execucao e abuso de personalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.

Desconsideração da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Arresto. Impossibilidade. Não preenchidos os requisitos autorizadores da cautelar pretendida. Ausência da probabilidade do direito. Até o momento, não se pode afirmar que tenha, de fato, ocorrido a cadeia de sucessão empresarial apresentada pelo agravante, tampouco a ocorrência do trespasse, visto que o réu afirma aquisição das propriedades através de execuções judiciais. Os fatos noticiados na exordial consistentes na incorporação empresarial e trespasse, bem como fraude de execução e abuso de personalidade, em tese, ocorreram há mais de 10 anos. Evidente, portanto, a ausência de risco de dano irreparável ou difícil reparação. Ademais, é incerta a condição do recorrido como responsável pela dívida exequenda. Necessário que se aguarde o desfecho da desconsideração para eventual responsabilidade do agravado e da consequente afetação de seu patrimônio. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUTADA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - RECONHECIMENTO - AGRAVADO - CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA

no mesmo ramo e endereço da executada - VENDA Do ponto comercial - BEm recebido como forma de pagamento, transferido diretamente da compradora para o agravado - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - INCLUSÃO DO AGRAVADO NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Dissolução da empresa devedora. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão e contradição inexistentes. Fortes indícios de abuso de personalidade. Retificação de voto do relator, aderindo a proposição do voto-vista.

«1 - Controvérsia em torno da ocorrência da dissolução irregular da empresa recorrida e da possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Abuso da personalidade (art. 50 do CC) - Requisitos para deferimento da medida não demonstrados nos autos.

5 - TJSP Execução de título extrajudicial - Requerimentos iniciais para o reconhecimento da existência de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de demonstração suficiente de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Negado provimento ao agravo.

6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular da atividade empresarial e ausência de ativos penhoráveis. Abuso da personalidade jurídica caracterizado. Pedido de desconsideração acolhido, determinada a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA JULGADORA «A QUO". VEROSSIMILHANÇA DE OCULTAÇÃO DE BENS E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DA EMPRESA DEVEDORA COM O FIM DE FRAUDAR CREDORES. PRESENÇA DE INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA USADA PELA DEVEDORA ORIGINÁRIA, A FIM DE LESAR SEUS CREDORES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA - INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO - JUÍZO - DEFERIMENTO - FUNDAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR E ABUSO DA PERSONALIDADE - REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

9 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Indícios de que haja abuso de direito e fraude. Ausência. Indeferimento do pedido de desconsideração mantido. Recurso improvido.

10 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inversa. Execução de título extrajudicial. Dívida de responsabilidade do sócio administrador. Abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial evidenciados. Presença dos pressupostos que autoriza a adoção da teoria da desconsideração inversa para alcançar o patrimônio da sociedade. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ausência de indicação de qualquer fato que indique abuso de personalidade jurídica. Mera inexistência de bens a satisfazer a execução que não é suficiente para a medida. Recurso improvido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de indicação de qualquer fato que indique abuso de personalidade jurídica. Mera inexistência de bens a satisfazer a execução que não é suficiente para a medida. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Grupo econômico. Abuso de personalidade. CCB/2002, art. 50. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade. Precedente REsp Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 01/3/2019, ratificou entendimento no sentido de que não é preciso instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (CPC/2015, art. 133) no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, nas hipóteses em que o nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo que o nome não esteja no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com o CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Todavia, na hipótese de se pretender «[o] redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, [deve haver a] comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora». ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ausência de indicação de qualquer fato que indique abuso de personalidade jurídica. Mera inexistência de bens a satisfazer a execução que não é suficiente para a medida. Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ausência de indicação de qualquer fato que indique abuso de personalidade jurídica. Mera inexistência de bens a satisfazer a execução que não é suficiente para a medida. Recurso improvido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - MESMO ENDEREÇO, IDÊNTICO OBJETO SOCIAL E UMA SÓCIO EM COMUM - JUÍZO - PEDIDO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO E DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DA FINALIDADE

ou ocultação patrimonial - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de inclusão do sócio no polo passivo da execução. Ausência de indicação de qualquer fato que indique abuso de personalidade jurídica. Inexistência de bens a satisfazer a execução que não é suficiente para a medida. Decisão mantida. Recurso improvido

18 - TJSP Execução. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. O encerramento irregular ou de fato da pessoa jurídica, inclusive por não fornecer declarações à Receita Federal, não constitui desvio de finalidade ou confusão patrimonial e bem assim, abuso da personalidade jurídica, que autorize a inclusão de seus sócios no polo passivo. Insolvência. Atos de gestão dolosos a implicar em abuso da personalidade jurídica, não demonstrados. Necessidade em decorrência do caráter restritivo e excepcional da medida. Jurisprudência consolidada, inclusive do STJ. Ausência de prova cabal da utilização de recursos da pessoa jurídica para pagamento de despesas pessoais dos sócios, inclusive com o fim de esvaziar seu patrimônio. Confusão patrimonial não demonstrada. Recurso desprovido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DE PERSONALIDADE A SEREM ELUCIDADOS AO LONGO DO TRÂMITE DO INCIDENTE, OPORTUNIZANDO-SE ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

20 - TJSP Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - execução de título extrajudicial - reconhecimento de grupo econômico integrado pela executada e demais pessoas jurídicas indicadas pelo credor - familiares que integram os quadros societários das empresas rés - atividades comerciais desenvolvidas pelas empresas dentro do mesmo ramo - desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica reconhecida - agravo improvido

21 - TJSP Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - execução de título extrajudicial - reconhecimento de grupo econômico integrado pela executada e demais pessoas jurídicas indicadas pelo credor - familiares que integram os quadros societários das empresas rés - atividades comerciais desenvolvidas pelas empresas dentro do mesmo ramo - desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica reconhecida - agravo improvido

22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica e consolidou a inclusão de todas as pessoas jurídicas no polo passivo da execução. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Demonstrado o desvio de finalidade. Abuso da personalidade jurídica configurado. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

23 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pessoa jurídica executada que se encontra inativa e não possui bens suficientes para garantir a execução. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. Aplicação do CCB, art. 50. Recurso provido.

24 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Dissolução irregular da empresa agravada a configurar abuso da personalidade jurídica não demonstrada. Agravadas não localizadas nos endereços cadastrados na Jucesp e Receita Federal. Fato que, por si só, não denota intenção de fraudar credores. Desconsideração indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução de título extrajudicial. Necessidade de diligências na tentativa de localização de bens em nome da empresa executada, antes da apreciação do pedido. Ausência de prova do abuso da personalidade jurídica e da conduta fraudulenta. Inexistência dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido.

26 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretendida responsabilização pessoal dos sócios na execução. Impossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ausência de prova do encerramento irregular da empresa ou que os sócios tenham se favorecido de suposto abuso da personalidade jurídica ensejadores da medida. Instituto que representa exceção no sistema jurídico e deve ser utilizado com cautela. Ausência dos requisitos legais, neste momento processual. Recurso não provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE - ENCERRAMENTO IRREGULAR DE EMPRESA - TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXCEÇÃO DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - ALÉM DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES, FICOU COMPROVADA A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - APLICAÇÃO DOS arts. 50 E 187 DO CÓD. CIVIL - NECESSIDADE.

Situação fática da postulante evidencia o preenchimento, ao menos em tese, dos requisitos gizados pela lei de regência. Há fortes indícios de que os agravados - sócios da executada - se utilizaram de artifícios ardilosos para ocultar e dilapidar seu patrimônio, frustrando, de tal arte, a execução. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Presença dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Comprovado abuso e fraude com a formação de grupo econômico. Precedentes do E. STJ. Verba honorária em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa executada que não pagou a dívida e nem ofereceu bens para garantia da execução. Inexistência de valores em conta bancária ou de outros bens. Circunstância que evidencia abuso da personalidade jurídica pelos sócios. Pedido de desconsideração deferido, mantida a penhora «on line na conta corrente do agravante. Recurso desprovido.

30 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Execução de honorários. Redirecionamento. Presunção de dissolução irregular da empresa. CCB/2002, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica. Requisitos. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo De Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

33 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Decisão que deferiu pleito formulado pela agravada para inclusão dos sócios da empresa executada, ora interessada, no polo passivo da ação. Pretensão do afastamento da desconsideração. Cabimento. Requisitos legais não atendidos. Ausentes o abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial. Indisponibilidade financeira, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CPC/1973, art. 50. Recurso provido.

34 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades da empresa. Caracterização de abuso da personalidade jurídica. Existência de duplicatas que não foram honradas ensejando execução por título extrajudicial. Citação não concretizada mesmo após inúmeras tentativas, bloqueio de ativos financeiros infrutífero e impossibilidade de localização de bens passíveis de penhora. Reconhecimento da responsabilidade pessoal, solidária e ilimitada dos sócios de rigor. Recurso provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INSURGÊNCIA DAS PARTES INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ABUSO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO PELO DESVIO DA FINALIDADE E PELA CONFUSÃO PARTRIMONIAL - CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA CUJA ÚNICA SÓCIA É A ESPOSA DO DEVEDOR - OBJETIVO CLARO DE BLINDAR O PATRIMÔNIO FAMILIAR E FRAUDAR CREDORES - SÓCIO OCULTO - DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Elementos insuficientes à desconsideração. Insucesso na busca de patrimônio da empresa e suposto encerramento irregular que, por si só, não justificam a medida excepcional. Ausência de demonstração de abuso de personalidade. Inteligência do art. 50 do Código Civil com as mudanças advindas da Lei de Liberdade Econômica. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução contra empresa pertencente a conglomerado, cujo sócio majoritário ou administrador alienou a quase totalidade das cotas sociais da principal empresa do grupo para sua esposa. Fraude à execução. Abuso da personalidade. Confusão patrimonial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Tentativa de frustrar a execução. Risco de insolvência do devedor. Necessidade de perseguição de novas garantias.

«1 - Controvérsia em torno da legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação à empresa recorrente no curso de execução movida contra uma das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, mas sem patrimônio para garantia do juízo, em face da transferência pelo sócio majoritário da quase totalidade de suas cotas sociais para sua esposa, ficando somente com a participação de 0,59% na empresa recorrente. ... (Continua)

38 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Caracterização. CCB, art. 50. Demonstrado de forma cabal o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, tendo havido efetiva e fática sucessão de empresa através do empresário individual, viável é a responsabilização dos agravantes por dívida da executada. Renúncia manifestada pelo agravado que não atinge os fatos posteriores ao descumprimento do acordo na execução originária, concernentes a fato novo, quais sejam aqueles caracterizadores de abuso de personalidade jurídica. Prescrição. Inocorrência. Confusão e sucessão a retroagir o termo inicial da prescrição à data de constituição em mora da originária executada. Inocorrência também de prescrição intercorrente. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Oferecimento de bem por executada e não aceito pelo exequente que não elide a responsabilização patrimonial dos demais obrigados por desconsideração. Decisão mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de origem que entendeu não terem sido preenchidos os requisitos dispostos no art. 50 do CC - Insurgência do exequente - Rejeição - Execução proposta pelo agravante no ano de 2018, sem localização de bens penhoráveis de propriedade dos executados - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, exclusivamente em razão da ausência de bens penhoráveis - Inadmissibilidade - Desconsideração da personalidade jurídica disposta no art. 50 do Código Civil que tem como fundamento o abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios - Agravante que não se desincumbiu em comprovar os requisitos dispostos na legislação civil - Mera inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não caracteriza abuso apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Litigância de má-fé que deve ter incidência apenas quando comprovado dolo específico da parte - Precedente do E. STJ - Inocorrência na hipótese - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

40 - TJPR Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Aplicação da teoria maior da desconsideração. Comprovação de inexistência de bens em nome da empresa executada para solver o débito e mudança de endereço sem comunicação dos órgãos oficiais que não se mostram suficientes. Imperiosa verificação dos requisitos do CCB/2002, art. 50. Ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Decisão que indefere a desconsideração da personalidade jurídica correta. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 133.

«1. Inexistente relação de consumo, aplicável a teoria da maior desconsideração da personalidade jurídica, impondo a ocorrência dos requisitos do CCB/2002, art. 50. ... (Continua)

41 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Alteração de endereço da pessoa jurídica ré, sem proceder a alteração do contrato social e sem informar os órgãos públicos. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Validade da desconsideração da personalidade jurídica da executada. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. CCB, art. 50. Recurso provido para estes fins.

42 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória em fase de execução. Pedido de desconsideração da empresa-executada deferido. Bloqueio de valores da sócia minoritária. Medida excepcional. Indispensável a revelação do abuso da personalidade jurídica com o intuito fraudulento ou confusão patrimonial. Inocorrência. Encerramento e ou dissolução irregular da sociedade e ou falta de bens penhoráveis, por si só, não autorizam a medida extrema requerida. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Execução que tramita há anos, sem êxito em satisfazer o crédito da parte Exequente - art. 50 do CC - Observância - Personalidade jurídica das Agravantes está sendo utilizada como meio de fugir às suas finalidades, lesando terceiros - Confusão na administração das empresas e sucessão informal da Executada para as Agravantes - Abuso da personalidade jurídica caracterizado - Legitimidade da parte Recorrente para figurar no polo passivo - Decisão mantida - Recurso improvido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (CC). ABUSO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL. CONTINUIDADE DO MESMO NEGÓCIO, NO MESMO ENDEREÇO, SOB OUTRA DENOMINAÇÃO SOCIAL, ALÉM DE OUTRAS PARTICULARIDADES QUE ASSEGURAM INDÍCIOS VEEMENTES DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

No caso em julgamento, há seguros indícios de que a empresa executada mantém suas atividades no mesmo local e com o mesmo ramo, muito embora sob outra forma societária, o que autoriza acolher o pedido de inclusão no polo passivo da execução da nova pessoa jurídica ora agravante, que será regularmente citada, assim ficando assegurado o contraditório e o devido processo legal, exatamente como decidiu o douto Juiz, nos termos da decisão interlocutória... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos legais. Cabimento. Abuso de gestão. Dissolução irregular. Comprovação. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que «trata-se de caso típico de abuso da personalidade jurídica, posto que se mantém a empresa formalmente ativa, quando na realidade não mais existe. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Inclusão no polo passivo da execução. Grupo econômico. Reconhecimento da presença de com abuso do uso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Alicerçado em minuciosa análise dos elementos fático probatórios, o Tribunal a quo reconheceu a formação de grupo econômico com prática de abuso do uso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, de modo a autorizar a inclusão da recorrente no polo passivo da execução. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que julgou procedente a pretensão e determinou a inclusão da agravante no polo passivo da execução - Abuso da personalidade jurídica não evidenciado - Encerramento irregular e ausência de bens em nome da empresa executada - Elementos insuficientes para autorizar a pretensão - Desvio de finalidade e confusão patrimonial - Não demonstração - Ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade que não tem bens a penhorar, sofre inúmeras execuções, não cumpre programa de recuperação fiscal e não demonstra operação ou situação patrimonial capaz de cumprir a obrigação a que se sujeita. Configuração de hipótese de abuso de personalidade jurídica. Desconsideração desta, declarada. Necessidade de citação dos sócios para virem integrar a execução. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que acolheu o pedido para inclusão do sócio no polo passivo da execução. Inconformismo deste. Acolhimento. Não localizados bens penhoráveis na execução e alegação de encerramento irregular de atividades. Circunstâncias que não permitem o reconhecimento de abuso de personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não enquadramento em quaisquer situações do CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido

50 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prestação de serviços. Monitória. Cumprimento de sentença. Elementos nos autos que não permitem o deferimento do pedido, com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, nos termos do CCB, art. 50. Ausência de comprovação ou indícios de encerramento irregular da sociedade empresária e/ou abuso da personalidade jurídica. O fato único de não haver bens passíveis de penhora não autoriza a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, podendo eventualmente autorizar o requerimento de falência por execução frustrada. Decisão mantida. Agravo improvido.