exploracao de lavra
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mineração. Contrato de servidão. Exploração de lavra. Pagamento do dízimo. Obrigação real. Prazo prescricional. Prescrição das ações pessoais. Cabimento. Decreto-lei 227/67, arts. 11. «b e 59. CCB, art. 176. CF/88, art. 176, § 2º.

«O contrato de servidão para exploração de lavra é um contrato de direito real, a despeito de ser um contrato administrativo. A obrigação prevista no Decreto-Lei 227/1967, art. 11 (Código de Mineração), pela qual cabe à empresa exploradora pagar uma indenização com base nos resultados da lavra a proprietário do solo serviente, possui caráter de direito pessoal. Portanto, a ação para sua cobrança deverá prescrever em 20 (vinte anos), nos termos do art. 176 do CCB/16.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação anulatória de ato administrativo. Renovação de licença de exploração de lavra mineral. Dispensa de eia/rima. Impossibilidade. Falta de prova de lavra em período anterior. Divergência no dimensionamento da área explorada. Julgamento de recurso de apelação. Retirada de pauta. Posterior julgamento sem comunicação dos advogados. Impossibilidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inviabilização da sustentação oral.

«1. «Evidenciado o prejuízo do recorrente, pela falta de intimação da nova data do julgamento, necessária a anulação do acórdão, para que outro seja proferido, com respeito ao devido processo legal. Tal fato caracteriza grave violação dos princípios da ampla defesa e do due process of law, com ofensa aos arts. 552, 554 e 565 do CPC (REsp 1.384.428/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, DJe 18/06/2014). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indenização. Obra realizada por terceira pessoa em área desapropriada. Benfeitoria. Não caracterização. Propriedade. Solo e subsolo. Distinção. Águas subterrâneas. Titularidade. Evolução legislativa. Bem público de uso comum de titularidade dos estados-membros. Código de Águas. Lei 9.433/1997, arts. 1º, 12, II e 20. CF/88, arts. 176, 176 e 26, I.

«1. Benfeitorias são as obras ou despesas realizadas no bem, para o fim de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo, engendradas, necessariamente, pelo proprietário ou legítimo possuidor, não se caracterizando como tal a interferência alheia. ... (Continua)

4 - STJ Direito minerário e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Autor amparado por alvará de pesquisa. Lavra clandestina e ilícita da área por terceiro. Direito à proteção da lavra. Direito de prioridade. Prejuízo. Reparação devida.

«1. Demanda em que se discute a proteção contra exploração por terceiros dos minérios encontrados no subsolo de área outorgada à pesquisa. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam’. Ação de desapropriação. Alegada concessão de exploração de jazida. Eventual impedimento ao Município para desapropriação do imóvel. Lavra concedida à sociedade empresária e não ao sócio diretor. Ilegitimidade reconhecida para pleitear direito alheio em nome próprio. Recurso não provido.

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Pedido de restauração de prazo para requerer concessão de lavra.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado de Minas e Energia, consubstanciado no indeferimento de Recurso Hierárquico, interposto com a finalidade de obter a restituição de prazo para requerer concessão de lavra para exploração de jazida de ouro, publicado no DOU de 05/02/2005, anteriormente indeferido e atacado por recurso administrativo intempestivo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exploração mineral. Necessidade de autorização do poder concedente. Imprescritibilidade. Matéria analisada sob viés constitucional. Exploração. Irregularidade da lavra. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial pela natureza constitucional da matéria prescricional; pela incidência da Súmula 7/STJ, quanto à irregularidade da extração; e pela incidência da Súmula 83/STJ, quanto à natureza pedagógico-punitiva da sanção. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Exploração e transporte de gás e petróleo. Distribuição de royalties. Município por onde trafegam hidrocarbonetos de lavra e tratamento estrangeiros, não sujeitos, portanto, ao regime jurídico de concessões do Brasil. Recurso provido.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 (CPC). Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o recurso em questão para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito minerário. Indenizabilidade de lavra não explorada, inundada por lago abastecedor de hidrelétrica. Vício de fundamentação. Inocorrência. Recurso especial desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste vício de fundamentação se o acórdão expõe de forma clara e coerente as razões que afastam a pretensão da parte, enfrentando de forma suficiente as questões relevantes à solução da lide.... (Continua)

10 - STJ Direito minerário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação civil pública. Exploração mineral ilegal. Patrimônio público. Domínio da União. CF/88, art. 20, IX. Ausência de Decreto autorizativo. Suspensão de lavra. Ato de concessão posterior. Pretensão ressarcitória. Acórdão com fundamento fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pela União contra a recorrida em razão da exploração ilegal de substância mineral (basalto). A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para determinar a suspensão da lavra, pela recorrida, na área em que foi verificada a extração ilegal até o julgamento da ação ou a regularização da lavra. Reputou improcedente, porém, o pedido de bloqueio de bens e ressarcimento de danos ao erário pela ilegal comercialização do minério quando da ausência de autorização de lavra, tendo em vista: a) ausência de provas quanto à dilapidação patrimonial, a evidenciar a prática de atos para inviabilizar eventual execução de sentença de procedência; e b) inexistência de comprovação de que, durante o período sem autorização dos órgãos ambientais para a lavra, teria havido exploração e comercialização do material extraído. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Exploração de petróleo e gás natural. Repasse de royalties ao município. Critério de distribuição. Origem dos hidrocarbonetos. Instalações de embarque e desembarque onde trafegam somente produtos derivados da lavra terrestre. Ausência de direito ao repasse de dividendos da exploração marítima. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - Caso concreto em que se discute a pretensão do Município de Coari/AM de reconhecimento do suposto direito à percepção dos royalties marítimos da exploração de hidrocarbonetos, cumulada com a parcela decorrente da extração de origem terrestre. Esse pedido deriva do raciocínio de que, possuindo a municipalidade instalações de embarque e desembarque (IEDs), faria ela jus à percepção dos dividendos de ambas as explorações, terrestre e marítima, independentemente da origem dos hidrocarbonetos que circulam nas ditas instalações.... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Pedido liminar. Ausência de demonstração do periculum in mora e do fumus boni juris. Indeferimento. Pedido de restauração de prazo para requerer concessão de lavra.

«1. O deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausividade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Direito de lavra. Revogação. Caducidade. Abandono da jazida. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Município. Cerro da porteirinha. Lavra de saibro. Basalto decomposto. Exploração de atividade. Licença ambiental. Falta. Perícia. Dano ao meio ambiente. Recuperação da área. Imposição. Prazo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Sentença extra petita. Inocorrência.

«Encontrando-se a condenação do Município demandado de acordo com os pedidos contidos na inicial da ação civil pública, não há que se falar em sentença extra petita, considerando-se que os pedidos de revogação da Licença de Operação concedida pela FEPAM e reparação do dano ambiental, abrangem a determinação para que o réu efetive as medidas adequadas para amenizar o dano.... (Continua)

15 - STJ processual civil e administrativo. Recurso especial. Meio ambiente. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão da redução da área de exploração da outorga da concessão da lavra, objeto do ato administrativo da Portaria ministerial. Prescrição ânua. Art. 66, § 3o. do Decreto-lei 227/1967 (código de mineração). Recurso especial da municipalidade e da autarquia estadual a que se nega provimento.

1 - Referente ao CPC/1973, art. 535, II, inexiste a violação apontada, porquanto o acórdão ora combatido, não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Royalties alusivos a gás natural e petróleo provenientes de produção marítima. Instalações de embarque e desembarque que movimentam apenas hidrocarbonetos da lavra terrestre. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Alterar as conclusões das instâncias de origem acerca da presença ou ausência dos requisitos necessários a determinar a obrigatoriedade do pagamento de royalties ao Município recorrente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Nunciação de obra nova. Mineração. Concessão liminar de embargo. Ausência dos requisitos necessários. Alvará de pesquisa mineral que traz mera expectativa de direito à lavra. Relatório final de pesquisa pendente de aprovação pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Agravada que também aguarda as licenças ambientais necessárias à exploração de eventual jazida. Nesse diapasão, manifesta falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Além disso, decisão que não especificou a área embargada, e tampouco fez referência àquela delimitada no alvará de pesquisa, atingindo toda a propriedade e cerceando os direitos do agravante sobre o imóvel. Decisão reformada e processo extinto por carência de ação. Recurso provido.

18 - TJSP Nunciação de obra nova. Mineração. Concessão liminar de embargo. Ausência dos requisitos necessários. Alvará de pesquisa mineral que traz mera expectativa de direito à lavra. Relatório final de pesquisa pendente de aprovação pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Agravada que também aguarda as licenças ambientais necessárias à exploração de eventual jazida. Nesse diapasão, manifesta falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Além disso, decisão que não especificou a área embargada, e tampouco fez referência àquela delimitada no alvará de pesquisa, atingindo toda a propriedade e cerceando os direitos do agravante sobre o imóvel. Decisão reformada e processo extinto por carência de ação. Recurso provido.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Lavra ilegal. Petição inicial. Requisitos. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Participação dos entes federados no resultado da exploração de petróleo ou gás natural. Royalties. Município limítrofe, pertencente a área confrontante à exploração de plataforma continental, produtor e detentor de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural de origem terrestre. Pretensão ao recebimento dos royalties oriundos da produção marítima (Lei 2.004/1953, art. 27, § 4º, com a redação dada pela Lei 7.990/1989) . Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela recorrida. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Lavra irregular de areia. Alegada imprescritibilidade da ação de ressarcimento decorrente de danos causados pela extração irregular de minério. Acórdão que, com fundamento exclusivamente constitucional, concluiu pela prescritibilidade da pretensão. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Município produtor de petróleo e gás natural de origem terrestre que já recebe royalties a esse título. Pretensão ao também recebimento de compensação financeira proveniente de extração na plataforma continental. Município limítrofe da zona de produção marítima. Estações de embarque/desembarque terrestres pelas quais não circulam hidrocarbonetos oriundos de lavra marítima. Ausência de participação direta na atividade exploratória desses mesmos produtos. Exegese da Lei 2.004/1953, art. 27, § 4º. Impossibilidade da pretendida percepção. Agravo do município desprovido.

1 - Hipótese em que o município de Governador Dix-Sept Rosado/RN, produtor terrestre de petróleo e gás natural, pretende o recebimento também de royalties provenientes da produção marítima, aos argumentos de que, para além de possuir instalações terrestres de embarque/desembarque, localiza em zona que sofre os efeitos da exploração de petróleo. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Royalties alusivos a gás natural e petróleo provenientes de produção marítima. Instalações de embarque e desembarque que movimentam apenas hidrocarbonetos da lavra terrestre.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, «não há negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação ou omissão, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica regularmente fundamentada, promovendo o desate da controvérsia, ainda que de forma diversa ou contrária ao entendimento da parte recorrente, impondo-se afastar eventual ofensa aos artigos 165, 458, II e III, 515, e 535, II, do Código de Processo Civil (REsp 414.541/PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28/10/2002). Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não resta caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Pedido de subtração do efeito suspensivo ao recurso especial deferido pelo vice-presidente do tribunal a quo. Possibilidade de seu controle excepcional por esta corte superior, inclusive para preservar o poder cautelar recursal que lhe é inerente. Mineração em terra indígena. Requerimento de pesquisa e lavra na área da tribo cinta larga e seu entorno. Parecer do parquet federal pela procedência da pretensão cautelar. Medida cautelar julgada procedente.

«1. A Medida Cautelar é a via processual apta a permitir a insurgência contra decisão do Tribunal de origem que confere efeito suspensivo a Recurso Especial; na verdade, o poder de cautela, eventualmente cabível contra decisão colegiada de Tribunal de Justiça ou de TRF, pertence ao Tribunal Superior; com efeito, com o julgamento do recurso no TJ ou no TRF, considera-se cumprida e exaurida a sua jurisdição, de modo que a cognição de qualquer pleito inclusive o de tutela cautelar suspensiva da sua eficácia, cabe de imediato ao Tribunal Superior, não podendo ser submetida, portanto, ao órgão colegiado local, ainda que o Apelo Raro esteja pendente de admissibilidade. ... (Continua)

25 - STJ Desapropriação. Administrativo. Reforma agrária. Jazida mineral. Licenciamento renovado antes da imissão na posse. Inexistência de efetiva exploração quando ocorrida a desapropriação. CF/88, art. 20 e CF/88, art. 176. Lei 6.567/78, art. 3º. Lei 8.629/93, art. 12. Lei Complementar 76/93, art. 12, §§ 1º e 2º .

«As jazidas minerais, em lavra ou não, e demais recursos minerais, constituem propriedade distinta da do solo, pertencendo à União e, para efeito de exploração ou aproveitamento, restou garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra (CF/88, arts. 20 c/c 176). Hipótese dos autos em que o licenciamento para exploração da jazida mineral havia sido renovado dois meses antes da imissão na posse. Ainda que a jazida mineral não esteja sendo efetivamente explorada na data da imissão na posse, havendo legal autorização para fazê-lo, deve o titular do licenciamento ser devidamente indenizado por lucros cessantes porque impedida a exploração pelo poder público. Indenização que se limita, na hipótese dos autos, da data da imissão na posse até o termo ad quem da autorização.... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lavra mineral. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não configuração de extração irregular e de dano. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/10/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ administrativo. Ressarcimento ao erário. Recursos minerais. Extração ilegal. Pedido da união acolhido. Recolhimento da CFem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prática não compensadora dos danos causados. Recursos gastos com a extração da lavra. Subtração. Súmula 282/STF. Impossibilidade. Boa-fé da embargante. Súmula 282/STF. Marco prescricional. Momento que a unão teve ciência da extração irregular. Ausência de inovação recursal. Deliberação conforme as peças processuais. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação da empresa ora embargante ao ressarcimento de quantia decorrente da extração de recurso mineral de propriedade da União, sem autorização dos órgãos competentes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando procedente o pedido formulado na inicial. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Alienação de minério mantido em estoque, após expiração da guia de utilização. Presunção da lavra de minério sem autorização afastada, pelo acórdão do tribunal de origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Legitimidade da união para intervir na lide, diante da competência do ministério de minas e energia para conceder e anular outorga de lavra, segundo as atribuições que lhe são conferidas pelo código de mineração. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré-condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o ingresso da união na lide e tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, e regulada no CPC/2015, art. 988, CPC/2015, art. 989, CPC/2015, art. 990, CPC/2015, art. 991, CPC/2015, art. 992, CPC/2015, art. 993, constitui ação destinada à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância da correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Reclamação. Ação popular. Contratos de risco com a petrobras. Pesquisa e lavra de petróleo bacia do Paraná. Consórcio paulipetro. Sociedade de economia mista do estado de São Paulo. Nulidade dos negócios jurídicos. Lesão ao erário paulista. Fase de cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Histórico da demanda.

«1. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT contra atos executórios promovidos pela 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos do processo 00.0245122-0 movido por Walter do Amaral, relacionados à intimação do reclamante dia 3.8.2010 (fls. 110-112) para o pagamento de R$ 4.431.809.436,46 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, oitocentos e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais, quarenta e seis centavos). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Serviços auxiliares na exploração e exportação de petróleo e gás natural. Item 35 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 56/1987, com sujeição ao ISS e não ao ICMS. Aferição por laudo pericial e análise contratual. Argumentação contrária. Necessidade de reexame do conjunto probatório e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência.

I - Na origem, foi ajuizada ação para anular auto de infração lavrado visando à exigência de ICMS e consectários legais. A ação foi julgada procedente, com manutenção da decisão pelo Tribunal a quo, sob o entendimento de que seria indevida a cobrança de ICMS tendo como base de cálculo os serviços de apoio às plataformas de exploração e exportação de petróleo, os quais estariam sujeitos a ISS, enquadrando-se na parte final do item 35 da lista de serviços da Lei Complementar 56/1987, com sujeição ao ISS e não ao ICMS. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente o habeas corpus improcedente. Inteligência do art. 34, XX, do regimento interno deste STJ. Desprovimento do reclamo.o art. 34, XX, do regimento interno deste STJ autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Usurpação ou exploração de matéria-prima da união sem autorização legal e lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização. Crimes formais. Desnecessidade de perícia. Coação ilegal não configurada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Royalties relativos à extração de petróleo e gás natural. Hidrocarbonetos originários da plataforma continental (lavra marítima). Impossibilidade de alterar as conclusões da corte de origem, acerca da presença ou ausência dos requisitos necessários a determinar a obrigatoriedade do pagamento de royalties ao município, sem o reexame da moldura fático-probatória dos autos. Honorários advocatícios fixados em 3% do valor da causa não configuram violação ao CPC, art. 20, § 4º, de 1973 agravo interno da anp desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré- condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno da hnk br indústria de bebidas ltda. Parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, e regulada no CPC/2015, art. 988, CPC/2015, art. 989, CPC/2015, art. 990, CPC/2015, art. 991, CPC/2015, art. 992, CPC/2015, art. 993, constitui ação destinada à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância da correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Não ocorrência. Eficácia preclusiva. Mitigação. Proteção do direito à justa indenização. Jazida mineral. Exploração sem licença da autoridade competente. Lucros cessantes. Pagamento. Impossibilidade. Nova perícia para a reavaliação do imóvel. Inclusão da areia existente na gleba expropriatória. Impedimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Jazida mineral. Exploração. Ausência. Lucros cessantes. Não cabimento. Precedentes.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Exploração e transporte de gás e petróleo. Distribuição de royalties. Município com instalação terrestre de embarque ou desembarque. Recebimento cumulativo com royalties pela exploração em plataforma continental. Não cabimento. Município que não explora diretamente o hidrocarboneto marítimo. Precedentes. Recurso provido.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ é o de que a distribuição dos royalties pela exploração de petróleo e gás natural depende da origem do hidrocarboneto que percorre as instalações de extração e transporte, de modo que os municípios que movimentam gás natural ou petróleo de origem terrestre não fazem jus aos royalties da lavra marítima quando não realizam diretamente essa exploração.... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral, segundo as atribuições que lhe são conferidas pelo código de mineração. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré-condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno da anm parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, e regulada no CPC/2015, art. 988, CPC/2015, art. 989, CPC/2015, art. 990, CPC/2015, art. 991, CPC/2015, art. 992, CPC/2015, art. 993, constitui ação destinada à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância da correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso mineral. Extração irregular. Ressarcimento ao erário. Dano. Comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e constitucional. Taxa anual por hectare. Preço público. Utilização de bem da União. Efetiva pesquisa. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «o STF, por maioria, julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a taxa anual por hectare (TAH) constitui, na verdade, um preço público que o particular paga à União pela exploração de um bem do domínio desta, (...) É necessário esclarecer que tal exploração consiste na realização de pesquisa mineral, uma vez que, nessa fase, ainda não há falar em lavra, até porque a pesquisa pode revelar que nem sequer existe recurso mineral a ser explorado na área. (...). «Disso se extrai que, de acordo com o STF, a taxa anual por hectare consiste em preço público pago pelo particular pelo direito de utilizar, com exclusividade, bem da União para a realização de pesquisa mineral. Logo, para que seja legítima a cobrança da TAH, é irrelevante que a pesquisa seja efetivamente realizada, bastando que ao particular tenha sido concedida a autorização para efetuá-la» (fls. 159-160, e/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno. Exploração de gás natural. Estação coletora. Tráfego de produtos de origem terrestre. Direito ao recebimento de royalties por gás natural de produção marítima. Inexistência.

1 - « A distribuição dos royalties pela exploração de petróleo e de gás natural depende da origem do hidrocarboneto que percorre as instalações de extração e transporte, de modo que os municípios que movimentam gás natural ou petróleo de origem terrestre não fazem jus aos royalties da lavra marítima quando não realizam diretamente essa exploração « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 7/5/2024).... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973 Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Administrativo. Desapropriação. Despesas com a área de reserva legal. Justa indenização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Exploração de jazida mineral. Indenização. Não cabimento. Precedentes.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de usurpação mineral. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de observância das exigências contidas em título autorizativo. Descrição. Matéria-prima. Exploração de minérios. Recurso não provido.

«1. A exploração de recursos minerais constitui atividade econômica de fundamental importância e, à evidência, não é um fenômeno contemporâneo. Entretanto, além do aspecto econômico - que subjaz à própria razão de ser da Lei 8.176/1991 - , existe uma outra faceta, não menos relevante, que é o próprio meio ambiente. Nele, os impactos ocasionados pela exploração descontrolada têm ganhado cada vez mais notoriedade, seja pela consciência crescente da sociedade quanto à importância de sua preservação, seja pela significativa tutela conferida pela Constituição Federal ao meio ambiente. ... (Continua)

44 - TJSP SOCIEDADE EM COMUM -

Art. 987 do CC - Sentença de procedência - Partes que formaram sociedade para exploração de um lava-rápido - Provas documental e oral que demonstram, de modo bastante, a existência da sociedade - Data-base da resolução que deve corresponder ao sexagésimo dia após o autor ter informado ao réu de sua saída - Arts. 605, II, do CPC, e 1.029 do CC - Demais questões, atinentes à apuração dos haveres, que serão analisadas em liquidação - Apelo provido em part... (Continua)

45 - TJSP Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva Ementa: Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva -Teses defensivas afastadas.

46 - TJSP Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva Ementa: Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva -Teses defensivas afastadas.

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Omissão das premissas fáticas e jurídicas para a interpretação quanto à aplicação de óbice sumular em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Existência de fundamentos autônomos não impugnados em recurso especial. Fatores fáticos delimitados pelo acórdão proferido na origem para a concessão de royalties marítimos. Impugnação de apenas um deles. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela municipalidade em face de aresto julgado em sede de Agravo Interno, igualmente, interposto pelo Município de Felipe Guerra/RN. Nestes aclaratórios, sob as balizas do CPC/2015, art. 1.022, II, o recorrente afirma existir omissão na análise dos pressupostos para a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, ao reiterar que o apelo especial proposto pela ora embargada não impugnou todos os fundamentos autônomos contidos no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. ... (Continua)

48 - TJSP Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva Ementa: Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva -Teses defensivas afastadas. Provido recurso do Ministério Público, para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena, tratando-se de ré reincidente e portadora de maus antecendentes.

49 - STJ Administrativo e processual civil. Distribuição de royalties. Município confrontante com instalação terrestre de embarque ou desembarque. Área exploratória. Prejuízos de natureza ambiental. Súmula 7/STJ. Direito ao recebimento de royalties da plataforma continental.

«1. Cinge-se a controvérsia ao direito de recebimento de royalties pela exploração de petróleo e gás natural provenientes da distribuição da lavra de plataforma continental (marítima). ... (Continua)

50 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Atividade empresarial do prestador de serviços. Responsável subsidiário. Carrefour. Majoração da margem de lucro.

«Inconteste nos autos a caracterização da culpa «in eligendo e «in vigilando do tomador dos serviços (Carrefour), em decorrência da contratação de empresa inidônea e não cumpridora de seus deveres oriundos da relação de emprego. Nada obstante, a exploração de serviços de lava-rápido nas dependências do estacionamento do Carrefour, por intermédio de empresa terceirizada, confere ao supermercado vantagem econômica derivada do labor de empregado da prestadora. Nesse sentido, a prestação de serviços simultânea e de forma centralizada, acaba por se tornar um diferencial; ir ao supermercado e deixar o veículo aos cuidados de um lava-rápido traz ao consumidor o benefício de fazer as suas compras e, concomitantemente, o seu automóvel higienizado. A comodidade repercute em chamamento de clientes, e conseqüente majoração no faturamento do tomador dos serviços.... (Continua)