interesse coletivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Inexistência. Propositura visando o interesse dos empregados de uma determinada empresa. Inexistência na hipótese de interesse coletivo. Lei Complementar 75/93, arts. 6º, «d, 83, III e 84, V. Lei 7.347/85, art. 21. CF/88, art. 129, III.

«A legitimação do Ministério Público do Trabalho para a ação civil pública, exige a presença dos interesses coletivos. Não são coletivos interesses que podem variar segundo a situação jurídica individualizada de cada membro do grupo, a depender da qualificação de cada um e da natureza do serviço prestado. Por interesses coletivos de determinado grupo há que se distinguir entre a sua natureza pública ou privada, não se caracterizando aquele que se situa no campo do puro direito obrigacional, limitado à esfera pessoal de cada trabalhador. A pendenga, como posta, toma natureza do litígio individual plúrimo, em que muitos podem ser os interessados, sem que haja, no entanto, interesse coletivo em jogo. Para a defesa destes interesses, não detém o Ministério Público do Trabalho legitimação.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Interesse coletivo. Eleitoral. Partido politico. I - o interesse de grupos não se confunde com interesse coletivo. O primeiro, mesmo contando com pluralidade de pessoas o objetivo e comum e limitado, ao passo que no segundo esta afeto a difusão do interesse, alcançando os integrantes da sociedade como um todo. II - ausente a possibilidade do partido politico representar o interesse de seus filiados porquanto não expressamente autorizado como determina a constituição federal. III - mandado não conhecido.

3 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Interesse coletivo. Propositura por associação. Aditamento da inicial pelo Ministério Público na condição de «custos leges. Impossibilidade. Inexistência de pedido de sua inclusão no polo ativo da demanda. Limites subjetivos da ação cujo respeito não traz prejuízo ao interesse coletivo, por falta de previsão legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de interesse coletivo. Legitimidade ativa. Precedentes desta corte.

«1. Na hipótese vertente, afirma a agravante que não se trata de direitos individuais homogêneos, mas de interesse coletivo, razão pela qual não possui o Sindicato dos Servidores Públicos do Ministério Público da União legitimidade para ajuizamento da ação civil pública. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de interesse coletivo. Legitimidade ativa. Precedentes desta corte.

«1. Na hipótese vertente, afirma a agravante que não se trata de direitos individuais homogêneos, mas de interesse coletivo, razão pela qual não possui o Sindicato dos Servidores Públicos do Ministério Público da União legitimidade para ajuizamento da ação civil pública. ... (Continua)

6 - STJ Ministério Público. Mensalidade escolar. Requisição de informações a estabelecimento de ensino destinados a instruir procedimento de investigação preliminar. Interesse coletivo. Legitimidade de parte.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos, sendo-lhe permitido, por conseguinte, requisitar informações aos estabelecimentos de ensino destinadas a instruir procedimento de investigação preliminar.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Legitimidade ativa do titular de interesse individual em compelir o poder público a reparar rede de esgoto. Interesse coletivo não pode inviabilizar demanda daquele que é diretamente afetado pela má-execução de obra pública. Acesso à justiça.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa da parte, tendo em vista que o pedido de reparo na rede de esgoto sanitário seria pleito de interesse coletivo. ... (Continua)

8 - TJSP Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Promoção, pelo Ministério Público, de inquérito civil e ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III). Possibilidade. Normas limitadoras do uso do solo urbano que possuem interesse coletivo. Observância. Hipótese. Preservação do interesse coletido do bem comum. Necessidade. Recurso de proprietários de edificações irregulares não provido.

9 - STF Direito constitucional e administrativo agravo interno em recurso extraordinário. Acesso à informação pública de interesse coletivo. Direito fundamental. Transparência dos atos do poder público.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 586.424-ED, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a garantia do direito às informações de interesse coletivo, as quais devem ser submetidas à ampla e irrestrita divulgação, ressalvadas as informações protegidas por sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Ensino superior. Pretensão de aluno em ingressar em dois cursos na mesma universidade. Interesse coletivo. Conceituação. Ministério público. Ilegitimidade. Lei 7.345/85, art. 1º. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina.

«Não ingressa no rol dos denominados interesses difusos e coletivos o do aluno de ensino superior público pretender ingresso em dois cursos na mesma Universidade. Tal tipo de interesse, além de não ser social, atua de forma isolada e por conveniência pessoal do indivíduo, pelo que não tem características de transindividualidade e indivisibilidade. Ilegitimidade bem reconhecida pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesse coletivo. Servidores. Contratação. Regime. Concurso público. Necessidade.

«Ação civil pública ajuizada em defesa do patrimônio público. Atuação do Ministério Público que não se confunde com a defesa dos servidores ou do Município, visando, unicamente preservar a correta aplicação da lei, ainda que em prejuízo do destinatário individual daquela. A CF/88, ao fixar as atribuições funcionais do órgão Ministério Público, destacou a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, zelando pela proteção aos poderes públicos, aos serviços de relevância pública e aos direitos por ela assegurados. Legitimidade do MP reconhecida.... (Continua)

12 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesse coletivo. Servidores. Contratação. Regime. Concurso público. Necessidade.

«Ação civil pública ajuizada em defesa do patrimônio público. Atuação do Ministério Público que não se confunde com a defesa dos servidores ou do Município, visando, unicamente preservar a correta aplicação da lei, ainda que em prejuízo do destinatário individual daquela. A CF/88, ao fixar as atribuições funcionais do órgão Ministério Público, destacou a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, zelando pela proteção aos poderes públicos, aos serviços de relevância pública e aos direitos por ela assegurados. Legitimidade do MP reconhecida.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Obtenção de certidão. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Segurança concedida. Provimento negado.

«1. O CF/88, art. 5º, XXXIII assegura o direito à informação de interesse particular, como o exercício do direito de petição perante a própria Administração Pública ou a defesa de um direito individual perante o Judiciário, ou de interesse coletivo, como a defesa do patrimônio público, desde que respeitados o direito à intimidade e as situações legais de sigilo. ... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de interesse coletivo. Existência de interesse individual disponível, de caráter patrimonial privado. Inadequação da via eleita. Hipótese de extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, prejudicado o exame do recurso.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concessão de vantagens indevidas. Promoções. Efeito cascata. Fundamentação das decisões judiciais. Legitimidade do Ministério Público. Interesse coletivo evidenciado.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - TJMG Cobrança de rateio extraordinário em consórcio. Apelação cível. Ação de cobrança. Consórcio. Assembleia geral. Rateio extraordinário. Cobrança. Legalidade. Prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Ausência de prova do pagamento das prestações do contrato e das parcelas do rateio. Procedência do pedido inicial

«- O consórcio é um contrato associativo, complexo, coligado, consensual, oneroso, bilateral, de execução diferida ou trato sucessivo, e, em razão disso, as obrigações dos consorciados se estendem até o fim do grupo, prevalecendo o interesse coletivo, sendo legal a cobrança do rateio extraordinário e demais despesas deliberadas em assembleia geral por maioria dos consorciados presentes. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXCESSO DE JORNADA - DANO MORAL COLETIVO - LESÃO A INTERESSE COLETIVO NÃO CARACTERIZADA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Administrativo. Ação civil pública. Interdependência causal. Possibilidade de violação simultânea a mais de uma espécie de interesse coletivo. Direitos difusos e individuais homogêneos. Relevante interesse social. Legitimidade. Lei 7.347/1985. Lei 8.078/1990.

«1 - Conforme se observa no acórdão recorrido, o caso dos autos ultrapassa a órbita dos direitos patrimoniais da população diretamente afetada e atinge interesses metaindividuais, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a uma vida saudável. ... (Continua)

19 - STJ Caderneta de poupança. Alteração do critério de atualização. Janeiro/1989. Direito adquirido. Norma de ordem pública. Interesse coletivo. Recurso desacolhido.

«Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.... (Continua)

20 - STJ Ação civil pública. Patrimônio público. Interesse coletivo. Loteamento. Regularização. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade do Ministério Público. Lei 6.766/1979, art. 38 e Lei 6.766/1979, art. 40. Lei 7.347/85, art. 21. CF/88, art. 129, III e IX. Precedentes do STF e STJ.

«É dever constitucional do Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, dos interesses difusos e coletivos e de outras funções compatíveis com a sua natureza (CF/88, art. 129, III e IX). O Ministério Público é parte legítima para a defesa dos interesses dos compradores de imóveis loteados, em razão de projetos de parcelamento de solo urbano, face a inadimplência do parcelador na execução de obras de infra-estruturas ou na formalização e regularização dos loteamentos. A iterativa jurisprudência do STF acompanhada por incontáveis julgados do STJ, vem reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.... (Continua)

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando regularização de loteamento clandestino com pedido de indenização e multa diária. Admissibilidade. Coexistência do interesse público do Estado e o interesse coletivo dos adquirentes de lotes na regularização do loteamento junto ao registro público para efeito da registrabilidade dos títulos de aquisição. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

22 - STJ Ação civil pública. Ministério Púbico. Legitimidade ativa. Interesse individual. Interesse coletivo. Interesse difuso. Distinção. Considerações do Min. Milton Luiz Pereira sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, I a IV e § 2º e 5º. CF/88, art. 129, III.

«... O Senhor Ministro Milton Luiz Pereira (Relator): movido pelas incisivas razões alinhadas pela parte agravante, pressurosamente, reexaminei as peças informativas do recurso, a final ficando reforçada a compreensão de que a decisão confrontada pela irresignação não merece reforma, conforme explicitado nas razões que a fundamentaram, a saber: ... (Continua)

23 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Certidão de inteiro teor de processo administrativo de interesse coletivo. Fornecimento negado pelo Prefeito Municipal. Direito à informação. Atividade exercida por empresa jornalística que se destina a atender o interesse público. Preenchimento dos pressupostos legais e constitucionais. Aplicação do disposto na Lei nº: 9051/95, que regulamenta a matéria. Segurança concedida. Recurso improvido.

24 - STJ Mandado de segurança. Criação de Município. Consulta plebiscitária favorável. Interesse coletivo e individual. Cidadão isolado. Falta de legitimidade para impetração da segurança procurando evitar a instalação do novo município, máximo não sendo morador da área desmembrada.

«Considerado o interesse de toda uma coletividade, que se manifestou favoravelmente em consulta plebiscitária, em princípio, um cidadão isoladamente não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança com o objetivo de evitar a instalação de município criado legalmente, máxime não sendo morador da área desmembrada e emancipada.... (Continua)

25 - TJSP Direito de vizinhança. Condomínio. Loteamento fechado. Anúncio de venda de imóvel (placa de «vende-se). Vedação. Regulamento interno da ré, associação de moradores. Direito de propriedade que não é absoluto, podendo ceder em razão do interesse coletivo. Atendimento do princípio da razoabilidade. Recurso não provido.

26 - STF Consórcio. Preço. Prazo de pagamento. Dilatação do prazo. Cláusula «rebus sic stantibus. Majoração do preço do veículo. Cobrança em parcelas suplementares. Possibilidade. Prevalecimento do interesse coletivo sobre o individual. Vedação ao enriquecimento sem causa. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito.

«Mostra-se consentânea com as noções relativas ao ato jurídico perfeito a cobrança de parcelas suplementares decorrentes da projeção no tempo de majoração do preço do veículo. No contrato coletivo de consórcio, a obrigação primeira do consorciado é o pagamento total e atualizado do preço do veículo, ficando viabilizada, com isso, a entrega a todos os consorciados. A ordem jurídico-constitucional não agasalha óptica conducente a verdadeiro enriquecimento sem causa, potencializando-se interesse individual, momentâneo e isolado, em detrimento dos interesses do grupo e, portanto, da coletividade.... (Continua)

27 - STF Consórcio. Preço. Prazo de pagamento. Dilatação do prazo. Cláusula «rebus sic stantibus. Majoração do preço do veículo. Cobrança em parcelas suplementares. Possibilidade. Prevalecimento do interesse coletivo sobre o individual. Vedação ao enriquecimento sem causa. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito.

«Mostra-se consentânea com as noções relativas ao ato jurídico perfeito a cobrança de parcelas suplementares decorrentes da projeção no tempo de majoração do preço do veículo. No contrato coletivo de consórcio, a obrigação primeira do consorciado é o pagamento total e atualizado do preço do veículo, ficando viabilizada, com isso, a entrega a todos os consorciados. A ordem jurídico-constitucional não agasalha óptica conducente a verdadeiro enriquecimento sem causa, potencializando-se interesse individual, momentâneo e isolado, em detrimento dos interesses do grupo e, portanto, da coletividade.... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Recusa de associado que busca aderir a plano de saúde mantido por sua associação. Discussão acerca de interesse coletivo. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ilegitimidade, entretanto, em relação ao pedido de dano moral. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Entrevista em que foi suscitada possível irregularidade na concessão de alvará a empresas de táxi, durante o mandato do autor. Informação de interesse coletivo, já que o autor é agente público. Abuso do direito de informação. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso provido.

30 - TJSP Ação civil pública. Interesse coletivo. Correção de caderneta de poupança. Execução individual de decisão condenatória proferida em benefício dos poupadores que mantinham aplicação junto ao banco réu no período questionado. Possibilidade de adoção do foro do domicílio do consumidor. Eficácia erga omnes da sentença. Recurso improvido.

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO EM OBTER INFORMAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS É PREVISTO NO ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TODOS TÊM DIREITO A RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE PARTICULAR, OU DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO.

32 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Produto alimentício. Características e composição. Obrigação de não fazer. Dever de prestar informação correta. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesse coletivo. Informação acerca da presença, ou não, de glúten na composição dos produtos. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«O objetivo da intentada ação coletiva é a condenação da agravante às obrigações de não fazer e de indenizar, por violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, atingindo direitos coletivos stricto sensu e individuais homogêneos já violados, além de direitos difusos a serem violados. Portanto, o Ministério Público tem legitimidade ativa para buscar proteção de forma genérica e abstrata de todo e qualquer produto alimentício distribuído pela agravante. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

33 - STJ Mandado de segurança. Criação de Município. Consulta plebiscitária favorável. Interesse coletivo e individual. Cidadão isolado. Falta de legitimidade ativa para impetração da segurança procurando evitar a instalação do novo município, máximo não sendo morador da área desmembrada. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Considerado o interesse de toda uma coletividade, que se manifestou favoravelmente em consulta plebiscitária, em princípio, um cidadão isoladamente não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança com o objetivo de evitar a instalação de município criado legalmente, máxime não sendo morador da área desmembrada e emancipada.... (Continua)

34 - STJ Condomínio em edificação. Limitação temporal ao funcionamento de garagem de prédio comercial. Deliberação da respectiva assembléia. Tomada por maioria. Validade. Direito de propriedade x interesse coletivo. Teoria da pluralidade dos direitos limitados. Cita doutrina. CCB, arts. 524, 525, 527 e 528.

«A decisão tomada em Assembléia Ordinária, quando constituída segundo autorização da convenção e do regimento interno de condomínio, para regular o uso da garagem em diversos pavimentos de prédio comercial, deve ser respeitada se resultante do exercício do voto da maioria.... (Continua)

35 - STJ Condomínio em edificação. Limitação temporal ao funcionamento de garagem de prédio comercial. Deliberação da respectiva assembléia. Tomada por maioria. Validade. Direito de propriedade x interesse coletivo. Teoria da pluralidade dos direitos limitados. Cita doutrina. CCB, arts. 524, 525, 527 e 528.

«A decisão tomada em Assembléia Ordinária, quando constituída segundo autorização da convenção e do regimento interno de condomínio, para regular o uso da garagem em diversos pavimentos de prédio comercial, deve ser respeitada se resultante do exercício do voto da maioria.... (Continua)

36 - TJMG Ação de repetição de indébito. Legitimidade do condômino. Ação de repetição de indébito. Despesa paga em duplicidade por todos os condôminos. Interesse coletivo. Ação ajuizada por um só condômino. Ilegitimidade ativa. Legitimidade do condomínio

«- O condômino somente detém legitimidade para pleitear repetição de indébito sobre a sua fração ideal, ou seja, sobre a parte em que exerce de forma exclusiva o direito de propriedade. Não tem legitimidade para agir dessa forma em nome dos demais condôminos.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Inobservância dos princípios constitucionais da legalidade, da ampla acessibilidade e da moralidade. Legitimidade do Ministério Público. Defesa de interesse coletivo. Precedentes. CF/88, art. 129, III. ADCT/88, art. 19. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 8.625/1993, art. 25.

«1 - Tanto a CF/88, art. 129, III, quanto a legislação infraconstitucional, ilustrativamente a Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, acrescentado pela Lei 8.078/1990, conferem legitimidade ao Ministério Público para atuar na defesa de candidatos em concurso público, que é espécie ou modalidade de interesse coletivo. ... (Continua)

38 - TJSP Condomínio. Edilício. Área comum. Espaço de confinamento de veículo. Procedimento de abertura e fechamento dos portões da garagem que atende a deliberação dos condôminos e a imperativo de segurança. A comodidade maior de um condômino não se sobrepõe ao interesse coletivo da massa condominial. Obrigação de não fazer improcedente. Recurso da autora desprovido.

39 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação popular. Pretensão de impedir remoção de logotipo de instituição financeira e de relógio instalado no topo de prédio, em decorrência dos ditames da Lei Cidade Limpa (Lei Municipal 14223/06). Reconhecimento da ilegitimidade de parte do autor da presente ação. Ação que envolve bem de propriedade alheia, em situação em que o interesse de tal particular prepondera sobre o interesse coletivo que este diz defender. Recurso ex officio desprovido.

40 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência. Impetração que acaba por atacar Lei em tese ou eventuais atos emanados de sua aplicação. Inadmissibilidade. Segurança denegada.

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Esgoto. Falta de manutenção. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Interesse coletivo. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento dos Lei 8.078/1990, art. 81 e Lei 8.078/1990, art. 82 e CPC, art. 267 e CPC art. 557, supostamente violados, inviabiliza o conhecimento do apelo nobre, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Divulgação nominal e individualizada dos respectivos dados remuneratórios. Informação de interesse coletivo. Ausência de ofensa à intimidade. ARE 652.777/SP, com repercussão geral.

«1. O entendimento externado pela Corte de origem está em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fixado em 23/5/2015 no ARE 652.777/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, com repercussão geral, segundo o qual a divulgação do nome dos servidores e suas remunerações, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, como informação de interesse coletivo e geral, não ofende a intimidade ou a vida privada. ... (Continua)

43 - TJSP Mandado de segurança. Ato Judicial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Procedência. Inconformismo. Alegação de descabimento da medida ante a presença da justa causa trazida pelos documentos juntados. Não se vislumbra a presença do direito líquido e certo. Interesse coletivo se sobrepõe ao particular. Viabilidade da quebra. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Pet. 577). Segurança denegada.

44 - STJ Recurso em mandado de segurança. Fraudes licitatórias. Investigações da «operação purgato. Levantamento de sigilo. Ilegalidade da decisão por violação à garantia de privacidade. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ponderação de direitos constitucionais. Primazia do interesse coletivo. Publicidade dos atos. Recurso não provido.

«1 - A CF/88, art. 5º, LX, estabeleceu como regra a publicidade dos atos processuais, reservando aos casos excepcionais a decretação de sigilo. Na CF/88, art. 93, IX, disciplinou também acerca da publicidade de todos os julgamentos do Poder Judiciário, ressalvando o direito subjetivo das partes e advogados à intimidade somente quando não prejudicar o interesse público à informação. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decreto de indisponibilidade dos bens dos requeridos, com bloqueio judicial em contas correntes e sigilo processual. Hipótese. Determinação do segredo de justiça fora do âmbito dos direitos políticos e da Justiça Eleitoral. Inadmissibilidade. Preservação do interesse coletivo assegurando-se a publicidade dos atos processuais. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

46 - TJSP Licitação. Irregularidade. Improcedência. Exploração de cantina em escola pública. Contrato particular. Inexistente direito de retenção por benfeitorias reclamado. Óbice ao procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Utilização do bem público a título de detenção. Inexistência de posse. Exercício da atividade permitido somente mediante prévia licitação. CF/88, art. 37, XXI. Incidência. Pretensão indenizatória de cunho individual que não pode sobrepujar o interesse coletivo, sob pena de subverter o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Prosseguimento da licitação. Necessidade. Recurso provido.

47 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Contratos de compra e venda de mais de 11.000 lotes. Abusividade de cláusula que impõe o pagamento de «taxa de conservação. Interesse coletivo em sentido estrito. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«1. A Lei 7.347/1985, que estabelece a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública, é aplicável a quaisquer interesses e direitos transindividuais, inclusive os de natureza individual homogênea, tais como definidos no CDC, art. 81. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direitos do consumidor. Plano de saúde. Índole abusiva de cláusula que exclui cobertura de home care. Interesse coletivo. Comprovação. Legitimidade da associação para tutelar direitos individuais homogêneos. Súmula 83/STJ.

«1 - Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido decide a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado. ... (Continua)

49 - TRT3 Dissídio coletivo. Legitimidade ativa. Quorum.

«O dissídio coletivo tem a finalidade de solucionar conflitos coletivos do trabalho, ensejando, para tanto, discussão a respeito de interesses abstratos e gerais de pessoas indeterminadas, integrantes das categorias profissional e econômica. Os sindicatos, conquanto titulares da ação coletiva, atuam como representantes das categorias, cujos integrantes são os verdadeiros titulares dos interesses e direitos postos em debate. Por isso mesmo, a legitimidade da representação exercida pela entidade sindical exige prova da autorização concedida por uma parcela expressiva dos trabalhadores diretamente afetados pela situação conflituosa, seja para o fim de negociação seja em Juízo. Os interessados aludidos na Orientação Jurisprudencial 19 da SDC do TST são, exatamente, os trabalhadores diretamente envolvidos pelo conflito coletivo. Exige-se, por isso, que um número significativo dos trabalhadores envolvidos no conflito autorize a atuação do sindicato. Não alcança esse fim assembléia extraordinária que conta com a participação de apenas um empregado da empresa suscitada, mormente por se tratar de trabalhador afastado de suas atribuições há vários anos, circunstância que evidencia não se tratar de empregado interessado na solução do conflito, pois não convive atualmente no ambiente de trabalho da empresa.... (Continua)

50 - TJSP Ação civil pública. Interesse coletivo. Consórcio. Cobrança de taxa de administração acima dos percentuais legais de dez ou doze por cento, conforme o valor do bem. Inadmissibilidade. Observância ao disposto na Lei 11795/2008 e ao não revogado Decreto 70951/1972, art. 42, com limitação aos índices preconizados e devolução dos valores percebidos indevidamente pela administradora. Necessidade. Recurso parcialmente provido.