emprestimo fraudulento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do fato constitutivo do direito dos autores. Contrato de empréstimo fraudulento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O tribunal de origem concluiu que foi provado o fato constitutivo do direito dos autores, ou seja, que se trata de contrato de empréstimo fraudulento. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

2 - TJSP Direito bancário - Fraude bancária - Roubo de Celular - Transferências PIX fraudulentas - Empréstimo fraudulento - Legitimidade passiva do Banco - Fortuito Interno - Restituição e danos morais devidos - Recurso conhecido e improvido

3 - TJSP CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidor alega ter havido a contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome, com crédito de valor em sua conta bancária, o qual foi posteriormente pago através de boleto bancário que lhe foi remetido por pessoa que se identificou como Ementa: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidor alega ter havido a contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome, com crédito de valor em sua conta bancária, o qual foi posteriormente pago através de boleto bancário que lhe foi remetido por pessoa que se identificou como funcionário do banco recorrente. Com isso, requereu a declaração de inexigibilidade do empréstimo. 2. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Muito embora, de fato, boleto pago pelo consumidor demonstrasse que o beneficiário do valor era pessoa diversa da instituição financeira mutuante, deve prevalecer a inexigibilidade da dívida em razão da negativa do consumidor em ter contratado o empréstimo.

4 - TJSP Recurso Inominado - Empréstimo fraudulento - Utilização dos dados do autor para realização de mútuo bancário - Verossimilhança e hipossuficiência - Inversão do ônus da prova em favor do consumidor como facilitação da sua defesa - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Desconto do benefício previdenciário do autor - Devolução de valores descontados - Danos morais verificados - Precedentes Ementa: Recurso Inominado - Empréstimo fraudulento - Utilização dos dados do autor para realização de mútuo bancário - Verossimilhança e hipossuficiência - Inversão do ônus da prova em favor do consumidor como facilitação da sua defesa - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Desconto do benefício previdenciário do autor - Devolução de valores descontados - Danos morais verificados - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

5 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Sentença que anuncia a declaração de inexigibilidade, em relação ao autor, do débito relativo ao empréstimo fraudulento de R$ 36.226,55, condenando o banco requerido, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 7.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência infundada. Furto de aparelho celular do autor Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Sentença que anuncia a declaração de inexigibilidade, em relação ao autor, do débito relativo ao empréstimo fraudulento de R$ 36.226,55, condenando o banco requerido, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 7.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência infundada. Furto de aparelho celular do autor demonstrado. Empréstimo e transferência parcial do valor objeto do empréstimo que se mostram fraudulentos. Responsabilidade objetiva do banco requerido (art. 14, CDC e Súmula 479/STJ). Inexistência de indício no sentido de que a senha ou eventuais dados sensíveis tenham sido disponibilizados aos fraudadores. Falha na prestação do serviço. Declaração de inexigibilidade de débito confirmada. Danos morais caracterizados por negativação injusta. Quantum indenizatório razoável e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Fraude incontroversa. Autor reconhecido como incapaz. DANO MORAL. Ocorrência. Desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, além de acesso e uso dos dados pessoais. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). VERBA HONORÁRIA. Fixação por equidade. Descabimento. Verba arbitrada em 15% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Apelação provida.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - GOLPE DO BOLETO FALSO - A instituição financeira ré não comprovou a contratação do empréstimo - Declaração de inexistência de negócio jurídico mantida - Necessária restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, sob a forma simples dada a inexistência de má-fé - Na quitação da dívida, a autora não tomou os devidos Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - GOLPE DO BOLETO FALSO - A instituição financeira ré não comprovou a contratação do empréstimo - Declaração de inexistência de negócio jurídico mantida - Necessária restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, sob a forma simples dada a inexistência de má-fé - Na quitação da dívida, a autora não tomou os devidos cuidados ao quitar o boleto enviado por falsários - Culpa concorrente configurada neste ponto - Danos morais existentes, mas reduzidos pela metade diante da culpa concorrente. RECURSO PROVIDO EM PARTE para julgar parcialmente procedente o pedido autoral.

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EMPRÉSTIMOS TIDOS COMO INEXIGÍVEIS EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUESTIONADAS PELO AGRAVADO L. - Irresignação contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - não acolhimento. Tutela necessária para proteger o consumidor, que alega tratar-se de empréstimo fraudulento. Análise do mérito e estudo aprofundado do caso a ser realizado Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EMPRÉSTIMOS TIDOS COMO INEXIGÍVEIS EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUESTIONADAS PELO AGRAVADO L. - Irresignação contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - não acolhimento. Tutela necessária para proteger o consumidor, que alega tratar-se de empréstimo fraudulento. Análise do mérito e estudo aprofundado do caso a ser realizado em primeira instância, ainda não havendo sentença. Suspensão que não gera prejuízo maior ao banco, que poderá retomar a cobrança, caso improcedente a ação. Multa fixada que é pertinente, dando-se efetividade à decisão. Valor da multa que é bastante singelo, com prazo mais do que suficiente para a agravante cumprir a liminar, que não apresenta maior complexidade de efetivação. Agravo não provido. Sentença mantida.

9 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - RMC.

Contratação negada. Ônus probatório que competia ao banco. Ausência de depósito dos honorários periciais pelo réu para realização do exame grafotécnico. Presunção de contratação afastada. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma simples. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Empréstimo fraudulento efetuado por terceiros. Autora não pode ser obrigada a pagar empréstimo que não contratou. Responsabilidade objetiva do fornecedor reconhecida. Dívida inexistente. Anotação indevida em cadastros de inadimplentes configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - culpa exclusiva da vítima e do fraudador, que se fez passar pela requerida, também vítima do ato - responsabilidade da empresa afastada - sentença de improcedência mantida - recorrente condenado em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Empréstimo fraudulento efetuado por «hacker através do fornecimento de senha e dados pessoais pelo próprio correntista em seu computador. Constatada existência de vírus. Ausência de manutenção do equipamento. Inexistência de responsabilidade da instituição bancária. Culpa exclusiva do correntista configurada. Indenização indevida. Recurso provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo fraudulento efetuado por «hacker através do fornecimento de senha e dados pessoais pelo próprio correntista em seu computador. Constatada existência de vírus. Ausência de manutenção do equipamento. Inexistência de responsabilidade da instituição bancária. Culpa exclusiva do correntista configurada. Indenização indevida. Recurso provido.

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. CONTATO TELEFÔNICO LEVADO A EFEITO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

15 - TJSP INDENIZAÇÃO - Danos morais e materiais - Fraude perpetrada por terceiros - Incidência da legislação consumerista - Empréstimo fraudulento - Declaração de inexigibilidade de débito acolhida - Danos morais - Efetiva lesão à esfera íntima do consumidor caracterizada - Valor fixado a bom termo - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Procedência. Apelo da autora. Empréstimo fraudulento. Instituição financeira não comprovou a contratação. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato confirmada. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Pretendida majoração. Acolhimento. Valor reafixado em R$ 10.000,00.

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO RESTIUTIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Sentença de improcedência. Contexto probatório a demonstrar a existência de relação contratual entre as partes. Laudo pericial conclusivo nesse sentido. Demais elementos nos autos que corroboram a conclusão da contratação. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. Hipóteses do art. 80, II e V, do CPC configuradas. Desrespeito aos deveres de lealdade e boa-fé. Penalidade corretamente imposta. Montante arbitrado que não se revela excessivo. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome de consumidor, por parte de instituição financeira, no cadastro de inadimplentes, com referência a empréstimo fraudulento levado a efeito por terceiros desconhecidos. Ausência dos cuidados necessários na concessão do serviço. Acidente de consumo. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da prestadora ante o risco inerente à atividade desenvolvida. Existência. Reparação indenizatória do dano provocado. Necessidade. Recurso não provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de consumidor, por parte de administradora de cartão de crédito, no cadastro de inadimplentes, com referência a empréstimo fraudulento feito por terceiros. Ausência dos cuidados necessários na concessão do serviço. Acidente de consumo. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da prestadora ante o risco inerente à atividade desenvolvida. Existência. Reparação indenizatória do dano provocado. Necessidade. Recurso não provido.

20 - TJSP Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do empréstimo consignado que jamais contratou - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - impossibilidade de devolução do valor do empréstimo ou compensação, pois o pagamento do boleto fraudulento também decorreu de fraude cometida contra o consumidor, por falha no sistema de segurança do banco - não comprovação do engano justificável exigido pelo CDC - restituição dobrada devida - incidência dos descontos sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

21 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Contratação negada. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação das assinaturas pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cabimento. Requisitos presentes. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «Quantum corretamente estipulado. Redução incabível. Valor creditado já devolvido. JUROS. Fixação a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Alteração de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

22 - STJ Competência. Estelionato. Empréstimo fraudulento obtido junto à instituição financeira privada, consignado na folha de pagamento de beneficiária de aposentadoria paga pelo INSS. Prejuízo de particular. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou sua autarquia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV.

«1. Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do crime de estelionato, consistente na implantação fraudulenta de empréstimo consignado em folha de pagamento de proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a determinada beneficiária, perante instituição financeira privada. 2. Considerando-se que o delito não foi cometido em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou sua entidade autárquica, mas sim contra particulares (aposentada e instituição financeira privada), não há que se falar em competência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Horizontina-RS, o suscitado.... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Operações realizadas de forma fraudulenta em conta-corrente via «internet. Valores indevidamente descontados da conta corrente da autora, por conta de empréstimo fraudulento. Descontos que a levaram a um quadro de depressão, decorrente dos diversos aborrecimentos ao tratar com o banco, que se recusou terminantemente a cancelar o contrato não reconhecido. Indenização devida. Quantificação que deve observar as circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. Valor indenizatório arbitrado em quantia equivalente a vinte salários mínimos. Recursos desprovidos.

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Procedência. Apelo da autora. Empréstimo fraudulento. Instituição financeira não comprovou a contratação. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato confirmada. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Pretendida majoração. Acolhimento, embora não no patamar pretendido, pena de enriquecimento sem causa. Valor reafixado em R$ 10.000,00.

25 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Contratação negada. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação das assinaturas pelo autor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Devolução na forma simples. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização corretamente fixada. COMPENSAÇÃO. Possibilidade. Valores depositados na conta do autor que devem ser compensados com os valores devidos pelo banco requerido. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

26 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - RMC.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Contrato firmado antes de 30/03/2021. JUROS. Fixação a partir do evento. VERBA HONORÁRIA. Arbitramento dentro dos parâmetros legais. Sentença reformada em parte. Apelação do réu parcialmente provida para excluir o dever de devolução em dobro e recurso da autora provido para majorar a indenização por dano moral e alterar o termo inicial dos juros de mora.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PROVADA FALHA DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença que reconheceu falha de segurança na prestação de serviços bancários e o condenou à reparação de danos. A parte autora alega ter sido vítima de golpe, com a realização de empréstimo fraudulento de R$ 1.100,00, que foi transferido a terceiro desconhecido via PIX. ... (Continua)

28 - TJSP Ação indenizatória - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do Ementa: Ação indenizatória - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do empréstimo consignado que jamais contratou - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - boleto obtido nos autos de reclamação administrativa que se processou perante o PROCON - presunção de veracidade do boleto - fortuito interno - impossibilidade de devolução do valor do empréstimo ou compensação, pois o pagamento do boleto fraudulento também decorreu de fraude cometida contra o consumidor, por falha no sistema de segurança do banco - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR APOSENTADO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual autor consumidor aposentado narra ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR APOSENTADO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual autor consumidor aposentado narra ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo com o recorrente, o qual desconhece. Com isso, requereu a declaração de inexistência do débito; e a condenação do recorrente na restituição em dobro dos valores descontados e no pagamento de compensação por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastando a dobra da restituição dos valores. 2. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, visto que a instituição financeira não demonstrou a efetiva contratação do empréstimo pelo consumidor. Dano moral caracterizado pelo abatimento do valor da aposentadoria do consumidor, afetando a capacidade de sustento. Valor arbitrado para compensação, em R$ 2.000,00, razoável e proporcional.

30 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Empréstimo fraudulento feito em nome da autora - Demanda julgada parcialmente procedente - Insurgência recursal do réu em relação a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a instituição financeira procedeu ao cancelamento do contrato - Descabimento - Medida adotada após a propositura da ação - Incidência do princípio da causalidade - Recurso improvido.

31 - TJSP Inexistência de débito c/c restituição de parcelas pagas - Empréstimo fraudulento. Operação financeira irregular reconhecida pela própria ré. Insurgência em relação aos valores creditados e restituídos à terceiro fraudador, pretendendo restituição do montante do valor total creditado na conta da autora. Hipótese descabida. Devolução substancial do montante depositado que já ocorreu. Ementa: Inexistência de débito c/c restituição de parcelas pagas - Empréstimo fraudulento. Operação financeira irregular reconhecida pela própria ré. Insurgência em relação aos valores creditados e restituídos à terceiro fraudador, pretendendo restituição do montante do valor total creditado na conta da autora. Hipótese descabida. Devolução substancial do montante depositado que já ocorreu. Irregularidade em relação ao depósito realizado na conta de terceiros que é de responsabilidade da própria recorrente, considerando competia a instituição financeira garantir segurança de todas as transações, especialmente a da contratação, fato que não restou evidenciado nos autos. Garantido reembolso de R$ 1.000,00 ainda não repassados pela autora, possibilitada a compensação. Prestação de serviço defeituosa reconhecida. - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

32 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que teve indevida transferência de valores de sua conta corrente, bem como valores descontados de seu benefício previdenciário em virtude de empréstimo fraudulento. Instituição financeira que não produziu provas aptas a demonstrar que as transações foram efetuadas pela correntista. Inteligência dos artigos 6º, V, e 14, § 3º, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida em dez mil reais. Recurso improvido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Operações realizadas de forma fraudulenta em conta-corrente via «internet. Valores indevidamente descontados da conta corrente da autora, por conta de empréstimo fraudulento. Relação de consumo configurada. Eficácia dos serviços não comprovada. Ausência das excludentes de responsabilidade do prestador do serviço, tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Fato do serviço. Teoria do risco do negócio. Artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14. Condenação do réu a estornar os valores indevidamente descontados da autora, liberando-a definitivamente do pagamento dessa quantia, imposta, ainda a reparação do dano moral. Recursos desprovidos.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empréstimo fraudulento. Dano moral presumido. Não cabimento. Necessidade de análise do caso concreto. Entendimento desta corte superior. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A Corte de origem, com base na análise do lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu que os descontos indevidos realizados na conta do consumidor não lhe causaram abalo moral que ultrapassasse o mero aborrecimento. A modificação do referido posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor que alega ter sido vítima de realização de empréstimo fraudulento junto ao Banco BMC S.A. com previsão de descontos consignados no benefício pago pelo INSS. Matéria que se insere na competência absoluta da Justiça Federal. Sentença proferida por juiz estadual que não exercia competência delegada. Inaplicabilidade das disposições contidas no CF/88, art. 109, § 3º, e no Lei 5010/1966, art. 15, III. Incompetência absoluta do juízo configurada. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência postulada, para determinar que o agente financeiro se abstenha temporariamente de realizar cobranças referentes ao contrato questionado - RECURSO PROVIDO.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Empréstimo fraudulento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de limitação. Decisão mantida.

1 - Caso em que tanto a empresa atingida pela desconsideração inversa, constituída para blindar o patrimônio do coexecutado, como o imóvel utilizado para integralizar o capital social de tal empresa, segundo se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento, pertencem ao referido codevedor, executado, o que caracteriza efetiva confusão patrimonial e desvio de finalidade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo fraudulento. Declaração de inexistência de relação jurídica. A agravante teve o valor creditado em conta bancária, todavia, não procedeu à devolução ao ajuizar a ação. Mero aborrecimento. Dano moral. Não configurado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Empréstimo fraudulento. Condenação. 2 anos e 11 meses de reclusão. Pena substituída. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de atipicidade da conduta e/ou redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição por atipicidade da conduta e/ou o redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

autor alega ter sido vítima de fraude bancária, após receber ligação de um suposto gerente do banco, que culminou com a transferência via PIX no valor de R$ 2.699,99 e um empréstimo de R$ 9.199,00. O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores, o cancelamento do contrato de empréstimo e a indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, entendendo que a fraude foi realizada por terceiro e não houve falha no serviço prestado pelo banco. Apela o autor pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

41 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Autora que, ao tentar contratar empréstimo junto a outra instituição financeira, foi informada quanto à existência de apontamento em seu nome inscrito pelo banco réu (fl. 17) - Autora aduz que sua conta junto ao banco requerido já havia sido objeto de empréstimo fraudulento após o roubo de seu aparelho Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Autora que, ao tentar contratar empréstimo junto a outra instituição financeira, foi informada quanto à existência de apontamento em seu nome inscrito pelo banco réu (fl. 17) - Autora aduz que sua conta junto ao banco requerido já havia sido objeto de empréstimo fraudulento após o roubo de seu aparelho celular, porém, na ocasião, teria sido informada pela instituição financeira de que a operação havia sido cancelada e nenhum valor seria descontado - Alegação da requerente, outrossim, de que, após comparecer presencialmente à agência do requerido (fl. 18), teria sido comunicada da inexistência de qualquer pendência em seu registro, fato que a impossibilitou de identificar a origem da dívida inscrita - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o banco requerido ao pagamento de indenização por Danos Morais - Irresignação do réu - Não cabimento - Instituição requerida que sequer demonstra a regularidade da cobrança objeto da lide ou junta o respectivo contrato aos autos, limitando-se a alegar a validade da operação de empréstimo, vez que teria sido realizada com a utilização de token - Inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posição pacífica do STJ neste sentido - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 4.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa à autora - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

42 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo fraudulento. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional de acordo com a jurisprudência pátria. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. O banco agravante alegou a existência do empréstimo consignado, sem, contudo, ter produzido qualquer prova nesse sentido, não tendo, assim, se desincumbido do ônus de provar que de fato houve a contratação do empréstimo entre ele e o agravado, o que faz presumir a inexistência da relação jurídica entre as partes e a consequente ilegalidade da cobrança dos valores decorrentes do suposto contrato. ... (Continua)

43 - TJSP VOTO 40726

Alegação de empréstimo fraudulento. Documentos que aparelharam a petição inicial que emprestam verossimilhança às alegações do Agravante, a quem, inclusive, não pode ser imputado prova de fato negativo. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Determinação de suspensão dos descontos e abstenção de negativação do nome do Agravante. Decisão reformada. ... (Continua)

44 - TJSP PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Autora questiona empréstimo fraudulento recebido em sua conta perante o banco corréu. Bancos integram cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

45 - TJSP VOTO 27879

Recurso de apelação do réu provido em parte. Recurso adesivo da autora desprovido... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Perda superveniente do objeto. Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para suspensão de descontos de empréstimo fraudulento. Prolação de sentença nos autos principais. Prejudicado o exame do mérito do agravo. Recurso não conhecido.

47 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Empréstimo fraudulento - Existência e legitimidade desta contratação não provada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Banco que não que não apresentou o instrumento contratual conforme determinado, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório - Inexistência do contrato bem reconhecida pelo douto Magistrado - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação - Quantificação - Montante fixado à este título pela douta Magistrada que merece ser reduzido - Compensação de valores - Descabimento - Réu que não comprovou ter creditado à conta da demandante os valores do empréstimo impugnado - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência do réu mantida - Recurso parcialmente provido

48 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contratação de empréstimo pessoal, seguida de transferência a terceira pessoa, que não são reconhecidas pela correntista. Circunstâncias narradas que evidenciam a ocorrência de fraude bancária e falha de segurança por parte da instituição financeira. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contratação de empréstimo pessoal, seguida de transferência a terceira pessoa, que não são reconhecidas pela correntista. Circunstâncias narradas que evidenciam a ocorrência de fraude bancária e falha de segurança por parte da instituição financeira. Correta a declaração de nulidade do empréstimo fraudulento, com a consequente devolução dos valores transferidos da conta bancária. Restituição devida apenas dos valores efetivamente debitados do saldo bancário da correntista, correspondentes à diferença entre o crédito fraudulento (R$ 1.800,00) e a subsequente transferência em favor de terceira pessoa (R$ 2.325,00). Dano moral não caracterizado. Circunstâncias dos autos que não ultrapassam o mero aborrecimento. Recurso provido em parte, para limitar os valores a serem restituídos e afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Empréstimo fraudulento. Prescrição. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime de estelionato. CP, art. 171. Obtenção fraudulenta de empréstimo consignado, para desconto na folha de pagamento de segurado da previdência social. Inocorrência de vinculação a destinação específica. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Afastamento da tipo previsto na Lei 7.492/86, art. 19. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - A jurisprudência do STJ, no que tange aa Lei 7.492/86, art. 19, tem advertido que, «(...) a mera obtenção fraudulenta de empréstimo pessoal junto a instituição financeira não caracteriza crime contra o Sistema Financeiro Nacional, mas sim, delito de estelionato, porquanto não se trata de contrato de financiamento, visto que não se exige destinação específica, tampouco comprovação da aplicação dos recursos (STJ, CC 119.304/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 04/12/2012).... (Continua)