1 - STJ Menor. Prescrição. Ato infracional. Medidas sócio-educativas. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. ECA, arts. 103, 112 e 226.
«... Não vislumbro a alegada ofensa ao ECA, art. 226. Os que repudiam a aplicação da prescrição em sede de ato infracional justificam o posicionamento ao fundamento de que as medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não têm a mesma natureza jurídica das penas estabelecidas no ordenamento jurídico-penal. Entretanto, uma análise contextual e teleológica de tais medidas leva inevitavelmente a conclusão diversa. De ver-se que os infratores são submetidos às normas configuradoras de injustos para a caracterização do denominado ato infracional (ECA, art. 103), sujeitando-se, pois, a medidas restritivas de direitos e privativas de liberdade, às vezes, na prática, até mais gravosas que as impostas aos imputáveis. Portanto, não se pode negar que as medidas sócio-educativas têm, na realidade, uma certa conotação repressiva, ainda que formalmente sejam preventivas. ... (Min. Félix Fischer).... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. ECA. Prática de ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput, na forma da Lei 8.069/1990, art. 103). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Gravidade da transgressão e reiteração infracional. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no ECA, art. 122, assim redigido: «Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do, III deste artigo não poderá ser superior a três meses. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada". ... ()
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3 - STJ Menor. Ato infracional. Medidas sócio-educativas. Aplicabilidade do instituto da prescrição. Considerações sobre a natureza jurídica das medidas sócio-educativas. ECA, arts. 103, 112 e 226.
As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, «a fortiori, tratando-se de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição.... ()
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4 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prova da materialidade do ato infracional, bem como a necessidade de acautelamento da ordem pública. ... ()
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5 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prova da materialidade do ato infracional, bem como a necessidade de acautelamento da ordem pública. ... ()
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6 - STJ Menor. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Paciente internado provisoriamente há dez meses. Excesso de prazo caracterizado. ECA, art. 108 e ECA, art. 183.
«O prazo para internação provisória de menor é de quarenta e cinco dias, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, não se admitindo a permanência da custódia do agente por injustificáveis dez meses, sem sentença.... ()
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7 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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8 - STJ Penal. Processo penal. ECA. Apuração de ato infracional. Prescrição. Violação ao CP, art. 109, IV configurada.
1 - Nos termos do enunciado da súmula 338 deste STJ, «aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas".... ()
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9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de ameaça. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Direito de apelar em liberdade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção do duplo efeito da apelação. Adolescente que permaneceu internado provisoriamente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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10 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não conhecimento. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Mostra-se inviável o conhecimento do writ sem que tenha havido o esgotamento da jurisdição ordinária. Nesse sentido, não interposto recurso de agravo regimental contra a decisão monocrática proferida por desembargador do Tribunal local, percebe-se a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento da controvérsia, já que inexiste, no ponto, ato coator emanado de Tribunal sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do que exige a CF/88, art. 105, I «c. ... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Eca. Habeas corpus. Ato infracional. Medida socioeducativa de semiliberdade. Alegada nulidade por inobservância do CPP, art. 400 e ECA, art. 152. Não conhecimento do writ por supressão de instância.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Internação em localidade diversa do domicílio ou residência. Relativização do ECA, art. 124, VI e do art. 49, II, do sinase. Possibilidade em casos excepcionais. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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13 - STJ ECA. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Manutenção da medida de internação. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Agravo de instrumento. Antecipação da tutela recursal. Internação provisória. Gravidade da infração.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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15 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Segundo a Súmula 492 desta Corte Superior, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Internação provisória. Requisitos do ECA, art. 122 não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
«I - A internação provisória, prevista no art. 108 do diploma menorista, cuja decretação apenas se justifica quando o ato infracional é grave e de repercussão social, por ser medida extrema, excepcional e, sempre que possível, evitável, somente deve ser aplicada aos casos em que há cabimento a medida socioeducativa de internação no final. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. STJ. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Constrangimento ilegal manifesto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática de atos infracionais. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Segundo a Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Segundo a Súmula 492 desta Corte Superior, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos capitulados no art. 121, § 2º, II, do CP, e na Lei 10.826/2003, art. 14. Medida de internação. Progressão para liberdade assistida. Indeferimento. Prazo de internação insuficiente. Gravidade do ato infracional.
I - A medida sócio-educativa de liberdade assistida deve ser adotada quando for mais adequada à proteção integral do adolescente.... ()
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21 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inocorrência de manifesta ilegalidade. Menor. Ato infracional análogo ao homicídio. Medida socioeducativa de internação corretamente aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado. ECA, art. 121, §§ 2º e 3º e ECA, art. 122.
«1. a CF/88, art. 105, I, II e III, define o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. ... ()
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22 - STJ Recurso em habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da Súmula 492/STJ. Recurso em habeas corpus provido.
1 - No caso, o Paciente foi representado por ter praticado ato infracional previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c o ECA, art. 103, porque, «no dia 20 de maio de 2012, por volta das 11h16min, na Avenida Doutor Ulysses Guimarães, altura do número 568, no Bairro Parque das Laranjeiras, [...] trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 19 porções de crack e 254 porções de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação para o uso de substância entorpecente. Análise. Via inadequada. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Legalidade. Incidência do ECA, art. 122, II, c.c. Arts. 100 e 113. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. O Tribunal de origem, após análise detida das provas dos autos, deu provimento à apelação do Ministério Público estadual, por entender estar suficientemente comprovada a prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. ... ()
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24 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1. Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prova da materialidade do ato infracional, bem como a necessidade de acautelamento da ordem pública. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. ECA, art. 122. Reiteração configurada. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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26 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Segundo a Súmula 492 desta Corte Superior, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". ... ()
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27 - STJ ECA. Direito processual penal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput na forma do ECA, art. 103). Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Busca pessoal. Existência de fundada suspeita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. ECA. Ato infracional análogo do crime de tráfico de drogas. Medida diversa da internação. Impossibilidade. Reiteração em ato infracional. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional. Tráfico de drogas. Internação provisória. Ausência dos requisitos do ECA, art. 122. Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no ECA, art. 108, inexiste qualquer ilegalidade quando o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, diante da hipótese de aplicação de medida socioeducativa de internação inserida no Estatuto, ECA, art. 122 Menorista, comprovando a autoria e materialidade da infração, determina a segregação cautelar do adolescente infrator. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Superveniência de maioridade penal. Irrelevância. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. ECA. Ato infracional análogo do crime de tráfico de drogas. Pleito de desclassificação da conduta para a constante do art. 28 da Lei de drogas (porte de drogas para consumo pessoal). Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Pleito subsidiário de aplicação de medida diversa da internação. Descabimento. Reiteração em ato infracional (art. 120, II, ECA). Ausência de flagrante ilegalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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32 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado estabelecida em razão da gravidade do delito. Paciente sem antecedentes infracionais. Malferimento aa Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes desta corte superior. Habeas corpus concedido.
1 - A teor da Súmula 492, do STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente".... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio e ocultação de cadáver. Manutenção da medida de semiliberdade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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34 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada. Ordem denegada.
1 - O ECA, em seu art. 103, estabelece que o ato infracional é a «conduta descrita como crime ou contravenção penal".... ()
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35 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática de atos infracionais. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A análise da tese defensiva - de que não há provas para a condenação do Paciente - , não se coaduna com o rito célere e com a cognição sumária do remédio constitucional, diante da necessidade de revolvimento de matéria fático probatória, providência que é sabidamente inviável na estreita via do habeas corpus. ... ()
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36 - STJ Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória decretada. Paciente reincidente constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer do writ impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. Superação do verbete. Liminar deferida. ... ()
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37 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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38 - STJ Embargos de declaração. ECA. Ato infracional. Medida sócio-Educativa. Prescrição. Reconhecimento. Embargos acolhidos.
1 - Muito embora não tenha sido objeto do recurso especial, é possível o reconhecimento da prescrição em sede de embargos de declaração.... ()
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39 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Internação provisória. Cabimento. Desproporcionalidade. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação da internação provisória exige a demonstração de indícios suficientes de autoria e de materialidade, bem como da necessidade imperiosa da medida, com base em fundamentação concreta, desde que demonstrada uma das hipóteses que autorizam a medida socioeducativa de internação, conforme previsão do ECA, art. 108 e ECA art. 122. ... ()
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40 - STJ Menor. Ato infracional. Medida sócio-educativa. Extinção. Maioridade. Novo Código Civil. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. ECA, arts. 104, parágrafo Único e 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.
«É induvidosa a distinção entre as órbitas civil e infracional juvenil, tirando-se daí que qualquer discussão implicativa destoa da realidade legal. Sendo assim, a nova disposição do Código Civil quanto à maioridade não derrogou a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente que autoriza o cumprimento de medida sócio-educativa além dos dezoito anos de idade, «ex vi do art. 121, § 5º, restando inabalável a concepção de que o importante é o fato ocorrer no transcurso da inimputabilidade.... ()
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41 - STJ Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Internação provisória. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Necessidade de se afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, II, do ECA. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.
«- A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses dos arts. 108 e 122, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo os quais devem estar presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida e o ato infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. ... ()
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42 - STJ Penal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade aplicada dois anos após os fatos. Proporcionalidade e atualidade. Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais do paciente consideradas por ocasião da sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - Consoante o disposto no ECA, art. 113, às medidas socioeducativas aplicam-se as disposições contidas no ECA, art. 99 e ECA, art.100 do referido Estatuto, entre as quais se destacam a proporcionalidade e a atualidade, ou seja, a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada. ... ()
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43 - STJ Recurso especial. Recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de furto majorado. Prescrição da pretensão sócio-Educativa. Inocorrência.
I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de adolescentes, é de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes).... ()
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44 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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45 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122. Reiteração não configurada. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal. Medida de semiliberdade. Concessão de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação provisória. Possibilidade no caso concreto. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, ECA, art. 122, II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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47 - STJ Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Internação provisória. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Necessidade de se afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, II, do ECA. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.
«- A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses dos arts. 108 e 122, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo os quais devem estar presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida e o ato infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Reiteração não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 - Segundo a Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ... ()
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49 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida de semiliberdade fundamentada. Reiteração em atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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50 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Internação em localidade diversa do domicílio ou residência. Relativização do ECA, art. 124, VI do e do sinase, Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade em casos excepcionais. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
