execucao alimentos prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Exequente. Maioridade. Implemento. Parcelas alimentares. Prescrição. Inocorrência. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prescrição. Maioridade.

«Considerando que o prazo prescricional somente começa a correr após o implemento a maioridade, por conta do disposto nos arts. 197, II e 206, § 2º, ambos do CCB/2002 - Código Civil, e a ação de execução foi ajuizada menos de dois meses após a exequente completar 18 anos (fls. 08 e 19), não há falar em prescrição das parcelas alimentares. NEGARAM PROVIMENTO. UNÃNIME.... (Continua)

2 - STJ Família. Civil. Agravo regimental. Execução de alimentos. Menor absolutamente incapaz. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Esta Corte preconiza não correr a prescrição contra menor absolutamente incapaz em execução de alimentos, em vista do disposto no CCB, art. 197. ... (Continua)

3 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Curso obstado durante o poder familiar. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Majoração dos alimentos. Termo inicial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - O fundamento segundo o qual a prescrição não corre contra incapaz e nem durante o poder familiar deixou de ser impugnado pelo recorrente, o que atrai as disposições do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - STJ Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Extinção da punibilidade pela prescrição penal. Incompatibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 733.

«Improcede o pleito de se aplicar as regras da extinção da pretensão punitiva pela prescrição, oriundas do Processo Penal, pois a natureza da coerção civil é diversa daquela.... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Execução de alimentos. Embargos à execução. Prescrição da cobrança da verba alimentícia. Inocorrência. Validade do acordo extrajudicial que reduziu o alimentos. . Ausência de indicação do dispositivo legal que foi violado ou teve a vigência negada pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do ... (Continua)

6 - TJMG Família. Execução de alimentos. Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de alimentos. Embargos de devedor. Prescrição. Não ocorrência. Menor absolutamente incapaz. Inteligência do disposto nos arts. 197, II, e 198, I, do Código Civil. Impenhorabilidade de crédito trabalhista. Preclusão. Reconhecimento. Gratuidade judiciária. Deferimento. Constatação. Suspensão da exigibilidade das despesas sucumbenciais. Sentença reformada em parte

«- Não obstante prescreva em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que vencerem, a teor do disposto no CCB, art. 206, § 2º, o mesmo diploma legal estabelece, nos arts. 197, II, e 198, I, respectivamente, que não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, e contra os incapazes.... (Continua)

7 - TJRS Família. Apelação. Embargos do devedor. Execução de alimentos. Conversão de ritos. Prescrição. CPC/1973, art. 732. CPC/2015, art. 913.

«A escolha de rito na execução é faculdade do credor. É viável a conversão de ritos. Ainda mais quando, como no caso, a conversão é do rito mais gravoso (prisão) para o rito menos gravoso (expropriação). ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - PRESCRIÇÃO - Execução de alimentos ajuizada pelo filho contra o genitor - Decisão recorrida que declarou a prescrição de algumas prestações, vencidas antes da data em que o credor completou 16 anos de idade - Inconformismo - Acolhimento - A prescrição entre ascendentes e descendentes começa a fluir somente ao término do poder de família, o que se dá aos 18 anos do filho - Art. 197, II, do CC - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos. Nomeação de curador especial. Atuação da defensoria pública da União. Art. 9º, § 3º, Resolução 9/2005. STJ. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira em acordo de alimentos homologado pelo Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, 1º Juízo de Família e Menores, em Portugal, a fim de que possibilite a execução de prestações alimentares. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prescrição intercorrente. Ausência do dever de prestar alimentos. Maioridade do alimentando. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo não provido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). ... (Continua)

11 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Prazo prescricional. Prescrição. Incapazes. Ascendente e descendente. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CCB/2002, arts. 197, II e 198, I.

«... Por outro lado, adequadamente repelida a alegada prescrição, isso porque «(...) esta não corre contra incapazes ou entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, a teor do disposto nos arts. 197, II c/c 198, I, ambos do Código Civil (fl. 111). ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

12 - STJ Família. Direito civil. Execução de alimentos. Prescrição. Novo código civil. Redução. Contagem do novo prazo. Termo inicial.

«O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor, quando cabível (art. 2.028). Nesse caso, a contagem do prazo reduzido se dá por inteiro e com marco inicial no dia 11/01/2003, em homenagem à segurança e à estabilidade das relações jurídicas. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução e alimentos pretéritos. CPC, art. 535, de 1973. Ausência de omissões. Prescrição contra incapaz. Não ocorrência. Instituto da supressio. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Acordo verbal de exoneração de alimentos. Não comprovação Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015 (CPC, de 1973, art. 535, I e II). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Execução de alimentos. Prescrição. Litispendência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Carecendo as alegações do especial de detido exame e esclarecimentos das circunstâncias fático-probatórias dos autos, conforme anotado pelo tribunal de origem, incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Pagamento parcial. Inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo. Prisão civil. Legalidade. Súmula 309/STJ. Maioridade da alimentanda. Súmula 358/STJ. Aferição da condição econômica do devedor e da necessidade do alimentando. Matéria de prova. Impossibilidade de exame em habeas corpus. Ordem denegada.

1 -- O pagamento parcial do débito alimentar não produz o efeito de liberar o devedor do pagamento do restante do débito e da consequência da decretação prisão por dívida alimentar. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de alimentos. Prescrição. Inércia do credor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de intimação pessoal do credor. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Existência de título executivo judicial. Prescrição. Termo inicial. Data da citação. Súmula 277/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo asseverou que não há falar em inépcia da petição inicial, pois o título executivo judicial consta dos autos do processo de conhecimento, apensado aos autos da execução. Decisão que não se mostra dissonante da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Menor. Absolutamente incapaz. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento. Precedentes. Taxa de juros. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Execução de alimentos. Absolutamente incapaz. Vigência do poder familiar. Prescrição suspensa. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Prescrição. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

21 - STJ Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito de família. Execução de alimentos. Prescrição. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Inexistência de indicação dos arts. Considerados violados. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

«1. Descabe reexame de provas em sede de agravo, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Aplicação do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas. Absolutamente incapaz. Ação de execução de alimentos. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Nulidade suscitada de processo transitado em julgado. Via eleita. Inadequada. Súmula 284/STF.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Execução de alimentos. Prescrição. Súmula 106/STJ. Exoneração. Súmula 358/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Não impugnação. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

24 - STJ Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos fixados na ação de divórcio em favor de filho menor. Cessação do pagamento. Validade da citação por edital para a REsposta ao presente pedido. Preenchimento dos requisitos da res. 9/2005-stj. Homologação deferida.

«1. Tendo sido tentada por duas vezes a citação por carta de ordem, em dois endereços conhecidos, sem sucesso, e não tendo sido possível a localização do requerido, deve ser reconhecida a validade da citação feita por edital. ... (Continua)

25 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Prescrição intercorrente. Não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Débito atual. Duas últimas parcelas anteriores à data do ajuizamento, acrescidas das vincendas. Admissibilidade do procedimento previsto no CPC/1973, art. 733.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ofensa ao art. 535, I e II, do CPC não configurada. Embargos à execução. Alimentos. Alegação de irregularidade de representação e vício de citação. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

27 - STJ Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 família. Ação de investigação de paternidade. Execução de verba alimentar pretérita. Alegada nulidade do processo. Inocorrência. Possibilidade de incidência das regras do cumprimento de sentença. Precedentes. Dispensável a citação do executado. Intimação do advogado via publicação oficial. Precedentes. Inocorrência da prescrição. Termo inicial da execução dos alimentos pretéritos contados do trânsito em julgado da sentença que declarou a paternidade. Inocorrência de ofensa ao art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação divergente pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Recurso especial não provido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que, a partir da edição da Lei 11.232/05, na execução dos débitos alimentares pretéritos que buscam a satisfação de obrigação de pagamento de quantia certa, devem ser aplicadas as regras relativas ao cumprimento de sentença e que, ao CPC, art. 732, de 1973, deve ser conferida uma interpretação que seja consoante com a urgência e importância da exigência dos alimentos, admitindo a incidência daquelas regras. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Transação. Acordo referendado pela Defensoria Pública Estadual. Ausência de homologação judicial. Observância do rito do CPC/1973, art. 733, e ss.. Possibilidade, na espécie. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 1.124-A. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, II. Lei 5.478/1968, art. 19. Lei 10.741/2003, art. 13 (Estatuto do Idoso). CF/88, art. 5º, LXVII.

«... A análise da possibilidade de prisão civil do alimentante nas execuções de título extrajudicial deve ser feita a partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema: a CF/88, art. 5º, LXVII; o CPC/1973, art. 585, II; CPC/1973, art. 733. CPC/1973, art. 1.124-A; o Lei 5.478/1968, art. 19 e o Lei 10.741/2003, art. 13 do Estatuto do Idoso. ... (Continua)

29 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso cabível. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Temas não debatidos na origem não podem ser examinados pelo STJ. Supressão de instância. Instrução deficiente do writ e ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de aferição da ilegalidade apontada. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Convenção de nova york sobre a prestação de alimentos no estrangeiro. Decreto 56.826/1965. Requisitos formais atendidos. Art. 5º da Res. 9/2005 e art. 15 da lindb. Dispensa de chancela consular. Precedente do STF e do STJ. Ausência de vedação prevista no art. 6º da Res. 9/2005. Alegações de mérito. Incabíveis. Precedente. Valor da pensão e prescrição. Temas atinentes à fase de execução. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, concernente à fixação de alimentos por meio de avença firmada entre os genitores de menor. O pedido se deu por trânsito, em atenção às prescrições da Convenção de Nova York sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel precedido de rescisão de outra promessa firmada com terceiro. Anterior promissário que é réu em ação de execução de alimentos. Reconhecimento de fraude à execução pelo juízo de família, tornando ineficaz o distrato. Decadência não aplicada ao caso. Relação obrigacional de natureza pessoal. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de alimentos. Ação de divórcio. Nova análise do reclamo, mediante juízo de reconsideração. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Discussão acerca da prescrição. Preclusão. Trânsito em julgado da decisão que examinou tal questão. Vulneração da Lei 5.478/1968, art. 13. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, tendo sido consignado que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Multas administrativas por comercialização de alimentos vencidos. A sentença extinguiu o executivo fiscal em virtude da prescrição intercorrente. Necessidade de reforma. Demora imputada ao judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Além de não haver ocorrido as hipóteses descritas no art. 40 da LEF ou nas teses firmadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, os autos permaneceram por extensos períodos sem movimentação por culpa exclusiva da máquina Judiciária, o que, inegavelmente, colaborou para o transcurso do prazo prescricional. No mais, não houve inércia do Município, uma vez que o exequente adotou as medidas que estavam ao seu alcance, respeitou o prazo prescricional, ajuizou a demanda oportunamente e sempre que intimado promoveu a devida e adequada movimentação do processo. Dá-se provimento ao recurso, para determinar-se o prosseguimento da execução

34 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Prescrição.a prescrição da execução de sentença prescreve no prazo previsto para a propositura da ação de conhecimento (stf. Súmula 150).a ação para reclamar vencimentos e vantagens funcionais é de cinco anos, não havendo como confundir remuneração de servidor público com prestação alimentícia, embora se reconheça que essa verba tem caráter alimentar. Agravo regimental não provido.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. 11.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, DJE 27/6/2018.

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Culpa pela demora apenas do executado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A prescrição não se dá apenas pelo decurso do tempo, mas é composta de uma série de elementos que precisam estar presentes, em conjunto, para se consumar; entre eles, está a inércia do titular da ação, que, no caso, foi expressamente afastada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição anterior à citação. Preclusão do tema, pois já apreciado e rejeitado nos autos da execução fiscal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição intercorrente. Acórdão que reconhece apenas que houve mora do poder judiciário. Atribuição de inércia à fazenda publica. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem expressamente consignou, no que se refere à prescrição intercorrente, que a paralisação da Execução Fiscal entre 2001 e 2009 não decorreu de inércia da Fazenda Pública, mas sim é atribuível ao Poder Judiciário (fl. 435, e/STJ: «não pode a exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito cobrado, quando há nos autos da ação executiva diversos elementos que evidenciam a paralisação processual ocasionada pelo próprio Judiciário). ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Acórdão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e da prescrição do crédito exequendo. Recurso interposto pelo agravante. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. 11.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. 11.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Culpa pela demora apenas do executado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A prescrição não se dá apenas pelo decurso do tempo, mas é composta de uma série de elementos que precisam estar presentes, em conjunto, para se consumar; entre eles, está a inércia do titular da ação, que, no caso, foi expressamente afastada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Culpa pela demora apenas do executado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A prescrição não se dá apenas pelo decurso do tempo, mas é composta de uma série de elementos que precisam estar presentes, em conjunto, para se consumar; entre eles, está a inércia do titular da ação, que, no caso, foi expressamente afastada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)