dividendos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade anônima. Direito societário. Distribuição de dividendos em companhia aberta. Ações emitidas por força de incentivos fiscais. Estabelecimento de dividendos mínimos ou de dividendos fixos, com reflexos na posterior distribuição, aos acionistas, dos lucros remanescentes da companhia. Lei 6.404/1964, arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º. Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º. Decreto-lei 1.419/1975, art. 1º.

«5. Em que pese o Decreto-lei 1.419/1975 utilizar a expressão «prioridade na distribuição de dividendo mínimo, as regras nele estabelecidas indicam a liberdade do estatuto para fixar a modalidade de rendimento que será atribuído a ações preferenciais adquiridas por força de incentivos fiscais a projetos anteriores a 12/12/1974. Já para os projetos posteriores, o Decreto-lei 1.376/1974 estabelece a obrigatoriedade de fixação de rendimento integral.... (Continua)

2 - STJ Sociedade anônima. Direito societário. Distribuição de dividendos em companhia aberta. Ações emitidas por força de incentivos fiscais. Estabelecimento de dividendos mínimos ou de dividendos fixos, com reflexos na posterior distribuição, aos acionistas, dos lucros remanescentes da companhia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.404/1964, arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º. Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º. Decreto-lei 1.419/1975, art. 1º.

«... IV – Da natureza dos dividendos: Violação aos arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º, ambos da Lei das S/A, Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º, e Decreto-Lei 1.419/1975, art. 1º. ... (Continua)

3 - STJ Sociedade. Ações preferenciais. Distribuição de dividendos. Correção monetária.

«1. Os dividendos das ações preferenciais não podem ser calculados sem o cômputo da correção monetária do capital social, sendo declaratória a decisão da assembléia geral sobre a capitalização da reserva correspondente. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE - LUCROS E DIVIDENDOS E «PRO-LABORE". CABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a penhora de 30% dos rendimentos brutos do agravante - incluindo tanto os lucros e dividendos quanto o «pro-labore". Determina-se a penhora dos créditos oriundos da distribuição de lucros e dividendos. Aqueles créditos resultam da participação societária e do sucesso da atividade empresarial. Sendo assim, tem-se como penhorável tais créditos. Ausente prova de que a constrição judicial de 30% dos rendimentos, incluindo lucros, dividendos e «pro-labore, no caso concreto, comprometeria a subsistência do executado. Importa mencionar que os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Assim, tendo em vista a inexistência de direitos absolutos, como forma de se compatibilizar a dignidade e sobrevivência do devedor e seus familiares com a efetivação do direito material do credor, entendo ser caso de flexibilizar a regra processual e permitir a penhora de parte da remuneração percebida pelo agravante (lucros e dividendos quanto o «pro-labore). Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Não provimento.

«1. Os dividendos são incluídos no cálculo até o trânsito em julgado da ação de conhecimento. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Agravo no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Dividendos. Prescrição.

«- É trienal o prazo prescricional aplicável às demandas nas quais se pleiteia dividendos sobre ações que deveriam ter sido subscritas por força de contrato de participação financeira, contado a partir do reconhecimento do direito às ações. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Não provimento.

«1. Os dividendos são incluídos no cálculo até o trânsito em julgado da ação de conhecimento, data da conversão das ações em perdas e danos. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Sociedade anônima. Omissão ou obscuridade. Inexistência. Alienação de ações. Direito aos dividendos. Proprietário ou usufrutuário das ações. Marco temporal. Data do ato de declaração. Dano para o ex-proprietário. Inexistência.

«1. Por um lado, o exercício social é o período de levantamento das contas e apuração do resultado da companhia, que, consoante dispõe o Lei 6.404/1976, art. 175, caput, terá duração de 1 (um) ano e data do término fixada no estatuto da Companhia. Por outro lado, o art. 176, do mesmo Diploma legal, estabelece que o encerramento do exercício social impõe à companhia o dever de elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras/contábeis que elenca, por meio das quais é possível a apuração e a distribuição dos lucros. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Dividendos. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Não provimento.

«1. «Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide (...) juros de mora desde a citação (REsp 1301989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 19.3.2014). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Dividendos.

«1 - Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Ação de complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Dividendos. Cumulação. Possibilidade.

«1. É possível a cumulação do pagamento de dividendos com juros sobre capital próprio (Recurso Especial repetitivo 1.373.438/RS). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumulação entre juros sobre capital próprio e dividendos. Possibilidade

1 - Revela-se possível a cumulação de indenizações a título de juros sobre o capital próprio e de dividendos, tendo em vista que tais rubricas possuem natureza jurídica distinta. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Subscrição de ações. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Não provimento.

«1. Os dividendos são incluídos no cálculo até o trânsito em julgado da decisão no processo de conhecimento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Dividendos. Conversão em perdas e danos. Critérios de cálculo. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.301.989/RS, representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 534-C), sob a relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, firmou o entendimento que o limite temporal para elaboração do cálculo da indenização correspondente aos dividendos, no âmbito dos contrato de participação financeira, no sistema de telefonia, deve seguir as seguintes orientações: «1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior (REsp 1.301.989/RS, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe de 19/3/2014). ... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Agravo no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Dividendos. Prescrição.. É trienal o prazo prescricional aplicável às demandas nas quais se pleiteia dividendos sobre ações que deveriam ter sido subscritas por força de contrato de participação financeira, contado a partir do reconhecimento do direito às ações.. Agravo não provido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Dividendos. Termo final. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado.

«1. Os dividendos são devidos até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme entendimento firmado em recurso processado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Brasil telecom S/A. Dividendos. Limite temporal. Conversão em perdas e danos. Ausência de interesse recursal. Decisão mantida.

«1. O recurso não reúne condições de admissibilidade quanto ao limite final para o cálculo de dividendos, diante da ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido deu provimento ao agravo, declarando devidos os dividendos até a data da conversão do valor das ações em indenização. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Telefonia. Litispendência. Interesse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ações. Dividendos. Contrato de participação financeira. Complementação. Obrigação. Perdas e danos. Critérios. Complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Cumulação com dividendos. Cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Complementação de ações. Execução de sentença. Dividendos. Trânsito em julgado. Impossibilidade de alteração do critério fixado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Impossibilidade de alteração do VPA, dos dividendos e dos juros sobre capital próprio definidos no título executivo: «Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não se revela possível alterar o critério fixado na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado, para o cálculo do valor patrimonial da ação, e dos valores relativos aos dividendos e juros sobre capital próprio, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada (AgRg no REsp 1.317.939/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012. No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.286.644/RS, AgRg no Ag 1.408.835/RS). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Dividendos. Termo final. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado.

«1. Os dividendos são devidos até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme entendimento firmado em recurso processado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... (Continua)

21 - STJ Direito civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Dividendos. Prescrição.

«- É trienal o prazo prescricional aplicável às demandas nas quais se pleiteia dividendos sobre ações que deveriam ter sido subscritas por força de contrato de participação financeira, contado a partir do reconhecimento do direito às ações. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança. Dividendos. Subscrição complementar de ações. Brasil telecom. Prescrição.

«1. Conforme já decidido, a pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da Celular CRT prescreve em 3 (três) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 3º, inciso III, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito da complementação acionária. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Dividendos. Termo final. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado.

«1. Os dividendos são devidos até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme entendimento firmado em recurso processado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Dividendos. Termo final. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado.

«1. Os dividendos são devidos até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme entendimento firmado em recurso processado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Dividendos. Termo final. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado.

«1. Os dividendos são devidos até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme entendimento firmado em recurso processado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Dividendos. Termo final. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado.

«1. Os dividendos são devidos até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme entendimento firmado em recurso processado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom S/A. Dividendos. Prescrição. CCB, art. 206, § 3º, III. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência desta Corte quanto ao prazo prescricional do direito ao recebimento de dividendos, prevista no art. 206, § 3º, inciso III, do novo Código Civil, que começa a fluir a partir da decisão que reconhece o direito às ações perseguidas. 2.- Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Ausência de interesse recursal. Decisão agravada mantida.

«1. O termo final dos dividendos é a data da conversão das ações em pecúnia, momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações para ser credora de indenização. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Demanda postulando dividendos decorrentes da subscrição acionária a menor. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência do acionista.

«1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de indenização dos dividendos relativos à subscrição acionária complementar. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que o prazo prescricional trienal, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, inciso III, somente começa a fluir a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (REsp 1.112.474/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/04/2010, DJe 11/05/2010). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Dividendos. Prescrição. Termo 'a quo'. Data do trânsito em julgado.

«1. Fluência do prazo de prescrição dos dividendos somente após reconhecido definitivamente o direito à complementação de ações. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Dividendos. Juros. Termo inicial. Citação.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final para dividendos. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.

«1. «No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS) ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de ações. Cumprimento de sentença. Dividendos.

«1. O pagamento de dividendos, na hipótese de conversão das ações em perdas e danos, é devido desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento que declarou o direito à subscrição (REsp 1.301.989/RS, 2ª Seção, DJe de 19/03/2014). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Dividendos. Termo final. Data da conversão das ações em pecúnia. Agravo interno provido.

«1 - A Segunda Seção do STJ firmou, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, a tese de que, «no caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária (REsp 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/3/2014). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação.

«1. O STJ, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação.

«1. O STJ, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação.

«1. Esta Corte, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito de subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios que têm direito os acionistas. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação.

«1. O STJ, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Ausência de interesse recursal. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Nos termos do Acórdão recorrido, os dividendos são devidos até a data em que convertidas estas ações em indenização, conforme pretendido. Ausente, portanto, o interesse recursal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança. Dividendos. Subscrição complementar de ações. Brasil telecom. Prescrição.

«1. Conforme já decidido, a pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da Celular CRT prescreve em 3 (três) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 3º, inciso III, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito da complementação acionária. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança. Dividendos. Subscrição complementar de ações. Brasil telecom. Prescrição.

«1. Conforme já decidido, a pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da Celular CRT prescreve em 3 (três) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 3º, inciso III, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito da complementação acionária. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Complementação de ações. Conversão. Perdas e danos. Dividendos. Termo final. Processo de conhecimento.

«1. Os dividendos são devidos até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme entendimento firmado em recurso processado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

44 - STJ Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, «f. Garantia da autoridade de acórdãos do STJ. Sucessão testamentária. Fideicomisso extinto. Alegação de descumprimento do julgado com o depósito de dividendos em conta da fiduciária. Adoção de providências para que o produto de distribuição de dividendos seja depositado judicialmente, em conformidade com o disposto nos acórdãos desta corte.

«1. Acórdãos transitados em julgado do Superior Tribunal de Justiça que assentaram a extinção do fideicomisso, com a consolidação da propriedade das ações e quotas na pessoa dos reclamantes, sucessores do fideicomissário pré-morto. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Fundamentação deficiente. Sumulas STF/283 e 284. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O Acórdão recorrido não trouxe à discussão a questão da cumulação do pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio, ao contrário restou consignado que são devidos tanto os dividendos quanto os juros sobre capital próprio gerados pelas ações que deveriam ter sido subscritas e não foram.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Fundamentação deficiente. Sumulas STF/283 e 284. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O Acórdão recorrido não trouxe à discussão a questão da cumulação do pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio, ao contrário restou consignado que são devidos tanto os dividendos quanto os juros sobre capital próprio gerados pelas ações que deveriam ter sido subscritas e não foram.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final para dividendos. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.

«1. Nos casos de ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora da citação em diante e correção monetária a partir do vencimento da obrigação (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Valor patrimonial da ação. Legitimidade passiva. Prescrição. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

«1. O STJ, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Oi S/A. Contrato de participação financeira. Termo inicial dos juros moratórios sobre os dividendos. Citação. Agravo improvido.

«1. «Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Fundamentação deficiente. Sumulas STF/283 e 284. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O Acórdão recorrido não trouxe à discussão a questão da cumulação do pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio, ao contrário restou consignado que são devidos tanto os dividendos quanto os juros sobre capital próprio gerados pelas ações que deveriam ter sido subscritas e não foram.... (Continua)