instrucao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cautelar Inominada - Fato superveniente. Encerramento da instrução criminal. Perda do objeto - Pedido prejudicado

2 - STF Prisão preventiva. Instrução criminal. Descabe partir para a capacidade intuitiva, supondo, sem indicar dados concretos, o embaralhamento da instrução criminal.

3 - TJSP Nulidade - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 na fase inquisitiva - Condenação baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.

4 - STF Instrução criminal. Juiz togado de investidura limitada no tempo.

«Ao Juiz togado, com investidura limitada no tempo, cabe a prática dos atos da instrução criminal quando esteja substituindo o Juiz vitalício. Precedentes do STF.... (Continua)

5 - STJ Instrução criminal. Excesso de prazo. Inexistência.

«Não há falar em constrangimento ilegal, por excesso de prazo na instrução criminal, se, pelas complexidades da causa, envolvendo 07 co-réus, com oitiva de várias testemunhas fora do distrito da culpa, incide o princípio da razoabilidade. Precedentes.... (Continua)

6 - STF Prisão preventiva. Instrução criminal. Presunção.

«A prisão preventiva que vise à regular instrução criminal deve calcar-se em dado concreto, não se podendo pressupor a prática de atos que objetivem embaraçá-la.... (Continua)

7 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação. Homicídio qualificado. Sentença anulada. Uso de algemas em plenário. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Requisitos. Manutenção. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Tentativa de fuga.

«1. Não há excesso de prazo na instrução criminal em casos de declaração de nulidade posterior à pronúncia nos termos das Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. ... (Continua)

8 - TJMG Apelação criminal. Sentença condenatória. Dois crimes de estelionato cometidos em continuidade delitiva. Redução da pena-base. Possibilidade. Determinação de cumprimento da pena inicialmente em regime semiaberto. Réu preso durante parte da instrução criminal. Pedido de aplicação da detração para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Institutos diversos. Recurso provido parcialmente

«- Sendo reconhecida somente uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, impõe-se a redução da pena-base para fixá-la um pouco acima do mínimo legal. ... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - Não Acolhimento. Na esteira de precedentes da Corte Maior, não há sentido lógico permitir que o réu, encarcerado durante a instrução criminal, possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença.

11 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Prazo de 81 dias para término da instrução criminal. CPP, art. 312.

«O entendimento desta Corte está alinhado no sentido de que o prazo de oitenta e um dias para o término da instrução criminal não é absoluto, podendo ser dilatado mercê da complexidade dos autos e da quantidade de réus envolvidos no fato delituoso. A circunstãncia de o paciente e outros responderem pela prática de quatro homicídios qualificados [chacina] torna razoável a dilação da instrução criminal para além do prazo legalmente estipulado.... (Continua)

12 - STJ Homicídio. Conclusão da instrução criminal antes da oitiva por precatória das testemunhas indicadas pela defesa.

«O Juiz pode concluir a instrução criminal, se decorrido o prazo a precatória não se cumpriu. Nulidade inexistente. CPP, art. 222, § 2º. «Habeas corpus conhecido; ordem indeferida.... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.

14 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantia à ordem pública, aplicação da lei penal e instrução criminal. Ordem denegada.

15 - TJSP Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

16 - TJSP HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.

17 - TAMG Denúncia. Extorsão. Tentativa. Configuração em tese. Recebimento da denúncia. Instrução criminal. Contraditório.

«Contendo a denúncia a descrição de fatos que, em tese, configuram o crime de tentativa de extorsão, deve ela ser recebida, dando início à instrução criminal, com a submissão da matéria ao crivo do contraditório, a fim de se aferir a procedência da imputação.... (Continua)

18 - TJMG Excesso de prazo. Instrução criminal. Encerramento. Prazo. Nulidade processual. Inocorrência.

«Eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não acarreta a nulidade processual. Transposta tal fase, não se pode argumentar com a demora no praticar os atos que a compõem, para, com fundamento nesse retardamento, se reconhecer constrangimento ilegal que autorize a concessão de «habeas corpus.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal não configurado.

«1. O histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração delitiva, autoriza, por si só, a manutenção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Questão já analisada em impetração anterior julgada por esta C. Câmara Criminal. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Rejeição. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual que segue regularmente. Instrução criminal prestes a se iniciar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

21 - STJ «Habeas corpus. Arma de fogo. Crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Excesso de prazo para a formação de culpa. Instrução criminal encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada. CPP, art. 647.

«Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando já encerrada a instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Apreensão de quantidade expressiva de drogas variadas. Necessidade de garantia à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. Ordem denegada

23 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Necessidade de garantia à ordem pública, aplicação da lei penal e instrução criminal. Gravidade em concreto da conduta indicada pela considerável quantidade de droga apreendida. Ordem denegada

24 - TJSP Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico, que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Mantença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada, com recomendação

25 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.

«1. Consoante iterativa jurisprudência, encerrada a instrução criminal, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo da instrução criminal. Matéria prejudicada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade evidenciada e ameaça à testemunha. Ilegalidade. Ausência.

«1. Encerrada a instrução criminal incide, na espécie, o enunciado da Súmula 52/STJ Superior (Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo). ... (Continua)

27 - STJ «Habeas corpus. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. CPP, arts. 312, 401 e 647.

«1. Encerrada a instrução criminal e oferecidas as alegações finais, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ.... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Prisão em flagrante ocorrida em 16/12/07. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando já encerrada a instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. CP, art. 121, § 2º, I, IV e V. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta e reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Excesso de prazo na instrução criminal. Irresignação não apreciada na instância de origem. Supressão de instância. Não provimento do recurso.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada especialmente para a garantia da ordem pública, pela periculosidade concreta do acusado e possibilidade de reiteração delitiva, além da conveniência da instrução criminal, pela ameaça à testemunha sigilosa. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida conforme os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

31 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Art.33 da Lei 11.343/2006. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Feito concluso para sentença. Aplicação da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Denegada a ordem. Decisão unânime.

«I - Noticia o magistrado processante o encerramento da instrução criminal, alcançando o feito a fase procedimental estatuída no art.403, do Estatuto de Ritos Penal, configurando, via de conseqüência, o encerramento da instrução criminal, encontrando-se o feito concluso para sentença. ... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Instrução criminal. Sentença. Juiz vinculado. Juiz substituto. Princípio da identidade física do juiz. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Processo sentenciado por Juiz que não presidiu a instrução criminal e os debates orais. Ofensa ao CPP, art. 399, § 2º. Nulidade declarada de ofício. Prejudicado o exame dos apelos defensivo e ministerial. Unânime.

33 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

34 - STJ «Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O princípio da razoabilidade é inato ao devido processo legal, e fator essencial na análise do excesso de prazo na instrução processual. O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

35 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Necessidade de garantia à ordem pública, aplicação da lei penal e instrução criminal. Expressivo valor do bem que tentava subtrair. Paciente, ademais, que possui processo em andamento por outro crime patrimonial. Ordem denegada

36 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 12/02/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 30 porções de cocaína e 21 porções de K2, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Criminal - Decisão que indeferiu pleito de Justificação Criminal.Recurso defensivo buscando processamento da justificação criminal, objetivando a produção de provas (expedição de ofícios a clínicas ortopédicas com o fim de comprovar que a lesão corporal da vítima é anterior aos fatos) - Não comprovada a existência de provas novas a serem produzidas - Providências que poderiam ter sido requeridas ao longo da instrução criminal nos autos originários - A alegação de ausência de nexo causal entre a lesão e o evento delitivo também poderia ter sido arguida ao tempo do feito originário.Recurso improvido

38 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Tentativas de homicídio duplamente qualificado. Vítimas distintas. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta. Modus operandi. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste tjpe. Excesso de prazo na formação da culpa. Prejudicado. Instrução criminal devidamente encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Considerando que a constrição cautelar está suficientemente justificada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo em vista a periculosidade do paciente, revelada pelo modus operandi utilizado na prática do crime, tornam-se irrelevantes suas alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória, nos termos da súmula 86 deste Tribunal de Justiça; ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ.

1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Tóxicos. Tráfico. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Autos concluso ao juiz aguardando, apenas, a prolação de sentença. Aplicação da Súmula 52/STJ.

«A instrução criminal está encerrada com a apresentação das alegações finais pelas partes. O feito, o qual se encontra concluso ao magistrado, aguarda tão-somente a prolação de sentença. Aplicação da Súmula 52/STJ.... (Continua)

41 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Peticionária que não tem razão - Preliminar de cerceamento de defesa - Alegação de que foi negado à peticionária o direito de participar da sessão plenária de forma virtual, por se tratar de ré foragida - Impossibilidade de acolhimento - Ausência de previsão legal - Princípios da lealdade e da boa-fé objetiva - Ré que procurou manter-se em local incerto e não sabido, prejudicando a instrução criminal - Mérito - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo, sobretudo, a detalhada narrativa dos policiais quanto às investigações e interceptações telefônicas - Explicitação da participação de Mariane no roubo em questão - Manutenção da condenação - Ausentes outros questionamentos inclusive quanto à pena ou regime. ... (Continua)

42 - STJ Prisão preventiva. Intimidação da vítima e de testemunhas. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. CPP, art. 312.

«A ameaça a testemunha justifica a decretação da prisão cautelar para garantir a regular instrução criminal, principalmente quando se trata de processo de competência do Tribunal do Júri.... (Continua)

43 - STJ recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Justificação criminal indeferida. Escopo de reabertura da instrução criminal para inquirição de testemunha. Inviabilidade. Inexistência de provas novas.

1 - Como cediço, quando se trata de revisão criminal, para que novas informações sobre o fato, quando provenientes de testemunhas, possam ser consideradas elementos de prova, os depoimentos devem ser prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio da justificação criminal (AgRg no RHC 112.310/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). ... (Continua)

44 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

45 - STF Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Conveniência da instrução criminal se esta já se encerrou. CPP, art. 312.

«Firme a jurisprudência do STF no sentido de que, de regra, não há falar em conveniência da instrução criminal se esta já se encerrou (HC 81.148, 1ª T. 25/09/01, Pertence)- nem invocar a garantia da ordem pública, para não se comprometer a «imagem de instituições, em especial o Poder Judiciário. Precedentes.... (Continua)

46 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Ordem denegada.

«I - Encontrando-se o feito na fase de alegações finais, tem-se por encerrada a instrução criminal, fazendo incidir na espécie o enunciado contido na Súmula 52/STJ. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Encerrada a instrução criminal e encontrando-Se os autos conclusos para sentença, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo ( precedentes/súmula 52/STJ ). Ordem denegada.

48 - STJ Prisão preventiva. Bons antecedentes. Comparecimento espontâneo dos acusados após a decretação da prisão. Domicílio certo. Prisão por conveniência da instrução criminal. Impossibilidade. CPP, art. 312.

«O comparecimento dos acusados aos atos de investigação, a par dos bons antecedentes, domicílios certos e apresentação espontânea após decretadas as prisões, afasta a medida por conveniência da instrução criminal.... (Continua)

49 - STJ Prazo. Excesso. Instrução criminal.

«O Direito, como fato cultural, é fenômeno histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos que, por sua vez constituem a causa da relação jurídica. O CPP data do início da década de 40. O país mudou sensivelmente. A complexidade da conclusão dos inquéritos policiais e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo de conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com o Juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. O discurso judicial não é simples raciocínio de lógica formal.... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Excesso de prazo. Término da instrução criminal. Súmula 52/STJ.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)