declaratoria inexistencia debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos negados. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações do apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Ausência de vício de vontade. Perícia realizada. Renúncia ao direito do autor. Sentença homologatória. Litigância de má-fé presente. Multa bem aplicada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência. Débito. Prestação de serviços. Ausência de fundamentação. CPC/2015, art. 489. Ofensa. Não ocorrência. Omissão. Ausência. Reexame de provas. Contrato. Interpretação de cláusula. Óbices. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Determinação de complementação do valor do preparo recursal. Inércia da recorrente. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contratação de empréstimo bancário não solicitado pela autora - Consumidora que foi induzida a erro por falsários, ao proceder à devolução do valor correspondente à contratação indevida - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, a fim de reconhecer a inexigibilidade do débito, cujo desfecho restou consentido pelos réus - Irresignação da autora contra o afastamento da pretensão buscada a título de danos morais - Descabimento - Conduta da autora que contribuiu para a ocorrência dos danos discutidos - Danos morais indevidos - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Na origem, trata-se de declaratória de inexistencia de debito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Instituição de ensino. Aplicação CDC. Aluno beneficiário 100% do fies. Realização de cobrança indevida e sanções administrativas. Dano. Ato moral ilícito configurado. Dever de indenizar. Sentença reformada. Nesta corte recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, combinada com obrigação de fazer, e indenizatória por dano moral. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de debito. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários. Posterior prolação de sentença. Recurso prejudicado.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência debito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência debito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação declaratória. Inexistência. Débito. Omissão. Não verificada. Responsabilidade. Autora. Afastada. Reexame de provas. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pedido. Interpretação lógico-sistêmica. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência. Débito. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Coisa julgada. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficência. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 284/STF. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não há omissão ou deficiência de fundamentação quando a decisão recorrida aborda todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência debito. 1. Ônus da prova. Distribuição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - A revisão da distribuição do ônus da prova é inviável nesta instância, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de debito c/c repetição de indébito e danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

13 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos morais. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexistencia de débito c/c antecipação de tutela. Faturamento de consumo presumido e não medido. Descontituição da fatura. Manutenção da sentença singular, irretocável em todos os aspectos. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de «proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a ausência de prequestionamento. Insurgência da cooperativa.

«1. O Tribunal a quo não examinou a questão sob o enfoque trazido pela recorrente, qual seja, a ausência de fundamentação, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão a respeito. A falta de prequestionamento reclama a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que nega a contratação do contrato de empréstimo. Controvérsia quanto à autenticidade da assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Data da perícia reagendada. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa configurado.

17 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexistencia de débito c/c perdas e danos. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia. Manutenção da sentença singular quanto ao valor arbitrado a titulo de danos morais, a saber. R$ 6.000,00 (seis mil reais). Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13/TJPE). ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração nos agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de contradição na negativa de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Inexistencia. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

19 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Consumidor não correntista. Negativação indevida reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório em observância aos proncipios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios mantidos. Inexistencia de litigância de má-fé. Recurso improvido.

«1. O Banco réu responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC), de modo que a negativação do nome do autor por contrato de financiamento, firmado em momento posterior a sua exclusão da cotitularidade de conta-corrente existente junto à instituição financeira, é conduta apta a ensejar o dever de indenizar. 2. Evidenciada a ocorrência do ato ilícito, do dano e o nexo causal entre eles, é de ser confirmada a sentença que condenou o ofensor a indenizar o ofendido por danos morais, fixados dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias e do caso concreto. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência debito c/c indenizatória. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Alegação de inexistência de falha na prestação do serviço e de culpa concorrente. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Litigância de má-fé não configurada. 5. Agravo improvido.

1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador Ementa: Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador providenciasse o cancelamento da titularidade em seu nome, permanecendo inerte. Ausência de juntada nos autos do contrato de locação demonstrando eventual obrigação do locador quanto a alteração da titularidade das faturas. Hipótese em que, terminada a relação jurídica locatícia, incumbia ao próprio autor/locatário providenciar a alteração cadastral em seu nome, junto à concessionaria prestadora dos serviços. Inexistência de responsabilização do locador pelo pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido.

22 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexistencia de débito c/c tutela antecipada e indenização por danos morais. Manutenção da sentença singular. Interposição de terminativa. Requerimento de cumprimento de sentença. Valor da execução penhorado. Impugnação à execução alegando excesso sem indicar valor devido. Julgamento liminar da mesma em virtude das exigencias do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Interposição de recurso de apelação. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 475-M, §3º, a decisão que decide impugnação é recorrível através de Agravo de Instrumento, a saber: § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Saque com cartão de crédito emitido em nome da autora sem prova de que ela o tivesse recebido e desbloqueado. Inadimplemento que redundou no registro de seu nome nas entidades de controle e proteção ao crédito. Ausência de responsabilidade da loja, por não ser emissora e administradora do cartão, nem credora da demandante, além de não ter tido qualquer participação no registro perpetrado. Responsabilidade, apenas, da financeira pelo evento. Aplicação da teoria do risco profissional e dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Dívida considerada inexigível, sendo desnecessária a prova do dano moral. Manutenção do valor indenizatório arbitrado uma vez que proporcional ao dano. Declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente. Recurso da co-ré provido para julgar improcedente o pedido em relação a ela, desprovido o apelo da co-ré financeira.

24 - TJSP apelação cível. ação declaratória de inexistencia de débito. golpe do falso investimento. Autor que realizou diversas transferências via PIX para conta bancária em nome de empresa, motivado promessas de golpistas. Conta aberta irregularmente em nome de pessoa jurídica pela instituição financeira. Banco que alega que a abertura de conta pela empresa recebedora de valores do golpe ocorreu de forma regular e conforme norma vigente. Instituição financeira que não demonstrou que tenha cumprido o procedimento previsto na Resolução 4.753/2019 do BACEN quanto à checagem da regularidade da documentação da pessoa jurídica que requereu abertura de conta. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Banco deve ser responsabilizado objetivamente pela falha no serviço ao permitir abertura de conta de forma irregular. Culpa concorrente da vítima não afasta responsabilidade do fornecedor de serviços. Ação procedente. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSP Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Autor que alega impropriedade do aplicativo da ré, que indica desconto para pagamento antecipado, que não se concretiza ao concluir a movimentação - Inadimplemento incontroverso - Sentença de improcedência - Apesar da falta de clareza da mensagem constante do aplicativo, não há referência à oferta de Ementa: Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Autor que alega impropriedade do aplicativo da ré, que indica desconto para pagamento antecipado, que não se concretiza ao concluir a movimentação - Inadimplemento incontroverso - Sentença de improcedência - Apesar da falta de clareza da mensagem constante do aplicativo, não há referência à oferta de desconto, mas opção de pagamento antecipado e parcial - Subsistência de débito que motivou regular inscrição - Indicação no sistema da ré, sem comprovação de apontamento em órgão de proteção ao credito, de débito de valor superior ao efetivamente devido - Inexistência de dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para o fim de determinar a ré que providencie a baixa em seus registros da inadequada indicação de dívida no importe de R$13.712,72, uma vez que o debito, embora existente e reconhecido, é de menor valor.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito - Compra por meio de cartão de crédito não reconhecida - Comunicação imediata ao banco requerido - Falha no dever de segurança do réu - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito - Compra por meio de cartão de crédito não reconhecida - Comunicação imediata ao banco requerido - Falha no dever de segurança do réu - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito extraviado - Compras realizadas por aproximação (contactless), na mesma data do extravio - Falha no dever de segurança do requerido - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito extraviado - Compras realizadas por aproximação (contactless), na mesma data do extravio - Falha no dever de segurança do requerido - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

28 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTENCIA. MERO INCONFORMISMO. A leitura das razões dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante revela, na verdade, o inconformismo com a decisão que lhe fora desfavorável. Com efeito, em que pese o reclamante alegar omissão na decisão embargada, sequer apresentou contrarrazões ao recurso de revista interposto pela União, visando à manifestação respectiva, de modo que embargada, não se constatando as omissões alegadas. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o recorrente. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração não providos .

29 - TJSP

Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais e tutela antecipada - Parcial procedência para reconhecer a inexistência do débito - Dívida inscrita na plataforma de acordo «Serasa Limpa Nome - Origem do débito não comprovada - Inexistência de cobrança judicial e de negativação - Danos morais não configurados - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - Sentença mantida, com observação quanto à verba honorária - Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI e apuração unilateral de débitos. RECONVENÇÃO DA RÉ. Discussão sobre débitos pretéritos oriundos de defeito na medição de consumo constatado por prepostos da Ré. Presunção relativa de validade e de exigibilidade do TOI que não permitem, via de regra, a declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito, tampouco a responsabilidade civil da Ré. A eventual cobrança, contudo, de valores devidos à Ré deveria ser objeto de devida instrução processual no âmbito da reconvenção ajuizada, contudo, na hipótese dos autos, a própria Ré afirmou que eventual perícia restaria prejudicada, não sendo realizada qualquer análise pericial em âmbito extrajudicial. Inexigibilidade dos débitos que se impõe. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Mera constatação de irregularidade no aparelho medidor de consumo e apuração de valores devidos não consubstancia danos morais indenizáveis. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

31 - TJSP Consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de débito c.c indenização por danos morais. Cobranças de débitos vinculados a abertura indevida de conta corrente em nome da autora. Sentença de parcial procedência para desvincular da requerente o débito da referida conta bancária. Recurso da autora - Danos morais não configurados. Inexistência de apontamento nos cadastros de inadimplentes Ementa: «Declaratória de inexistência de negócio jurídico e de débito c.c indenização por danos morais - Cobranças de débitos vinculados a abertura indevida de conta corrente em nome da autora - Sentença de parcial procedência para desvincular da requerente o débito da referida conta bancária. Recurso da autora. Danos morais não configurados. Inexistência de apontamento nos cadastros de inadimplentes. Cobrança de débito, embora inexistente, por si só não gera dever de indenizar. Meros dissabores. Inocorrência de violação a direitos da personalidade. Indenização não devida. Recurso não provido - Sentença mantida. CDC, art. 17. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

... (Continua)

32 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cc danos materiais e morais - Conta indevidamente aberta em nome do autor, sendo notificado de débitos referente a cartão de crédito, financiamento e empréstimo que não efetuou - Relação de consumo - Réu que não fez prova da contratação - Sentença que julgou parcialmente procedente para declarar inexistentes os débitos e para condenar ao pagamento de Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cc danos materiais e morais - Conta indevidamente aberta em nome do autor, sendo notificado de débitos referente a cartão de crédito, financiamento e empréstimo que não efetuou - Relação de consumo - Réu que não fez prova da contratação - Sentença que julgou parcialmente procedente para declarar inexistentes os débitos e para condenar ao pagamento de R$2.500,00 a título de danos morais - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

33 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DA AUTORA JUNTO AO BANCO RÉU. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO NÃO PAGAMENTO DA FATURA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. COBRANÇA INDEVIDA. APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DA AUTORA JUNTO AO BANCO RÉU. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO NÃO PAGAMENTO DA FATURA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. COBRANÇA INDEVIDA. APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

34 - TJSP Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo - Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Protesto indevido - Dano moral configurado - Irresignação da FESP - Valor de indenização que se mostra adequado - Ementa: Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo - Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Protesto indevido - Dano moral configurado - Irresignação da FESP - Valor de indenização que se mostra adequado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

35 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Serviço de fornecimento de água. Cobranças recebidas mesmo após encerramento de contrato, ocorrido em março/2022. Débito automático efetuado na conta da consumidora. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de abril/2022 e maio/2022, determinando a devolução em dobro dos valores Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Serviço de fornecimento de água. Cobranças recebidas mesmo após encerramento de contrato, ocorrido em março/2022. Débito automático efetuado na conta da consumidora. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de abril/2022 e maio/2022, determinando a devolução em dobro dos valores debitados. Insurgência da concessionária, alegando omissão da recorrida em cancelar o débito automático. Alegações que não se sustentam, pois, uma vez encerrado o contrato em março/2022, as cobranças relativas aos meses subsequentes sequer deveriam ter ocorrido. Troca de titularidade que não foi questionada pela recorrente. Débito da conta da autora que decorreu de indevida cobrança, pela ré. art. 42, paragrafo único do CDC. Devolução em dobro bem determinada. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso Improvido.

36 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Inexigibilidade de débito - Autora que nega a responsabilidade por débitos de imóvel de que não é titular - Ré que em sua resposta reconheceu o equívoco na cobrança - Sentença que declarou a inexigibilidade dos valores, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais - Irresignação da autora - Descabimento - Inexistência de ocorrência de lesão moral passível Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Inexigibilidade de débito - Autora que nega a responsabilidade por débitos de imóvel de que não é titular - Ré que em sua resposta reconheceu o equívoco na cobrança - Sentença que declarou a inexigibilidade dos valores, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais - Irresignação da autora - Descabimento - Inexistência de ocorrência de lesão moral passível de compensação pecuniária, não tendo a autora sofrido qualquer prejuízo efetivo em razão da conduta da requerida - Inexistência de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Recurso não provido - Sentença mantida.

37 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Relação de Consumo - Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação de que os débitos são de responsabilidade do autor - Negativação - Danos morais configurados - Quantum indenizatório que deve ser minorado, em respeito aos princípios da Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Relação de Consumo - Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação de que os débitos são de responsabilidade do autor - Negativação - Danos morais configurados - Quantum indenizatório que deve ser minorado, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada em pequena parte - Recurso provido em parte.

38 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito julgada improcedente. Incontroversa a existência de Contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes. Descontos efetuados pelo banco em crédito lançado na conta bancária da parte autora em razão de inadimplência da mesma, referente a débitos de seu cartão de crédito, não pagos nos vencimentos. Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito julgada improcedente. Incontroversa a existência de Contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes. Descontos efetuados pelo banco em crédito lançado na conta bancária da parte autora em razão de inadimplência da mesma, referente a débitos de seu cartão de crédito, não pagos nos vencimentos. Ausência de ato ilícito. Inexistência de cláusula abusiva no contrato celebrado entre as partes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

39 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS INDEVIDAS EM CARTÃO MERCADOPAGO EMITIDO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. CARTÃO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS INDEVIDAS EM CARTÃO MERCADOPAGO EMITIDO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. CARTÃO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Dívida quitada. Anotação em cadastro sem publicidade - Inexigibilidade do débito e obrigação de exclusão dos débitos de plataforma serasa limpa nome - Dano moral, contudo, inocorrente, pois ausente publicidade da anotação. Sentença reformada em parte.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - Telefonia. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação a todas as linhas telefônicas indicadas pela ré e para declarar inexigíveis os débitos relativos a tais linhas, restando rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Telefonia. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação a todas as linhas telefônicas indicadas pela ré e para declarar inexigíveis os débitos relativos a tais linhas, restando rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Recurso interposto somente pelo autor objetivando a reforma da sentença para acolhimento também do pedido indenizatório, com a fixação da indenização em valor não inferior a 20 salários mínimos. Dano moral não caracterizado, por não ter ocorrido violação a direito de personalidade, e também não tendo ocorrido negativação do nome do recorrente. Sentença que deve ser integralmente mantida, pelos fundamentos nela expostos. Recurso não provido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - Consumo de Energia Elétrica - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, inexigibilidade de débito cc indenização. Parte autora que alega a ocorrência de cobranças e negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, concernente a débitos havidos pela requerida, cujo negócio jurídico sustentou desconhecer. Sentença que acolheu o pedido Ementa: RECURSO INOMINADO - Consumo de Energia Elétrica - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, inexigibilidade de débito cc indenização. Parte autora que alega a ocorrência de cobranças e negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, concernente a débitos havidos pela requerida, cujo negócio jurídico sustentou desconhecer. Sentença que acolheu o pedido inicial. Recurso da Ré sustentando que o débito corresponde a serviços regularmente contratados e prestados, sendo devida a cobrança, insurgindo-se, no mais, contra o pleito de indenização. Lançamento de débitos contestados pelo autor - Relação de consumo - Fatos impeditivos, modificativos e impeditivos do direito alegado pela parte autora que não foram comprovados - Telas sistêmicas que se mostram frágeis a demonstrar o alegado - Consumidor, por seu turno, que não tem obrigação em demonstrar a inexistência do negócio jurídico - Prova impossível - Falha na prestação dos serviços - Dano moral in re ipsa - Valor arbitrado com parcimônia - Recurso não provido - Sentença mantida Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

43 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de extinção do pedido declaratório, pelo reconhecimento de coisa julgada, e de improcedência do pedido indenizatório - Recurso do autor.

44 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Comprovada a realização de Acordo homologado judicialmente (CEJUSC pré-processual) em 25/9/2017 (fl. 21), desconstituindo o contrato e declarando inexigíveis os débitos vencidos e a vencer - Posteriormente houve uma falha sistêmica e afirmado que os débitos foram baixados (fl. 25) - Contudo, a ré incluiu novo Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Comprovada a realização de Acordo homologado judicialmente (CEJUSC pré-processual) em 25/9/2017 (fl. 21), desconstituindo o contrato e declarando inexigíveis os débitos vencidos e a vencer - Posteriormente houve uma falha sistêmica e afirmado que os débitos foram baixados (fl. 25) - Contudo, a ré incluiu novo registro de débito em 8/2018 (fl. 34) e continuou cobrando valores extrajudicialmente - Restrição de R$ 91,37 permaneceu até a concessão da tutela de urgência em 3/2023 - Confirmação da tutela de urgência e indenização por DANOS MORAIS - Pretensão da financeira de afastamento - Não cabimento - Precedentes do STJ - Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que se presta a compensar a lesão espiritual sofrida (restrição de baixo valor por quase 5 anos e cobranças indevidas), mas não ao enriquecimento sem causa - Valor arbitrado que atende, diante de tais circunstâncias, aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

45 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Natureza cível da lide. Competência da justiça comum. Insurgência da interessada.

1 - É competente a justiça comum estadual para processar e julgar pedido consubstanciado em ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, pois não se verifica controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento de verbas daí decorrentes, de modo a atrair a competência para a Justiça do Trabalho. Precedentes. 1.1. No caso, a ação originária pretendeu a declaração de inexistência de débito, e, em consequência, a condenação da ré ao pagamento de danos morais pela indevida inscrição da autora- interessada junto ao SERASA.... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com indenização por dano moral por negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O requerente é cliente da operadora ré, e recebeu, por e-mail, boletos de cobrança de débitos pendentes. Ele afirmou que todos os débitos estavam adimplidos, razão porque pugnou pela declaração de inexistência do débito apontado. Entretanto, a requerida confirmou que inexistem débitos em aberto, e que os referidos boletos eram falsos. Os boletos falsos demonstram que ao autor foi vítima de tentativa de estelionato perpetrado por terceira pessoa não identificada. Como apontado, os boletos emitidos sequer continham informações sobre a dívida original ou a indicação do destinatário. A emissão de boleto fraudulento não decorreu de fortuito interno. Provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos.

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE E DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS VIA Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE E DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE RECORRENTE. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

49 - TJSP Juros. Moratórios. Débito fiscal. Taxa de juros de mora introduzida pela Lei Estadual 13918/09 para correção dos débitos de ICMS. Legalidade. Incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora até a entrada em vigor da referida Lei Estadual 13918/09. Fixação, a partir daí, da nova norma para correção dos débitos tributários. Declaratória de inexistência de relação jurídica tributária julgada improcedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Débitos não reconhecidos pelo consumidor. Cobrança indevida pela requerida MercadoPago. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Recurso desprovido.