honorarios advocaticios em mandado de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução individual de acórdão no Mandado de Segurança Coletivo 1010823-66.2014.8.26.0053, no qual o apelo da Associação dos Aposentados da Fundação CESP - AAFC foi provido, garantindo-se o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados.

2 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Entidade assistencial - Imunidade Tributária - Possibilidade de desembaraço alfandegário sem o recolhimento do ICMS sobre importação de medicamentos - Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios - Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, afasta a condenação em honorários advocatícios.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Impugnação rejeitada. Acolhidos os cálculos do exequente. Devidos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Sem a exceção do § 7º, restrita a precatórios, eis que houve impugnação. STJ, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Recurso provido para condenação do ente público devedor em honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito... (Continua)

4 - TJSP Vistos.

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRODUTOS E MEDICAMENTOS ISENTOS DE APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA PRESCRIÇÃO MÉDICA - PRETENSÃO À MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTOQUE MÍNIMO - POSSIBILIDADE.

1. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, por meio da Resolução 67/07, não pode instituir ou criar obrigação, mediante a extensão da necessidade quanto à apresentação da respectiva receita médica, para a manipulação, exposição, comercialização e manutenção de estoque mínimo de produtos e medicamentos. 2. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de jurisdição. 6. Sentença, recorrida, reformada, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) conceder a ordem e reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante à manipulação, exposição, comercialização e manutenção de estoque mínimo de produtos e medicamentos, isentos de apresentação da respectiva prescrição médica. b) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; c) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido... (Continua)

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP PRESCRIÇÃO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. ... (Continua)

8 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação anulatória de título cambial c/c indenização por danos morais e pedido liminar de sustação de protesto - Sentença de procedência - Apelo da parte autora e do corréu, Banco Santander (Brasil) S/A.

10 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Beneficiado pela interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação coletiva, que recomeçou a correr, pela metade, somente com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Trânsito em julgado na ação coletiva em 26 de abril de 2022. Óbice superado. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, que conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, de modo que são devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Adicional de insalubridade. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente por ser inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, devendo compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Provido o recurso dos autores, para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios, não providos o recurso dos entes públicos e o reexame necessário e relegada para a fase de liquidação a fixação de honorários advocatícios também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.819,43. Sem prévia suspensão da ação individual, não pode o autor se beneficiar do título constituído na ação coletiva. Prevalência da coisa julgada constituída na ação individual. CDC, art. 104, e precedentes de STJ. Reconhecido o impedimento de coisa julgada, com consequente extinção do incidente, que cumpre manter. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 98.714,00, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

14 - TJSP PRESCRIÇÃO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. ... (Continua)

15 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV. ... (Continua)

16 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV. ... (Continua)

17 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Limitação expressa do título aos filiados à associação impetrante da ação coletiva, que a coisa julgada impede afastar. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119, em virtude da eficácia preclusiva e da imutabilidade da coisa julgada. Condição não comprovada pelo autor, por isso não beneficiado pela interrupção da prescrição. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão da sucumbência e condenação do autor em honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 19.719,21, observando-se o benefício da gratuidade. Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança. Pensionistas de policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Limitação expressa do título aos filiados à associação impetrante da ação coletiva, que a coisa julgada impede afastar. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Condição não comprovada pelas autoras, por isso não beneficiados pela interrupção da prescrição. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão da sucumbência e condenação das autoras em honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de oitenta mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Recurso e reexame necessários providos... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.279,25. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Execução ajuizada em 25 de maio de 2023, depois do trânsito em julgado na ação coletiva, em 26 de abril de 2022. Implantação da vantagem em folha de pagamento, em cumprimento coletivo, não constitui impedimento à cobrança individual das prestações vencidas e não pagas, que não pode ser obstada, pois a cada titular de direito cabe demandar pela satisfação da parte que lhe cabe. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento -   ... (Continua)

22 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. ... (Continua)

23 - TJSP PRESCRIÇÃO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. ... (Continua)

24 - TJSP PRESCRIÇÃO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. ... (Continua)

25 - TJSP PRESCRIÇÃO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível - Prestação de serviços advocatícios - Mandato - Ação de arbitramento de honorários - Sentença de procedência condenando o réu ao pagamento proporcional dos honorários contratualmente estipulados - Insurgência do réu - Contratação com cláusula ad exitum para representação judicial em cumprimento de sentença decorrente de Mandado de Segurança Coletivo de que se tem notícia - Hipótese em que a revogação do mandato se deu antes do encerramento do incidente de cumprimento de sentença - Possibilidade - Precedentes do C. STJ - Trabalho realizado pelo causídico que impõe a remuneração, de forma proporcional à atuação - Má-fé do constituído ou falha na prestação dos serviços não demonstrada - Honorários adequadamente arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido

27 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Litispendência. Três incidentes anteriores com o mesmo objeto, dois pelo mesmo advogado, apenas um com desistência após negativa de gratuidade, o terceiro pela associação impetrante da ação coletiva, envolvendo vinte interessados. Extinção por litispendência sem motivo para afastar. Não se vislumbra interesse a motivar este outro, sequer por eventual pegamento em duplicidade, que dificilmente ocorreria, em função dos controles administrativos dos pagamentos que o Estado faz, individualmente, para cada servidor, o que sugere que a duplicidade possa ter sido motivada por descuido, talvez pelo patrocínio também de múltiplos outros interessados. Possibilidade de o patrono do autor ter agido sem detectar antes a existência do incidente promovido pela associação impetrante da ação coletiva, patrocinada por outros advogados. Afigura-se mais prudente não presumir que o advogado tenha agido de má-fé. Penalização dele e do seu constituinte que cumpre afastar. Honorários advocatícios. Porque fixados no mínimo legal, não comportam nenhuma redução. Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença Pensionista de policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Falta de filiação à associação impetrante da ação coletiva. Sem legitimidade para a cobrança. Limitação expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ com o Tema 1056. Eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada impedem aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119. Extinção que cumpre manter. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois mil reais, observando-se o benefício da gratuidade.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Admitido como agravo de instrumento. Indução em erro pela forma de sentença. Princípio da fungibilidade. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado e efetivo do débito, estimado em R$ 28.430,71... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Filiação à associação impetrante da ação coletiva de apenas um de seis autores. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, devendo compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Extinção que cumpre afastar, apenas em relação ao autor Dario José Andrade, com acolhimento da sua postulação. Correspondentes diferenças com correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora da notificação no mandado de segurança coletivo, como bem assentado por STJ, aquela pela IPCA-E, apenas estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Com inversão do ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação. Embargos acolhidos, com efeito modificativo... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, devendo, pois, compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Juros de mora conformes com as leis 11960/2009 e 12703/2021. Consideração da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. Tabela da Resolução CNJ 303/2019. Sem aplicação por adotar a taxa Selic para todo o período, não somente a partir da Emenda Constitucional 113/2021, como deve ser. Extinção do processo que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Falta de filiação à associação impetrante da ação coletiva. Sem legitimidade para a cobrança. Restrição expressa do título aos filiados, situação ressalvada por STJ com o Tema 1056. Eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada impedem aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119. Filiação posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Adicional de insalubridade. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão somente das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, devendo compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Cumpre extinguir a cobrança somente quanto ao não filiado, com imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da sua postulação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Trânsito em julgado na ação coletiva em 26 de abril de 2022. Mandado de segurança individual ajuizado em 2021, sentença denegatória proferida em 29 de outubro de 2021, trânsito em julgado certificado em 02 de março de 2023. Prevalência da coisa julgada na ação individual, que impede o interessado de se beneficiar da ação coletiva. CDC, art. 104. Extinção de rigor. Arcará o exequente com as custas do processo e honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 53.089,88, observando-se eventual benefício da gratuidade. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. ... (Continua)

35 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... (Continua)

37 - TJSP PRESCRIÇÃO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. ... (Continua)

38 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... (Continua)

39 - TJSP PRESCRIÇÃO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. ... (Continua)

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -

Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Preliminar afastada. ... (Continua)

41 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação de reparação dos danos morais. Irresignação da ré que não comporta acolhida. A autora-apelada se viu impedida de proceder ao licenciamento do veículo de sua propriedade junto ao Detran, enfrentando verdadeira via-crúcis na investigação do que poderia ter ocorrido, até descobrir que o veículo foi objeto de contrato de financiamento obtido mediante possível fraude junto ao banco-réu. Demandado que deixou de adotar qualquer providência ante o reclamo da demandante, feito na esfera administrativa, acerca da existência de vício no contrato firmado entre a instituição financeira e terceiro. Ora recorrente que nada disse, nem na fase instrutória nem na recursal, acerca da arguição da existência de vício no contrato de financiamento, limitando-se a dizer que toda a situação não passou de mero aborrecimento cotidiano - o que não se sustenta, pois, como bem salientou a Magistrada, houve descaso no tratamento dispensado ao consumidor e falha na segurança do serviço prestado. Fatos narrados que extrapolaram o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Valor fixado a título indenizatório (R$ 10.000,00) bem abalizado, segundo as especificidades do caso concreto e de acordo com a jurisprudência dessa Colenda Câmara. Razoável, também, o arbitramento dos honorários advocatícios, na alíquota de 15% sobre o valor da condenação, pois percentual inferior resultaria em verba honorária ínfima, em ofensa à dignidade do trabalho desenvolvido pelo causídico. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP

Apelação - Embargos à Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2010 - Município de Campinas - Sentença que julgou improcedente os embargos, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa - Insurgência do embargante/executado - Não cabimento - Controvérsia instaurada já conhecida deste Colegiado, em razão do julgamento do agravo de instrumento (processo 2186966-47.2017.8.26.0000), de Relatoria do Eminente Desembargador Dr. Ricardo Chimenti, j. 01/03/2018, ocasião em que foi mantida a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, aqui embargante, concluindo que «o Tributo é lançado por homologação, o que dispensa a realização de procedimento administrativo para fins de lançamento, incidindo na espécie, a Súmula 436 do C. STJ - A existência de pronunciamento definitivo acerca do tema inviabiliza a sua rediscussão - Ofensa ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada - Preclusão consumativa operada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP

Apelações voluntárias e remessa necessária considerada interposta. Município de São Paulo. Competência da Câmara que decorre do ajuizamento de execução em relação a uma das multas. Ação anulatória de multas aplicadas pelo descumprimento de posturas de segurança e acessibilidade em prédio comercial, onde instituído Condomínio edilício informal. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigíveis três autuações, mantida uma delas. Insurgência das partes. Município que arguiu, em sede recursal, a carência da ação, visto que a autora não teria legitimidade para demandar em substituição ao Condomínio autuado. Condições da ação que podem ser examinadas a qualquer tempo. Prejudicial afastada. Embora celebrada Convenção Condominial não houve registro no Cartório de Imóveis, nos moldes do CCB, art. 1332. Autora que é titular do domínio de modo indistinto, não havendo áreas próprias e comuns. Prejudicial afastada. Multas de 357.372-3 e 363.096-4 lavradas no curso do procedimento administrativo instaurado a propósito do pedido de regularização. Descabimento, inteligência do art. 94, § 1º, do Código de Obras que preconiza suspensão da fiscalização até que apreciado pedido de emissão de certificados de acessibilidade e de segurança. Multas de 365.591-6 e 365.737-4 aplicadas quando já esgotada a tramitação na esfera administrativa com indeferimento do pedido de emissão de certificados. Prova documental que comprova a prévia notificação para o exercício da defesa, que foi apresentada efetivamente em relação a uma delas, não se divisando prejuízo à proprietária do imóvel. Correta indicação dos motivos da imposição da penalidade, sobretudo a fundamentação legal e os parâmetros para cálculo da multa. Valor expressivo decorrente da dimensão privilegiada do imóvel, que não implica confisco, por se tratar de crédito não tributário, tampouco se revela desproporcional, mercê das dimensões do prédio, por onde transitam muitas pessoas diariamente, bem assim a relevância dos direitos tutelados, a incolumidade pública e o acesso a pessoas com necessidades especiais. Honorários advocatícios cuja base de cálculo é o proveito econômico haurido pela parte. Incidência do percentual sobre o montante glosado (Autora) e sobre o valor mantido (Município). Sentença reformada em parte. Recursos voluntários e reexame necessário providos em parte... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Transporte rodoviário de carga - Cross-docking mediante subcontratação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... (Continua)

47 - TJSP agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1,º do CPC - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 512/STF. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Samuel Santos contra acórdão que negou provimento à apelação em mandado de segurança. O embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Dispositivos legais que, além de não prequestionados, não guardam pertinência temática com a questão examinada no acórdão recorrido. Incidência das súmulas 211/STJ e 284/STF. Limites subjetivos da coisa julgada. Ampliação. Impossibilidade. Honorários advocatícios recursais. Cabimento.

1 - Narram os autos que a ora recorrente, em favor dos interessados, requereu o cumprimento individual de crédito que seria decorrente da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 2004.34.00.048217-8, impetrado pela então Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social - ANFIP em face do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG (UNIÃO) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em execução em mandado de segurança. Anistia política. Honorários advocatícios. Omissão. Verba honorária já fixada. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)