ser indevida a restituição em razão da consumidora haver transferido seu número antigo (17 - 3621-5237) para a linha ora em discussão. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC, não comprovando a contratação/ativação/alteração da linha pela consumidora. Sentença de procedência que condenou a ré a restituir à autora o valor de R$ 129,77, bem como a pagar a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da Telefônica Brasil S/A. Preliminares de ausência de prova mínima e impossibilidade de inversão do ônus da prova rejeitadas. Mérito. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de provas de danos extrapatrimoniais. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Evidente o defeito na prestação dos serviços da ré, diante da cobrança indevida da fatura de fls. 17 em nome da autora. Inexistência de provas da contratação da referida linha telefônica e/ou que a autora tenha postulado/concordado com a mudança, conforme alegação da ré. Ônus da prestadora de serviços, diante da infraestrutura à sua disposição, do qual não se desincumbiu. Cobrança indevida. Restituição bem reconhecida. Danos morais evidenciados diante da perda do tempo útil da consumidora que, inclusive, comprovou haver tentado resolver a questão de forma extrajudicial com a requerida, contudo, sem êxito. Valor, entretanto, que deve ser reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Danos morais. Recorrente vítima de fraude em pagamento por intermédio de cartão de crédito. Julgado antecedente que reconheceu o dever de devolução do valor atinente à fraude, bem como afastou danos morais. Situação posterior e alheia àqueles autos, apta a gerar danos morais, não comprovada. Alegação de negativação em desacordo com a sentença que não está bem definida, a se considerar que o Ementa: Danos morais. Recorrente vítima de fraude em pagamento por intermédio de cartão de crédito. Julgado antecedente que reconheceu o dever de devolução do valor atinente à fraude, bem como afastou danos morais. Situação posterior e alheia àqueles autos, apta a gerar danos morais, não comprovada. Alegação de negativação em desacordo com a sentença que não está bem definida, a se considerar que o recorrente tinha o costume de pagar valores mínimos de fatura, de moldes a viabilizar que o débito se avolumasse. Improcedência mantida.

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Concessionária de telefonia. Serviço essencial. Reparo de linha não efetuado. Alegação de área de risco. Verba fixada em R$ 2.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22

«Concessionária de serviço de telefonia que deixa de efetuar reparo em linha telefônica sob alegação de que a referida linha se localiza em área de risco. Apelada que comprova ser possível a instalação de linhas telefônicas na localidade e regular entrega das faturas mensais de cobrança do serviço, demonstrando, com isso, a viabilidade de se efetuar a manutenção da linha no local. Dever da apelante de efetuar os devidos reparos na linha telefônica da autora. Danos morais fixados em valor condizente com o que vem sendo arbitrado por este Tribunal em casos análogos.... (Continua)

23 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Procedência em parte. Fraude em transações bancárias mediante clonagem de chip de linha telefônica. Trocas sucessivas de chips de aparelho móvel feitas de forma fraudulenta por terceiros que clonaram o celular da autora e invadiram a sua conta bancária. Golpe denominado «SIM Swap ou «Troca de Chip SIM". Relação negocial regida pelo Ementa: Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Procedência em parte. Fraude em transações bancárias mediante clonagem de chip de linha telefônica. Trocas sucessivas de chips de aparelho móvel feitas de forma fraudulenta por terceiros que clonaram o celular da autora e invadiram a sua conta bancária. Golpe denominado «SIM Swap ou «Troca de Chip SIM". Relação negocial regida pelo CDC. Responsabilidade objetiva da ré que decorre do risco da atividade empreendida. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Incontroversa alteração irregular da titularidade da linha telefônica móvel da parte autora, possibilitando a prática de fraude. Vulnerabilidade de segurança da ré que acarretou a realização de compras e transferências irregulares de valores da conta da autora em benefício de terceiro estelionatário, além de ensejar bloqueio de acesso telefone celular. Fortuito interno à atividade da ré, ainda que proveniente de fraudes ou delitos praticados por terceiros, não excluindo a sua responsabilidade pelo evento. Danos morais caracterizados. Desfalque de valores de propriedade da autora. Resistência na resolução na esfera administrativa. Impossibilidade de acesso à conta. Necessidade de ajuizamento de ação para resolução de problema ao qual não deu causa. Indenização devida. Valor de R$ 4.000,00 que foi fixado de forma razoável e proporcional à ofensa praticada, não comportando redução. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado desprovido.

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré por danos morais, sob a alegação de que nunca havia contrado seus serviços. Sentença de improcedência, com determinação de multa por litigância de má-fé. Apelo do autor. Contratação regular comprovada pela ré. Parte autora que autorizou a migração de linha telefônica, fornecendo seus dados pessoais para a contratação dos serviços de telefonia móvel. Inexistência de prática de qualquer ato ilícito pela requerida. Improcedência mantida, inclusive quanto à aplicação da pena por litigância de má-fé. Requerente que tentou se utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal, alterando a verdade dos fatos. CPC, art. 80 e CPC art. 81. Atuação predatória e abuso do direito de litigar, assoberbando o Poder Judiciário sem qualquer justa causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - STJ Administrativo, civil e processual civil. Responsabilidade extracontratual. Alienação equivocada de veículo apreendido. Danos materiais. Lucros cessantes. Danos morais fixados em 500 salários mínimos. Exorbitância. Revisão.

«1. Na origem, os recorridos ajuizaram Ação Ordinária buscando reparação material e moral dos prejuízos sofridos em razão da errônea apreensão e alienação judicial de veículo utilizado como instrumento de trabalho e sustento familiar dos autores. A pretensão foi julgada parcialmente procedente (confirmada no TJSP) para condenar o Estado a indenizar o valor equivalente do veículo, dos lucros cessantes, das multas, além dos danos morais, que foram arbitrados em 500 salários mínimos. ... (Continua)

26 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais demonstrados nas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura pleiteada e, consequentemente, pelo pagamento de indenização por danos morais. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais não demonstrados nas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura pleiteada e, consequentemente, pelo pagamento de indenização por danos morais. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que declarou inexistente a contratação da linha adicional (11) 96311-5593 (fl. 82), devendo a ré baixá-la em definitivo do cadastro do autor e cessar os descontos mensais correspondentes a ela (R$ 109,99) sob pena de multa correspondente ao dobro daquilo Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que declarou inexistente a contratação da linha adicional (11) 96311-5593 (fl. 82), devendo a ré baixá-la em definitivo do cadastro do autor e cessar os descontos mensais correspondentes a ela (R$ 109,99) sob pena de multa correspondente ao dobro daquilo que doravante vier a ser debitado, que se converterá em perdas e danos; e condenou a ré a pagar ao autor, a título de restituição do valor pago indevidamente, a importância de R$ 991,60. Não acolhimento. 2. Alega o Autor que possui uma linha de telefone de (11) 94510-2331 com a empresa ré, no valor de R$ 109,99, a qual foi contratada via portabilidade de número de telefone, na aquisição de um aparelho Iphone. Ao realizar a portabilidade a empresa ré informou que seria criada uma linha provisória de telefone, (11) 96311-5593, e que esta seria cancelada automaticamente, após a conclusão da portabilidade, o que levaria alguns dias. Contudo, em dezembro de 2021 o Autor percebeu que o valor da conta de telefone estava sendo cobrado em duplicidade, em débito automático, na sua conta corrente, totalizando o valor de R$ 219,98. Tal cobrança se estendeu até outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 991,60, cobrados e pagos indevidamente. Aduz que tentou solucionar a situação com a abertura de vários protocolos na Central de Atendimento Claro, bem como em diversas tentativas de resolução nas lojas físicas da empresa ré. Por fim, afirma que a cobrança duplicada se referia a linha provisória (11) 96311-5593, não cancelada após a finalização da portabilidade. 3. Alega a Ré que não houve falha na prestação de serviços, eis que o Autor possuía duas linhas com o mesmo custo de plano. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que houve falha na prestação dos serviços da Ré, não tendo ela se desincumbindo do ônus probatório, juntando, apenas, print de telas, com informações unilateralmente inseridas em seu sistema, algumas ilegíveis, não restando comprovado que o autor contratou duas linhas telefônicas, a dar ensejo à cobrança em duplicidade. Ademais, o documento juntado pelo autor as fls. 82/84 da suporte e verossimilhança a alegação de que efetivamente solicitou a portabilidade de sua linha telefônica, gerando um número de telefone provisório. 5. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que se impõe, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 6. Assim, imperiosa a declaração de inexistência do contrato e consequentemente da inexigibilidade dos débitos, devendo a Ré restituir os valores indevidamente debitado da conta do Autor. 7. Por outro lado, a mera cobrança de valor, ainda que indevido, por si só, não é capaz de gerar danos morais indenizáveis, não restando caracterizado dano a personalidade ou sofrimento que possa afetar sua dignidade. 8. Sentença que deve mantida. Recurso Improvido.

29 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de fraude na contratação de linha telefônica. Sentença de improcedência. Prova documental da ré, consistente em faturas e telas sistêmicas, indicam a contratação e utilização do serviço telefônico. Inversão do ônus da prova inaplicável. Autor não demonstrou fraude ou ausência de relação contratual. Conjunto probatório robusto da ré, capaz de afastar a pretensão autoral. Pedido de declaração de inexistência de débito não acolhido. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NEGADA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE SOFRIDO PELA AUTORA, MENOR IMPÚBERE, EM DECORRÊNCIA DA MÁ CONSERVAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO, DO QUAL DECORREU FRATURA EM MEMBRO SUPERIOR E NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ALÉM DE REABILITAÇÃO POR FISIOTERAPIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos em ordem a fixar indenização pelos danos morais e estéticos em favor da menor em R$ 20.000,00 e, em R$10.000,00, pelos danos morais experimentados por seus pais, além do dano material comprovado. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Falha na prestação de serviço público. Operação da linha 462 (São Cristóvão X Copacabana) redução da frota em circulação. Danos materiais e morais coletivos comprovados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ofensa ao CDC, art. 22 e CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Real Auto Ônibus Ltda. e Consórcio Intersul objetivando a condenação para que a empresa opere o trajeto, frota e horários determinados pelo poder concedente para a linha 462 (São Cristóvão X Copacabana - via Túnel Rebouças – circular). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que a empresa regularize o trajeto, frota e horários determinados pela SMTR, da linha 462, sob pena de multa por ocorrência, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais com valores a serem apurados na liquidação de sentença e pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a partir da data do arbitramento. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar parcial provimento, apenas para determinar que a fixação dos juros moratórios observe a tese fixada no REsp. Acórdão/STJ, Tema 905/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Plano de saúde. Danos extrapatrimoniais não caracterizados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal gaúcho consignou que a conclusão a que se chega é a de que a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral porque não ofende, em tese, a dignidade humana. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte distrital (quanto a afronta a direito da personalidade do autor e a ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Plano de saúde. Danos extrapatrimoniais não caracterizados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É assente no STJ que a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, não gera dano moral, devendo-se verificar as peculiaridades do caso concreto, avaliando se a conduta ilícita ultrapassou o mero inadimplemento contratual. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de que vinha sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente em razão de contrato que não firmou - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Inexistindo prova de descontos indevidos na conta corrente da autora com base no contrato impugnado, não há que se falar em restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro, tampouco indenização por danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)

36 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa indevida. Danos morais. Caracterizados. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal bandeirante consignou que, diante da recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento requerido, houve agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia experimentada pelo beneficiário. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte distrital (quanto à afronta a direito da personalidade do autor, a ocorrência de danos morais indenizáveis), demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Danos morais. Caracterizados. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal bandeirante consignou que, diante da recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento requerido, houve agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia experimentada pelo beneficiário. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte distrital (quanto à afronta a direito da personalidade do autor, a ocorrência de danos morais indenizáveis ), demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Danos morais. Caracterizados. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal estadual consignou que, diante da recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento requerido, houve agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia experimentada pelo beneficiário. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual (quanto à afronta a direito da personalidade do autor, a ocorrência de danos morais indenizáveis), demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Atropelamento. Linha férrea. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Danos morais. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

40 - TJSP BANCÁRIOS - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo por ilegitimidade passiva em relação ao Banco Nu Pagamentos e procedência em relação ao Banco Santander - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, rejeitada - Denunciação à lide do beneficiário, rejeitada - Alegação de solicitação de boleto - Boleto recebido com adulteração de linha digitável (código de barras) - Pagamento que foi direcionado para conta de terceiro - Autor que não se atentou para divergências quanto ao beneficiário, efetuando pagamento - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - CDC, art. 14, §3º, II - Ação improcedente - Sucumbência invertida em relação ao Banco Santander - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido.

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto por Gol Linhas Aéreas S/A. contra sentença que julgou procedente a ação condenatória, fixando indenização por danos materiais no valor de R$ 81,92, e danos morais de R$ 10.000,00 para cada um dos autores, decorrentes do cancelamento de voo. A recorrente alega que o cancelamento ocorreu por força maior (fortes chuvas) e que não houve falha na prestação do serviço. Pugna pela improcedência da ação ou pela redução do valor dos danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Relação jurídica abrangida pelo CDC - Lina telefônica fixa de uso do recorrido indevidamente cancelada pela operadora - Inadimplemento não comprovado - Litigância de má-fé caracterizada pela tentativa de alteração da verdade dos fatos - Ato ilícito comprovado - Dano moral fixado em valor compatível com o Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Relação jurídica abrangida pelo CDC - Lina telefônica fixa de uso do recorrido indevidamente cancelada pela operadora - Inadimplemento não comprovado - Litigância de má-fé caracterizada pela tentativa de alteração da verdade dos fatos - Ato ilícito comprovado - Dano moral fixado em valor compatível com o caso concreto - Recurso Improvido.

43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Plano de saúde. Danos extrapatrimoniais não caracterizados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É assente no STJ que a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, não gera dano moral, devendo-se verificar as peculiaridades do caso concreto, avaliando se a conduta ilícita ultrapassou o mero inadimplemento contratual. ... (Continua)

44 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Indenizatória decorrente de reintegração de posse de imóvel ocupado pelos autores. Reassentamento em unidade habitacional. Terreno de propriedade da ré, no qual foi construída linha férrea. Ausência de dano material. Apelante que optou por ser reassentado em unidade habitacional da c.d.h.u. ao invés de receber indenização calculada sobre o metro quadrado construído. Alegação de ocorrência de coação e de indução à erro. Falta de indicação nos autos sobre a qualidade do imóvel. Inexistência de prejuízo material imputável à apelada. Adoção de medidas de cunho social para retirar as famílias que residiam à margem da via férrea, de forma a lhes assegurar uma moradia digna. Danos morais não evidenciados. Ocorrência de fatos narrados que não são suficientes para configurar abalo moral indenizável. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Transporte aéreo. Danos morais. Revisão do valor da indenização.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Cobertura de tratamento que não consta no rol da ANS. Situação excepcional. Recusa indevida. Danos morais demonstrados nas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao tratamento médico solicitado e, consequentemente, pelo pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o procedimento cirúrgico para implantação de valva aórtica por cateter foi apurado tecnicamente como imprescindível e urgente. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Minha casa minha vida. Responsabilidade da cef. Ausência. Mero agente financeiro. Dano mora. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Danos morai s. Aplicação do CDC. Consonância com o entendimento consolidado no STJ. Danos morais demonstrados nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No precedente firmado em repercussão geral (RE 646.331 - Tema 210 do STF), o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC.... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Óbito. Pedestre. Falta de impugnação a capítulos autônomos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Culpa concorrente da vítima. Danos morais causados aos familiares. Valor indenizatório. Modificação das premissas da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CCB, art. 406. Inovação recursal.

1 - Segundo o comando contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado.... (Continua)

50 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais. Ato libidinoso praticado contra passageira no interior de um ônibus. Danos morais. Responsabilidade da transportadora. Fato exclusivo de terceiro. Fortuito interno. Obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)