demonstrativo do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR SFH. Execução hipotecária. Necessidade de demonstrativo do debito e da liquidez da dívida.

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Insuficiência do demonstrativo do débito. Extinção do processo executivo. Necessidade de anterior intimação para emenda à inicial. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida.

1 -- A jurisprudência firmada nesta Corte orienta que a insuficiência do demonstrativo do débito não é causa de extinção do processo executivo, mas que deve ser oportunizada à parte a juntada de documentos e demonstrativos referentes à dívida em execução. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Insuficiência do demonstrativo do débito. Extinção do processo executivo. Necessidade de anterior intimação para emenda à inicial. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida.

1 -- A jurisprudência firmada nesta Corte orienta que a insuficiência do demonstrativo do débito não é causa de extinção do processo executivo, mas que deve ser oportunizada à parte a juntada de documentos e demonstrativos referentes à dívida em execução. ... (Continua)

4 - STJ Ação monitória. SFH. Contrato de aquisição da casa própria. Demonstrativo do débito. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 247/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... É que o aresto hostilizado está em harmonia com o entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inicial da ação monitória deve vir acompanha com o demonstrativo do débito, de modo que se possa conferir ao devedor conhecimento de sua dívida. Nesse sentido, registre-se, entre muitos, o seguinte julgado: ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Dívida. Cobrança. Demonstração do cálculo. Necessidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Pedido incerto e indeterminado. Ausência de demonstrativo do débito. Extinção do feito.

«É sabido que é ônus da parte autora instruir o feito com os documentos indispensáveis à propositura da demandada, conforme dispõe o CPC/1973, artigo 283, - Código de Processo Civil, sob pena indeferimento do pleito. A indispensabilidade é requisito da admissibilidade do processo e, no caso, tratando de ação de cobrança, deve a petição inicial ser instruída com o demonstrativo do débito. Não há espaço para que o valor cobrado seja apurado em liquidação de sentença, porquanto a incumbência de demonstrar o quanto é devido é da parte que postula o pagamento da dívida. Sendo o pedido certo e determinado, deve vir o feito instruído com o demonstrativo do débito, ônus do qual não se incumbiu a parte autora, pois incorreto atribuir ao Judiciário a confecção do cálculo e quais as cláusulas a serem aplicadas, a título de encargo remuneratório ou moratório. Sentença e extinção que se mantém. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Execução por título executivo extrajudicial. Demonstrativo do débito apresentado pelo exequente. Observância do disposto no CPC/1973, art. 614, inciso II. Recurso dos embargantes improvido.

7 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação monitória. Existência de documento hábil. Cópia de cédula de crédito bancário e demonstrativo do débito. Original. Desnecessidade. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017). ... (Continua)

8 - TJSP Ação monitória. Embargos. Cédula de crédito bancário. Demonstrativo do débito juntado com a inicial. Inexistência de abusividade na cobrança dos encargos. Capitalização de juros admitida, na espécie. Recurso desprovido.

9 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Petição instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. Cumprido o estatuído no CPC/1973, art. 614. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Apresentação do demonstrativo do débito. Necessidade. Documentos apresentados que, no entanto, não permitem a aferição da evolução do débito. Ausência de interesse processual. Extinção do processo, de ofício. Recurso prejudicado.

11 - TAMG Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Demonstrativo do débito. Comissão de permanência. Não-especificação da taxa utilizada. Nulidade. CPC/1973, art. 614, II.

«A conta gráfica apresentada pelo exeqüente, a qual não possibilita ao executado impugnar todos os encargos lançados, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 614, II, ensejando, conseqüentemente, a declaração de nulidade do processo de execução, por falta de liquidez do título.... (Continua)

12 - TJSP Citação. Carta precatória. Execução. Falta de juntada dos títulos e de demonstrativo do débito. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade. Necessidade de reabertura de prazo para manifestação dos executados. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

13 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Documentos hábeis. Proposta de abertura de conta de depósitos e adesão a produtos e serviços. Documento insuficiente diante do ausência do demonstrativo do débito. Súmula 247/STJ. Litigância de má-fé não configurada. Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa. Apelação provida.

«1. A Súmula 247/STJ é categórica: «O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Sem o demonstrativo do débito não há como lastrear o pedido injuntivo da ação monitória, já que os documentos carreados por si só não demonstram de forma cabal e conclusiva a evolução do saldo devedor. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo inteno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos à execução. Apresentação do demonstrativo do débito em momento posterior à interposição da execução. Possibilidade. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Processual civil. Tribunal estadual concluiu que a demanda está instruída com o demonstrativo do débito. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

16 - STJ Execução. Falta do demonstrativo do débito. Deficiência sanável, ainda que já ofertados os embargos do devedor. CPC/1973, art. 616, I.

«- É cabível, nos termos do CPC/1973, art. 616, a determinação judicial no sentido de que o exequente emende a inicial, ainda que já tenham sido ofertados os embargos do devedor. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e efetividade processuais. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Cobrança de despesas condominiais. Não reconhecimento. Suficiente demonstrativo do débito conforme aprovação em assembleia. Ausente impugnação específica. Cobrança devida. Pedido contraposto. Alegações que não se fundam nos mesmos fatos referidos na inicial. Improcedência. Inteligência do CPC/1973, art. 278, § 1º. Recurso improvido.

18 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. A presunção da licitude da cobrança dos valores descritos no demonstrativo de débito milita em favor do condomínio. Assim, competia à ré afastá-la, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, inciso II ônus do qual não se desincumbiu. Tendo sido juntados aos autos o demonstrativo do débito discriminado, bem como a convenção de condomínio, documentos aptos a embasar a presente ação de cobrança, de rigor a procedência da ação. Recurso improvido, rejeitada a preliminar.

19 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Embargos monitórios improcedentes. Título executivo regularmente constituído. Alegação de inadequação da via eleita. Intangibilidade do «decisum. Inicial instruída com contrato de abertura de crédito e demonstrativo do débito. Inteligência da Súmula 247/STJ. Preliminar afastada.

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 586. Apresentação do demonstrativo do débito. Aparelhamento da demanda com documento que atende ao previsto na avença e exigências legais de forma clara e simples verificação. Deferimento da exordial de rigor. Recurso provido.

21 - STJ Processual civil. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Demonstrativo do débito. Documento hábil. Súmula 247/STJ. Continência. Citação. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

22 - STJ Embargos à execução. Contrato de renegociação de operação de crédito. Demonstrativo do débito incompleto. Cabimento da diligência do CPC/1973, art. 616. Concessão de oportunidade de aditamento aos embargos. Precedentes do STJ.

«Seguindo entendimento assente nesta eg. Corte, considerando o juiz incompletos ou insuficientes os documentos ou cálculos apresentados pelo credor, tem lugar a emenda da inicial da ação executiva e não a extinção do processo, ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser oportunizado ao embargante o aditamento dos embargos.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária vinculado a contrato de adesão a grupo de consórcio de bem móvel. Demonstrativo do débito. Atendimento do CPC, art. 798, I, b.do. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos de declaração. ... (Continua)

24 - TJSP Monitória. Prova escrita. Contrato de administração de cartão de crédito acompanhado das três últimas faturas e do demonstrativo do débito. Admissibilidade. Ausência de prova da quitação ou da ilegitimidade do crédito cobrado pela instituição financeira. Impugnação genérica e restrita ao vulto do débito. Título judicial constituído de pleno direito. Embargos monitórios rejeitados. Cabimento. Recurso provido.

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contrato de empréstimo bancário. Vinculação à nota promissória. Nulidade da execução decretada, sob fundamento de ausência de demonstrativo do débito. Invalidade. Mútuo bancário de valor certo que não se confunde com o contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instrumento particular subscrito pelos devedores e por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial caracterizado. Documento juntado caracterizado como demonstrativo de débito. Extinção da execução afastada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

26 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de cobrança. Carga cognitiva que não se submete ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 614, II fazendo-se suficiente a correta indicação do valor da causa na petição inicial (CPC, art. 282, V). Peticionário que apresenta demonstrativo do débito resumido e conta corrigida monetariamente. Extinção do processo pelo magistrado pela inexistência de segunda via do demonstrativo. Inadmissibilidade. Submissão desnecessária do jurisdicionado ao duplo grau de jurisdição que recrudesce as custas e despesas do processo por decisão precipitada. Ocorrência. Prosseguimento da demanda de rigor. Decisão anulada. Recurso provido.

27 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Ausência de juntada de adequado demonstrativo do débito alegado pelo banco. Impossibilidade de aferição da evolução da dívida. Cobrança que deve prosseguir com lastro no valor de face de nota promissória que instruiu a inicial. Recurso da instituição bancária não provido.

28 - TJSP Condomínio. Despesas de condomínio. Cobrança. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de ata da assembleia. Rejeição. Suficiente demonstrativo do débito. Multa «lixo e da multa «barulho. Ausência de comprovação do fato gerador das multas, bem como de notificação às condôminas. Exclusão determinada. Verba honorária reduzida. Sentença parcialmente provida. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Apelação - Cédulas de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de acolhimento dos embargos - Irresignação procedente - Demonstrativo do débito suprimido dos autos da execução por erro havido no sistema eletrônico do Saj - Sentença anulada, para que se considere a juntada aos autos da planilha de cálculo, com abertura de prazo para ulterior manifestação por parte dos embargantes - Anotado, porém, de ofício, que tal demonstrativo parece desatender ao pressuposto do Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, II, desse modo reclamando complementação.

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Limite de crédito em conta corrente. Demonstrativo do débito que não preencheu os requisitos elencados nos, I e II do § 2º do Lei 10391/2004, art. 28. Inexistência de título com eficácia executiva. Nulidade da execução que é de rigor. Sentença reformada para julgar os embargos procedentes. Recurso provido.

31 - TAMG Ação monitória. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Cabimento da monitória. Impugnação do extrato bancário. Demonstrativo do débito. Instauração do procedimento probatório. Ônus da prova instituição financeira, inclusive com adiantamento de despesas. CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 371, III e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Extratos bancários não se confundem com demonstrativo da dívida. O contrato de abertura de crédito com simples extrato bancário que revela liquidez, ainda que sem qualquer demonstrativo, é título hábil ao deferimento da monitória. Embargada, porém, com impugnação dos respectivos lançamentos, ao embargado, autor da monitória, cabe a demonstração fundamentada dos mesmos, incumbindo-lhe, em conseqüência, o adiantamento de despesas de provas que se façam necessárias.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentos no acórdão recorrido. Omissão. Ausente. Demonstrativo do débito. Sanar vício. Precedentes do STJ. Responsabilidade. Bndes. Sub-rogação. Ausência do nexo causal. Revaloração da prova. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

33 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de apresentação de banda em Festa do Peão. Contrato não previsto em lei como título executivo extrajudicial, nem tampouco preenche os requisitos mínimos para que a tanto se os considere. Ausentes os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Falta de demonstrativo do débito (CPC, art. 614, II). Carência de ação de execução decretada. Recurso improvido.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Súmula 7/STJ. Apresentação do demonstrativo do débito.

«1. O acórdão recorrido reportou válida a cobrança da dívida ao entendimento de que a CDA que embasa o feito fiscal atende todos os requisitos legais, gozando de presunção de certeza e liquidez, nos termos da LEF. A revisão do entendimento referido encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de arrendamento mercantil. Omissão da ré em exibir o contrato de arrendamento e demonstrativo do débito. Admissibilidade da incidência apenas dos encargos legais (juros e correção monetária) sobre a prestação inadimplida. Em face da insuficiência do depósito, julga-se procedente em parte a demanda, declarando-se a extinção da obrigação da prestação até o valor depositado.

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de Locação. Título extrajudicial. Demonstrativo do débito. Impugnação genérica. Inadmissibilidade. Não pode ser acolhida impugnação genérica e vaga a respeito do «quantum apontado pelo locador/exequente como devido, não se vislumbrando qualquer oposição de fatos concretos ou mesmo alegação de pagamento, o que acaba por reforçar os valores apontados como devidos na exordial. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Aplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Demonstrativo do débito. CPC/1973, art. 614, II. Inaplicabilidade.

«1 - Descabe a esta Corte analisar ofensa a Lei quando depender do reexame do contexto fático-probatório e de revisão de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Falta de juntada de documento comprobatório da aprovação do orçamento em assembleia de condôminos, acerca de despesas ordinárias cobradas e que devem ser suportadas por todos os condôminos. Irrelevância. Não se trata de documento indispensável à propositura da ação. O demonstrativo do débito discriminado, bem como a Convenção de Condomínio são documentos aptos a embasar a ação de cobrança. Precedentes desta Corte. Recursos não providos.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito. Súmula 247/STJ. Art. 535. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. Serasa «Limpa Nome". Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inocorrência. Demonstrativo do débito inscrito na plataforma que, por si só, caracteriza o interesse processual da demandante. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Incidência do CDC. Dívida incontroversamente prescrita. Inexigibilidade que se impõe. Cobrança judicial e extrajudicial do débito. Impossibilidade. Exclusão dos débitos da plataforma. Necessidade. Entendimento consolidado no Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CAUSA DE VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 547/2024). INEXIGIBILIDADE, TAMBÉM, DA INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, POIS O PROVIMENTO CSM 2.738/2024 SE APLICA APENAS A EXECUÇÕES QUE SE AFEIÇOEM AO TEMA 1184. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO.

42 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Demonstrativo do débito atualizado. CPC/1973, art. 614, II. Requisito indispensável à propositura da execução. Planilha apresentada pelo credor que não especifica, tampouco detalha as verbas cobradas. Falta de identificação dos encargos cobrados. Impossibilidade de investigação dos critérios adotados. Planilha insuficiente. Oportunidade de emenda da inicial. Desídia do apelante em cumprir a determinação judicial. Ademais, ausência de necessidade de intimação pessoal para determinação de emenda à inicial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Incumbência do exequente. Informações necessárias. CPC/2015, art. 798. Demonstrativo do débito de forma completa. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

44 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Mora do devedor. Comprovação através de notificação extrajudicial efetivada por cartório de comarca do Estado de Alagoas a pessoa domiciliada em município pertencente ao Estado de São Paulo. Validade. Decisão do Conselho Nacional de Justiça em sentido contrário de caráter administrativo e que não produz efeitos jurisdicionais. Liminar de reintegração deferida, uma vez que presentes aos autos o contrato, o demonstrativo do débito e a constituição em mora do devedor. Recurso provido para esse fim.

45 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Ajuizamento antes da vigência da Lei 11382/06. Exigibilidade de prévia garantia do juízo. Requisito cumprido. Prosseguimento determinado, resolvendo-se a recusa com a eventual substituição da penhora, como de fato acabou requerendo o credor. Mérito dos embargos nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de empréstimo bancário garantido por aval. Juntada do demonstrativo do débito. Suficiência. Requisitos do CPC/1973, art. 614, inciso II. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido.

46 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Determinação de emenda da inicial para que o exeqüente amolde sua pretensão à via adequada, sob argumento de que o título que embasa a execução não é líquido. Juntada aos autos do demonstrativo do débito acompanhado de extratos da conta corrente do executado. Configuração como título de crédito. Lei 10931/2004, art. 28, § 2º, conferindo liquidez ao crédito executado. Título que se mostra apto a embasar a ação de execução. Decisão reformada. Recurso provido para determinar o regular processamento da execução.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários decorrentes da adoção de novo indexador. Planos verão e collor I. Decisão que determinou a juntada dos extratos pela autora, bem como demonstrativo do débito e alteração do valor da causa, de acordo com o demonstrativo. Descabimento, pois ela já teria tentado, em vão, obter extrajudicialmente os documentos. Providência, ademais, que impediria a cliente de ter acesso à jurisdição. Dever do banco de apresentar os extratos. Determinação de juntada dos extratos pela autora afastada, bem como seus consectários, ante a impossibilidade de apresentação de cálculo sem extratos, estes em mãos do banco, que já demonstrou não ter interesse em entregá-los ao cliente. Alteração do valor da causa inviável. Possibilidade das custas serem complementadas posteriormente. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Ação monitória. Contrato de prestação de serviço. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviço acompanhado do demonstrativo do débito é título hábil a ensejar ação monitória.... (Continua)

49 - TJSP Monitória. Contrato bancário. Desconto de cheques. Embargos. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Petição inicial acompanhada do contrato e demonstrativo do débito. Atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 1102-A. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Embargante que não demonstrou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do embargado. Ônus que lhe cabia a teor do CPC/1973, art. 333, II. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Prevalência do que ficou determinado na decisão para que não haja «reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Documentos hábeis à instrução da ação monitória. Demonstrativo de valores gerados no período contratual. Contratos de abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente «giro fácil e extratos bancários. Documentos suficientes.

«1. Consoante a dicção do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.102-A é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. ... (Continua)