inercia exequente prescricao execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de sentença. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal do exequente. Ausência. Inércia do exequente.

«1. O reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser precedido da comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal para diligenciar nos autos, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

2 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Inocorrência. Prescrição que pressupõe inércia e desídia do exequente. Situação não verificada. Paralisação da execução por ausência de bens penhoráveis e não em decorrência da inércia do exequente. Recurso não provido.

3 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Exequente que realizou diversos atos executórios, a fim de satisfazer o seu crédito. Inércia do exequente não configurada. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Arquivamento. Diligências. Ausência de intimação pessoal do exequente. Inércia dos exequentes que não foi reconhecida. Prescrição afastada. Reexame de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, segundo a qual durante o período em que o feito ficou paralisado, não houve intimação pessoal para que os exequentes se manifestassem ou dessem prosseguimento à execução, situação que, obsta o reconhecimento de sua inércia e, consequentemente à prescrição, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Prescrição intercorrente. Descabimento. Não ocorrência de desídia por parte da exequente. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Intimação da parte exequente.

«1 - Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a comprovação da inércia do exequente, com sua intimação pessoal para diligenciar nos autos. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Intimação da parte exequente.

«1. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a comprovação da inércia do exequente, com sua intimação pessoal para diligenciar nos autos. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Monitória. Fase de Cumprimento de Sentença. Prescrição Intercorrente. Inércia do Exequente. Conclusão.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXEQUENTE PELA INÉRCIA NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação do exequente contra sentença que extinguiu o feito por prescrição intercorrente proferida em ação de execução frustrada após sucessivas tentativas de satisfação do valor exequendo por aproximadamente sete anos. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença e ISS dos exercícios de 1993 a 1996 - Município de Avaré - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (art. 156, V do CTN e 924, V do CPC) - Insurgência da Municipalidade pela anulação da sentença - Desacolhimento - Processo que, por inércia da exequente, restou paralisado por tempo superior ao quinquênio prescricional - Manutenção da sentença - Recurso não provido

11 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da lef. Inaplicabilidade. Ausência de inércia da exequente.

1 - Para configurar-se a prescrição intercorrente, não se faz necessária apenas a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data do arquivamento do feito, deve ficar caracterizada também a inércia da Fazenda exequente. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Inércia do exequente. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido expressamente manifestou que a demora no processamento da execução fiscal não se deu por morosidade do Poder Judiciário, mas pela inércia da exequente. Rever tal entendimento implica reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia da parte exequente. Prejudicial rejeitada. Acórdão mantido. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a caracterização de inércia do exequente pelo prazo previsto em lei. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA.

A exequente ajuizou a ação de execução com base em duplicatas vencidas, não pagas e protestadas. Sentença que reconheceu a prescrição. Recurso da exequente. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Intimação pessoal do exequente. Fluência da prescrição intercorrente. Incorporação da exequente. Intimação da incorporadora. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Descabimento. Declaração, na origem, de prescrição intercorrente. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece, a teor do disposto na Lei 6.404/1976, art. 227, que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, motivo pelo qual não há dúvida sobre a titularidade do crédito objeto da execução. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Paralisação da execução motivada pela inexistência de bens passíveis de penhora da devedora. Ausência de inércia do exequente em proceder ao devido andamento do feito. Precedente do STJ. Prescrição não reconhecida. Decisão parcialmente reformada. Recurso da exequente provido.

17 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DOIS ANOS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Antes da Reforma Trabalhista, a incidência da prescrição intercorrente não era admitida na Justiça do Trabalho, conforme a Súmula 114/TST. Tal cenário mudou com a introdução do art. 11-A na CLT pela Lei 13.467/2017. Esse dispositivo, combinado com o art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, definem os critérios a serem levados em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente a determinado caso, quais sejam, a existência de determinação judicial exarada no curso da execução, em relação a qual o exequente se manteve inerte por mais de 02 anos, desde que proferida após 11/11/2017. Julgados. Na hipótese, o exequente foi intimado para impulsionar a execução após a vigência da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por tempo superior aos dois anos definidos no caput do CLT, art. 11-A Nesse contexto, ao manter a incidência da prescrição intercorrente, o Regional proferiu acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as diretrizes estabelecidas pelo CLT, art. 11-A Recurso de revista a que não se conhece.... (Continua)

18 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Não reconhecimento da prescrição, quando a demora na citação dos executados não pode ser imputada ao exequente, seja por culpa ou desídia. Suspensão da execução, deferida ante a ausência de bens penhoráveis do devedor. Não configuração de inércia do exequente, período durante o qual não flui o prazo prescricional. Prescrição afastada. Recurso provido em parte.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO ÚTIL DO ANDAMENTO PROCESSUAL PELO EXEQUENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A execução foi ajuizada para cobrança de contrato de empréstimo e financiamento, cujo prazo prescricional é de cinco anos. A prescrição foi reconhecida em razão da ausência de citação válida e da inércia do exequente em impulsionar o processo. ... (Continua)

20 - TJSP Execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 924, V do CPC. Inconformismo do autor. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO

21 - TST AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE A RESPEITO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXARADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Ação de execução. Prescrição. Requisitos. Lapso temporal e inércia do exequente. Ausência de letargia do credor. Morosidade decorrente de culpa exclusiva do devedor. Retardamento de atos processuais pele executado. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo da execução é o mesmo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF. ... (Continua)

23 - TJSP Prescrição intercorrente. Cambial. Nota promissória. Execução de título extrajudicial. Executado citado. Inexistência de bens a serem penhorados. Inércia do exequente. Autos arquivados, sendo movimentados somente após sete anos. Fluência do prazo a partir da paralisação do processo, ocasionada por culpa da exequente. Prescrição trienal. Configuração. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional idêntico na nova lei, quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Fluência de mais da metade do prazo antigo. Intimação pessoal do exequente. Desnecessidade. Recurso desprovido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Prescrição intercorrente. Intimação do exequente. Andamento ao feito. Desnecessidade. Inércia do exequente. Ausência. Contraditório assegurado. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 535 de 1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.... (Continua)

25 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

No Processo do Trabalho, para fins de contagem do prazo da prescrição intercorrente de que trata o CLT, art. 11-A o termo inicial é a data em que foi proferida a determinação judicial de acionamento do exequente no curso da execução, nos termos do § 1º do referido dispositivo, e não o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento nem a data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nesse sentido, dispõe o art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST: « o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 «. Julgados do TST. No caso, o Tribunal Regional concluiu ser aplicável ao caso o disposto no CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , mantendo a decisão que declarou a prescrição intercorrente na vigência da reforma trabalhista, não obstante não tenha ocorrido a prévia intimação da parte exequente para que promova novas medidas efetivas para o andamento do feito, inviabilizando o prosseguimento da execução do título executivo e ofendendo o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de inércia do exequente. Súmula 7/STJ. Sindicato. Ilegitimidade. Fluência do prazo prescricional. Inocorrência. Precedentes.

1 - É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de execução. Prescrição. Requisitos. Lapso temporal e inércia do exequente. Ausência de letargia do credor. Morosidade decorrente de culpa exclusiva do devedor. Retardamento de atos processuais pelo executado. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo da execução é o mesmo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF. ... (Continua)

28 - TJSP Execução. Prescrição intercorrente não verificada no caso concreto. Ausência de inércia do exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

Não se caracteriza, no caso, a prescrição quinquenal intercorrente, tendo em vista que, no curso do processo, o exequente realizou diversos atos executórios, a fim de satisfazer o seu crédito, não restando inerte. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO DIRECIONADA PARA SÓCIOS - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS - SÚMULA 150 DO S.T.F. - CONTAGEM QUE SE INICIA NO MOMENTO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE OU SUSPENSÃO DO FEITO - FIGURAS AFASTADAS - EMBARGOS REJEITADOS

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO EXECUTADO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NO CURSO DA EXECUÇÃO, POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA QUE SE RECONHECE.

I. No caso em exame, o Tribunal Regional entendeu configurada a prescrição intercorrente, tendo em vista a inércia do exequente, desde sua intimação acerca do resultado das diligências, que se deu em 14.5.2020 até o requerimento por novas providências em 03.11.2022. Ademais, consta do acórdão recorrido que o exequente foi intimado para indicar meios de prosseguimento do feito em 20/08/2018 e que, em caso de quedar-se inerte, seria iniciado o prazo bienal da prescrição intercorrente. Dessa forma, em que pese a execução ter sido iniciada anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ao manter a sentença em que se reconheceu a prescrição intercorrente e se declarou extinto o feito, uma vez que houve inércia superior a dois anos após a intimação, na vigência da Lei 13.467/2017, para que o exequente desse andamento ao feito, a Corte Regional decidiu em conformidade com o entendimento deste Colegiado. Precedentes deste Tribunal Superior no mesmo sentido. II. Todavia, revela-se prudente o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, a qual, além de ser nova, não está pacificada no TST. III. Logo, mantém-se a decisão agravada, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria . IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Transcendência jurídica da matéria a que se reconhece.... (Continua)

32 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Descabimento. Ausência de inércia do exequente. Pronúncia da prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

33 - TJSP Prescrição. Taxa. Execução fiscal ajuizada dentro do prazo. Executada não localizada para fins de citação, que acabou não se efetivando no prazo legal devido à inércia da exequente em relação ao andamento processual. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, em face do desinteresse da exequente em prosseguir na busca do seu direito. Decretação de ofício da prescrição. Admissibilidade. Execução julgada extinta. Recurso improvido.

34 - TJSP Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Objeção de pré-executividade. Alegação da ocorrência de prescrição intercorrente. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo. Determinada a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente.

35 - TJSP EXECUÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Questões que desbordam da decisão agravada e cuja desconsideração se impõe, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Recurso não conhecido, no particular. ... (Continua)

36 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Município de Arujá. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Inércia da exequente configurada. Prescrição evidenciada. Recurso improvido.

37 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Ação que se arrasta por doze anos sem sucesso na localização de bens passíveis de penhora. Intimação do patrono do exequente pela imprensa oficial e do exequente por carta. Inércia do exequente quanto ao ônus processual que lhe incumbe de dar regular andamento ao processo. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente configurada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de extinção mantida sob outro fundamento. Recurso desprovido, com observação.

38 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ajuizamento da ação antes do decurso do lustro prescricional. Citação não realizada. Inércia do exequente. Não caracterização. Em se tratando de instrumento particular de confissão de dívida, submete-se ao prazo quinquenal do CCB, art. 206, § 5º, I, e tendo ocorrido o ajuizamento da execução antes do decurso do prazo, a não realização da citação quando não caracterizada a inércia do exequente, não autoriza o reconhecimento da prescrição. Extinção da execução afastada. Recurso provido.

39 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Autos paralisados por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. A inércia da exequente, sem dar impulso processual por mais de cinco anos, caracterizou a prescrição intercorrente da ação. Intimação da exequente pelo juízo para se manifestar, dando cumprimento ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 40 - LEF. Precedentes. Manutenção da sentença que decretou a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal. Recursos oficial desprovido. CPC/2015, art. 2º.

40 - TJSP Apelação cível. Extinção do cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Apelo do exequente.

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROLONGADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 150/STF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, após inércia do exequente por mais de 12 anos na execução de título extrajudicial decorrente de cédula de crédito bancário. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que declarou o início do prazo de prescrição intercorrente, entendendo que o exequente renunciou o prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente. Insurgência do exequente.

43 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Inércia do exequente. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que, na espécie, não houve inércia do ente exequente, nem se operou a prescrição para a cobrança do crédito tributário, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2005. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo permaneceu paralisado de 22/09/2009 a 11/01/2016 sem nenhuma movimentação processual, após o exequente ter pedido a suspensão do feito por noventa dias, não requerendo mais nada depois. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ato processual anterior ao novo CPC. Manutenção da segurança jurídica. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional.

«1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ato processual anterior ao novo CPC. Manutenção da segurança jurídica. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional.

«1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista do exequente. Prescrição superveniente. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«1. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Prescrição reconhecida. Verba honorária exorbitante. Revisão. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSENTE INÉRCIA DO MUNICÍPIO, NÃO INTIMADO PESSOALMENTE. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA