filho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Alimentos. Revisional para reduzir pensão paga ao filho. Não demonstração de que houve piora na situação econômica do pai. Irrelevância da constituição de nova família. Alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos. Aumento da fortuna da mãe. Questão estranha à relação alimentar pai/filho. Improcedência.

2 - TJSP Apelação. Alvará. Curatela. Veículo Honda/City LX comprado e pago pelo filho do incapaz interditado, mas em nome deste último, porque o filho tinha restrições cadastrais. Compra e venda simulada, com o intuito de fraudar credores do filho do interdito. Negócio jurídico nulo, insuscetível de confirmação e que não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC). Ausência de negócio jurídico subjacente. Impossibilidade de chancelar negócios realizados com o objetivo de fraudar terceiros. Pedido de alvará indeferido. Recurso provido

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.

«A morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes.... (Continua)

4 - STJ Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo interno provido. Divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

5 - TJSP Alimentos. Exoneração. Filho estudante que exerce atividade remunerada. Maioridade atingida.

«Obrigação que cessa automaticamente com a cessação do pátrio poder. Desnecessidade do ajuizamento de ação autônoma. Obrigação alimentar, com base no simples parentesco que depende de ação própria.... (Continua)

6 - STJ Testamento. Rompimento. Herdeiros necessários. Legítima preservada. Reconhecimento de filho por sentença judicial posteriormente ao testamento e ao óbito do testador. Alegação de rompimento formulada por filho aquinhoado no testamento, que antes recebeu doação com encargo de ressarcimento para equalização. Concordância com o testamento por parte dos demais filhos, inclusive o filho reconhecido. Validade do testamento. Recurso especial provido.

«1.- Não ocorre o rompimento do testamento, que, preservada a legítima, outorga da parte disponível em favor de todos os filhos reconhecidos, no caso de reconhecimento ulterior ao testamento e ao óbito, de filho não incluído no testamento à vista de dúvida de paternidade, desfeita em ação de investigação de paternidade mediante o exame de DNA com utilização de material genético deixado pelo próprio testador, para análise. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Termo inicial. Décimo terceiro salário. Inclusão. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, VIII.

«... Consoante a jurisprudência desta Corte, a morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes. ... (Continua)

8 - TJRJ Prova documental. Fotografias. Ausência de negativo. Irrelevância. Considerações do Des. Celso Ferreira Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 385, § 1º.

«... Destaque-se que, na atualidade, não há mais como se vislumbrar sentido na exigência contida no CPC/1973, art. 385, § 1º. Hoje, na era digital, as fotos são obtidas com máquinas e/ou outros dispositivos, como celulares, por exemplo, estando em desuso no âmbito do cotidiano as câmeras com filmes e, por via de consequência, os negativos. ... (Des. Celso Ferreira Filho).... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Separação consensual. Partilha de bens. Doação pura e simples de bem imóvel ao filho. Homologação. Sentença com eficácia de escritura pública. Admissibilidade. CCB, arts. 82, 134, II, 1.165 e 1.168.

«Doado o imóvel ao filho do casal, por ocasião do acordo realizado em autos de separação consensual, a sentença homologatória tem a mesma eficácia da escritura pública, pouco importando que o bem esteja gravado por hipoteca. Recurso especial não conhecido, com ressalvas do relator quanto à terminologia.... (Continua)

10 - STJ Família. Filiação. Óbito do suposto pai. Reconhecimento voluntário pelos herdeiros. Descabimento. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.609, II. Lei 8.560/1992, art. 1º, II.

«... O Novo Código Civil, em seu Lei 8.560/1992, art. 1.609, reproduziu a redação, art. 1º, assim dispondo: ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

12 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Cobertura contratual para o caso de falecimento do filho do segurado. Sinistro ocorrido. Negativa da seguradora. Alegação de que o seguro abrange apenas os sinistrados que, na data do óbito, tenham 18 anos incompletos. Contrato celebrado quando o filho do segurado já contava com mais de 18 anos. Aceitação sem ressalvas. Recebimento regular do prêmio. Cláusula ambígua. Interpretação que deve ser feita em favor do segurado. Seguro devido. Dano moral. Inocorrência. Mero descumprimento contratual. Recursos não providos.

13 - TJSP Família. Sentença. Cumprimento. Execução. Depósito judicial. Menor beneficiário. Levantamento da quantia pela genitora. Admissibilidade. Exercício do poder familiar de administração dos bens do filho. CCB, art. 1689, II. Precedente desta Corte. Recurso improvido.

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Filho maior. Dependência econômica presumida, indenização devida inclusive pelo dano material. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Tratando-se de família de baixa renda, a dependência econômica dos pais em relação ao filho, maior e trabalhador, é presumível, sendo devida a indenização também pelo dano material.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 546.

«... 3. Os Embargos de Divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação - mormente as de mérito - contribuindo para a segurança jurídica, princípio tão consagrado pela filosofia moderna do Direito e desejado pelos seus operadores. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de ente querido (filho). Evento que se basta a perpetrar abalo na esfera extrapatrimonial dos pais, legitimando assim a reparação moral. Indenização devida. Apelo provido em parte, sendo dado provimento ao recurso adesivo.

17 - STJ Embargos de terceiro. Finalidade e natureza jurídica. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... Os embargos de terceiro constituem uma ação de natureza possessória, que tem por objetivo proteger o terceiro que sofre turbação ou esbulho na posse de bens, por ato de constrição judicial. Isso é o que se exige do autor da ação, ou seja, ser possuidor da coisa litigiosa. Estabelecida essa condição, como no caso, os requisitos para a concessão da liminar, de acordo com os ensinamentos da doutrina (Por todos, Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, 5ª edição, São Paulo, RT, 1998, pág. 1.067), são aferidos por meio de cognição sumária, suficiente ao convencimento do juiz, certo que no curso da instrução todas as demais questões serão discutidas, o que pode levar, inclusive, ao julgamento pela improcedência do pedido. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Agravo interno da união provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Embargos de declaração rejeitados, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agavo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Embargos de declaração rejeitados, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte de servidor público estadual. Prorrogação do benefício até os 24 anos. Filho matriculado em instituição de ensino superior. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

«1. É cediço nessa Corte Superior o entendimento de que a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal, a prorrogação desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário. Entendimento confirmado no julgamento do Recurso Especial, Representativo da Controvérsia, 1.369.832/SP, 1S, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.8.2013. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte. Filho maior inválido.Prescrição não configurada em decorrência da incapacidade do beneficiário. Fundamento autônomo do tribunal de origem não impugnado pela recorrente. Súmula 283/STF.

23 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica efetivada por decisão judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Pedindo vênia ao Ministro relator napoleão nunes maia filho, não conheço do recurso especial.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Agravo interno do ministério publico federal provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade. Provimento do agravo interno da parte ex adversa. Reforma total da decisão monocrática. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

26 - TJSP Casamento. Separação judicial. Anulatória. Simulação. Caracterização. Propósito de prejudicar filho havido fora do casamento. Doação inoficiosa caracterizada.

«Dispondo o pacto de separação, quando à partilha dos bens, que ao varão pertenceria somente um dos oito imóveis, e uma das duas linhas telefônicas, cabendo à mulher todos os demais (em relação aos quais o varão seria usufrutuário), apresenta-se claro, data venia, que o real propósito do consenso nesses termos foi o de salvaguarda dos interesses unicamente dos filhos havidos da união legítima, aos quais se concedeu oportunidade de haver oportunamente, por herança, os bens que passaram a pertencer com exclusividade à mãe, com a conseqüente subtração de igual direito que assistiria ao apelante no que diz com os bens que, em circunstâncias normais, obteria na condição de sucessor, caso se observasse, naquela partilha, divisão condizente com o regime de comunhão de bens.... (Continua)

27 - STJ Condomínio em edificação. Consumidor. Relação de consumo entre o condomínio e o condômino. Existência de legislação específica. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Quanto à alegada violação ao CDC, art. 17 (Lei 8.078/90) , a irresignação não merece acolhimento. Com efeito, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, «as relações jurídicas envolvendo condomínio e condôminos são regidas por lei específica, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (...). (v. g. Resp 265.304/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 01/12/2003). Nesse sentido, ainda: ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho. Pensão. Duração.

«Tratando-se de pessoas modestas, para cujo sustento era mister o auxílio do filho, é de admitir que esse não fosse cessar com o casamento. ... (Continua)

29 - TJRJ Tentativa. Conceito. Considerações do Des. José Muiños Piñeiro Filho sobre o tema. CP, art. 14, II.

«... A tentativa é a realização incompleta do tipo pena. Há prática de atos de execução, mas não chega o sujeito à consumação por circunstâncias independentes da sua vontade. Ou seja, consuma-se o crime quando o agente realiza todos os elementos que compõe a descrição do tipo legal. Já no crime exaurido, após a consumação, outros resultados lesivos ocorrem. Deste modo, não há dúvida de que o crime pode estar consumado e dele não haver resultado todo o dano que o agente visava. ... (Continua)

30 - TJSP AUDIÊNCIA. Conciliação. Acordo formulado por marido nos autos de ação indenizatória que moveu a nosocômio pela morte da esposa, onde fez constar quitação, também, em relação ao filho menor, porém sem a presença do Ministério Público. Nova pretensão, agora como representante do menor, no sentido de anular-se o decidido, pela ausência de representação ministerial daquele. Inadmissibilidade. Presunção da diligência do genitor, à época, ao dar quitação em nome do filho. Existência. Silêncio deliberado quando da audiência, ao não alertar o magistrado sobre a não participação do promotor de justiça. Observância. Malícia processual objetivando auferir novos ganhos por falha técnica que poderia ter evitado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Impugnação. Agravo retido. Precedentes. Agravo interno do Ministério Público federal provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE POSSE. IMÓVEL USUCAPINDO EM ÁREA MULTIFAMILIAR. CESSÃO DA POSSE A TÍTULO DE GRATUITO (COMODATO). AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR MOVIDA EM DESFAVOR DO FILHO PARA RETOMADA DO IMÓVEL. ACORDO COM A RETOMADA DO IMÓVEL PELA AUTORA. POSTERIOR OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA DA AUTORA. PERÍODO EM QUE VEIO A FALECER O SEU FILHO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA. INVASÃO PELA REQUERIDA (EX COMPANHEIRA DO FILHO DA AUTORA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. POSSE INJUSTA E CLANDESTINA. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.... (Continua)

33 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Filho maior. Dependência econômica incomprovada. Indenização. Abandono afetivo. Descabimento. Apelação cível. Alimentos. Filho maior.

«Contando o autor 31 anos de idade, já tendo constituído família, sendo apto para o trabalho e exercendo atividade laboral, descabe ser pensionado pelo pai.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial de danilo baldi não conhecido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Embargos de declaração rejeitados, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º. Servidor público em atividade portador de moléstia grave. Benefício reconhecido a partir da aposentadoria. Recurso especial provido. Divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

37 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência. Pedindo vênia ao Ministro relator napoleão nunes maia filho, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

38 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano efetivo. Necessidade. Considerações do Des. Celso Ferreira Filho sobre o tema. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Igualmente, não há dano moral a ser composto, pois se trata de uma pessoa jurídica e nenhuma ofensa ou dano à sua imagem houve, e as pessoas jurídicas somente têm direito a essa modalidade de compensação em caso de efetivo dano a sua honra objetiva, uma vez que, despidas de sentimento, não sofrem dano subjetivo. ... (Des. Celso Ferreira Filho).... (Continua)

39 - TJSP Alimentos - Fixação do equivalente a 40% do salário mínimo em prol do filho de 07 anos de idade - Razoabilidade do quantum arbitrado - Pretendida redução pelo alimentante em virtude do nascimento de outro filho, no curso desta lide - Inadmissibilidade - Ausência de prova da efetiva contribuição para o sustento do filho mais novo do requerido - Sentença mantida - Recurso desprovido

40 - TJMG Abandono moral e material. Ação de indenização por abandono moral e material. Revelia. Efeitos. Presunção relativa de veracidade. Compensação requerida pelo filho ao pai. Manifestação de amor e respeito entre pai e filho. Sentimentos imensuráveis. Ausência de ilicitude. Não cabimento

«- Revela-se inconteste a dor tolerada por um filho que cresce sem o afeto do pai, bem como o abalo que o abandono causa ao infante; entendo, no entanto, que a reparação pecuniária, além de não acalentar o sofrimento ou suprir a falta de amor paterno, poderá provocar um abismo entre pai e filho, na medida em que o genitor, após a determinação judicial de reparar o filho por não lhe ter prestado auxílio afetivo, talvez não mais encontre ambiente para reconstruir o relacionamento.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pensão por morte de militar. Filho portador de moléstia incapacitante preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Inviável a reapreciação fático probatória por esta corte. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, de acordo com os elementos fático probatórios, notadamente o laudo pericial constante dos autos, concluiu que o autor, filho de ex-militar, por ser portador de doença incapacitante, tem direito à pensão por morte do seu pai. Para modificar este entendimento é imprescindível reexaminar o contexto probatório dos autos, o que é defeso em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Parcelamento de salários. Dano moral. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Militar. Pensão por morte. Lei 5.774/71. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. União estável. Companheira e filho. Caracterização de entidade familiar e dependência. Impossibilidade de aferição de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do Especial, a recorrente não indicou os motivos das ofensas aos dispositivos de lei tidos como violados, sendo imperativa a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

44 - STJ Expulsão. Estrangeiro. Competência. Lei 6.815/80. Estrangeiro com mulher e filho brasileiros.

«A família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. O impetrante é casado com brasileira e tem filho brasileiro, que vivem sob sua dependência econômica. Expulsá-lo seria destruir sua família e desamparar mulher e filho brasileiros. Segurança concedida para determinar que o pedido administrativo seja encaminhado ao Exmº. Presidente da República.... (Continua)

45 - TAMG Responsabilidade civil. Ato ilícito. Filho menor. Culpa presumida.

«O fato de os pais não terem sido negligentes no dever de guarda e educação, por si só, não elide a presunção «juris tantum contra os mesmos, no tocante a ato ilícito praticado por filho menor.... (Continua)

46 - TJMG Inclusão do nome de filho pré-morto no registro de óbito. Apelação cível. Registros públicos. Assentamento de óbito. Inclusão do nome de filho pré-morto. Medida compativel. Com a finalidade do sistema de registros públicos. Sentença reformada. Recurso provido

«- Restando comprovado que o falecido, além dos filhos deixados por ocasião de sua morte, ainda teve outro que morreu antes dele, tem-se que, apesar do art. 80, § 7º, da LRP não exigir que do registro de óbito do genitor conste qualquer referência ao filho pré-morto, dito informe poderá ser ali consignado, com base nos arts. 5º da LICCB e 1.109 do CPC/1973, posto contribuir, ao dar publicidade à exata dimensão da prole do falecido, para a segurança jurídica das relações sociais, fim último do próprio sistema de registros públicos. ... (Continua)

47 - STF Expulsão. Filho brasileiro.

«Além de não constituir impedimento à expulsão o reconhecimento de filho brasileiro superveniente ao fato que a motivar - e este se deu anteriormente a nov/92 - (Lei 6.815/1980 em sua redação atual, art. 75, § 1º), o certo é que, no caso, não há qualquer comprovação de que estejam as crianças sob sua guarda e dele dependam economicamente (art. 75, II, «b, da referida lei), inexistindo, portanto, óbice a que se proceda à expulsão do ora paciente.... (Continua)

48 - STJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Comprovação de plano. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Como cediço, direito líquido e certo a ser amparado pela via do «mandamus é aquele capaz de ser comprovado de plano, baseado em fatos incontroversos, por documentação inequívoca e independentemente de exame de matéria de fato ou provas. Sobre a impossibilidade de revisão de matéria de prova em mandado de segurança, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: ROMS 7.537/PR, rel. Min. Bueno de Souza, DJ de 12/04/99, ROMS 2.178/AL, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/06/2000, e ROMS 6.781/SP, rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 30/08/99, e ROMS 2.456/RS, de minha relatoria, DJ de 08/04/2002. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

49 - STJ Estrangeiro. Expulsão. Existência de filho brasileiro. Lei 6.815/80, art. 65, II.

«A jurisprudência do STJ tem flexibilizado a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, II, quando o estrangeiro a ser expulso tem filho brasileiro, mesmo após o processo administrativo de expulsão, se o nacional depende economicamente do pai. Peculiar situação dos autos, na qual o filho brasileiro gerado após o decreto de expulsão, quando a família colombiana do estrangeiro preso passou a residir no Brasil.... (Continua)

50 - STJ Execução. Embargos do devedor. Termo inicial do prazo para interposição. Fluência a partir do depósito judicial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 738, II.

«... A discussão travada no presente apelo excepcional cinge-se ao termo inicial para ajuizamento dos embargos à execução por quantia certa: se a data em que o devedor efetua o depósito judicial da quantia executada ou a da juntada do mandado de intimação da penhora. Com o depósito judicial da quantia executada pelo devedor torna-se seguro o juízo, havendo a penhora automática do valor depositado. Não há necessidade de intimação do devedor desse ato, uma vez que por ele mesmo foi praticado. Sendo assim, o marco inicial do prazo para oposição dos embargos à execução, é a data do próprio depósito. Nesse sentido: ... (Min. Castro Filho).... (Continua)