filho maior invalido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica. Presunção legal. Comprovação. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74. Condição de filho maior inválido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois não fora comprovada a invalidez à época do óbito do segurado. ... (Continua)

3 - STJ Previdenciário agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica descaracterizada pelo tribunal a quo. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, conforme depoimento pessoal e testemunhas ouvidas. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica descaracterizada pelo Tribunal a quo. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Lei 8.213/1991, art. 74, § 4º, I.

«1. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Filho maior inválido e viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos. Beneficiários da pensão de igual classe e com identidade de direito. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Ação ajuizada apenas pelo filho maior inválido. Invasão da esfera jurídica. Litisconsórcio passivo necessário. Formação obrigatória. CPC/1973, art. 47. Recurso especial improvido.

«I. Hipótese em que a ação, postulando o deferimento da pensão por morte, foi ajuizada apenas pelo filho maior inválido, sem a citação, como litisconsorte passiva necessária, da viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos. Assim, no momento do ajuizamento da ação havia dois beneficiários de pensão conhecidos, nos autos, de igual classe e com identidade de direito, quais sejam, o autor e a sua mãe, filho maior inválido e cônjuge do segurado falecido, respectivamente. A mãe do autor, por sua vez, renunciou extrajudicialmente, em prol do filho, por instrumento público, ao direito relativo à aposentadoria por idade do falecido marido - um dos pedidos do autor, constantes da petição inicial - , mas nada disse em relação à pensão por morte, benefício a que teria direito, em situação de igualdade com o autor da ação. Diante desse quadro, considerando que o reconhecimento do direito da pensão, em favor do filho inválido, refletirá diretamente na quota de pensão da outra beneficiária, há, sob o aspecto formal, manifesto prejuízo, impondo-se a anulação do processo, para a citação da litisconsorte passiva necessária, como determinado pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Filho maior inválido à época do óbito do instituidor do benefício. Dependência econômica. Presunção. Comprovação. Desnecessidade.

1 - Não obstante consignar que o autor não tinha condições de prover sua subsistência quando do falecimento da instituidora do benefício, o Tribunal Regional julgou improcedente a ação, em razão da existência de pai ausente e de irmão. Afirmou-se, ainda, que caberia ao autor demonstrar a incapacidade do seu genitor e do irmão de prestarem auxílio financeiro. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Aposentadoria por tempo de contribuição. Filho maior inválido. Comprovação de invalidez. Incapacidade para o trabalho. Dependência econômica comprovada.

1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (puil). Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção de dependência econômica relativa suprida por prova em sentido contrário. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - O § 4º do Lei 8.213/1991, art. 16 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Dependência econômica do filho maior inválido. Presunção. Relativa. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que uma vez reconhecida a qualidade de dependente do filho maior inválido, presume-se relativamente a sua dependência econômica, sendo desnecessária a sua demonstração em juízo, sendo possível, todavia, infirmar a referida presunção. Precentes. ... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Servidor civil. Deficiente. Psicose não-orgânica crônica. Filho maior inválido. Requisitos. Preenchimento. Revisão no recurso especial. Matéria de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «a. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cinge-se a controvérsia em averiguar a possibilidade de concessão do amparo de pensão temporária por morte à parte-autora na condição de filho maior inválido. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta pelo ora recorrido, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, objetivando a concessão de uma pensão por morte, para filho maior inválido, em face do óbito do seu pai. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filho maior inválido. Atendimento dos requisitos legais. Correta interpretação. Lei 8.059/90, art. 5º, III.

«O Tribunal «a quo, ao reconhecer o direito do impetrante de receber pensão especial mesmo tendo mais de 21 (vinte e um) anos de idade na época em que tornou-se inválido, deu correta interpretação ao disposto no Lei 8.059/1990, art. 5º, III. Consoante se infere da própria letra da lei, resta claro que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade, será considerado dependente de ex-combatente, não se exigindo, portanto, que seja menor de 21(vinte e um) anos.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filho maior inválido. Atendimento dos requisitos legais. Correta interpretação da Lei 8.059/90, art. 5º, III.

«O Tribunal «a quo, ao reconhecer o direito do impetrante de receber pensão especial mesmo tendo mais de 21 (vinte e um) anos de idade na época em que tornou-se inválido, deu correta interpretação ao disposto no Lei 8.059/1990, art. 5º, III. Consoante se infere da própria letra da lei, resta claro que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade, será considerado dependente de ex-combatente, não se exigindo, portanto, que seja menor de 21 (vinte e um) anos.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Comprovação da condição de dependência.

«1 - Na interposição de agravo interno, a parte tem o dever de impugnar especificamente os fundamentos do julgado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Titular de aposentadoria por invalidez. Dependência econômica. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 16, I, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1. Nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o marco inicial anterior ao óbito da instituidora da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. Filho maior inválido. Incapacidade anterior ao óbito e posterior à sua maioridade. Irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante. Precedentes.

1 - O entendimento do STJ, contudo, no que tange à invalidez do recorrido, é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, III c/c § 4º, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pensão por morte. Filho maior inválido. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Relação de dependência econômica entre segurado da previdência social e beneficiário. Presunção relativa. Necessidade de comprovação da dependência. Precedentes do STJ. Recurso especial do INSS parcialmente provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção de dependência econômica relativa. Suprida por prova em sentido contrário. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O § 4º do Lei 8.213/1991, art. 16 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção econômica relativa. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

«1 - A Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º estabelece uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas inciso I do mesmo dispositivo, «e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção relativa de dependência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento da pensão por morte estatutária, acrescida dos consectários legais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção de dependência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Incidência do Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de pensão por morte de sua genitora, na condição de filha maior inválida. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

23 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior. Inexistência de invalidez ou incapacidade. Conclusão lastreada em laudo pericial. Reexame de circunstâncias fático probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem, lastreada no conjunto fático probatório constante dos autos, notadamente no laudo pericial, afirmou a inexistência de incapacidade do filho maior que, ademais, exerce atividade remuneratória compatível com a sua deficiência (visão monocular). ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Filho maior inválido. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A matéria não apreciada pela Corte de origem, nem cogitada em aclaratórios não pode ser conhecida na via do especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Filho maior inválido. Relação de dependência econômica entre segurado da previdência social e beneficiário. Presunção relativa. Necessidade de comprovação da dependência. Percepção de benefício previdenciário que afasta a presunção de dependência. Súmula 7/STJ. Orientação consolidada na maciça jurisprudência do STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ressarcimento de valores recebidos por erro da administração previdenciária (Lei 8.213/1991, art. 115, II). Afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Tema 979. Suspensão do feito. Devolução dos autos à origem.

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Requisitos não preenchidos. Concessão do benefício. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, III c/c o § 4º, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho com invalidez ou deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ex-Combatente. Filho maior. Invalidez posterior ao óbito do instituidor ocorrido na vigência da Lei 8059/90. Reversão. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental no recurso especial no qual o agravante pugna pela reversão da pensão especial de ex-combatente, primeiramente concedida à viúva do falecido, para ele, filho maior inválido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Invalidez preexistente ao óbito do segurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Dependência econômica. Razões desassociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

«1. Incapacidade amplamente comprovada pelo exame do conjunto probatório constante dos autos, em data anterior ao óbito do segurado. No caso, há considerar que o acórdão recorrido faz referência à laudo pericial que atesta que a incapacidade da ora recorrida é absoluta e que se manifestou ainda na infância, situação que é corroborada pela inexistência de registro de que tenha exercido atividade laborativa. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Nítida pretensão de rediscussão do mérito. Pensão por morte. Ex-combatente. Filho maior casado inválido. Incapacidade anterior ao óbito do instituidor do benefício não comprovada. Inexistência de dependência econômica. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, porque a invalidez do autor é anterior ao óbito do instituidor da pensão; que a Lei não faz exigências da dependência econômica quanto ao filho maior inválido e que a União está a enriquecer ilicitamente ao negar o direito à quota parte a que faz jus. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Dependente absolutamente incapaz. Filho maior inválido. Termo inicial do benefício. Data do óbito. Precedentes. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Agravo regimental não provido.

«1. A questão do recurso especial gira em torno do termo inicial à percepção de pensão por morte por maior invalido. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Militar. Pensão por morte. Filho maior inválido. Portador de transtorno mental. Data do início da incapacidade. Data do óbito. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Euclides Fonseca Filho, ora recorrente, contra a União, ora recorrida, objetivando a concessão de uma pensão por morte para filho maior inválido, pelo falecimento do genitor do autor, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB. ... (Continua)

32 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 114/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Filho inválido. Titular de renda própria. Dependência econômica. Presunção relativa. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Questão de Ordem 20/TNU. Anulação do acórdão. Pedido de uniformização parcialmente provido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 114/TNU - Saber a natureza da dependência econômica do filho maior inválido - se é absoluta ou relativa.
Tese jurídica fixada: - Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Habilitando filho maior inválido. Habilitação tardia. Existência de beneficiários habilitados. Efeitos financeiros. Data do requerimento. Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 76. REsp Acórdão/STJ. Realinhamento de entendimento. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva a reconsideração de decisão que alterou o termo inicial do benefício pensão por morte à data do requerimento administrativo de habilitação e não à data do óbito do instituidor, considerando ser o habilitando, ora agravante, filho maior inválido do segurado falecido. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Requisitos não preenchidos. Dependência econômica não comprovada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem acatado a tese de que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa, devendo ser comprovada. Vale observar que, não se presta à comprovação da dependência econômica do autor, o fato de ser inválido, devendo ser realmente demonstrada sua incapacidade de prover os próprios meios de subsistência. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo. Militar. Pensão de ex-combatente. Filho maior inválido. Reversão ou transferência. Doença preexistente à maioridade do autor. Falta prequestionamento. Súmula 211/STJ. Teses apresentadas em sede aclaratória. Inovação recursal. Omissão do julgado regional afastada.

«1. Os argumentos lançados pela recorrente segundo os quais seria vedada, na hipótese vertente, a transmissão de cota-parte por reversão ou transferência, bem como de que a doença do autor não preexistia à sua maioridade, amparados nos arts. 5º, III e 14, III da Lei 8.059/90, conquanto tenham sido objeto dos aclaratórios opostos, não foram debatidos pelo acórdão recorrido, mostrando-se ausente o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Filho maior inválido. Pensão. Concessão. Revolvimento do acervo fático-probatório. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha maior inválida. Invalidez preexistente ao óbito do servidor público. Pensão. Direito. Dependência econômica. Presunção legal. Comprovação. Desnecessidade.

1 - De acordo com a interpretação sistemática da Lei 8.112/1990, art. 217, II, e Lei 8.112/1990, art. 222, IV, (vigentes ao tempo do óbito do pai da autora, em 2013), pode-se concluir que: (a) tratando-se de filhos não inválidos, a pensão por morte somente será devida se ao tempo do óbito do instituidor fossem menores de 21 (vinte e um) anos de idade, cessando seu pagamento quanto implementada essa idade; (b) é devida a pensão por morte ao filho que ao tempo do óbito do instituidor já era inválido, independentemente da idade. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS 22.160, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/4/2016; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/6/2011; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 10/4/2000. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Filho maior inválido. Lei 8.213/1991, art. 16, I, § 4º. Presunção de dependência econômica relativa. Elidível por prova em sentido contrário. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º, estabelece uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. Precedente: (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado DO TJ/CE), 6ª T. j. em 1/04/2011, DJe 06/06/2011). ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Inexistência. Pensão por morte. Filha maior inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, III c/c o § 4º, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Inscrição de filho maior inválido como dependente. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Ausência de prequestionamento.

«1 - Da leitura do aresto recorrido verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do exame de legislação local, a saber, a Lei Estadual 10.776/1982, Lei Estadual 13.875/2007 e Lei Estadual 14.687/2010. É inviável, em Recurso Especial, a discussão de afronta a matéria local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de previdência complementar. Erro no preenchimento do cadastro. Filho maior inválido. Acórdão recorrido. Fundamento autônomo não especificamente impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Filho maior inválido. Dependência econômica reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

43 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Filha maior inválida. Dependência econômica. Presunção relativa não afastada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte de servidora pública estadual. Filho maior inválido não qualificado como beneficiário da pensão em exame. Não caracterização de invalidez antes dos 21 anos, ou antes do falecimento da ex-segurada, nos termos do art. 27, II, alínea «c da Lei complementar estadual 28/00. Improcedência do pedido.

«1. Pleiteia o autor/apelante o pagamento de pensão por morte da ex-servidora Sra. Raquel de Paiva Neves, sua genitora. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. Filho maior inválido. Incapacidade anterior ao óbito e posterior à sua maioridade. Irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante. Lei 8.213/1991, art. 16, III, c/c o § 4º. Meramente necessária a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder a pensão. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Decadência. Súmula 211/STJ. Devolução de valores e prescrição. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Condição de dependente. Filho maior inválido. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. Acerca da decadência, verifica-se que a matéria não foi debatida no acórdão recorrido, estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Filha maior inválida. Cumulação com pensão por morte e aposentadoria oriundas do regime geral de previdência social. Alegação de dependência econômica. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Acórdãos paradigmas. Ausência de similitude fático-jurídica. Comparação inviabilizada. Divergência inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

«I - Embargos de divergência indeferidos liminarmente diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Na origem. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Incapacidade preexistente ao óbito. Ausência de prova. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de servidor público estadual. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Ipergs.

«Filho inválido. Dependente. Interdição superveniente a maioridade. Irrelevância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FILHO SOLTEIRO E INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Violação do CPC/1973, art. 535. Obscuridade não caracterizada. Correção de erro material contido no relatório da decisão agravada. Alegada omissão e obscuridade referente à aplicação da Súmula 7/STJ. Efeitos infringentes. Existência de omissão quanto à insurgência relativa à violação do Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

«1. Quanto à obscuridade relativa à análise da violação do CPC/1973, art. 535, impõe-se a manutenção do acórdão embargado, que concluiu, em consonância com o entendimento da jurisprudência do STJ, que o magistrado não está obrigado a emitir juízo expresso acerca de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, desde que devidamente fundamentada a sua decisão. ... (Continua)