honorarios advocaticios sucumbencia reciproca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbencia recíproca. Verba honorária. Compensação. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21.

«Restando vencidas mutuamente as partes, em pedidos perfeitamente individualizados, cabível a divisão dos ônus da sucumbência, considerada a reciprocidade e a compensação (CPC, art. 21, «caput). «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ).... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CLT, art. 896, § 1º-A, I - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. CLT, ART. 791-A, § 3º .

Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários advocatícios. Sucumbência reciproca. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Precedentes.

5 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

«Havendo sucumbência recíproca devem as partes arcar com os honorários de seus advogados.... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ocorrência. FGTS. Correção monetária. Diferenças exatas da atualização. Obtenção na liquidação de sentença. CPC/1973, art. 21.

«Sendo as partes reciprocamente vencedoras e vencidas, cada qual responde pelos ônus processuais na proporção de suas sucumbências, devendo o percentual exato da verba honorária ser apurado em sede de liquidação de sentença.... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Caracterização. Repartição do custo financeiro do processo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.

«Proposta demanda em que há pedidos cumulados, a rejeição de um gera, em regra, a sucumbência recíproca.... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade. CPC/1973, art. 21.

«Determinada a aplicação do CPC/1973, art. 21 em virtude da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente entre os litigantes, ou seja, na mesma medida de sua parte na derrota.... (Continua)

9 - 2TACSP Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Rateio das custas e redução da honorária. CPC/1973, art. 21.

«Repelida uma das pretensões e reduzida a outra de modo expressivo, há sucumbência recíproca. Por isso, rateiam-se por igual custas e despesas processuais e arbitra-se a honorária em percentual mínimo sobre a vantagem obtida.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Ônus sucumbencial. Redistribuição. Necessidade. Compensação de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Validade. Inteligência da súmula 306/STJ. Recurso improvido.

11 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Observância do juízo quantitativo. CPC/1973, art. 21.

«Restando o agravado vencedor em maior parte do pedido, cabe à agravante a condenação majoritária no ônus sucumbencial, considerada a reciprocidade e a compensação (CPC, art. 21, «caput), observado o juízo eqüitativo.... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21, «caput.

«De acordo com o CPC/1973, art. 21, se cada litigante for vencedor e vencido, os honorários de advogado deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CPC, art. 86, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Os honorários de sucumbência recíproca devem ser arbitrados nos casos em que houver indeferimento total de ao menos um pedido específico. Assim, o acolhimento do pedido, ainda que em valor inferior ao pleiteado na exordial, não tem o condão de caracterizar a sucumbência reciproca prevista no art. 791-A, §3º, da CLT, até mesmo em razão de os valores indicados serem mera estimativa para fins de fixação do rito processual. Desse modo, o entendimento desta Corte firma-se no sentido de que é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios apenas quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

14 - TJSP Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca caracterizada. Aplicação do CPC, art. 86. Manutenção.

15 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 não revogou o CPC/1973, art. 21, pelo que é devida, nos termos deste último dispositivo, a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca.... (Continua)

16 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 23.

«5. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (Súmula 306/STJ).... (Continua)

17 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação imediata. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 21.

« Em caso de sucumbência recíproca, é lícita a compensação imediata, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita (CPC, Art. 21 c/c Lei 1.060/50, Art. 12).... (Continua)

18 - TJMG Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Despesas e honorários. Divisão entre as partes. CPC/1973, art. 21.

«Se autor e réu forem em parte vencedor e vencido, a sucumbência é recíproca, dividindo-se entre as partes os ônus dos honorários e despesas, conforme o disposto no CPC/1973, art. 21.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ônus a serem repartidos.

1 - Havendo sucumbência recíproca, a verba honorária deve ser fixada de forma proporcional e compensatória entre os litigantes.... (Continua)

20 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. Compatibilidade.

«Na linha da jurisprudência da 2ª Seção do STJ, admite-se a compensação de honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca, não havendo incompatibilidade entre os arts. 21,CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 (EAOAB).... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Condenação em honorários advocatícios. Sucumbência recíproca reconhecida. CPC, art. 535, I. Violação ocorrida. Anulação do

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação em valor inferior ao pedido. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inocorrência. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Arbitramento da indenização em valor inferior ao pedido inicial que não enseja sucumbência recíproca. Ônus da sucumbência corretamente impostos à Ré.... (Continua)

23 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Conceito. CPC/1973, art. 21.

«A título de sucumbência, considera-se «(...) tanto vencido em parte quem ganhou parte do que pediu quanto (...) vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido pelo outro litigante. (Yussef Said Cahali, «in Honorários Advocatícios, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição).... (Continua)

24 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Autor que decaiu em parte substancial do pedido. Necessidade de fixar a verba em favor do réu e a seguir compensá-la, proporcionalmente. Impossibilidade em Recurso Especial. Remessa ao Tribunal de origem. CPC/1973, art. 21.

25 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Advogado. Direito autônomo de executar, nessa parte. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 21.

««O Juiz pode compensar a dívida pelos honorários, em caso de sucumbência recíproca. Condenada uma das partes à verba honorária, o advogado do vencedor tem direito autônomo de executar a sentença, nessa parte (REsp 149.147, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ação. Conexão. Compensação. Possibilidade. Súmula STJ-306. Apelação cível. Previdência pública. Compensação de honorários advocatícios. Possibilidade mesmo no caso de processos distintos, pois se trata de ações conexas, nas quais houve sucumbência recíproca. Apelação provida.

27 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Recurso. Legitimidade do advogado. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.

«Os honorários advocatícios pertencem aos advogados, na forma do Lei 8.906/1994, art. 23, devendo cada parte, na hipótese de sucumbência recíproca, arcar com a verba do próprio advogado, sem compensação. Todavia, a legitimidade para recorrer é do advogado e não da parte.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tendo o Tribunal «a quo afastado a sucumbência recíproca, a revisão dos critérios por ele adotado importaria apreciação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Recurso. Legitimidade do advogado. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. CPC/1973, art. 21.

«Os honorários advocatícios pertencem aos advogados, na forma do Lei 8.906/1994, art. 23, devendo cada parte, na hipótese de sucumbência recíproca, arcar com a verba do próprio advogado, sem compensação. Todavia, a legitimidade para recorrer é do advogado e não da parte.... (Continua)

30 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.

«... É da jurisprudência desta Corte, firmada até mesmo em julgamento da Segunda Seção (REsp 155.135-MG, relator Ministro Nilson Naves), ser admissível a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca (confira-se o AgRg no AgRg no REsp 665.695-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

31 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SÚMULA 296/TST, I E ART. 896, «C, DA CLT - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 297, I E II, DO TST E ART. 896, «C, DA CLT . Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARBITRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O agravante demonstrou violação do art. 791-A, caput, da CLT. Agravo provido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARBITRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada violação do art. 791-A, caput, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARBITRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por se tratar de questão nova envolvendo interpretação da legislação trabalhista (CLT, art. 791-A, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No presente caso, verificada a sucumbência recíproca, o Tribunal de origem determinou que o reclamado pagasse honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e que o reclamante efetuasse o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) de verba honorária. Nesse contexto, conclui-se que os honorários advocatícios a serem pagos pelo autor não foram instituídos segundo os parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo legal, o qual dispõe que a verba em questão deve ser fixada entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor, feitas as devidas adaptações ao caso concreto, do pedido extinto sem resolução do mérito pelo juízo de origem. Recurso de revista conhecido e provido.

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração.Omissão. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21, caput.Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada.

33 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca caracterizada.

1 - Não se observa a ocorrência de sucumbência mínima do autor, de modo que o acórdão recorrido não merece quaisquer reparos no que se refere aos honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca entre as partes.... (Continua)

34 - STF Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. CPC/1973, art. 20, § 3º, c/c o art. 21, parágrafo único.

«Tratando-se de sucumbência recíproca, e por não haver, um dos litigantes, decaído de parte mínima do pedido, torna-se inaplicável o critério previsto no parágrafo único do CPC/1973, art. 21, legitimando-se, em conseqüência, a distribuição proporcional, entre os sujeitos parciais da relação processual, das despesas e da verba honorária.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Assistência judiciária. Compensação. Possibilidade.

1 - Nos casos em que há sucumbência recíproca, o fato de uma das partes litigar sob o pálio da justiça gratuita não impede a compensação dos honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Responsabilidade civil. Ressarcimento de dano material e dano moral. Procedência de um só. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quando o pedido compreende itens distintos (ressarcimento de danos materiais; indenização por danos morais), e o acórdão dá pela procedência de um só, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado.... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Cabimento. Súmula 306/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 21, caput, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. Súmula 306/STJ.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com encargos moratórios. Impossibillidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - TST I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO AUTOR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EXTENSIVA ÀS RECLAMADAS, DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO AUTOR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EXTENSIVA ÀS RECLAMADAS, DE OFÍCIO . JULGAMENTO ULTRA PETITA . REFORMATIO IN PEJUS . VIOLAÇÃO DO CPC, art. 492. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O juiz, ao decidir a lide, deve estar atento aos estritos limites em que foi proposta, em observância ao princípio da adstrição, consubstanciado nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460, 141 e 492 do CPC/2015. No caso, o juízo de origem condenou o Autor e as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, nos termos da Lei 13.467/2017. A Corte Regional, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo Autor, excluiu sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das Reclamadas, ao fundamento de que a presente ação foi proposta em 2016 e, portanto, antes das alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/2017. Considerando inaplicáveis ao caso dos autos as regras do art. 791-A e parágrafos, da CLT, o Tribunal Regional decidiu excluir, de ofício, a condenação imposta também às Reclamadas. Todavia, a impugnação da condenação formulada via recurso apenas por uma das partes não pode favorecer a outra, que permaneceu inerte e conformada com a decisão. Logo, em atenção aos estritos limites da causa de pedir e ao princípio da non reformatio in pejus, faz-se necessário restabelecer a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela Reclamada. Violação do CPC/2015, art. 492 configurada . Recurso de revista conhecido e provido.

40 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Apuração dos valores na fase de execução da sentença. CPC/1973, art. 21.

«Nos termos do CPC/1973, art. 21, «caput, os ônus da sucumbência devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, valores a serem apurados na fase de execução de sentença. A distribuição dos percentuais de sucumbência deverá ser realizada na fase de execução de sentença.... (Continua)

41 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação admitida. Regras do CPC/1973 não revogadas. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. Exegese.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da Advocacia) alterou somente a legitimação quanto ao destinatário dos honorários, mantendo-se intactas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve haver a compensação.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca ou mínima. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Agravo improvido.

43 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da requerida. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição adequada e proporcionalmente. Grau de êxito. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 86. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.467/2017. ESCLARECIMENTOS. Diante da existência de omissão conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, sem efeito modificativo.

45 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PEDIDO PRINCIPAL PARCIALMENTE ACOLHIDO - PEDIDO RECONVENCIONAL ACOLHIDO - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO NÃO PROVID

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Grau de complexidade da ação.

«I - Se ambas as partes decaíram em parte do pedido e o grau de complexidade do feito não é elevado, a sucumbência recíproca não merece ser revista. ... (Continua)

47 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação admitida. Regras do CPC/1973 não revogadas. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. Exegese. CPC/1973, art. 20.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da Advocacia) alterou somente a legitimação quanto ao destinatário dos honorários, mantendo-se intactas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve haver a compensação.... (Continua)

48 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários e despesas. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.

«...Tenho como certo que a sucumbência recíproca leva à compensação dos honorários, além das despesas, consoante o CPC/1973, art. 21, muito embora haja precedentes da 3ª Turma do STJ em sentido contrário (REsp 256.822/SP, DJ de 18/12/2000, e REsp 77.637/RS, DJ de 23/10/2000). ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

49 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

««Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21, «caput). Nessa linha, a procedência parcial do pedido implica a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários de advogado, proporcionalmente à sucumbência, salvo se esta for mínima (CPC, art. 21, parágrafo único), procedendo-se à compensação dos respectivos valores até onde couber.... (Continua)

50 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Alteração do destinatário da verba honorária que não altera as regras quanto a sucumbência e distribuição dos ônus previstas no CPC/1973 e Lei da Assistência Judiciária (Lei 1.060/50) . Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da Advocacia) alterou somente a legitimação quanto ao destinatário dos honorários, mantendo-se intactas as regas estabelecidas pelo Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve haver a compensação.... (Continua)