expedicao de alvara
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo acusado. Crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II,. Razões pugnando pela absolvição por ausência de provas. Possibilidade. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI. Recurso provido com expedição de alvara de soltura em favor do apelante, se por «al não estiver preso. Decisão unânime.

«1. É entendimento pacifico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que prova obtida na fase inquisitorial deve ser posteriormente confirmada em Juízo, a fim de que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Arrolamento sumário. Pretensão de expedição de alvará para venda de imóvel. Partilha homologada. Existência de condomínio. Desnecessidade de expedição de alvará. Sentença mantida. Recurso improvido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para liberação de valores localizados em conta poupança do de cujus para pagamento de honorários advocatícios. Prolação de sentença de homologação de partilha com determinação de expedição de alvará referente à verba honorária objeto do presente recurso. Alvará pleiteado expedido na origem. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido, por prejudicado... (Continua)

4 - STJ Advogado. Depósito judicial. Expedição de alvará em seu nome.

«O STJ decidiu recentemente que o advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito inviolável e expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais. A decisão foi proferida em recurso provido interposto mandado de segurança impetrado pela OAB-RJ.... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ORDEM PREJUDICADA -

Informação de que foi determinada a expedição de alvará de soltura em primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inventário e partilha - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de alvará para alienação do bem imóvel que compõe a herança - Superveniência de deferimento pelo juízo singular para a expedição de alvará - Perda do objeto - Recurso prejudicado

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de alvará atualizado para transferência de cotas sociais. Insurgência do herdeiro. Descabimento. Sentença autorizando a transferência de quotas proferida em 2011, com expedição de alvará. Cotas sociais constituem bens do espólio do sócio falecido. Necessidade de inventário ou arrolamento. Descabimento do alvará previsto na Lei 6.658/1980. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que alega omissão no julgado quanto à expedição de alvará para venda de veículo. Decisão proferida pelo Juízo de origem que determinou o depósito prévio apenas em relação ao imóvel. Impossibilidade de apreciação do pedido de expedição de alvará, sob pena de supressão de instância. EMBARGOS REJEITADOS.

9 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL

Indeferimento de pedido de alvará judicial para representação de «de cujus em reclamação trabalhista. Falecida sem filhos ou cônjuge, com ascendentes já falecidos. Pretensão de expedição de alvará para regularizar a representação dos irmãos sucessores em reclamação trabalhista promovida pela falecida. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, por ora, indeferiu o pedido de expedição de alvará para alienação de imóvel. Insurgência. Não acolhimento. Expedição de alvará para alienação de bens do espólio, antes do encerramento do inventário, que é medida excepcional. Ausência de demonstração da necessidade/urgência da medida pleiteada. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel. Inconformismo. Cabimento. Herdeiros maiores e capazes que concordam unanimemente com a alienação. Inteligência do art. 1793, §3º, do Código Civil e CPC, art. 619, I. Expedição de alvará para a venda do imóvel liberada. Decisão reformada. Recurso provido

12 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - inconformismo em relação à decisão que determina providências para regularização dos autos para o fim de decidir sobre expedição do alvará pleiteado - Pretensão de expedição de alvará para movimentação da pessoa jurídica - Desacolhimento - A decisão combatida não deferiu ou indeferiu a expedição de alvará, pelo que não é possível em sede de agravo de instrumento autorizar sua expedição, sob pena de supressão de instancia - Não decidida a questão não há como modifica-la - Agravo desprovido

13 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Falta de fundamentação. Superveniência de sentença absolutória, com expedição de alvará de soltura. Impetração prejudicada. Com a notícia da superveniência de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura, eventual coação ilegal sofrida pelo paciente se encontra sanada. Impetração julgada prejudicada.

14 - TJSP Inventário. Alvará judicial. Decisão que indeferiu o pedido de isenção de multa no recolhimento do imposto «causa mortis e postergou o exame do pleito de expedição de alvará judicial. Inconformismo. Acolhimento. Embora superado o prazo do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 10705/2000, o inventariante apresentou justificativa, dentro do aludido prazo, a fim de promover o pagamento de tributos, com recursos levantados mediante a expedição de alvará judicial. Pertinência das pretensões. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - Impetração objetivando a expedição de alvará de autorização de implantação e/ou utilização de simples estandes de vendas (Lei Municipal . 16.642/2017) - Demora injustificável na apreciação do pedido e, por consequência, configurada a prática de ato ilegal pela autoridade coatora - Liminar concedida e confirmada pela r. sentença concessiva - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252, do RITJSP) - Remessa necessária desacolhida.

16 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendido o reconhecimento da ilegalidade, determinando-se expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Prejudicado o pleito. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória com reparação por dano moral. Gratuidade concedida à requerente/agravante. Determinação de expedição de alvará para localização da correquerida Corresp Consignado Ltda. Alegação da agravante que a remessa do alvará deveria ser realizada pela Serventia Judicial e não por ela. Expedição de alvará dispondo que o correquerido Banco Pan S/A, e não a requerente/agravante, está autorizado a realizar a remessa e requer endereços perante órgãos públicos e/ou empresas privadas. Ausência de interesse recursal.

18 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de revogação de prisão preventiva - Ação penal já sentenciada, com a condenação parcial do paciente - Expedição de alvará de soltura em virtude da extinção da punibilidade pelo cumprimento - Constrangimento ilegal superado

19 - TJSP Mandado de segurança. Pressupostos de admissibilidade. Pretensão de obter cassação do auto de embargo de obra e expedição de alvará de construção. Obra iniciada sem a prévia autorização municipal. Inadmissibilidade. Erro na certidão de uso e ocupação do solo pode gerar reparação em ação própria, mas não gera direito líquido e certo a expedição de alvará. Matéria dependente de dilação probatória inviável em sede mandamental. Segurança denegada. Recurso desprovido.

20 - STJ Competência. Conflito. FGTS. Expedição de alvará para levantamento. Justiça Trabalhista x Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 82/STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Inexiste razão para justificar a competência da Justiça Obreira se nos autos de jurisdição voluntária pleiteia-se a expedição de alvará para levantamento de valores relativos a FGTS e inocorre qualquer discussão em torno de relação empregatícia. Se o levantamento encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da gestora, a Caixa Econômica Federal, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. Conflito conhecido para declarar-se a competência da Justiça Federal.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a adjudicação de bem a terceiro que não integra a relação processual e indeferiu a expedição de alvará para a transferência do veículo aos herdeiros. Pleito de reforma. Não cabimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, conforme CPC, art. 18. Terceira que nem ao menos integra a relação processual. Desnecessidade de expedição de alvará para autorizar a transferência do bem móvel. Formal de partilha é documento hábil à transferência do domínio dos veículos. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA- ORDEM PREJUDICADA

Informação de que foi expedido alvará de soltura em favor do Paciente em primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Alvará Judicial - Pretensão de expedição de alvará para a alienação de semoventes - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita - Inconformismo do autor, sob alegação de que a alienação pretendida consititu mera ato ordinário de administração do condomínio voluntário - Descabimento - Inadmissibilidade da expedição de alvará judicial diante da existência de litígio entre as partes - Ausência de interesse processual que acarreta a extinção da ação, sem resolução de mérito - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJRS Expedição de alvará em nome do advogado. Necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação. Falha incontroversa. Dever de indenizar.

«Evidenciado nos autos o equívoco da serventia cartorária, ao liberar a procurador valores relativos à condenação judicial, sem que o patrono tivesse poderes para tanto, é impositiva a condenação do ente público ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo autor. Decisão interlocutória proferida em demanda pretérita reconhecendo a regularidade da expedição de alvará que não produz efeitos extraprocessuais. Sentença reformada.... (Continua)

25 - TJSP Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo para a progressão ao regime aberto e expedição de alvará de soltura. Deferimento do benefício e alvará de soltura já expedido pelo Juízo das Execuções. Impetração indeferida liminarmente.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EM REGRA, CEDE DIANTE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (CPC, art. 805, CAPUT). BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JÁ EFETIVADA NOS AUTOS DE ORIGEM, DEVENDO SER LEVANTADO O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO. 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DECORRENTE DE GRAVAME EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO COM TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. MEDIDA QUE DEVE SER BUSCADA NA VIA APROPRIADA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. ... (Continua)

28 - TRT3 Agravo de petição. Expedição de alvará para saque de FGTS.

«A despeito da ausência de pedido de levantamento de FGTS na exordial, tem-se como razoável o acolhimento da pretensão de expedição de alvará para tal fim, apresentada pela reclamante em momento posterior, quando se constata que o saldo existente na conta vinculada, decorrente de expurgos inflacionários, somente foi creditado após o ajuizamento da demanda, devendo-se levar em consideração, ainda, o princípio da economia processual e a ausência de prejuízo à parte contrária.... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentos. Superveniente sentença absolutória. Expedição de alvará de soltura. Questão superada. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - Sobreveio sentença julgando improcedente a acusação e absolvendo a ora agravante, ocasião na qual foi revogada a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura em seu favor. Dessa forma, não mais persistindo a segregação cautelar ora debatida, vislumbra-se a perda de objeto deste recurso. ... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime, alegando que o paciente atingiu o requisito objetivo para a progressão em 14/08/2024, sem registro de falta grave, e que a realização do exame é inviável devido à proximidade do término da pena em 29/09/2024. A impetrante ainda sustenta a inaplicabilidade da Lei 14.843/2024, que prevê a obrigatoriedade do exame, visto que o crime foi cometido em 27/03/2023. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a expedição de alvará de soltura, com previsão para a liberação do paciente em 29/09/2024, prejudica o julgamento do habeas corpus, face à ausência de coação à liberdade do paciente. 3. A expedição do alvará de soltura torna superada a alegação de coação ilegal, visto que não há mais risco iminente à liberdade de locomoção do paciente. 4. Nos termos do CPP, art. 659, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado quando cessar a coação ou violência que lhe deu causa. 5. Impetração prejudicada.6. A expedição de alvará de soltura que assegura a liberdade do paciente em data determinada caracteriza a perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do CPP, art. 659. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indefere pedido de expedição de alvará em favor da recorrente a fim de que lhe seja outorgada escritura de imóveis integrantes do monte partível. Agravante que celebrou com os herdeiros do «de cujus instrumentos particulares de cessão e transferência de direitos hereditários relativos a dois imóveis. Existência de dívida para com a Fazenda Pública que não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido, conforme dispõe o CPC/2015, art. 654, parágrafo único. Inadimplemento do ITCMD que não impede a expedição do alvará. Monte partível muito superior às diferenças tributárias devidas pelo espólio à Fazenda. Pagamento do ITCMD garantido pelo patrimônio remanescente ainda não partilhado. Contratos quitados pelos cessionários. Não insurgência dos herdeiros. Expedição de alvará deferida. AGRAVO PROVIDO.

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e subtração de veículo automotor transportado para outro estado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não-Analisada pela instância ordinária. Supressão de instância. Liberdade provisória. Expedição de alvará de soltura. Writ prejudicado. Ordem não-Conhecida.

1 - A matéria não-analisada pelas instâncias ordinárias impede o conhecimento pelo STJ, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Interesse processual. Pedido de expedição de alvará para levantamento de benefício assistencial do INSS. Falta de interesse de agir. Guardiã que já levantou valores do incapaz sem prévia expedição de alvará. Pedido que deve ser formulado nos autos do processo de 049/10, no qual é depositado o benefício. Incerteza quanto à natureza jurídica da guarda exercida pela representante do incapaz. Prestação de contas pela guardiã e providências para a regularização do menor que devem ser requeridas pelo Ministério Público pelas vias próprias. Extinção do pedido mantida, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido, com observação.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão de primeira instância, dentre outras coisas, indeferiu o pedido de expedição de alvará, para levantamento de valores a título de FGTS do falecido. Pleito de reforma. Não acolhimento. Saldo do FGTS pertencente ao «de cujus que perdeu a natureza alimentar e integra o acervo hereditário, de modo que partilhável em cotas iguais entre os sucessores. Lei 6.858/1980 que busca apenas desburocratizar o levantamento dos valores, pelos dependentes previdenciários que constam na certidão do órgão competente, e tornar o procedimento mais rápido. Caso concreto em que a agravante já levantou os valores provenientes da rescisão trabalhista do «de cujus". Cautela do MM. Juízo «a quo que relegou a momento oportuno a expedição de alvará para levantamento do saldo de FGTS do falecido, que, por ora, deve ser mantida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. FGTS. Expedição de alvará. Imposto de renda. Retenção. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. 1. Cuida-Se, originariamente, de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara federal do rj que determinou a expedição de alvará com a retenção de imposto de renda à alíquota de 27,5% (vinte sete e meio por cento).

2 - Incide a Súmula 284/STF, quanto à alegada violação do CPC, art. 535, pois os recorrentes apresentaram razões recursais dissociadas da fundamentação apresentada no aresto proferido pelo TRF da 2ª Região. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

36 - STJ Menor. Alvará. Obrigatoriedade. Participação de menor em espetáculos públicos e certames de beleza e novelas. Considerações sobre o tema. ECA, art. 149, I e II.

«... Estabelece o citado dispositivo legal competir à autoridade judiciária disciplinar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais em campo desportivo, bailes, boites etc. e também para autorizar a participação de menor em espetáculos públicos e certames de beleza. Na primeira hipótese (ECA, art. 149, I), o alvará só será necessário se a criança estiver desacompanhada dos seus pais. No caso do item 11, ele será sempre exigido, esteja a criança ou adolescente com seus pais ou sem eles. Na hipótese em exame, a autorização era para a participação de menor em novela, devendo a autoridade judiciária, para a expedição de alvará, levar em conta vários fatores, inclusive o comando da lei de vigência, ou peculiaridades locais, a existência de instalações apropriadas, adequação do ambiente, natureza do espetáculo (ECA, art. 149, II, § 1º). A meu ver, parece que o legislador só dispensa a expedição de alvará quando a criança ou o adolescente comparece e permanece nos locais referidos, para assistir o espetáculo acompanhada dos seus pais (inc. «d»). Mas, se houver participação dela, é sempre exigida a expedição de alvará, esteja ela acompanhada ou desacompanhada dos pais. A própria recorrente, reconhecendo a necessidade, no caso concreto, de alvará autorizando a criança e adolescente a participar de novela, requereu a sua expedição ...» (Min. Garcia Vieira).»... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão recorrida que, dentre outras medidas, determinou a expedição de alvarás a favor da inventariante, para pagamento das despesas e dívidas do espólio e de pessoa jurídica em nome da falecida, com a devida prestação de contas - Insurgência - plenamente comprovadas e documentadas todas as dívidas da pessoa jurídica e do espólio à embasar o deferimento da expedição de alvará - decisão mantida - Recurso não provido

38 - TJSP Roubo majorado - conjunto probatório insatisfatório - Autoria não demonstrada - Absolvição - Recurso da defesa PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.

39 - TJRS Inventário e partilha. Ação declaratória incidental em processo de inventário. Irmão do falecido que pretende transferir para si imóvel do espólio, mediante expedição de alvará. Descabimento da declaratória incidental em inventário, que é de rito especial e cognição restrita. Carência configurada. CPC/1973, art. 984. (Cita doutrina).

40 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para venda de imóvel. Ausência de avaliação no Inventário. Impossibilidade de ser expedido alvará neste momento processual, mormente porque há 2 (duas) filhas herdeiras do «de cujus, uma delas interditada. Obrigatoriedade de perícia judicial de avaliação desse bem, antes da sua pretendida venda. Decisão mantida. Recurso não provido

41 - TJSP Competência. Conflito. Ação de expedição de alvará para levantamento de PIS. Suscitante 38ª Câmara de Direito Privado e suscitado Juizado Especial Federal da 30ª Subseção

42 - TJSP HABEAS CORPUS. -

Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, independentemente do recolhimento de fiança - Superveniência de decisão de 1º Grau que concedeu liberdade provisória em prol do paciente, após recolhimento de fiança, mediante cumprimento de medidas cautelares impostas. Fiança recolhida. Alvará de soltura expedido. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexistência de débito. Advogados com poderes especiais para receber e dar quitação. Negativa de expedição de alvará em nome dos patronos. Descabimento.

1 - Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021. ... (Continua)

44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de expedição de alvará para pesquisa de bens indeferido - Admissibilidade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Expedição de alvará de soltura. Impetração de mandado de segurança, pelo ministério público, para atribuir efeito suspensivo ao apelo interposto. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A teor da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é incabível a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não-Analisada pela instância ordinária. Supressão de instância. Negativa de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Expedição de alvará de soltura. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A matéria não-analisada pelas instâncias ordinárias impede o conhecimento pelo STJ, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

47 - STJ Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo da conta vinculada ao fundo PIS/PASEP, pelo próprio titular. Julgamento Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Considerando o evidente interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo PIS/PASEP, compete à Justiça Federal apreciar o pedido de expedição de alvará judicial, para o levantamento de PIS, formulado pelo próprio titular da conta vinculada.... (Continua)

48 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Soltura do paciente. Perda do objeto. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A expedição de alvará de soltura em favor do paciente acarreta a perda do objeto do «habeas corpus.... (Continua)

49 - STJ Competência. Alvará judicial. Levantamento de diferenças salariais, pela viúva de ex-servidor público. Jurisdição voluntária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete ao juízo comum estadual autorizar a expedição de alvará para levantamento, pela viúva de ex-servidor público, de importâncias não recebidas em vida pelo de cujos, sendo este procedimento de jurisdição voluntária.... (Continua)

50 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PERDA DO OBJETO - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, JÁ CUMPRIDO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA