Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Royalties relativos à extração de petróleo e gás natural. Hidrocarbonetos originários da plataforma continental (lavra marítima). Impossibilidade de alterar as conclusões da corte de origem, acerca da presença ou ausência dos requisitos necessários a determinar a obrigatoriedade do pagamento de royalties ao município, sem o reexame da moldura fático-probatória dos autos. Honorários advocatícios fixados em 3% do valor da causa não configuram violação ao CPC, art. 20, § 4º, de 1973 agravo interno da anp desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)