juizo competente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Fixado o Juízo competente. Desconstituição dos atos decisórios do juízo declarado incompetente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 122, parágrafo único.

«Na esteira do entendimento predominante nesta Corte, em obediência ao princípio da celeridade processual, e tendo em conta o estatuído no CPC/1973, art. 122, parágrafo único, fixado o juízo competente, impõe-se a anulação dos atos decisórios prolatados pelo juízo que se reconheceu incompetente. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual, anulados os atos decisórios praticados na Justiça do Trabalho.... (Continua)

2 - STJ Competência. Jurisdição do STJ. Princípios da economia e celeridade processual. Determinação do juízo competente. Remessa ao juízo competente, mesmo que não faça parte do conflito. Possibilidade. CF/88, art. 105, I, «d.

«O STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal e, para dirimir conflitos de competência, sobre a Justiça do Trabalho (CF/88, art. 105, I, «d). Por isso, pode, em nome da celeridade e da economia do processo, desde logo definir a competência e determinar a remessa dos autos ao juízo competente para a causa, mesmo que ele não faça parte do conflito.... (Continua)

3 - TST Reintegração. Multa. Competência. Juízo competente. CLT, art. 877.

«Estabelecida a decisão recorrida no sentido de que o juízo competente para diligenciar o cumprimento do título executivo relativamente à multa diária pelo descumprimento de determinação judicial é, exatamente, aquele que determinou a reintegração, não há como vislumbrar ofensa literal ao CLT, art. 877. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Novo Decreto por juízo competente. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte reconhece a teoria do juízo aparente, de forma a admitir como válidos atos praticados por juízo aparentemente competente. ... (Continua)

5 - TJMG Competência. Denúncia. Recebimento em Comarca diversa da que condenou o réu. Remessa dos autos ao Juízo competente. Ratificação dos atos probatórios e refazimento dos atos decisórios.

«Se o Juiz reconhecer sua incompetência, durante o processo, poderá dela declinar e, no juízo competente, os atos probatórios serão ratificados. Somente os atos decisórios serão refeitos, não sendo, assim, considerado o recebimento da denúncia.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Corrupção passiva. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Atos decisórios. Ratificação pelo juízo competente. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso de reconhecimento de incompetência, ainda que absoluta, é possível ao Juízo competente ratificar os atos decisórios praticados pelo órgão incompetente, inclusive o recebimento da denúncia. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Decreto preventivo proferido por juízo incompetente. Ratificação pelo juízo competente. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

Finalização do processo de digitalização da execução física em nome do paciente. Determinação de remessa ao Juízo competente. Paciente que deve aguardar a realização do referido trâmite, após o que será possível apreciar eventuais benefícios requeridos. Ordem denegada... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Peculato. Juízo posteriormente declarado incompetente. Ratificação implícita pelo juízo competente. Inexistência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

10 - STJ Condenação. Trânsito em julgado. Execução. Juízo competente.

«Pessoa recolhida a presídio sob a administração estadual, condenado por Juiz Federal, com sentença transitada em julgado. Compete ao Juízo especial da Vara de Execuções Penais da Justiça local a execução da pena imposta. Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Atos decisórios. Juízo incompetente. Ratificação pelo juízo competente. Ausência de fundamentação. Insubsistência da tese defensiva. Agravo desprovido.

1 - «O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. Tal entendimento - que passou a ser denominado teoria do juízo aparente - surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente.» (EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Novo Decreto por juízo competente. Writ indeferido liminarmente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta Corte reconhece a teoria do juízo aparente, de forma a admitir como válidos atos praticados por juízo aparentemente competente. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de omissão. Correção sem efeito modificativo. Remessa dos autos ao juízo competente para julgamento da ação rescisória. Impossibilidade.

«1. Tendo o acórdão incorrido em omissão - remessa dos autos da ação rescisória ao juízo competente - , impõe-se acolhida dos embargos de declaração, porém sem modificação do julgamento. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Incompetência jurisdicional. Jurisdição do STJ. Princípios da economia e celeridade processuais. Anulação da sentença e determinação do juízo competente. Possibilidade, desde logo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«O STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal, e, para compor conflito de competência, também sobre a Justiça do Trabalho (CF/88, art. 105, I, «d). Assim, pode, em nome da celeridade e da economia do processo, proclamar desde logo a nulidade da sentença do juízo incompetente e propiciar a imediata remessa dos autos ao juízo competente para a causa. Conflito conhecido para, anulando a sentença do Juízo Estadual, declarar a competência da Justiça do Trabalho, a suscitante.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Incompetência absoluta. Retificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, inclusive os decisórios, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 567, e 113, § 2º. ... (Continua)

16 - TJMG Penal. Apelação criminal. Latrocínio. Animus furandi não comprovado. Desclassificação para homicídio tentado. Remessa ao juízo competente. Necessidade. CP, art. 157, § 3º.

«Não evidenciado o animus furandi dos réus, impõe-se a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o delito de homicídio tentado, com a remessa dos autos ao Tribunal do Júri, que é juízo competente para o julgamento.... (Continua)

17 - STJ Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Juízo competente. CP, art. 171.

«O cheque é crime material contra o Patrimônio. Competente para processar e julgar o juízo em que houve a recusa de pagamento, por insuficiência de fundos. Aí, ocorre o prejuízo.... (Continua)

18 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada por Juiz que se declarara incompetente. Posterior ratificação pelo juízo competente. Eiva sanada. Édito prisional. Validade já analisada em writ anterior. Reiteração. Cognição inviável. Excesso de prazo no exame do pleito de liberdade provisória e na coleta de provas. Inocorrência. Pedido já apreciado e indeferido. Instrução criminal concluída. Superação. Súmula 52, STJ. Feito em vias de ser julgado. Coação ilegal ausente.

«1. A inarredável ilegalidade que acoimava a decisão constritora, posto que proferida por juiz reconhecidamente incompetente, foi sanada por ter o juízo competente, para o qual fora redistribuído o processo, expressamente ratificado todos os atos praticados naqueles autos. ... (Continua)

19 - STJ Locação. Despejo. Falência. Juízo competente.

«A ação de despejo não é atraída pelo Juízo Universal da falência. Aqui, reúnem-se passivo e ativo do falido, a fim de os credores receberem o mesmo tratamento. A ação de despejo tem finalidade e conteúdo diversos.... (Continua)

20 - STJ Competência. «Perpetuatio jurisdictionis. Fixação em sede de conflito. Juízo competente. Fixação em outro incidente. Admissibilidade. Inexistência de conflito de competência entre juízes de um mesmo foro. CPC/1973, art. 87.

«A regra da «perpetuatio jurisdictionis diz respeito ao foro, nada impedindo que, fixado este em sede de conflito, se defina, em outro incidente, o juízo competente. Inexistência de obscuridade ou contradição no acórdão, porque não há, na espécie, conflito de competência entre juízes de um mesmo foro.... (Continua)

21 - STJ Competência. «Perpetuatio jurisdictionis. Fixação em sede de conflito. Juízo competente. Fixação em outro incidente. Admissibilidade. Inexistência de conflito de competência entre juízes de um mesmo foro. CPC/1973, art. 87.

«A regra da «perpetuatio jurisdictionis diz respeito ao foro, nada impedindo que, fixado este em sede de conflito, se defina, em outro incidente, o juízo competente. Inexistência de obscuridade ou contradição no acórdão, porque não há, na espécie, conflito de competência entre juízes de um mesmo foro.... (Continua)

22 - TJMG Pena. Execução. Sentenciado que sofreu múltiplas condenações em várias Comarcas. Juízo competente. Art. 1º da Res. 297/96 do TJMG. Aplicabilidade.

«O juízo competente para a promoção da execução das penas aplicadas a sentenciado que sofreu, em várias comarcas, múltiplas condenações, todas com trânsito em julgado, é o do lugar onde ele se encontra preso, ainda que tenha sido condenado, também, no foro da capital, devendo-se aplicar à hipótese a regra geral de competência prevista no art. 1º da Resolução 297/96, não sendo caso da exceção prevista no art. 3º da mesma resolução.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Declínio de competência. Aproveitamento dos atos instrutórios. Ratificação pelo juízo competente. Ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Mero pedido de alteração do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

24 - STJ Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Competência. Juízo competente. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-P, II e parágrafo único.

«3. O juízo competente para o cumprimento da sentença em execução por quantia certa será aquele em que se processou a causa no Primeiro Grau de Jurisdição (CPC, art. 475-P, II), ou em uma das opções que o credor poderá fazer a escolha, na forma do seu parágrafo único – local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou o atual domicílio do executado.... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Denúncia recebida pela Justiça Federal. Declinação da competência. Ratificação implícita de atos pelo juízo competente. Possibilidade.

«1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados. Por outro lado, a ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente pode ser implícita, ou seja, por meio da prática de atos que impliquem a conclusão de que o Magistrado validou os referidos atos. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Pena. Execução penal. Pedido de indulto natalino. Juízo competente. Vara das Execuções Penais.

«Compete ao Juízo das Execuções Penais processar e julgar pleitos relativos a execuções de sentenças penais condenatórias, tais como a concessão de indulto.... (Continua)

27 - STJ Execução. Título judicial. Juízo competente.

«A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no 1º Grau de jurisdição. ... (Continua)

28 - STJ Competência. Crime militar. Penal. Execução da pena. Juízo competente. CPM, art. 61.

29 - STJ Crime militar. Conflito de competência. Execução da pena. Juízo competente. CPM, art. 61.

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Foro competente. CPC, art. 800. Juízo competente para conhecer da ação principal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, à luz do CPC, art. 800, a medida cautelar preparatória deve ser dirigida ao juiz competente para conhecer da ação principal. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompetência do Juízo Federal. Declinação para a Justiça Estadual. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo juízo competente. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se trata de juízo inicial sabidamente incompetente, pois só com a rejeição da denúncia, relativamente ao crime de contrabando, se vislumbrou inexistência de interesse da União quanto aos delitos dos arts. 273, § 1º, «a e «b e 299, ambos do CP - CP, 56 da Lei 9.605/1998, 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013 e 7º, III, VII e IX, da Lei 8.137/1990. Assim, a incompetência do Juízo não acarreta, por si só, a nulidade dos atos decisórios, sendo possível ao Juízo competente, ao receber o feito, ratificá-los, de acordo com a sua conveniência. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Declínio de competência. Aproveitamento dos atos instrutórios. Ratificação pelo juízo competente. Repetição das razões apresentadas nos primeiros embargos. Ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Mero pedido de alteração do julgado. Embargos rejeitados.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os segundos embargos de declaração devem se limitar a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado, já exaustivamente examinados. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cumulada com dano moral. Exceção de incompetência acolhida. Prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente. Perda de objeto do recurso. Não ocorrência. Nulidade dos atos processuais decisórios. Remessa dos autos ao juízo competente. CPC/2015, art. 42.

«1. A prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente não acarreta perda de objeto do recurso especial em que se discute a questão da competência. Com efeito, arguida a incompetência relativa por meio de recurso próprio e tempestivo, eventual acolhimento da exceção no julgamento do recurso especial acarreta a nulidade dos atos processuais decisórios e a remessa dos autos ao juízo competente. ... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Competência. Juízo competente. Foro de eleição. Domicílio do autor. CDC, art. 101, I.

«Estando a relação jurídica sujeita ao CDC, deve ser afastada a cláusula que prevê o foro de eleição diverso do domicílio do consumidor.... (Continua)

35 - STJ Competência. Conflito. Possibilidade do STJ definir outro Juízo competente que não o suscitante ou o suscitado. Precedentes do STJ. CPP, art. 70.

«O STJ, no conflito de competência, é competente para declarar a competência de outro juízo, que não o suscitante ou o suscitado.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Denúncia perante a Vara especializada em crimes praticados por organizações criminosas (Lei estadual 6.806/07). Suspeita de crime cometido por organização direcionada para o cometimento de delitos de pistolagem que não se confirmou. Declínio de competência. Aproveitamento dos atos instrutórios. Ratificação pelo juízo competente. Ausência de prejuízo. Precedentes. Recurso especial desprovido.

«1. O recorrente foi denunciado perante o Juízo da 17ª Vara Criminal de Maceió, especializada em crimes praticados por organizações criminosas (Lei Estadual 6.806/07), por suspeita de ter o delito sido cometido por organização voltada para a prática de crimes de 'pistolagem'. Não se confirmando o fato, o Juízo declinou de sua competência, remetendo os autos para a 4ª Vara Criminal de Palmeira dos Índios, que ratificou os atos instrutórios praticados (oitiva de testemunhas, mandados de busca e apreensão, interceptações telefônicas). ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus. Digitalização do processo e remessa do Juízo competente - Perda do objeto - Pedido prejudicado.

38 - STF Juiz natural. Sigilo. Dados. Telefonia. Terceiros. Em relação a terceiros, sem a prerrogativa de serem julgados pelo supremo, cabe ao juízo competente a quebra do sigilo telefônico.

39 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Juntada de notas taquigráficas. Juízo posteriormente declarado incompetente. Ratificação implícita pelo juízo competente. Inexistência de nulidade. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de juntada aos autos das notas taquigráficas.

«1 - «Não obstante o teor do CPP, art. 619, que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com a finalidade de se obter a juntada das notas taquigráficas referentes ao julgado, atendendo, assim, ao disposto no caput dos arts. 100 e 103 do Regimento Interno deste Sodalício. Precedentes (EDcl no AgRg no REsp. 11388497/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018). ... (Continua)

40 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Remessa da execução para Juízo competente. Excesso de execução. Diante de notícia de eventual paralização da execução, de rigor a determinação ao Juízo de Araçatuba para remessa imediata à Vara de Execuções competente, certificando-se nos autos de execução..

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Rescisória. Incompetência absoluta. Objeto da ação. Equívoco. Emenda à inicial. Remessa. Juízo competente. Possibilidade. CPC/2015. Incidência imediata.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Definição do juízo competente. Acórdão baseado em premissas constitucionais. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A definição do Juízo competente para processar e julgar a demanda foi dirimida pelo Tribunal a quo com base, essencialmente, em fundamentos constitucionais (interpretação do CF/88, art. 109). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto de penas. Decreto 7.873/2012. Requisitos. Falta grave cometida no período abrangido pela norma. Inexistência de homologação pelo juízo competente. Devido afastamento da falta grave. Insurgência desprovida.

«1 - Consoante entendimento consolidado no STJ, os requisitos necessários à concessão de indulto de penas são aqueles taxativamente previstos nos decretos presidenciais. ... (Continua)

44 - TJSP Competência. Embargos de declaração. Apreciação pelo juízo prolator da sentença. Necessidade. Aplicação do princípio da identidade física do juiz. Determinação de remessa dos autos ao juízo competente. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Súmula 41/STJ. Aplicação. Incompetência. Remessa ao juízo competente. CPC/2015, art. 64, § 3º. Agravo interno provido em parte.

1 - A competência desta Corte Superior para o Mandado de Segurança está restrita aos casos estabelecidos no art. 105, I, «b, da CF. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio tentado. Interceptação telefônica. Ilicitude. Teoria do juízo aparente. Declinação para o juízo competente. Mácula não verificada. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o deferimento de autorização para interceptação telefônica por Juízo diverso daquele que veio a ser, posteriormente, tido como Juízo competente para o processo e julgamento da ação penal, quando concedida ainda no curso das investigações criminais, e, quando existentes dúvidas quanto à infração penal perpetrada pelos investigados, incidindo, pois, a teoria do juízo aparente. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Receptação qualificada e organização criminosa. Prisão preventiva decretada por juízo declarado, posteriormente, incompetente. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de ratificação expressa da prisão preventiva pelo juízo competente. Desnecessidade. Ratificação implícita. Admissibilidade. Revogação da prisão preventiva. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

«1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como a sua manutenção, poderá ocorrer perante o juízo aparente, ou seja, aquele que, diante das informações coletadas até o momento, aparenta ser o competente para a ação penal, razão pela qual, ainda que constatado, posteriormente, a sua incompetência para o processo e julgamento da causa, não restará invalidado, automaticamente, o decreto prisional. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Direção de veículo automotor sem habilitação. Prisão em flagrante. Nulidade. Incompetência do juízo. Remessa dos autos ao magistrado competente. Recebimento da denúncia. Ratificação dos atos. Ausência de audiência de custódia. Novo título. Irregularidades superadas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Alvará de soltura concedido na origem. Análise prejudicada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

«1 - O § 1º do CPP, art. 108 estabelece que se a exceção de incompetência for aceita, «o feito será remetido ao juízo competente onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá. Por sua vez, o lei, art. 567 penal adjetiva preceitua que «a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juízo competente, concluindo-se que, em caso de incompetência relativa, o Juízo competente deve confirmar os atos decisórios proferidos, para que se revistam de legalidade. ... (Continua)

49 - TJSP "Habeas corpus". Alegação de excesso de prazo na apreciação dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional, ainda não tendo havido a remessa dos autos à autoridade competente. Superveniência de deliberação judicial determinando a remessa dos autos ao juízo competente. Ordem prejudicada.

50 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... (Continua)