improcedencia pedido trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Reclamação trabalhista proposta contra a CEF e a FUNCEF. Natureza jurídica da CTVA. Causa de pedir. Pedido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, processado sob o regime da Repercussão Geral, concluiu que «a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho» (Rel. Ministra Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 6/6/2013). ... (Continua)

2 - TJSP Subempreitada - Ação regressiva de ressarcimento - Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido de indenização por danos futuros - Inconformismo da ré - Alegação de prescrição afastada - Prazo prescricional decenal - art. 205, do Código Civil - Condenação solidária das partes em reclamação trabalhista, tendo em vista o reconhecimento da terceirização da mão de obra - Contrato de subempreitada que estabelece de forma clara e objetiva a responsabilidade exclusiva da ré pelas dívidas trabalhistas dos funcionários contratados para execução da obra - Reembolso ao autor dos valores despendidos para o pagamento da condenação na demanda trabalhista - Sentença mantida - Recurso desprovido.

3 - TST Reclamação trabalhista julgada improcedente em razão de suposta inépcia do pedido. Extinção do processo com Resolução do mérito.

«O Tribunal Regional julgou improcedente a reclamação ao fundamento de que o reclamante pretendeu indevidamente a formação do vínculo empregatício com as empresas reclamadas, quando na verdade deveria pleitear, pelos argumentos expedidos como causa de pedir, a declaração de contratação irregular com a Petrobras nos termos da Súmula 363/TST. ... (Continua)

4 - TST Reclamação trabalhista julgada improcedente em razão de suposta inépcia do pedido. Extinção do processo com Resolução do mérito.

«O Tribunal Regional julgou improcedente a reclamação ao fundamento de que o reclamante pretendeu indevidamente a formação do vínculo empregatício com as empresas reclamadas, quando na verdade deveria pleitear, pelos argumentos expedidos como causa de pedir, a declaração de contratação irregular com a Petrobras nos termos da Súmula 363/TST. ... (Continua)

5 - TJSP Desapropriação. Indenização. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de numerário, que estava reservado para eventual pagamento de determinado credor trabalhista, inicialmente, com penhora nos autos. Acolhimento. Superada a questão da reserva de numerário, para pagamento trabalhista, em face da improcedência da pretensão, anulada a penhora relativa, não há razão para reter-se importância depositada pela agravada, em razão de desapropriação, em favor do agravante. Recurso provido.

6 - STJ Conflito negativo de competência. Servidor público, competência da Primeira Seção do STJ. Justiça do trabalho. Reclamação trabalhista proposta contra a CEF e a FUNCEF. Natureza jurídica da CTVA. Causa de pedir. Pedido.

1 - Questão acerca da competência interna do STJ, questionada pela parte agravante sob o argumento de que se trataria de causa que envolve previdência privada, a irresignação não prospera. ... (Continua)

7 - TJSP Servidor público municipal. Contratação temporária. Vínculo de natureza administrativa. Pedido de verbas remuneratórias relacionadas ao recesso escolar que possuem natureza trabalhista (CLT, art. 322). Inadmissibilidade. Benefício requerido que não encontra amparo na legislação municipal, mas apenas na legislação trabalhista, razão pela qual impossibilitada a procedência da ação no tocante ao pagamento do período de recesso escolar. Manutenção da sucumbência recíproca, nos termos do CPC/1973, art. 21. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Justiça do trabalho. Reclamação trabalhista proposta contra a CEF e a Funcef. Natureza jurídica da CTVA. Causa de pedir. Pedido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a presente ação, ajuizada contra a CEF e a FUNCEF perante a Justiça do Trabalho, discute a natureza jurídica da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA), tendo como uma das repercussões a complementação de aposentadoria; b) com efeito, «a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)» (STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 3/4/2012); c) A ação conta com pedidos cumulados, um deles impróprio de ser julgado pela Justiça Trabalhista, à luz do precedente firmado no RE Acórdão/STF. Todavia, tal fato não retira da Justiça Especializada a competência para julgar os demais pedidos contidos na petição inicial, que tem como pressuposto a declaração da natureza salarial da verba paga a título de CTVA. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Procedência. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Restabelecimento do pagamento do adicional de escolaridade previsto na Lei Municipal Complementar 001/92, art. 16, «i". A causa de pedir informa a exclusão do adicional de seus vencimentos a partir de fevereiro de 2021. O artigo da lei municipal estabelece que os servidores públicos municipais têm direito ao recebimento de adicional de 10% na remuneração pela conclusão do ensino médio e de adicional de 20% para aqueles que completam o curso superior. Sobre o tema o Órgão Especial declarou inconstitucional o dispositivo da lei municipal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2239148-05.2020.8.26.0000, por ofensa a princípios constitucionais e violação aos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual. No julgamento do recurso extraordinário interposto em face do acórdão que julgou procedente a ADI, o Supremo Tribunal Federal reformou parcialmente o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça para reconhecer que a norma não é absolutamente inconstitucional e decidiu «dar interpretação conforme ao dispositivo legal ora impugnado, para afastar o pagamento do adicional de escolaridade de que trata a alínea «i do Lei Complementar 01/19992, art. 16, do Município de Salesópolis, quando a conclusão de curso de 2º grau ou de curso superior seja requisito para investidura no cargo público e quando a formação superior não possuir qualquer correspondência com as atividades exercidas pelo servidor (ARE 1415209). A matéria devolvida para reexame gravita em torno da hipótese em que foi reconhecida a validade do dispositivo legal pelo julgamento do STF. Hipótese de aplicação da interpretação adotada no julgamento do ARE 1415209. O adicional de escolaridade se aplica nas hipóteses em que o servidor possua formação adicional superior àquela correspondente ao cargo ocupado. A servidora faz jus ao recebimento do adicional de escolaridade no percentual de 10% correspondente ao ensino médio, porque possui formação adicional superior àquela correspondente ao cargo ocupado, considerando que seu cargo não exige tal nível de escolaridade. Não reconhecimento do direito ao adicional de escolaridade pela conclusão do nível superior. A decisão do STF estabelece que o diploma de curso superior seja na mesma área de atuação no serviço público para o pagamento do adicional de escolaridade no percentual de 20%. A graduação da autora em pedagogia não guarda correspondência direta com as atividades exercidas no cargo de servente. Nesse ponto, correta a cessação do pagamento pela municipalidade. A decisão definitiva do Supremo, que confirmou a constitucionalidade parcial da norma, implica que a revogação da liminar que suspendeu a eficácia do preceito normativo impugnado na ADI terá efeitos retroativos. Condenação do Município de Salesópolis ao restabelecimento do adicional de escolaridade devido à autora, no percentual de 10% sobre o salário-base, a ser pago retroativamente desde fevereiro de 2021, data em que a autora deixou de receber o benefício por força de liminar, com reflexo nas verbas requeridas pela autora. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. IRPF. Apuração. Reclamação trabalhista. Regime de competência. Improcedência do pedido. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Inaplicabilidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Dirceu Coelho Duarte contra a União objetivando a apuração do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em 2014, decorrentes da reclamatória trabalhista de acordo com regime de competência com a repetição dos indébitos. ... (Continua)

12 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Questão anteriormente decidida na justiça especializada. Partes, pedido e causa de pedir idênticos às da demanda trabalhista. Julgamento de improcedência ante a ausência de provas. Nova discussão sobre o tema. Descabimento. Coisa julgada. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Parcial procedência. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. Crédito habilitado nos termos do parecer do administrador judicial. Pagamento de parte do valor em ação coletiva trabalhista que não afasta a necessária inclusão do crédito no quadro geral para dar publicidade a todos os credores. Desconto pretendido a ser realizado em prestação de contas. Jurisprudência. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Conflito negativo. Juízos cível e do trabalho. Ação ordinária. Conversão de benefício previdenciário complementar provisório em definitivo. Anterior reclamação trabalhista que teria disposto sobre o direito. Petição inicial. Pedido e causa de pedir. Competência da justiça comum estadual.

«1 - A definição da competência depende da análise da relação jurídica descrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser alterada pelo Poder Judiciário, ainda que possa não corresponder à realidade dos fatos a serem apurados na tramitação da causa. ... (Continua)

15 - TJSP MUNICÍPIO DE LINS - PROGRAMA ASSISTENCIAL TRAVESSIA (LEI MUNICIPAL 6.071/15) - RELAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITOS TRABALHISTA OU REPARAÇÃO DE DANOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL A EMBASAR A PRETENSÃO - PRECEDENTES DO TJSP - MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - IMPROCEDÊNCIA Ementa: MUNICÍPIO DE LINS - PROGRAMA ASSISTENCIAL TRAVESSIA (LEI MUNICIPAL 6.071/15) - RELAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITOS TRABALHISTA OU REPARAÇÃO DE DANOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL A EMBASAR A PRETENSÃO - PRECEDENTES DO TJSP - MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

16 - STJ Competência. Servidora pública cedida à administração indireta. Vara da Justiça do Trabalho e Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual Comum. Servidora pública de função pública estadual. Pretensão mesmos direitos trabalhistas e sociais dos empregados da empresa pública contratados pela CLT. Indicação de paradigma de função idêntica. Ação movida com causa de pedir nitidamente trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Pedido igualmente de natureza trabalhista: equiparação salarial, plano de saúde, cesta básica, vale refeição e reajustes salariais. Competência da Justiça do Trabalho ante as características da lide posta em juízo. Competência para julgamento, no caso dos autos, da 2ª Seção deste Tribunal, dada a configuração de lide trabalhista pela inicial. Indeferimento de suspensão do processo, dada a desnecessidade de aguardo de julgamentos do C. STF para o julgamento do conflito. Matéria reservada ao exame do juízo ora declarado competente, ou seja, a Vara de Justiça do Trabalho. ... (Continua)

17 - TST Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Pedido declaratório de reconhecimento de unicidade contratual, de nulidade do termo de rescisão contratual com a primeira reclamada e de responsabilidade solidária das reclamadas. Inexistência de incompatibilidade dos pedidos desta ação indenizatória com o pedido contido na reclamação trabalhista anterior de pagamento de diferenças de verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho com a primeira reclamada.

«Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, em que o reclamante pleiteia, ainda, seja declarada «a existência do grupo econômico e/ou sucessão da empresa URCA URBANO DE CAMPINAS LTDA e VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA, e solidariedade no pagamento dos créditos pleiteados, procedência para tornar nulo o termo de rescisão de 29/04/2006 e decretar a unicidade contratual, determinando a retificação da CTPS para constar contrato único com vigência desde 22/09/2002 e final até rescisão com a outra reclamada. Na decisão recorrida, o Regional manteve a «sentença de origem, que extinguiu a ação em relação ao pedido de reconhecimento de nulidade do termo de rescisão, por fundamento diverso, qual seja «o pedido formulado nos presentes autos é totalmente incompatível com o feito anteriormente no processo 592/08, pois no processo que ajuizou primeiro o empregado postulou verbas referentes à rescisão do pacto havida em 29/04/06, ao passo que no segundo processo alegou ser nula a rescisão. Contudo, o fato de o reclamante ter percebido o pagamento das verbas rescisórias quando da dissolução do contrato de emprego com a primeira reclamada, e, ainda, ter pleiteado o pagamento de diferenças dessas parcelas rescisórias em anterior reclamação trabalhista, não afasta, por si só, a possibilidade de se reconhecer a unicidade contratual, quando ficar comprovada a transferência do empregado de uma empresa para outra de um mesmo grupo econômico, sem solução de continuidade na prestação de serviços, caracterizando o caráter fraudulento da rescisão do primeiro contrato de trabalho e da imediata contratação por sua sucessora. Nos termos do CLT, art. 453, caput: «No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. Por sua vez, o artigo 9º do mesmo diploma legal dispõe: «serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Ressalta-se que, conforme se infere da decisão recorrida, «a r. sentença proferida no processo 005920013.2008.5.15.0131 foi «reformada por este E. TRT (acórdão 022230/2010 - 2ª Turma - Relator Juiz Marcelo Magalhães Rufino, que decidiu pela ocorrência de coisa julgada em razão de avença celebrada no processo 434/06 da SDC deste E. TRT, extinguindo -o sem resolução de mérito, nos termos do art. 267/V/CPC. Portanto, considerando que a decisão terminativa que encerrou, sem resolução de mérito, o Processo 005920013.2008.5.15.0131 não fez coisa julgada material, visto que não foi apreciada a substância da controvérsia estabelecida entre as partes em torno da rescisão do contrato de trabalho e do pagamento de verbas rescisórias, também não se poderia falar em incompatibilidade entre os pedidos formulados nesta ação indenizatória e na reclamação trabalhista anterior. Sendo assim, o Tribunal Regional não poderia manter a sentença, na qual foi extinto o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. Contudo, embora do ponto de vista técnico-processual seja defensável o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que examine os pedidos declaratórios formulados nesta ação trabalhista, não se pode perder de vista que esta ação cumula pretensões de cunho declaratório e condenatório, e, assim, ainda que o pedido inicial seja de declaração de uma situação supostamente ocorrida, a intenção última do reclamante é de ver reconhecidos os efeitos advindos de tal declaração em relação ao pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Dessa maneira, considerando que não é puramente declaratória a pretensão do autor de reconhecimento de unicidade contratual e de responsabilidade solidária da reclamadas, mas também condenatória de pagamento de indenização por danos morais e materiais, somente se admite que a decisão declaratória respectiva produza efeitos condenatórios se o reclamante tiver submetido as correspondentes pretensões ao Poder Judiciário em tempo oportuno. Isso porque, embora o pedido declaratório seja imprescritível, o pleito relativo aos efeitos patrimoniais dele decorrentes está sujeito ao prazo prescricional e, portanto, seria inútil o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que examine os pedidos declaratórios formulados na petição inicial se, ao final, o pedido condenatório for extinto, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição bienal. Salienta-se que, na hipótese, o Regional, no acórdão recorrido, manteve a sentença, na qual, acolhida a prescrição total do direito de pleitear o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, esta reclamação trabalhista foi extinta, com julgamento de mérito. E, como se mostrará a seguir, na apreciação da prejudicial de mérito, o recurso de revista será desprovido, e, portanto, será mantida a decisão recorrida, na qual o pedido de natureza condenatório foi declarado prescrito. Portanto, atento ao princípio da utilidade da prestação jurisdicional aliado aos princípios da celeridade e da economia processual, deixa-se de determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que examine o pedido declaratório.... (Continua)

18 - STJ Reclamação. Agente comunitário de saúde. Modificação do vínculo trabalhista (inicialmente estatutário, posteriormente celetista). Fracionamento da competência. Desrespeito à autoridade da decisão proferida no cc 138.464/MT. Improcedência.

«1. No Conflito de Competência 138.464/MT, ficou estabelecida a competência da Justiça do Trabalho. Na respectiva fundamentação, explicitou-se que «se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou federal); ao passo que, se o vínculo trabalhista for regido pela CLT, caberá à Justiça laboral. ... (Continua)

19 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Extinção sem resolução do mérito - Crédito trabalhista atinente a verbas rescisórias - Extinção do contrato de trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial - Fato gerador posterior ao ajuizamento da recuperação judicial - Extraconcursalidade - Tese fixada em caráter repetitivo pelo STJ (Tema 1.051) - Decisão mantida, ressalvada incorreção em seu dispositivo, decretada a improcedência, apreciado o mérito da demanda incidental - Recurso desprovido, com observação

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Ex- servidores. Nossa caixa. Reclamação trabalhista. Ressarcimento dos valores pagos pelo banco do Brasil. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. contra o Estado de São Paulo objetivando o ressarcimento dos valores pagos a ex-servidores aposentados do Banco Nossa Caixa, em virtude de condenação trabalhista. ... (Continua)

21 - TJMG Família. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Apelação cível e apelação adesiva. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Regime da comunhão parcial. Comunicação dos bens adquiridos na constância da União. Presunção absoluta de esforço comum. Sub-rogação. Indenização trabalhista. Procedência do pedido inicial. Reforma parcial da sentença

«- Em se tratando de união estável, à vista da ausência de contrato de convivência, em regra, comunicam-se os bens adquiridos durante a união, havendo presunção absoluta do esforço comum, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. Precedentes. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 485, IV E V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DE LEI. COISA JULGADA. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra sentença proferida em sede de execução na reclamação trabalhista subjacente, por meio da qual o Juízo de origem determinou a retificação dos cálculos a fim de que os honorários advocatícios, a multa do 1% (reversível ao FAT), e a indenização imposta fossem apurados sobre o valor atribuído à reconvenção. 3. De início, importa registrar que a pretensão rescisória lastreada no, IV do CPC/73, art. 485 refere-se à formação da coisa julgada em relações processuais distintas (OJ 157 da SBDI-2 do TST). Nessa esteira, diante da evidência de que a discussão travada nos autos envolve a violação da coisa julgada formada no mesmo processo, inafastável a improcedência da pretensão rescisória ajuizada com fundamento no CPC/1973, art. 485, IV. 4. De outra forma, quanto à alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, infere-se da sentença rescindenda que o Juízo de origem, ao prolatar a decisão na fase de conhecimento, analisou as pretensões formuladas na reclamação trabalhista e na reconvenção de forma independente e separada. Na ocasião, assinalou-se a improcedência dos pedidos contidos na ação trabalhista movida por Rubens João Machado e, por outro lado, a procedência do pedido constante na reconvenção para determinar o ressarcimento dos prejuízos causados à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, condenando o reconvindo ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indenização no importe de 20%, além de honorários advocatícios. Diante de tal quadro, extrai-se da sentença rescindenda que o título exequendo distinguiu de forma expressa os dispositivos da reclamação trabalhista e da reconvenção, evidenciando que as cominações legais impostas ao ora autor decorrem, especificamente, do julgamento da reconvenção, inclusive no que se refere ao valor atribuído à causa. Nessa esteira, tem-se que o Juízo de origem, ao prolatar a decisão rescindenda, adequou os cálculos ao comando exarado no título exequendo, inexistindo, portanto, a alegada afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, razão pela qual não prospera o pedido de corte rescisório com base no, V do CPC/1973, art. 485. Agravo conhecido e desprovido .

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Procedência em parte. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. Matéria debatida no recurso que não se enquadra no Tema 1.051, dos recursos repetitivos do C. STJ. Crédito trabalhista, parte do qual se refere a período anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo a maior parte referente a período posterior àquele. Decisão agravada que acolheu o pedido de habilitação apenas quanto ao primeiro período, reconhecendo a extraconcursalidade do segundo. Contrato de emprego que é de execução diferida. Fato gerador do crédito que corresponde à data de prestação do serviço, e não à data da celebração do contrato de trabalho. Não evidenciado desacerto no cálculo da Administradora Judicial quanto à parcela concursal e extraconcursal do crédito, à luz do entendimento aqui esposado. Observância, ademais, da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Procedência em parte. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. Matéria debatida no recurso que não se enquadra no Tema 1.051, dos recursos repetitivos do C. STJ. Crédito trabalhista, parte do qual se refere a período anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo a maior parte referente a período posterior àquele. Decisão agravada que acolheu o pedido de habilitação apenas quanto ao primeiro período, reconhecendo a extraconcursalidade do segundo. Contrato de emprego que é de execução diferida. Fato gerador do crédito que corresponde à data de prestação do serviço, e não à data da celebração do contrato de trabalho. Não evidenciado desacerto no cálculo da Administradora Judicial quanto à parcela concursal e extraconcursal do crédito, à luz do entendimento aqui esposado. Observância, ademais, da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SABESP. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Acrescenta-se ao acórdão embargado entendimento de que as Súmulas 51, I, 94 e 288, I, do TST não abrangem o fundamento nuclear adotado pelo Tribunal Regional para confirmar a improcedência do pedido de manutenção do pagamento de complementação de aposentadoria nos presentes autos, o qual está baseado essencialmente na não configuração da hipótese de sucessão trabalhista. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.

26 - TJSP Acidente do trabalho. Evento típico. Transtornos psíquicos. Lesões na coluna e membros superiores e inferiores. Procedência. Apelação e reexame necessário. Laudos médico-periciais conclusivos e objetivos. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Resultado da demanda trabalhista que não é capaz de sobrepor à conclusão diversa produzida nos autos acidentários. Pedido julgado improcedente. Sentença modificada.

27 - TRT2 Custas. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade no processo trabalhista. CLT, art. 769 e CLT, art. 789, § 3º. CPC/1973, art. 21.

«Salvo na hipótese de acordo judicial em que não haja convenção expressa a respeito (§ 3º, 789, CLT), é inaplicável na Justiça do Trabalho a sucumbência recíproca a que alude o CPC/1973, art. 21. Referido dispositivo não é recepcionado, por subsidiariedade, no processo trabalhista, vez que a CLT trata da matéria em seu art. 789, que estabelece que as custas serão calculadas sobre o valor da condenação e, apenas em caso de improcedência total do pedido, sobre o valor da causa. Por óbvio, no primeiro caso a responsabilidade pelo seu recolhimento aos Cofres Públicos será do reclamado e, no segundo, do autor da ação. Inteligência do CLT, art. 769.... (Continua)

28 - TRT2 Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Verbas salariais deferidas em ação trabalhista. Revisão do benefício.

«Em razão da procedência do pedido de horas extras, o reclamante teve seu Salário Real de Benefício alterado, de modo que a revisão da base de cálculo do benefício da complementação de aposentadoria é medida que se impõe. Recursos Ordinários desprovidos.... (Continua)

29 - STJ Civil e processual civil. Prestação de serviços advocatícios. Cobrança. Prescrição. Interrupção. Anterior ação trabalhista.

«1. Reconhecido o efeito interruptivo do prazo prescricional, decorrente de citação válida ocorrida em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada entre as partes, e julgada improcedente, conforme o CCB/1916, art. 172, I. ... (Continua)

30 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CLT, art. 791-AEM AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 6º DA LINDB E 14 DA LEI 5.584/1970. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V contra capítulo de sentença que aplicou a regra prevista no CLT, art. 791-A relativamente aos honorários advocatícios de sucumbência, em Reclamação Trabalhista ajuizada antes da Reforma Trabalhista. 2. O núcleo da controvérsia instalada nestes autos reside na aplicação retroativa, na decisão rescindenda, das disposições relativas aos honorários advocatícios de sucumbência previstas no CLT, art. 791-A introduzidas pela Lei 13.467/2017, tendo em conta o fato de a Reclamação Trabalhista originária ter sido ajuizada em 19/9/2017, isto é, antes da Reforma Trabalhista. 3. Sinala-se, inicialmente, que, embora a sentença rescindenda não contenha menção expressa aos dispositivos legais indicados pelo recorrente, há tese sobre os honorários advocatícios à luz do direito intertemporal, o que atende à necessidade de pronunciamento explícito, na forma da diretriz fornecida pelo item II da Súmula 298 deste Tribunal. 4. Quanto ao mérito do pedido de corte, cabe registrar que à época da prolação da sentença rescindenda (28/2/2019) já estava há muito sedimentado na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que os honorários advocatícios nas lides ajuizadas antes da Reforma Trabalhista não decorrem da mera sucumbência, sendo regidos pelas disposições contidas na Lei 5.584/1970; essa é a inteligência do item I da Súmula 219: « Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Lei 5.584/1970, art. 14, §1º). (ex-OJ 305da SBDI-1) . 5. E a reforçar essa compreensão, sobreveio a Instrução Normativa 41, de 21/6/2018, portanto, anterior à sentença rescindenda, que, em seu art. 6º, assim estabelece: « Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST . 6. No caso vertente, a ação trabalhista subjacente foi ajuizada em 19/9/2017, portanto, antes da Reforma Trabalhista, razão pela qual o tema alusivo aos honorários advocatícios estava regido pela disciplina da Lei 5.584/1970. Por conseguinte, a aplicação retroativa, na sentença rescindenda, das disposições introduzidas a posteriori pela Lei 13.467/2017, previstas no CLT, art. 791-A relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, constitui afronta ao postulado do direito adquirido, fazendo materializar a violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88; 6º da LINDB e 14 da Lei 5.584/1970. 7. Assim, porque caracterizada a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, impõe-se a reforma do acórdão recorrido e a procedência do pedido de corte rescisório, na linha da jurisprudência consolidada desta Subseção. 8. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA, SOB O REGIME DA CLT, NOMEADA PARA OS CARGOS DE ASSESSORA GOVERNAMENTAL E ASSESSORA DE GESTÃO PÚBLICA IV - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DESVIO DE FUNÇÃO - PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PARA O CARGO DE DIRETORA DO PROCON DE NOVA ODESSA -

Pretensão inicial voltada à cobrança de diferenças remuneratórias devidas pela Administração Municipal em razão de suposto desvio de função para o cargo de diretora do PROCON do Município - autora admitida nomeada para os cargos de Assessora Governamental e Assessora de Gestão Pública (no período sub judice) - prova de desvio de função em maior parte do período (apenas não abrangendo o interregno entre 01º.02.2018 e 10.07.2018, em que a Municipalidade comprovou que o cargo de diretor foi exercido por outro servidor, nomeado especificamente para tanto) - o desvio de função implica o pagamento de vencimentos de acordo com as funções exercidas - possibilidade de pagamento das diferenças salariais - precedentes do TJSP - sentença de procedência mantida em maior parte, e reformada apenas quanto ao período entre 01º.02.2018 e 10.07.2018. Recurso do Município e reexame necessário providos em parte.... (Continua)

32 - STJ Conflito de competência. Ação trabalhista. Causa de pedir. Vínculo celetista com município. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Trata-se de Conflito de Competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara Cível de Campina Verde/MG, suscitante, e o Juízo da Vara de Trabalho de Iturama/MG, suscitado, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por Valdivino Dutra de Oliveira e outros, que visa ao pagamento de adicional de insalubridade ou de penosidade, com reflexos em outras parcelas trabalhistas. ... (Continua)

33 - STJ Conflito de competência. Ação trabalhista. Causa de pedir. Vínculo celetista com município. Competência da justiça do trabalho.

1 - Trata-se de Conflito negativo de Competência instaurado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por Francisca Ribeiro, que visa ao pagamento das verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, acrescidas de 40% (quarenta por cento) durante o período contratual. ... (Continua)

34 - TRT3 Ação rescisória. Citação. Ação rescisória. Vício de citação na reclamação trabalhista. Desrespeito ao quinquídio legal. Procedência.

«No entendimento da d. maioria, viola literal disposição de lei (CPC, art. 214 e CPC/1973, art. 247, CLT, art. 841) a sentença que, mesmo diante da evidência de que não foi respeitado o quinquídio legal para elaboração da defesa, decreta a revelia do réu e a confissão quanto à matéria fática, julgando procedentes os pedidos formulados pela reclamante na ação originária.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA. CONDENAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA. DUPLO RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL.

O pedido do autor na presente ação busca indenização por danos materiais decorrentes de falha na prestação de serviços advocatícios em ação trabalhista, enquanto a ação anterior pleiteava ressarcimento com base em contrato com empresa terceirizada. Apesar dos diferentes fundamentos jurídicos invocados, o prejuízo material é o mesmo, de modo que a outorga de indenização, também neste processo, resultaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO CONTRATADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Preliminar de nulidade da r. Sentença repelida. R. Decisão saneadora proferida nos autos de origem que afastou a litispendência em relação ao pedido de indenização por danos morais. Referida questão que se encontra abarcada pela preclusão, nos termos do art. 357, § 1º, e do art. 505, caput, ambos do CPC. Nesse contexto, incabível a alegação de que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais representa «bis in idem". Mérito. Evidente o dano moral suportado pelo autor, na medida em que confiou no trabalho do requerido para ajuizar ação de indenização trabalhista em seu nome, conferindo mandato para atuar perante o Judiciário. Contudo, após a liquidação da sentença naqueles autos, foi impedido de receber a totalidade das verbas indenizatórias a que tinha direito em decorrência da conduta praticada pelo réu, que se apropriou indevidamente desses valores, postergando em vários anos o devido recebimento dessas quantias pelo autor. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando qualquer redução. R. Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Assessor de Gabinete. Exoneração ad nutum. Intercorrência de acidente no trabalho dois anos antes da dispensa do servidor. Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista com base na CLT. Estabilidade e recebimento de verbas rescisórias. Impossibilidade. Incompatibilidade do regime da CLT com o regime público ao qual estava submetido. Inexistência de omissão do Município. Ônus da Prova. Inteligência do CPC, art. 373. Danos morais e materiais não caracterizado. Manutenção da sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor não provida.

38 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REQUISITOS DA LEI 11.442/2007 NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE EXPERIÊNCIA E INSCRIÇÃO DO AUTOR NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS (RNTR-C) DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). VEÍCULO LOCADO E CEDIDO PELA RÉ. ANÁLISE DE EVENTUAL VÍNCULO TRABALHISTA E CONSEQUENTES VERBAS INCIDENTES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

39 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade pela verba honorária pericial na execução trabalhista. Enunciado 236/TST.

«Pela natureza do processo do trabalho, não se aplica a sucumbência no procedimento laboral, como ocorre no processo civil. O procedimento laboral sofre a influência do princípio protetor, o qual é a razão histórica e doutrinária do Direito do Trabalho. Preleciona o Enunciado 236/TST: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. A posição da jurisprudência é uma exceção a inaplicabilidade do princípio da sucumbência na Justiça do Trabalho. É indiscutível, diante da jurisprudência sumulada, que a responsabilidade pelos honorários periciais, no processo de conhecimento, é atribuição de quem tenha sido sucumbente no objeto da perícia. Vale dizer: paga a verba honorária quem for condenado no título cuja convicção foi lastreada na perícia. A procedência ou não do pedido, que se correlaciona com a perícia, é que vincula o encargo quanto ao pagamento.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Autora que pretende a rescisão do contrato de prestação de serviços mantido com a ré, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 60.769,53 - Demandante que reclama ter contratado uso de sistema (software) desenvolvido pela demandada, que se comprometeu a mantê-lo atualizado com a legislação trabalhista vigente, o que não fez, deixando de integrá-lo ao sistema do eSocial, situação que acarretou atraso no envio de informações e realização de pagamentos - Sentença de improcedência - Recurso da autora desprovido - Autora que em 1997 contratou uso de programa criado pela ré que permite a geração de folhas de pagamento, jamais tendo assumido a contratada, contudo, responsabilidade por registros trabalhistas, recolhimentos fiscais ou previdenciários, os quais embora calculados a partir do programa sempre foram de responsabilidade exclusiva da autora - Regulamentações supervenientes tocantes ao eSocial que não alteraram o escopo do contrato, cediço que a obrigação de providenciar atualizações para adequação à legislação vigente diz respeito à adequada elaboração das folhas dos funcionários, e não a atos de comunicação e pagamento fiscais, trabalhistas ou previdenciários - Inexistência de acordo entre as partes tocante à integração do software que impede a procedência da demanda, ausente prova dos fatos constitutivos do direito autoral - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO

41 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO CLT, ART. 791-A, § 2º. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 DO TST. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no, V do CPC/2015, art. 966, com vistas a desconstituir capítulo de sentença que condenou o autor em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do CLT, art. 791-A, § 2º, em Reclamação Trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. 2. De saída, destaca-se que o pedido de corte calcado na alegação de violação dos arts. 1º e 6º da Instrução Normativa 41 deste Tribunal não merece acolhida, visto que carece à instrução normativa a qualidade de norma jurídica, ainda que por equiparação, porque desprovida de natureza vinculante; aplica-se, por analogia, a compreensão depositada em torno da OJ SBDI-2 25 desta Corte. 3. Todavia, a violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI está materializada no caso em exame. Cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte Superior há muito pacificou-se no sentido de que nas lides decorrentes de relação de emprego os honorários advocatícios são devidos apenas quando preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/1970, art. 14; essa é a inteligência do item I da Súmula 219/TST, entendimento não alterado com o advento da Reforma Trabalhista, consoante se depreende do disposto no art. 6º da Instrução Normativa 41 deste Tribunal. 4. No caso em exame, a Reclamação Trabalhista originária foi ajuizada em 10/11/2017, portanto, antes da vigência da Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. Nesse cenário, a condenação imposta pela sentença rescindenda, no capítulo alusivo aos honorários advocatícios, viola direito adquirido do autor, em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, de modo a caracterizar a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, impondo, por conseguinte, a reforma do acórdão regional e a procedência do pedido de corte rescisório, na linha dos precedentes desta Subseção. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - EXISTÊNCIA - CAUSA DE PEDIR - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. O óbice da coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e a primeira ação já se encontra resolvida, por meio de decisão da qual não cabe mais recurso. Consideram-se idênticas as reclamações trabalhistas que apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. No caso, é incontroversa a identidade de partes e de pedido - reenquadramento do reclamante no nível salarial 37 da carreira previsto no PCS de 2010 - entre a presente ação trabalhista e o processo anterior (RT 13800-06.2013.5.17.0014) com trânsito em julgado de improcedência dos pedidos. 3. Quanto à causa de pedir, ambas as reclamações trabalhistas têm como base fática o suposto ato ilícito praticado pela reclamada quando da implementação do PCS/2010, deixando de enquadrar o autor na faixa salarial correta. 4. Ressalte-se que a alteração na argumentação jurídica do reclamante (modificação da causa de pedir próxima) é irrelevante para a configuração da coisa julgada e o conflito entre as partes já foi resolvido. 5. Aliás, consoante dispõe o CPC/2015, art. 508, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido. Tendo sido indeferida a pretensão do autor no primeiro processo, com trânsito em julgado, opera-se o fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada. 6. Logo, partindo dessas circunstâncias fáticas e processuais, está configurada a tríplice identidade e acertado o reconhecimento da coisa julgada, com a extinção do feito sem resolução de mérito. Agravo interno desprovido.

43 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Golpe do Pix - Sentença de improcedência - Autora que foi vítima de fraudador que se passou por escritório de advocacia patrocinador de seu processo trabalhista e exigiu o pagamento de valores para continuidade do processo e liberação do crédito - Rés que são mantenedoras das contas correntes dos beneficiários, mas não trouxeram aos autos qualquer Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Golpe do Pix - Sentença de improcedência - Autora que foi vítima de fraudador que se passou por escritório de advocacia patrocinador de seu processo trabalhista e exigiu o pagamento de valores para continuidade do processo e liberação do crédito - Rés que são mantenedoras das contas correntes dos beneficiários, mas não trouxeram aos autos qualquer comprovação de regularidade e conferência de documentos de identidade dos correntistas quando da abertura das contas, o que denota falha na segurança que permite a prática de fraudes - Falta de cautela na atuação da autora que realizou três transferências a três pessoas físicas distintas - Culpa concorrente - Danos materiais comprovados - Danos morais configurados - Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido.

44 - TJSP COBRANÇA - Honorários advocatícios contratuais de 30% calculados sobre o valor bruto atualizado do crédito (trabalhista) e não sobre o valor efetivamente recebido na recuperação judicial - Retenção a maior manifestamente indevida - Ilegalidade da previsão de aplicação (base de cálculo) sobre o valor do pedido atualizado, e não daquele efetivamente recebido - Inviabilidade da quitação integral e Ementa: COBRANÇA - Honorários advocatícios contratuais de 30% calculados sobre o valor bruto atualizado do crédito (trabalhista) e não sobre o valor efetivamente recebido na recuperação judicial - Retenção a maior manifestamente indevida - Ilegalidade da previsão de aplicação (base de cálculo) sobre o valor do pedido atualizado, e não daquele efetivamente recebido - Inviabilidade da quitação integral e imediata dos honorários, descontados do crédito (parcial) em favor do cliente, caso este não seja integral - A retenção, à evidência, deve ser proporcional ao crédito concretamente recebido - Se e quando o autor receber efetivamente novos valores na recuperação judicial, os 30% contratuais (fls. 22/3) poderão ser cobrados, em ação própria, considerando que revogados os poderes naquela ou, ainda, querendo, ser postulada a reserva destes honorários contratuais - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

45 - TST Recurso de revista. Ação trabalhista individual. Ação coletiva ajuizada anteriormente pelo respectivo sindicato de classe. Pedidos idênticos. Litispendência. Inexistência. CDC, art. 104.

«De acordo com o entendimento dominante nesta Corte Superior, o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, restando afastada a hipótese de litispendência, ante a inexistência de identidade de partes a que alude o CPC/1973, art. 301, § 2º. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança movida pelo banco do Brasil S/A. Contra o estado de São Paulo objetivando o ressarcimento de valores de natureza trabalhista pagos a ex- funcionária da «nossa caixa". Omissão relevante não sanada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Configuração.

1 - Decorre o presente recurso de ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando o ressarcimento de valores reconhecidos como devidos a pensionistas do extinto Banco Nossa Caixa S/A. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA, PELOS ADVOGADOS, DE VALORES RECEBIDOS EM PROCESSO TRABALHISTA. RETENÇÃO RECONHECIDA COMO LÍCITA ATÉ O LIMITE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACERTAMENTO DOS CRÉDITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

48 - STJ Competência. Juízo Trabalhista. Juízo Federal. Ação de repetição de indébito. Propositura contra a União. Multa imposta pelo Ministério do Trabalho. Inexistência de discussão acerca da relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

«A controvérsia refere-se, tão-somente, à procedência ou não do pedido de restituição de indébito, bastando, para o exame do tema, a verificação da legalidade da aplicação da multa imposta à empregadora pelo Ministério do Trabalho. Não há nos autos discussão quanto à relação de trabalho, inexistindo dissídio entre patrão e empregado.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Horas extras. 1. Alegação de omissão na decisão monocrática agravada. Não cabimento. Matéria que deveria ter sido objeto de embargos de declaração. 2. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Inexistência de legitimidade passiva do patrocinador. Pedido prejudicado nesse ponto. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, configurando erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ofensas proferidas em demanda judicial. Reclamatória trabalhista. Honra. Ofensa. Inocorrência. Advogado. Abuso de direito. Não configuração. Expressões utilizadas. Exercício de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ofensas. Danos morais. Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. Ausência de comprovação. Ofensas irrogadas em juízo por advogado. Abuso de direito não verificado. Expressões proferidas no âmbito de processo movido na justiça do trabalho. Improcedência do pedido de indenização mantida.. Responsabilidade civil subjetiva

«- O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do, CCB/2002 - Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva. ... (Continua)