incidente de falsidade documental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal militar. Crime do CP, art. 312 militar. Conselho de justificação. Incidente de falsidade documental. Preliminar de seu não conhecimento.

«Não se há conhecer de incidente processual de falsidade documental se tal matéria não veio a ser ventilada, nem na contestação oferecida no procedimento que deu origem à instauração de Conselho de Justificação e, muito menos, no decêndio exigido pelo CPC/1973, art. 390, de aplicação subsidiária ao Código de Processo Penal. Incidente de falsidade documental que, à unanimidade de votos, não se conhece.... (Continua)

2 - TJPE Processual Civil. Incidente de Falsidade Documental. Documento juntado em sede de ação rescisória. Falsidade de assinaturas apostas em alteração contratual reconhecida. Incidente de falsidade procedente para afastar o documento.

«1 - Restou colacionado nos autos o documento de alteração do contrato social impugnado, bem como o laudo pericial confeccionado pelo Instituto de Criminalística de Pernambuco apresentado conclusão pela falsidade das assinaturas apostas. ... (Continua)

3 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Improcedência da ação declaratória de nulidade de débito. Divergência de assinatura nos documentos juntados pela ré. Falsidade reconhecida. Desnecessidade de suscitar incidente de falsidade documental, bastando a simples impugnação. Recurso provido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Incidente de falsidade documental. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INVIABILIDADE.

Recurso tirado de decisão que determinou o processamento de incidente de falsidade nos autos de origem. Se a agravada pretendia a impugnação à validade do acordo após o prazo previsto para impugnar o cumprimento de sentença, cabia-lhe fazer no prazo de 15 dias (art. 430, CPC). Não o fez. Preclusão verificada. De todo modo, a discussão da validade do acordo e até mesmo de outros documentos com a assinatura da executada exigia ação própria. Daí a razão pela qual a execução (cumprimento de sentença) deve prosseguir. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Execução. Título extrajudicial. Falsidade documental. Arguição. Impossibilidade. Embargos à execução. Meio processual. CPC/1973, art. 745. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade documental. Descabimento.

«A via adequada para se alegar a falsidade de documento é a dos embargos do executado, que, por fazer as vezes de defesa do demandado no processo de execução, admite ampla dilação probatória e prevê a arguição de nulidade da execução por ausência de título executivo, consoante dispõe o CPC/1973, art. 745, sendo assim inadmissível nos autos do processo de execução. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

7 - TJSP PROVA. Incidente de falsidade documental. Extinção do processo, sem apreciação do mérito. Razoabilidade. Documento tido como falso que a nada se prestaria. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Na origem, cuida-se de incidente de falsidade documental interposto no bojo de ação de inventário, objetivando obter a declaração de falsidade de documentos acostados aos autos do processo. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Documento irrelevante para a execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Incidente de falsidade. Prova. CPC/1973, art. 162 e CPC/1973, art. 395.

«O incidente de falsidade documental tem a mesma natureza da ação declaratória incidental, e, de seu julgamento, salvo circunstâncias especiais, cabe apelação.... (Continua)

11 - TST Ação rescisória. Decadência. Decisão proferida em incidente de falsidade documental. CPC/1973, art. 395 e CPC/1973, art. 495.

«Não demanda maiores digressões doutrinárias a tese de ser de mérito a decisão que examina o incidente de falsidade documental. Isso não só em razão de o sugerir o CPC/1973, art. 395 ao aludir a sentença, mas do fato de ela reportar-se à lide do próprio incidente consubstanciada na declaração de falsidade ou autenticidade do documento impugnado. Daí a conclusão impostergável sobre a sua aptidão para produzir a coisa julgada material em função da qual cresce a certeza sobre a sua rescindibilidade na forma do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

12 - TJSP Prazo. Prova. Incidente de falsidade documental. CPC/1973, art. 390. Documentos em que foram apostas as assinaturas inquinadas de falsas que foram apresentados pela ré juntamente com a contestação. Incidente que deveria ser arguido pela autora na réplica à contestação. Autora que suscitou o incidente somente três dias antes da audiência de instrução. Indeferimento do incidente, em virtude de sua intempestividade. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do RISTJ, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do RISTJ, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III do e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo (previsto no CPC/2015, art. 1.042 do mesmo Código) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental interposto em agravo de instrumento não conhecido. Não admissão de recurso especial. Incidente de falsidade documental. Procedimento julgado improcedente sem a produção de provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 145.

«1. O CPP, art. 145, com o intuito de que se promova a busca da realidade, faculta à defesa e à acusação a arguição de incidente de falsidade documental constante dos autos, que será autuado em apartado, oportunizando-se a devida resposta e podendo o magistrado, caso entenda necessário, ordenar diligências, entretanto, o procedimento somente se mostra oportuno nos casos em que há relevância jurídica para o julgamento da causa. ... (Continua)

17 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Aquisição regular. Ocupação indevida. Alegada ausência de notificação para desocupação do imóvel. Insubsistência. Incidente de falsidade documental não proposto. Ciência para desocupação do imóvel, ademais, que se deu com a ação de imissão. Desocupação imediata determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Família. Sentença. Cumprimento. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Decisão que indeferiu pedido exibição de documentos e julgou prejudicado incidente de falsidade documental. Pretensão na sua anulação com base em parecer de outro representante do Ministério Público ante a falta de parecer do anterior. Descabimento. Órgão considerado uno e indivisível. CF/88, art. 127, § 1º. Recurso desprovido.

19 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o incidente de falsidade documental instaurado pelos autores. Descabimento. Hipótese em que a Lei processual admite a produção de provas por meio de fotocópias de documentos particulares, não havendo previsão contrária à possibilidade de conclusão pericial definitiva fundamentada em cópia reprográfica. Precedentes do STJ. Procedimento estabelecido pelo CPC/1973, art. 383 que foi atendido, não se vislumbrando prejuízo que justifique a reforma da sentença que julgou improcedente o incidente de falsidade. Resultado pericial desfavorável à pretensão dos autores que não se mostra suficiente para a desconsideração da perícia grafotécnica, regularmente realizada. Recurso improvido.

20 - STJ Prova documental. Incidente de falsidade. Perícia. Custas e despesas processuais. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 390.

«... E, como é cediço, o custo com a perícia a ser realizada no bojo do incidente de falsidade documental está inserida no conceito de despesa processual, para efeito de aplicação do dispositivo legal mencionado. Nesse sentido, a lição de NELSON NERY JÚNIOR, ao comentar o dispositivo em tela: «Despesas do processo. São todos os gastos necessários despendidos para fazer com que o processo cumpra sua finalidade ontológica de pacificação social. No conceito de despesas processuais estão compreendidas as custas judiciais, os honorários periciais, as custas periciais, as multas impostas às partes, as despesas do oficial de justiça... («In Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed. RT, 2002). ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Falsidade ideológica qualificada. Prevaricação. Incidente de falsidade documental. Sobrestamento do processo principal. Demonstração da imprescindibilidade do documento sob suspeita. Necessidade. Denúncia que apresenta outros elementos a justificar a continuidade do processo principal. Ação penal. Trancamento por inépcia da denúncia por meio de HC. Excepcionalidade. Inicial acusatória que atende aos requisitos legais do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia. Ação originária. Julgamento colegiado. Ausência do réu e do defensor constituído. Violação da ampla defesa. Ausência. Réu e patrono intimados pessoalmente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Código de Processo Penal, quanto ao incidente de falsidade documental, não impõe a necessidade de sobrestamento do processo principal até a sua resolução. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte autora.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso em sentido estrito. Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu o prosseguimento do incidente de falsidade documental por ausência de elementos indiciários mínimos. Preliminarmente, sustenta-se necessidade de conversão do julgamento em diligência e nulidade da decisão. Não acolhimento. Diligência que se trata do mérito do próprio recurso. Nulidade da decisão não configurada. Preliminares afastadas. Mérito: Pretende-se a instauração do incidente de falsidade para a realização das diligências postuladas. Não cabimento. Os questionamentos levantados pelo recorrente quanto ao conteúdo dos documentos não são suficientes, ao menos por ora, para a declaração de falsidade por ele pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido

24 - STF Reclamação. Incidente de falsidade documental. Incompatibilidade com a ação reclamatória. Incognoscibilidade de referido incidente. Recurso de agravo. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 11/STF. Não configuração. Ato reclamado proferido em conformidade com o Súmula. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- As razões invocadas para justificar o ato em questão revelam-se em conformidade com aquelas que deram suporte à Súmula Vinculante 11/STF (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada sua necessidade), o que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade desse pronunciamento sumular do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Incidente de falsidade documental. Prova pericial. Desnecessidade. Outros meios probatórios. Acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, «A ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito, pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a falsidade pode ser verificada por outros meios de prova, conforme ocorreu no presente caso (HC 169.068/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 5/2/2016). ... (Continua)

27 - TAMG Penal. Incidente de falsidade. Necessária diferenciação entre falsidade material e falsidade ideológica. Incidente do CPC/1973, art. 390 é «material. Não-ocorrência. CP, art. 299.

«A falsidade ideológica, assim entendida aquela que respeita aos vícios do consentimento ou sociais do ato jurídico, não autoriza a instalação do incidente mas a anulação do ato jurídico nas formas do CCB/2002, art. 147, II. O incidente de falsidade documental, para ser admitido, tem que ser relativo a vício do documento, não a vício do consentimento ou social. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Ausência de interesse processual. Não impugnação do fundamento capaz de manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF. Manutenção. Agravo interno improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem assentado sua decisão em mais de um fundamento, deve a parte recorrente impugnar especificamente fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

29 - TJSP Competência criminal. Funcional. Apelação interposta contra decisão de improcedência de incidente de falsidade documental em ação civil pública envolvendo a municipalidade como litisconsorte. Incompetência da seção criminal. Exegese do art. 30, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça combinado com o Provimento 71/07, do Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos à seção de direito público. Recurso não conhecido.

30 - TJPE Incidente de falsidade. Alegação de assinatura falso em documento juntado na inicial do recurso de apelação. Ausência de resposta da parte contrária. Revelia. Presunção de veracidade da alegada falsidade. Julgado procedente o incidente. Decisão unânime.

«Uma vez que a parte não respondeu ao incidente, apesar de intimada, há de ser decretada sua revelia e via de consequência julgado procedente o processo incidental, ante a presunção de veracidade da alegada falsidade, ainda que sua presunção seja IURIS TANTUM.... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Incidentes de falsidade documental. Instauração após a prolação de sentença condenatória. Muito tempo após a juntada do documento aos autos. Nulidade de algibeira. Preclusão lógica. Manifestação inicial incompatível com a pretensão requerida. Alegações não tratadas pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - TJSP Recursos em sentido estrito. Incidente de falsidade documental. CPP, art. 159, § 4º. CPP, art. 180. CPC/2015, art. 478.

«1. Suspeição dos peritos. Não demonstrada. Ônus de quem alega. Precedentes do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso de terceiro prejudicado. Incidente de falsidade documental. Estado emitente do título dominial. Litisconsorte necessário. CPC/1973, art. 47. Nulidade do processo.

«1. A legitimidade para recorrer (assim como o interesse) constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem seja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto no CPC/1973, art. 499. ... (Continua)

34 - TJSP Incidente de falsidade. Recurso. Cabimento da apelação. Processamento nos próprios autos. Situação especial. Possibilidade da decisão que julga o incidente ser desafiada por agravo de instrumento. CPC/1973, art. 390,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.

«... Bem é sabido que «A decisão que acolhe, com apoio em perícia, o incidente de falsidade, e, em conseqüência, extingue o processo, constitui sentença recorrível por meio de apelação e não por intermédio de agravo de instrumento (REsp. 55.940 - RJ, 6ª Turma do STJ, v. un. Rel. Min. William Patterson, em 25/09/95, DJU de 04/12/95, pág. 42/45). Ocorre que, «in casu, a situação é particular: o incidente processou-se nos próprios autos da ação e não em apartado. Assim, é caso de conhecer-se do recurso, caracterizada situação especial já vislumbrada na jurisprudência («PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. CPC/1973, art. 162 e CPC/1973, art. 395. RECURSO CABÍVEL. O INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL TEMA MESMA NATUREZA DA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, E, DE SEU JULGAMENTO, SALVO CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS, CABE APELAÇÃO - RESp. 30.321 - RS, 3ª Turma do STJ, m. v. Rel. Min. Cláudio Santos, em 24/05/94, DJU de 27/06/94, pág. 16973). ... (Des. Luiz Antônio de Godoy).... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Omissão. Inexistência. Nova perícia. Desnecessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Processo de inventário. Incidente de falsidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Excepcionalidade não configurada. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, cuida-se de incidente de falsidade documental interposto no bojo de ação de inventário, objetivando obter a declaração de falsidade de documentos acostados aos autos do processo. ... (Continua)

37 - STJ Incidente de falsidade documental manejado pelos agravantes. Alegação de falsificação e substituição indevida/ilícita de duas folhas que compunham o instrumento do recurso de AG 1.256.398 que ensejaram o desprovimento do reclamo. Deliberação do anterior relator no sentido de suspender o andamento do referido feito até completa apuração do presente incidente.

«1. Tempestividade do incidente. Tomando como base a data da intimação da decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de traslado completo de peça considerada obrigatória (05/03/2010), deve ser considerado tempestivo o incidente protocolizado em 12/03/2010, no exato prazo perfilhado no CPC/1973, art. 390 que assim previa: «o incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos». ... (Continua)

38 - TJSC Processual civil. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Medida liminar deferida a fim de viabilizar a desocupação do imóvel. Agravante que acosta recibos de pagamento dos alugueres. Incidente de falsidade ajuizado pela agravada, que não reconhece as assinaturas lançadas na referida documentação. Pendência deste julgamento. Adimplemento da agravante que, por ora, não pode ser reconhecido. Caução devidamente prestada. Receio de maiores prejuízos à agravada diante da continuidade da inadimplência. Pressupostos autorizadores da medida configurados. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Em ação de despejo por inadimplência, é possível a determinação de desocupação em caráter liminar, ainda que pendente de julgamento o incidente de falsidade documental referente aos recibos de pagamento apresentados pelo locatário.... (Continua)

39 - TJSP *Monitória - Cheques prescritos - Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios.

40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de contrato. Incidente de falsidade documental. Presunção de veracidade dos fatos. Indenização. Danos morais e lucros cessantes. Demonstração. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide no CPC/2015. Inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão agravada. Ausência de suspensão do processo por falecimento de uma das partes. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Nulidade rejeitada. Habilitação de sucessor. Incidente de falsidade documental. Remessa dos autos à origem para apreciação de tais questões. Manutenção da determinação. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS RAZOÁVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, nos termos dos CPC, art. 370 e CLT art. 765. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo revela inexistir motivos razoáveis a ensejar a instauração do incidente pretendido. 3. Nesse sentir, observa-se que o indeferimento do incidente de falsidade documental, de forma fundamentada, encontra-se nos limites das prerrogativas garantidas ao juízo. 4. Destarte, a medida adotada pelo juiz, e mantida pela Corte de origem, apenas deu efetividade ao comando previsto nos mencionados preceitos de lei, não configurando o cerceamento de defesa alegado pela parte e, consequentemente, a violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo a que se nega seguimento. DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático probatório, consignou que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre o labor desenvolvido e a doença acometida pela autora. 2. Nesse contexto, inevitável reconhecer que, ao alegar que contraiu doença ocupacional com nexo concausal relativamente aos seus labores na ré, a agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Falsidade documental. Inquérito policial. Trancamento. Ausência de indícios de autoria. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Demonstração de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Incidente de falsidade documental.... (Continua)

45 - TJSP VOTO 41599

Incidente de falsidade documental apenso à execução. Nulidade da citação nos autos da execução. Inocorrência. Citação postal enviada ao endereço indicado à JUCESP, recebida sem ressalvas. Art. 248, §2º, do CPC. Citação ficta que, sem prova de irregularidade, deve ser considerada válida. Alteração do endereço junto à JUCESP posterior ao recebimento da carta citatória. Decisão mantida. ... (Continua)

46 - STJ Prova documental. Incidente de falsidade. Objeto. CPC/1973, art. 390.

«No incidente de falsidade, reconhece-se que o documento é falso ou não, exclusivamente; só a sentença proferida na ação principal poderá dizer se o «falsum obriga.... (Continua)

47 - STJ Prova documental. Incidente de falsidade. Objeto. CPC/1973, art. 390.

«No incidente de falsidade, reconhece-se que o documento é falso ou não, exclusivamente; só a sentença proferida na ação principal poderá dizer se o «falsum obriga.... (Continua)

48 - STJ Prova documental. Incidente de falsidade. CPC/1973, art. 390.

«A expressão «contra quem foi produzido o documento, embutida no CPC/1973, art. 390, denota documento com conteúdo probatório, que possa influir no resultado do julgamento.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação reivindicatória - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de validade, e impôs ao autor os encargos sucumbenciais - Incidente de falsidade documental instaurado a pedido do autor, sustentando desconhecer o processo e não ter outorgado procuração ao advogado que subscreve a petição inicial - Perícia que constatou a falsidade da assinatura aposta à procuração - Princípio da causalidade que não ampara a condenação do autor - Encargos sucumbenciais que devem ser suportados pelo advogado subscritor da exordial - Ciência do CPC, art. 104, § 2º - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Descaminho tentado. Lavagem de capitais. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pedido de instauração de incidente de falsidade. Documento juntado nos autos há mais de dez anos. Impugnação após prolação da sentença. Preclusão. Princípios da segurança jurídica, da lealdade processual e da boa-fé objetiva. Exame pericial. Discricionariedade regrada do magistrado. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso não provido.

«I - As instância ordinárias concluíram, acertadamente, que o requerimento de instauração de incidente de falsidade seria manifestamente intempestivo, notadamente porque o documento a ser periciado constava dos autos há mais de dez anos, e o pedido foi apresentado após a prolação da sentença, tratando-se de questão preclusa. ... (Continua)