esportiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Loteria esportiva. Bilhete premiado. Recusa no pagamento do prêmio. Falha da casa lotérica. Não envio do cartão. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Culpa «in eligendo. CDC, art. 51, I.

«Tendo as instâncias ordinárias reconhecido culpa «in eligendo, bem como falha especificamente imputada à ré, ela é parte passiva legítima e responsável por pagar o prêmio de loteria esportiva a que faz jus o acertador de todos os palpites do concurso.... (Continua)

2 - STJ Pagamento. Locação. Fiança. Pessoa jurídica. Clube esportivo. Contrato de aluguel firmado em benefício da entidade esportiva. Responsabilidade pelo cumprimento do contrato. Circunstâncias da causa. Enriquecimento sem causa. Ação de cobrança do fiador julgada procedente.

«Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem.... (Continua)

3 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Inocorrência. Desfiliação de Federação esportiva. Violação a disposições do Estatuto da Confederação Nacional. Exame na esfera de competência da Justiça Desportiva. Observância do devido processo legal. Indenização indevida. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. reparatória de danos julgada improcedente. Recurso da Federação Estadual improvido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Aluno que sofre acidente quando praticava atividade esportiva dentro de escola pública. Quadra esportiva sem manutenção. Prestação de serviço público ineficiente. Configuração. O dever de guarda e integridade física e moral do aluno matriculado em rede de ensino público é da Fazenda do Estado de São Paulo. Dever de indenizar que decorre do CF/88, art. 37, § 6º. Como a demanda foi ajuizada em 26 de agosto de 2004, não comporta o cômputo dos juros moratórios na forma prevista na Lei 11960/09. Recurso não provido, com observação.

5 - STJ Medida cautelar. Afastamento do cargo de diretor de entidade esportiva. Previsão legal. Ausência. Presunção de inocência. Devido processo legal. Violação. Lei 10.671/2003, art. 37, § 3º. Interpretação estrita. CF/88, art. 5º, LIV e LVII.

«Há disposições que requerem interpretação estrita, por exemplo, as que restringem a liberdade humana. O mesmo ocorre com as disposições excepcionais, ou seja, aquelas que abrem exceções. O afastamento previsto no Lei 10.671/2003, art. 37, § 3º, é uma dessas disposições, disposição que, em conseqüência, requer interpretação estrita. Antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, o afastamento do cargo de diretor de entidade esportiva configura verdadeira antecipação de pena e, portanto, violação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal.... (Continua)

6 - TST Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiro de uso coletivo. Sociedade esportiva.

«1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade para empregado que realizava atividade de recolhimento de lixo, limpeza e higienização de banheiros de sociedade esportiva. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Dano estético. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais, danos estéticos e danos materiais decorrentes de queda durante jogo de futebol em quadra molhada e sem condições para a prática esportiva. 1. Responsabilidade civil.

«É ilícita a conduta da ré que disponibiliza quadra de futebol sem as condições adequadas para a prática esportiva. Ao permitir que os usuários do ginásio de esportes utilizem as quadras em condições inadequadas, seja em razão de defeitos ou de acúmulo de água, a demandada assume os riscos pelos danos que a disponibilização das instalações em estado precário possa causar. É responsabilidade da demandada disponibilizar quadras em condições de uso com segurança.... (Continua)

8 - TJSP Litisconsórcio necessário. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Fabricação de material esportivo de marca da ré. Determinação para a inclusão de agremiação esportiva estrangeira na lide. Admissibilidade. Comprovação de que a empresa ré foi licenciada para comercializar, utilizar e fabricar os produtos desta agremiação. Existência, todavia, de interesses antagônicos entre a autora agravante e o time ora incluído na demanda, ao contrário da agravada ré cujos interesses vão de encontro ao da empresa a ser citada. Necessidade de inclusão da esquadra de futebol como litisconsorte necessário passivo, porque a sentença que porventura venha a declarar ou não a exigibilidade da obrigação de não fazer, com certeza, produzirá efeitos diretos tanto para a empresa estrangeira detentora da marca quanto para a entidade esportiva. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Determinação para que autora adite a inicial para assim tomar as providências necessárias para promover a citação do time de futebol. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo regimental.

9 - 2TACSP Extinção do processo. Carência da ação. Preliminar afastada. Alegação de que o autor não evidenciou haver esgotado os meios administrativos. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Justiça esportiva como exceção à regra. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXV e 217, § 1º.

«... O co-réu apelante aponta carência da ação porque o autor não evidenciou haver esgotado o meio administrativo de cobrança. No entanto, não lhe assiste razão.
Com a contemplação do PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV) é garantida a necessária tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade. A invocação da tutela jurisdicional deve efetivar-se pela ação do interessado que, exercendo o direito à jurisdição, cuide de preservar, pelo reconhecimento (processo de conhecimento), pela satisfação (processo de execução) ou pela asseguração (processo cautelar), direito subjetivo material violado ou ameaçado de violação.
Posto isso, o autor bem podia (como pôde) ingressar diretamente com essa ação no Judiciário sem necessidade do prévio esgotamento das vias administrativas. A única exceção prevista na Constituição Federal não é aplicável aqui (CF/88, art. 217, § 1º), qual seja, as ações voltadas à área esportiva (tanto disciplinar como competição), as quais exige-se o devido esgotamento prévio das vias administrativas (trata-se da Justiça Desportiva que não integra o Poder Judiciário).
Daí, satisfeitos os pressupostos processuais, imprescindível é que, ademais, a ação tenha suas condições presentes, o que ocorre na situação processual. ... (Juiz Ribeiro Pinto).... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE DIRIGENTES DE AGREMIAÇÃO ESPORTIVA.

Decisão que indeferiu a antecipação de tutela para afastamento dos dirigentes e bloqueio de bens. Alegações de irregularidades na gestão do clube. Determinação para que os dirigentes não alienem bens imóveis sem autorização do conselho deliberativo. As medidas pleiteadas não podem ser tomadas sem contraditório. Responsabilidade civil e criminal dos dirigentes em caso de prejuízo ao patrimônio e atividades associativas. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lesão ocular causada por arremesso de bola de tênis. Risco inerente à prática de atividade esportiva. Inexistência de transgressão às regras do esporte. Dano moral não evidenciado. Ausência do dever de indenizar. Recurso improvido.

12 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Porte de arma de uso permitido. 1. Prática esportiva de tiro. Atirador de que, munido de registro da arma e de guia de tráfego, transportava-A municiada. Desrespeito aos termos da autorização. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1. A prática esportiva de tiro é atividade que conta com disciplina legal. Para o transporte da arma, nesse contexto, além do registro, é necessária a expedição de «guia de tráfego (que não se confunde com «porte de arma). Atendidos esses requisitos, e, respeitados os termos da autorização fornecida pelo Exército, é plenamente possível o traslado da arma para a realização de treinos e competições. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Bolsas de estudos integrais ofertadas a alunos-atletas em anúncios publicitários. Alegação de que bolsa se restringia ao ano de 1998. Improcedência. Redação indicando que a instituição da bolsa se deu em 1998. Incompatibilidade da alegada temporariedade do programa com o compromisso assumido de formar times oficiais, integrar alunos e fortalecer a cultura esportiva. Fins não alcançáveis em poucos semestres letivos. Associação clara da instituição com a imagem de formadora de atletas e incentivadora da cultura esportiva. Falta de clareza quanto à extensão dos benefícios oferecidos aos estudantes que atendessem ao anúncio. Indução dos interessados à expectativa de que cumpriria de forma não temporária os objetivos institucionais preconizados em destaque em suas publicações oficiais. Inexistência de débito de mensalidades escolares. Declaratória procedente. Apelo improvido.

14 - TJSC Medida cautelar inominada. Ação de divórcio. Afirmação do autor de nada haver a partilhar. Esposa que demonstra ter sido o varão contemplado com prêmio da loteria esportiva. Determinação de depósito judicial da metade do prêmio. Perigo de lesão grave de difícil reparação. Deferimento. CPC/1973, art. 797 e CPC/1973, art. 798.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Insurgência quanto ao valor fixado para reparação do dano material. Estudo pericial que trouxe fundamentadamente valores compatíveis com orçamentos idôneos, referentes ao efetivo custo para reparo da motocicleta esportiva danificada. Irrelevância, de sua raridade. Manutenção do valor. Recurso provido em parte.

16 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO ASSOCIATIVO - PRETENSÃO DOS AUTORES DE PARTICIPAÇÃO ESPORTIVA EM EVENTO -

Improcedência - Inconformismo - Descabimento - Desconvocação dos autores que foi decidida em assembleia geral extraordinária, por suposta infração estatutária (participação em evento de outra entidade sem autorização da requerida) - Medida aplicada para evento único e específico - Existência de notificação extrajudicial aos autores contendo tais informações, bem como notícia do início da apuração dos fatos, com a concessão do prazo de dez dias para esclarecimentos - Apuração dos fatos a serem feitas em sindicância/processo administrativo - Observância das formalidades estatutárias - Ré que agiu dentro se suas prerrogativas - Demais disso, referido evento há muito tempo se realizou, inexistente o resultado útil na presente ação - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Distrato entre atleta e agremiação esportiva de futebol. Indenização requerida por empresa representante. Ausência de previsão contratual. Modificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu por afastar a indenização pleiteada, por entender que « inexiste previsão contratual expressa que estipule cláusula penal em face da agremiação esportiva em caso de rescisão prematura do vínculo trabalhista com o atleta profissional, não competindo ao Poder Judiciário criá-la. Independente disso, entendo que inexiste o alegado descumprimento contratual alardeado pela apelante, de modo que a manutenção do édito em sua integralidade é medida que se impõe». ... (Continua)

18 - STF Ação penal originária. Queixa-crime. Imputação de parlamentar a dirigentes de entidade esportiva de futebol. Incidência da imunidade material no caso. Excesso no pronunciamento que não se mostra suficiente a evocar a tutela penal. Improcedência da acusação.

«1. A imunidade inscrita no CF/88, art. 53, caput exclui a natureza delituosa do fato, quando incidente a hipótese nela referida, ressalvado eventual excesso. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Corte Especial. Embargos de divergência. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Acidente. Atividade esportiva alheia ao serviço. Reforma. Impossibilidade. Erro de fato. Descaracterização. Violação direta e literal de lei. Inexistência. Reexame de provas. Via processual inadequada.

1 - «A ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do CPC/2015, art. 966, VIII e § 1º ( CPC/1973, art. 485, IX, §§ 1º e 2º), pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que seja relevante e capaz de conduzir à modificação do resultado do julgamento, sendo indispensável, em ambos os casos, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito « (AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2021, DJe 18/12/2022 - grifei). ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Iptu. Entidade esportiva. Isenção. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Art. 2º, § 1º, licc. Súmula 211/STJ.

1 - Segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da não isenção do tributo em questão, o tema foi dirimido no âmbito local (art. 113, § 4º, da Lei Orgânica de Porto alegre), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)

21 - STF Ação penal originária. Queixa-crime. Conduta desonrosa atribuída por parlamentar a dirigente de entidade esportiva de futebol. Não incidência, no caso, da imunidade material. Imputação de injúria. Ausência do dolo específico necessário à caracterização do tipo penal. Improcedência da acusação.

«1. A imunidade inscrita no CF/88, art. 53, caput exclui a natureza delituosa do fato, quando incidente a hipótese nela referida. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade objetiva. Positivado o porte ilegal de arma de fogo para pretensa segurança pessoal, e não para a invocada atividade esportiva, não há como recusar a condenação do agente que não dispunha da respectiva autorização legal para a prática daquela respectiva conduta.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Associação esportiva. Uso por sócio, nas dependências do clube, de camiseta alusiva à candidatura da chapa de oposição à diretoria. Instauração de procedimento administrativo. Imposição de penalidades de advertência e de suspensão por 180 dias. Inexistência de infração ao estatuto social. Ilegalidade e invalidade do ato que aplicou a pena de suspensão. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Entidade federativa esportiva que imprime, emite e utiliza cartelas de bingo. Prévio recolhimento da taxa de fiscalização e serviços diversos devida em virtude da utilização do serviço público ou em razão do exercício do poder de polícia. Inocorrência. Hipótese. Autuação e arbitramento de multa pela atividade clandestina desenvolvida e respectivo recolhimento do tributo devido. Necessidade. Recurso não provido.

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de patrocínio esportivo. Existência de contrato complementar celebrado entre a empresa de assessoria apelante e a entidade esportiva patrocinada. Matéria alegada pela mediadora embargante, ora recorrente, que retira a certeza e liquidez do título no qual a embargada apóia sua pretensão satisfativa. Necessidade de apuração até mesmo da existência da obrigação e de quem seria devedor ou credor. Impossibilidade de responsabilização da intermediadora antes da determinação da relação de débito e crédito existente entre ela, o clube patrocinado e o patrocinador. Recurso provido para acolher os embargos à execução, extinguindo-se o processo com inversão dos ônus da sucumbência.

26 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA COMPELIR O RÉU A REALIZAR REPAROS NA QUADRA ESPORTIVA DO IMÓVEL DO AUTOR - CABIMENTO - DECISÃO ALICERÇADA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA MEDIANTE REEMBOLSO DO VALOR COMPROVADAMENTE DESPENDIDO NA OBRA - DECISÃO MANTIDA.

27 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Entidade esportiva que teve rejeitadas as contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ante rasuras em notas fiscais e gastos com gasolina que se distanciam da finalidade do auxílio concedido por prefeitura municipal. Zelo na administração do dinheiro público e gastos com finalidades adequadas. Ausência. Comprovação. Hipótese. Restituição aos cofres. Necessidade. Recurso do clube não provido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Entrevista. Críticas à atuação do árbitro da partida esportiva. Inexistência de ataque ao caráter do profissional. Ofensa à honra não configurada. Conjunto fático delineado pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo, para sua revisão, o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Cerceamento de defesa. Entidade esportiva que teve rejeitadas as contas pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo ante rasuras em notas fiscais e gastos com gasolina que se distanciam da finalidade do auxílio concedido por prefeitura municipal. Pretensão do clube de demonstrar com testemunhas a efetiva realização das despesas com combustível. Inadmissibilidade. Desqualificação, com testemunhos, da auditoria efetuada pelo Tribunal de Contas. Impossibilidade. Constrição inexistente. Preliminar rejeitada.

30 - TJMG Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agremiação esportiva. Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Equivalência ao faturamento. Excepcionalidade. Inexistência de outros bens para garantia da dívida. Possibilidade. Limitação

«- A penhora sobre parte da renda auferida em jogos de futebol da agremiação executada é viável, mormente se a prova dos autos leva à ilação de que o devedor não possui outros meios de garantir o juízo da execução. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em ação penal privada. Rejeição da queixa-crime. 2. Cabível a rejeição, quando manifestamente improcedente, na forma do art. 21, § 1º, do RISTF. 3. Injúria e difamação. Palavras ofensivas a presidente de entidade esportiva, proferidas por deputado federal. Nexo com a atividade parlamentar. Imunidade parlamentar. CF/88, art. 53. 4. Ofensas semelhantes àquelas objeto do Inquérito 3.887, relator ministro Teori Zavascki, que culminou na rejeição da denúncia. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Denúncia de comércio ilegal de armas. Prisão em flagrante do réu em razão de porte ilegal de arma de fogo. Posterior constatação, perante a autoridade judicial, de que se tratava de praticante da modalidade esportiva «tiro ao alvo, possuindo porte e documentação de quase todas elas. Hipótese de desempenho da atividade policial, sendo que inexiste comprovação de que algum agente público tenha agido com abuso de poder. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria que menciona ter o autor abandonado a carreira esportiva por ter contraído hepatite C. Inexistência de abuso e de afirmação maliciosa ou tendenciosa que implique em ofensa à honra do autor ou de qualquer outro portador da moléstia. Divulgação de fatos de interesse público, sem conteúdo calunioso ou difamatório, limitando-se a reportagem a noticiar acontecimentos relacionados ao ex-atleta, sem menção à vida privada do autor. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

34 - TJSP Apelação. Ação Penal Privada. Difamação e injúria. Sentença que rejeitou a queixa-crime por ausência de condição de ação e de justa causa. Ausência de ofensas à honra objetiva ou subjetiva com «animus difamandi ou injuriandi". Críticas direcionadas a gestão em agremiação esportiva. Apelante que exerce cargo de relevante interesse social. Limites da proteção da honra que cedem diante da relevância do exercício do direito de crítica e opinião. Exercício regular da liberdade de expressão. Recurso improvido. Sentença mantida.

35 - TJSP Apelação. Ação aforada por associação organizadora de eventos de corrida em face da federação esportiva da respectiva modalidade. Pretensão de cassar a suspensão, obter «permits para a realização de eventos e declarar inexigíveis débitos referentes a pagamento de árbitros, transporte e alimentação. Questões afetas à temática associativa. Matéria sujeita à competência recursal da Primeira Subseção de Direito privado. art. 5º, I itens I. 1 e I.25, da Resolução TJSP 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa

36 - TJSP COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE (ÉGUA). AÇÃO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. VÍCIO OCULTO. ÉGUA PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA, QUE ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DE PRÁTICA ESPORTIVA E EXERCÍCIOS. RÉ QUE ACEITOU A RESCISÃO CONTRATUAL, E TEVE O ANIMAL RESTITUÍDO. DEPRECIAÇÃO DO ANIMAL POR CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC).

Apelação não provida... (Continua)

37 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei nº: 6405/08. Iniciativa de vereador. Cessão de médico pelo Poder Público Municipal em partidas oficiais de qualquer modalidade esportiva organizada por federações ou confederações, no âmbito do município. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do chefe do executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ofensa aos artigos 5º, 47, incisos II, XIV e XVIII, ambos da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios «ex vi do art. 144 da mesma Carta. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

38 - TRT2 Esporte. Direito de imagem. Técnico desportivo. Lei 8.650/93, art. 7º. Lei 9.615/98, art. 84, § 2º. CF/88, art. 5º, X.

«O técnico de equipe esportiva não faz jus ao direito de imagem garantido aos atletas porque assim não é considerado, em razão de não participar efetivamente do esporte e porque quando o legislador pretendeu estender os direitos dessa lei aos não atletas, o fez expressamente, como no Lei 9.615/1998, art. 84, § 2º.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Pedido de efeitos infringentes. Inocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Construção da arena esportiva fonte nova. Coexistência de dois contratos subsequentes. Contrato entre o estado da Bahia, bndes e união e contrato entre o estado da Bahia e empresas privadas. Interdependência dos pactos. Financiamento com verbas oriundas do bndes, união como entidade garantidora no primeiro contrato. Manutenção da competência da Justiça Federal. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, o qual, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental, mantendo a competência de Juízo Federal de Primeiro Grau, atuante em Salvador - SJ/BA, para a persecução penal relativa a supostas fraudes nas licitações realizadas para contração de serviços de demolição e reconstrução do estádio de futebol Arena Esportiva Fonte Nova. ... (Continua)

40 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação indenizatória. Uso indevido de imagem. Atleta de futebol. Álbum de figurinhas. Publicação de foto do autor, pela editora ré, sem autorização. Denunciação da lide ao clube de futebol empregador. Alegação de prévia cessão do uso do direito de imagem. Necessidade de análise dos aspectos da relação de trabalho existente entre o jogador de futebol e a agremiação esportiva denunciada. Competência da justiça do trabalho.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória movida contra editora, por suposto uso indevido de imagem de atleta de futebol, caracterizado por publicação, sem autorização, do autor de sua fotografia em álbum de figurinhas, na hipótese de denunciação da lide pela ré ao clube empregador. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Patinação. Acidente. Serviço intrinsecamente perigoso. Prestação. Defeito. Não configuração. Atendimento emergencial. Falha. Não ocorrência. Indenização. Não cabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de consumo. Queda em pista de patinação. Atividade esportiva potencialmente perigosa. Ausência de defeito no serviço. Dever de indenizar inexistente.

«A responsabilidade objetiva do fornecedor, proclamada pelo CDC, art. 14, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que a autora participou de atividade intrinsecamente perigosa, a qual, por sua natureza, apresenta riscos, como ocorre com a prática de qualquer esporte. Assente na prova dos autos que a consumidora foi devidamente orientada para a prática da patinação, bem como alertada dos riscos inerentes, não tendo a queda decorrido de qualquer defeito do serviço, revela-se descabida a responsabilização da fornecedora. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo nacional. Perda do voo em decorrência de alegada irregularidade na bagagem dos apelantes. Autores tiveram que se deslocar de automóvel até o local de destino, para não perderem o dia de competição esportiva em que um deles, atleta profissional, estava inscrito. Dano evidenciado com respaldo nos documentos juntados aos autos que indicam os valores gastos com pedágio de ida e volta a Curitiba (PR). Indenização devida e corrigida desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a contar da citação, valor que será apurado em fase de liquidação de sentença. Recurso improvido.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer com pedido de anulação de ato jurídico. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, para permitir que a chapa Renovação Aramaçan, representada pelo Agravado, participe do processo eleitoral, para a composição da mesa do Conselho Deliberativo do Clube Atlético Aramaçan. Insurgência. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Embora se trate de hipótese de urgência, não há evidências de que o Regulamento Eleitoral tenha sido aprovado em descompasso ao Estatuto Social e Regimento Interno da entidade social/esportiva. Observância, ademais, ao art. 217, I, CF. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato administrativo. Construção de quadra esportiva. Rescisão. Culpa da empresa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Perda do voo em decorrência de alegada irregularidade na bagagem dos autores. Autores tiveram que se deslocar de automóvel até o local de destino, para não perderem o dia de competição esportiva em que um deles, atleta profissional, estava inscrito. Incidência do CDC. Responsabilidade da companhia aérea que é objetiva. Não comprovação pela ré de culpa dos consumidores. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral que se verifica «in re ipsa e arbitrado em dez mil reais que se mostrou adequado à hipótese tratada nos autos. Condenação mantida. Juros moratórios que incidem a partir da citação (CCB, art. 405). Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL QUALIFICADA (ATIVIDADE ESPORTIVA) - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA E RECHAÇADA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL - RETORSÃO IMEDIATA NÃO VERIFICADA - PENA QUE COMPORTA REPARO - CAUSA DE AUMENTO APLICADA NÃO SE COADUNA COM O CASO ANALISADO - PRECEITO SECUNDÁRIO NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE DIAS-MULTA, APENAS A PROIBIÇÃO DE FREQUÊNCIA EM LOCAIS DESTINADOS A ATIVIDADES NO CONTEXTO DA CONDUTA PRATICADA, QUE DEIXA-SE DE APLICAR POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REGIME PRISIONAL ABERTO SUBSTITUÍDO POR VICARIANTES - IMPOSSIBILIDADE NO PAGAMENTO DA MEDIDA SUBSTITUTIVA DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EQUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA

47 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Contrato de cessão do direito de imagem de técnico de futebol. Ação de rescisão movida pelo clube em face de empresas de marketing e de ex-técnico. Desnecessidade de análise dos aspectos da relação de trabalho anteriormente existente entre o técnico de futebol e a agremiação esportiva. Competência da justiça comum estadual.

«1 - A eg. Segunda Seção já decidiu competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória movida por atleta de futebol contra editora, por suposto uso indevido de imagem, mesmo na hipótese de denunciação da lide pela editora ré ao clube empregador, pois, nesse contexto, a pretensão indenizatória remetia à subjacente relação de trabalho do atleta autor da demanda, tendo em vista que a agremiação desportiva alegou em sua defesa que a remuneração pelo uso da imagem já estava incluída no salário, conforme disposto no contrato de trabalho (CC 128.610/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 03/08/2016). No mesmo sentido o CC 34.504/SP (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 16/06/2003). ... (Continua)

48 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, cc Lei 11.343/2006, art. 40, III.

49 - TJSP Apelação. Direito Civil. Arrendamento de espaço para prática esportiva. Rescisão de contrato. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Audiência de instrução e julgamento prejudicada. Prova necessária. Anulação da sentença.

50 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em face do art. 2º da Lei 2.607, de 26 de abril de 2022, do Município de Penápolis. dispositivo que reconhece, no âmbito municipal, a prática esportiva dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) como exercício de atividade de risco e de constante ameaça à integridade física de seus praticantes, para fins do disposto no art. 10 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. norma que representa invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico (C.F. art. 22, I e XXI). inconstitucionalidade reconhecida. precedente deste órgão especial em caso similar. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, seM MODULAÇÃO DE EFEITOS